{"id":59970,"date":"2026-02-18T12:41:43","date_gmt":"2026-02-18T15:41:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59970"},"modified":"2026-02-18T12:41:43","modified_gmt":"2026-02-18T15:41:43","slug":"ibs-e-cbs-nao-podem-incidir-sobre-ilicitos-contratuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/18\/ibs-e-cbs-nao-podem-incidir-sobre-ilicitos-contratuais\/","title":{"rendered":"IBS E CBS N\u00c3O PODEM INCIDIR SOBRE IL\u00cdCITOS CONTRATUAIS"},"content":{"rendered":"

Ao estabelecer a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre juros morat\u00f3rios e multa, a Lei Complementar n\u00ba 214\/25 traz hip\u00f3tese n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Previstos pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23, o Imposto e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS) dever\u00e3o incidir \u201csobre opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os\u201d (artigo 156-A, par\u00e1grafo 1\u00ba, I; artigo 195, par\u00e1grafo 6\u00ba, ambos da CF\/88). E a Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/25 conceitua opera\u00e7\u00f5es com bens como \u201ctodas e quaisquer que envolvam bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, materiais ou imateriais, inclusive direitos\u201d, e, quanto aos servi\u00e7os, como \u201ctodas as demais que n\u00e3o sejam enquadradas como opera\u00e7\u00f5es com bens\u201d.<\/span><\/p>\n

A LC 214 tamb\u00e9m definiu a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, nela incluindo \u201cjuros, multas, acr\u00e9scimos e encargos\u201d (artigo 12, par\u00e1grafo 1\u00ba, II). J\u00e1 h\u00e1, inclusive, previs\u00e3o expressa para emiss\u00e3o de documentos fiscais contemplando juros e multas contratuais, incidindo sobre eles IBS\/CBS (Nota T\u00e9cnica RFB\/ENCAT 2025.002 v.1.31).<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o de \u201cjuros, multas, acr\u00e9scimos e encargos\u201d pela LC 214 est\u00e1 alinhada com a base de c\u00e1lculo trazida pela Constitui\u00e7\u00e3o? Tais valores se prestam para quantificar as opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os, para fins de incid\u00eancia de tais tributos?<\/span><\/p>\n

Nada obstante, a incid\u00eancia de IBS\/CBS sobre multa e juros morat\u00f3rios extrapola a previs\u00e3o constitucional para a sua institui\u00e7\u00e3o. Deve-se, aqui, distingui-los dos juros compensat\u00f3rios, que surgem afastados de qualquer no\u00e7\u00e3o de culpa ou descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e podem ser exigidos em vendas com pagamento a prazo, por exemplo.<\/span><\/p>\n

O IBS e a CBS, enquanto t\u00edpicos tributos sobre o consumo, tiveram seu campo de incid\u00eancia delimitado na Constitui\u00e7\u00e3o, de modo que situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o representativas de atos de consumo, por consequ\u00eancia, n\u00e3o podem estar sujeitas a eles.<\/span><\/p>\n

Ora, multas e juros morat\u00f3rios, decorrentes de um il\u00edcito contratual, n\u00e3o se voltam a remunerar um ato de consumo. O recebimento de tais valores pelo credor n\u00e3o decorre, diretamente, da pr\u00f3pria celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico consistente em uma opera\u00e7\u00e3o com bem ou servi\u00e7o, mas sim pelo descumprimento de determinada cl\u00e1usula firmada entre as partes.<\/span><\/p>\n

Imaginemos o exemplo em que duas empresas adquirem um servi\u00e7o de transporte para levar seus empregados de S\u00e3o Paulo ao Rio de Janeiro para um congresso, no valor de R$ 10.000. Os pagamentos ser\u00e3o realizados metade no fechamento do contrato e a outra metade 30 dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

As duas empresas realizaram o pagamento do \u201csinal\u201d, mas, no momento de pagar a outra metade, apenas uma delas realizou o pagamento, tendo a outra incorrido em multa contratual de 10% e juros de 1% ao m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Qual a renda consumida por ambas em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte? Qual o valor que remunera a opera\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os? Claro est\u00e1 que as duas empresas tiveram sua renda consumida em raz\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os em R$ 10.000.<\/span><\/p>\n

Os R$ 1.100 adicionais cobrados e pagos a t\u00edtulo de juros e multa por apenas uma das empresas decorreram de um il\u00edcito contratual. A contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o (inclusive j\u00e1 ocorrido) teria sido aceita normalmente pelo valor original, n\u00e3o houvesse a inadimpl\u00eancia. N\u00e3o se trata de contrapresta\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os, tampouco de renda consumida por sua presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante refletirmos sobre os limites constitucionais na institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. Os tributos aqui discutidos n\u00e3o incidem \u201csobre bens e servi\u00e7os\u201d, mas \u201csobre opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os\u201d, sendo opera\u00e7\u00e3o o ato ou conjunto de atos em que se combinam os meios necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de determinado resultado. Assim, se a pr\u00e1tica de atos n\u00e3o tem por objeto bens ou servi\u00e7os, n\u00e3o deve haver IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, em raz\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade pr\u00f3pria do IBS e da CBS – que pressup\u00f5e uma cadeia econ\u00f4mica com v\u00e1rias etapas sucessivas, da produ\u00e7\u00e3o ao consumo do bem ou servi\u00e7o -, s\u00f3 seria poss\u00edvel a cobran\u00e7a desses tributos (n\u00e3o cumulativos) se eles tiverem por finalidade destinar o bem ou servi\u00e7o ao consumo e estiverem inseridos em cadeia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Os juros e a multa n\u00e3o atendem a nenhum desses dois crit\u00e9rios. Primeiro, seu recebimento n\u00e3o decorre de opera\u00e7\u00e3o com bens e servi\u00e7os, mas deriva do descumprimento de um il\u00edcito civil. Tanto \u00e9 assim que o bem ou servi\u00e7o j\u00e1 pode ter sido destinado ao consumo quando o contrato foi originalmente firmado, sendo o pagamento de eventuais encargos posteriores irrelevante para tal destina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo, n\u00e3o h\u00e1, aqui, finalidade de destinar o bem ou servi\u00e7o ao consumo, considerando – mais uma vez – que ele j\u00e1 pode ter sido destinado anteriormente, sendo o pagamento realizado apenas para sanar um il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

De fato, nosso imposto sobre valor agregado possui base ampla, ao estabelecer sua incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais e tamb\u00e9m com servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Justamente por isso, a LC 214 pode muito, mas ela n\u00e3o pode tudo. Ao estabelecer a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre juros morat\u00f3rios e multa, traz hip\u00f3tese n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, considerando que o pagamento n\u00e3o decorre de opera\u00e7\u00e3o cujo objeto sejam bens ou servi\u00e7os, nem tem como finalidade destinar tais bens ou servi\u00e7os ao consumo (que j\u00e1 podem ter sido destinados muito anteriormente).<\/span><\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, o pagamento de juros morat\u00f3rios ou multa visa apenas sanar um il\u00edcito contratual, conforme pactuado entre particulares; portanto, sobre eles n\u00e3o poder\u00e1 incidir IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR RAPHAEL LAVEZ E THIAGO BRAGA DE MORAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

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