{"id":59987,"date":"2026-02-18T13:25:19","date_gmt":"2026-02-18T16:25:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59987"},"modified":"2026-02-18T13:25:26","modified_gmt":"2026-02-18T16:25:26","slug":"stf-julga-incidencia-de-pis-cofins-sobre-aplicacoes-financeiras-de-seguradoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/18\/stf-julga-incidencia-de-pis-cofins-sobre-aplicacoes-financeiras-de-seguradoras\/","title":{"rendered":"STF JULGA INCID\u00caNCIA DE PIS\/COFINS SOBRE APLICA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS DE SEGURADORAS"},"content":{"rendered":"

Impacto do julgamento para a Uni\u00e3o \u00e9 estimado em R$ 5,3 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar se as receitas de aplica\u00e7\u00f5es financeiras das reservas t\u00e9cnicas das entidades de previd\u00eancia privada e seguradoras integram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins incidentes sobre o faturamento. O impacto do julgamento para a Uni\u00e3o \u00e9 estimado em R$ 5,3 bilh\u00f5es pelo Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 analisado no Plen\u00e1rio Virtual. Relator do caso, o ministro Luiz Fux se posicionou contra a inclus\u00e3o. Os demais ministros teriam at\u00e9 o dia 24 para votar. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo o julgamento.<\/span><\/p>\n

A tese em quest\u00e3o \u00e9 uma segunda etapa de uma decis\u00e3o da Corte do ano de 2023 (RE 1479774). Na ocasi\u00e3o, o STF deixou clara a tributa\u00e7\u00e3o de receitas financeiras dos bancos. No caso das seguradoras, foi julgado recurso separado, que tratava sobre pr\u00eamio e deixou d\u00favida se tamb\u00e9m alcan\u00e7ava as reservas t\u00e9cnicas.<\/span><\/p>\n

Naquele julgamento, prevaleceu a tese de que o conceito de faturamento \u00e9 o mesmo da receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais t\u00edpicas das empresas. Ou seja, incide o PIS e Cofins sobre receitas oriundas da \u201ccoleta, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros\u201d pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00edpicas, isto \u00e9, pelos bancos (RE 609096).<\/span><\/p>\n

A tese \u00e9 julgada agora em processo envolvendo a Mongeral Aegon Seguros e Previd\u00eancia S\/A (MAG Seguros), que obteve liminar para suspender a cobran\u00e7a do tributo sobre essas bases de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

A seguradora alegou, na \u00e9poca, que, segundo a pr\u00f3pria decis\u00e3o, a tese n\u00e3o se aplicaria para outros tipos de empresas, como as seguradoras. J\u00e1 segundo a alega\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os precedentes do Supremo indicavam para a exig\u00eancia dos tributos sobre as reservas t\u00e9cnicas.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado da seguradora do caso, Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, o dever de dilig\u00eancia das seguradoras com as reservas t\u00e9cnicas decorre de uma obriga\u00e7\u00e3o de melhor gerir os interesses da mutualidade. \u201cAs receitas financeiras desses ativos garantidores n\u00e3o se qualificam como receita da atividade pr\u00f3pria da seguradora. O objeto social da seguradora \u00e9 garantir riscos, jamais uma atividade financeira\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

As seguradoras s\u00e3o obrigadas a manter as reservas t\u00e9cnicas, que s\u00e3o dep\u00f3sitos obrigat\u00f3rios para garantir a capacidade de pagamento de sinistros.<\/span><\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o No voto depositado na sexta-feira, Fux destacou que as normas e decis\u00f5es do STF n\u00e3o respaldam a tese de que PIS e Cofins s\u00f3 deveriam incidir sobre as receitas brutas das entidades de previd\u00eancia privada e de companhias seguradoras oriundas da eventual venda de mercadorias ou servi\u00e7os. Afinal, o pr\u00f3prio STF j\u00e1 definiu que PIS e Cofins incidem sobre a receita bruta das seguradoras no desempenho de suas atividades t\u00edpicas (RE 400.479), receitas de intermedia\u00e7\u00e3o financeira e de pr\u00eamios de seguros.<\/span><\/p>\n

Mas, segundo Fux, apesar de as entidades de previd\u00eancia privada e as seguradoras estarem submetidas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins incidente sobre a receita bruta operacional, o que abrange valores referentes a atividades constantes de seu objeto social, incluindo taxas (administra\u00e7\u00e3o, carregamento, performance, resgate) e o pr\u00eamio, as receitas diversas de suas atividades t\u00edpicas n\u00e3o podem ser tributadas por essa via.<\/span><\/p>\n

O ministro explica no voto que as entidades de previd\u00eancia privada e de seguros integram mercado regulado pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) e ficam sujeitas a normas t\u00e9cnicas semelhantes sobre provis\u00f5es, solv\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, entre elas a das reservas t\u00e9cnicas para garantia da solvibilidade de suas obriga\u00e7\u00f5es. Mas as reservas, segundo o relator, n\u00e3o s\u00e3o atividade empresarial t\u00edpica, mas provis\u00e3o de assist\u00eancia diante de eventos acobertados nos contratos, em contrapartida \u00e0s taxas e aos pr\u00eamios convencionados. Por isso, n\u00e3o integram o faturamento e nem a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, conforme o voto.<\/span><\/p>\n

Como tese, Fux prop\u00f4s: \u201cA contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins, quando tenham por base de c\u00e1lculo o faturamento, devem incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais t\u00edpicas do sujeito passivo tribut\u00e1rio, sem preju\u00edzo das exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es legais; As receitas de aplica\u00e7\u00f5es financeiras das reservas t\u00e9cnicas das entidades de previd\u00eancia privada e seguradoras n\u00e3o devem integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento, nos moldes da Lei n\u00ba 9.718\/1998.”<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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