{"id":59983,"date":"2026-02-18T13:24:12","date_gmt":"2026-02-18T16:24:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59983"},"modified":"2026-02-18T13:24:12","modified_gmt":"2026-02-18T16:24:12","slug":"stj-decide-que-fisco-deve-aceitar-seguro-garantia-ou-fianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/18\/stj-decide-que-fisco-deve-aceitar-seguro-garantia-ou-fianca\/","title":{"rendered":"STJ DECIDE QUE FISCO DEVE ACEITAR SEGURO-GARANTIA OU FIAN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Para a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Fazenda n\u00e3o pode exigir apenas dep\u00f3sito em dinheiro como garantia em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de tributos.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode exigir dep\u00f3sito em dinheiro para garantir a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de tributos e recusar a apresenta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou segurogarantia. A decis\u00e3o, tomada na semana passada, foi un\u00e2nime. Para os ministros, os dois instrumentos s\u00e3o eficazes e garantem a d\u00edvida fiscal, al\u00e9m de terem a mesma liquidez dos dep\u00f3sitos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o beneficia as empresas pelo fato de o seguro e a fian\u00e7a serem mais baratos, al\u00e9m de n\u00e3o comprometerem o fluxo de caixa. O caso, envolvendo o munic\u00edpio de Joinville (SC), era um dos poucos no STJ em que a Fazenda Nacional era parte interessada, por ser afetada pela tese, assim como as Fazendas estaduais.<\/span><\/p>\n

O julgamento ocorreu em recurso repetitivo, ou seja, deve ser seguido por todo o Judici\u00e1rio. Ele se aplica \u00e0s 16,5 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais que tramitam hoje no Brasil, segundo dados do painel Justi\u00e7a em N\u00fameros, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O n\u00famero equivale a 22% de todos os processos no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Para a PGFN, a decis\u00e3o foi positiva. A preocupa\u00e7\u00e3o era se o STJ permitisse a troca de garantias dadas em dinheiro para seguro-garantia ou carta fian\u00e7a. A medida afetaria diretamente o or\u00e7amento da Uni\u00e3o, pois os dep\u00f3sitos j\u00e1 entram na conta do Tesouro Nacional. Podem ser usados no Or\u00e7amento mesmo antes da decis\u00e3o de m\u00e9rito, limitados a 70% do valor – apesar disso, o levantamento cont\u00e1bil s\u00f3 pode ser feito ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso).<\/span><\/p>\n

Segundo a PGFN, 63% da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o – de R$ 3,2 trilh\u00f5es – n\u00e3o \u00e9 garantida. Mas R$ 37 bilh\u00f5es s\u00e3o garantidos por dep\u00f3sitos e R$ 273 bilh\u00f5es por seguro-garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria. \u201cNuma situa\u00e7\u00e3o como essa [de Joinville], a Fazenda aceitaria o seguro e a fian\u00e7a sem problema nenhum. Nossa preocupa\u00e7\u00e3o era que eles admitissem, eventualmente, por for\u00e7a dessa equipara\u00e7\u00e3o, de seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria a dinheiro, a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em dinheiro por essa garantia\u201d, disse o coordenador-geral de Atua\u00e7\u00e3o Judicial perante os Tribunais Superiores e TNU, Marcelo Kosminsky.<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, a jurisprud\u00eancia do STJ era oscilante em rela\u00e7\u00e3o ao tema. Nos recursos, o munic\u00edpio de Joinville tentava reverter decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) que reconheceram a validade do seguro-garantia dado pela Sociedade de Educa\u00e7\u00e3o Superior e Cultura Brasil S.A, conhecida como UniSociesc, institui\u00e7\u00e3o de ensino do grupo \u00c2nima Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O seguro foi apresentado para garantir execu\u00e7\u00f5es fiscais de ISS de R$ 15 milh\u00f5es, somadas. Em paralelo, a empresa briga para n\u00e3o ter que pagar os impostos, pois, por ser entidade sem fins lucrativos, teria imunidade tribut\u00e1ria, segundo o advogado dela no STJ, Jo\u00e3o Batista Pacheco Antunes de Carvalho, do Pacheco Antunes & Carvalho Advogados.<\/span><\/p>\n

Ao julgar o caso, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que a leitura isolada da ordem de prefer\u00eancia do artigo 11 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (n\u00ba 6.830\/1980) n\u00e3o autoriza a recusa imotivada de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, sobretudo quando atendidos os requisitos legais. No dispositivo, a ordem de prefer\u00eancia para o arresto ou penhora \u00e9 a seguinte: primeiro dinheiro, depois t\u00edtulo de d\u00edvida p\u00fablica, pedras e metais preciosos; im\u00f3veis; navios e aeronaves; ve\u00edculos; m\u00f3veis ou semoventes; e direitos e a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou em novembro, quando votou a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. No voto, ela citou outro tema repetitivo do STJ, em que se reconheceu a possibilidade de apresentar os mesmos instrumentos para suspender a exig\u00eancia de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio (Tema 1203). O mesmo racioc\u00ednio, afirmou, poderia, em parte, ser aplicado \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Benedito Gon\u00e7alves, que acompanhou a relatora na semana passada, assim como os outros membros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Foi fixada a seguinte tese: \u201cNa execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro-garantia oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 recus\u00e1vel por inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem legal da penhora” (REsp 2193673).<\/span><\/p>\n

O procurador Renato Grilo, da PGFN, que atuou no caso, refor\u00e7a que, apesar da permiss\u00e3o dada pelo STJ, o seguro e a fian\u00e7a n\u00e3o suspendem a execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cUma coisa \u00e9 querer certid\u00e3o positiva com efeito negativo [de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios]. Suspens\u00e3o de exigibilidade de cr\u00e9dito \u00e9 outra coisa, \u00e9 um rol taxativo do CTN e a Fazenda n\u00e3o pode nem cobrar. Se ofere\u00e7o uma fian\u00e7a, estou obtendo a certid\u00e3o negativa, mas a execu\u00e7\u00e3o vai continuar\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Jo\u00e3o Batista, do Pacheco Antunes & Carvalho Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 relevante para o fluxo de caixa das companhias. Permitir a tese do munic\u00edpio de Joinville, seria \u201cretirar dinheiro das empresas que s\u00e3o indispens\u00e1veis para o pagamento de sal\u00e1rios, fornecedores e fluxo de caixa normal para o exerc\u00edcio das atividades\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00a0O entendimento dos ministros permite que a UniSociesc agora se defenda das cobran\u00e7as fiscais alegando imunidade tribut\u00e1ria. Segundo Reis, h\u00e1 entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) favor\u00e1vel \u00e0 tese (ADIs 2028 e 2036). \u201cPara que uma institui\u00e7\u00e3o, como nesse caso, pudesse se defender de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal indevida, injusta, que ofende decis\u00e3o j\u00e1 pacificada pelo STF, teria que sofrer bloqueios de dinheiro ou mesmo oferecer dinheiro \u00e0 penhora para ganhar uma a\u00e7\u00e3o em que ela tem total raz\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s citada em execu\u00e7\u00e3o fiscal, a empresa precisa dar garantia em cinco dias, diz a advogada Elisa Carvalho, do mesmo escrit\u00f3rio, que atuou no caso. S\u00f3 depois \u00e9 poss\u00edvel apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, tipo de recurso para esse processo. \u201cPara apresentar os embargos, que s\u00e3o a defesa, \u00e9 preciso primeiro garantir. Com a rejei\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice pelo munic\u00edpio, \u00e9 como se estivesse inviabilizando a defesa.\u201d<\/span><\/p>\n

Fabr\u00edcio Parzanese, s\u00f3cio do Velloza Advogados, lembra que a Lei n\u00ba 13.043, de 2014, passou a permitir que contribuintes garantissem as d\u00edvidas tribut\u00e1rias com seguro-garantia – antes dessa norma, j\u00e1 era permitida a fian\u00e7a banc\u00e1ria. Segundo ele, as fazendas p\u00fablicas, sobretudo municipais, foram resistentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legal \u201csob a tese estapaf\u00fardia de que o direito de garantir por fian\u00e7a ou seguro se confundiria com o oferecimento de bens \u00e0 penhora\u201d.<\/span><\/p>\n

E o STJ, agora, diz, corrigiu esse entendimento, aceito em alguns tribunais. \u201cA lei de 2014 vem at\u00e9 para proteger as duas partes, porque se o contribuinte faz dep\u00f3sito numa a\u00e7\u00e3o contra um munic\u00edpio, \u00e9 muito prov\u00e1vel que ele v\u00e1 levantar aquele valor e, se ele ganhar a a\u00e7\u00e3o, a prefeitura n\u00e3o vai ter dinheiro para devolver. Ent\u00e3o, \u00e9 uma garantia para o pr\u00f3prio contribuinte de que, ao final da a\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o vai se tornar credor, que \u00e9 o que tem acontecido\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada Ana Paula Baruel, s\u00f3cia do Baruel Barreto Advogados, diz que a decis\u00e3o do STJ permite ao contribuinte se defender de forma mais barata em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. \u201cO seguro-garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria s\u00e3o alternativas mais baratas \u00e0s empresas para garantir execu\u00e7\u00f5es fiscais, pois afastam a possibilidade de o executado sofrer atos constritivos, como bloqueios em conta banc\u00e1ria, e ainda assegura o direito de o contribuinte permanecer emitindo certid\u00e3o de regularidade fiscal, sem que a companhia precise arcar com o montante integral da d\u00edvida.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Joinville afirma que vai esperar o ac\u00f3rd\u00e3o para decidir sobre eventual recurso. \u201cParalelo a isso, est\u00e1 estudando a publica\u00e7\u00e3o de um ato normativo para defini\u00e7\u00e3o de regras sobre a aceita\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice de seguro-garantia no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico\u201d, diz, defendendo, mais uma vez, que o dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de prefer\u00eancia para arresto ou penhora.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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