{"id":59892,"date":"2026-02-13T11:04:37","date_gmt":"2026-02-13T14:04:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59892"},"modified":"2026-02-13T11:05:59","modified_gmt":"2026-02-13T14:05:59","slug":"como-a-nova-lei-contra-devedores-contumazes-sera-testada-no-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/13\/como-a-nova-lei-contra-devedores-contumazes-sera-testada-no-judiciario\/","title":{"rendered":"COMO A NOVA LEI CONTRA DEVEDORES CONTUMAZES SER\u00c1 TESTADA NO JUDICI\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s mais de uma d\u00e9cada de debate, lei busca enfrentar modelos de neg\u00f3cio baseados na inadimpl\u00eancia reiterada<\/span><\/p>\n

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Ao defender a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 125\/2022 no Congresso, o deputado Merlong Solano (PT-PI) resumiu o tamanho do problema em poucas palavras. Segundo ele, cerca de 1,2 mil devedores contumazes \u201csurrupiaram\u201d aproximadamente R$ 250 bilh\u00f5es da sociedade brasileira, estimativa citada durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Parlamento. Em manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ao longo de 2025 \u2013 inclusive em publica\u00e7\u00f5es nas redes sociais \u2013 o parlamentar afirmou que o projeto busca diferenciar o contribuinte que cumpre a legisla\u00e7\u00e3o daquele que estrutura a atividade econ\u00f4mica com base na sonega\u00e7\u00e3o, apontando impactos n\u00e3o apenas fiscais, mas tamb\u00e9m concorrenciais e criminais, como a lavagem de dinheiro e a distor\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

O n\u00famero ajudou a dar dimens\u00e3o a um fen\u00f4meno que, por muitos anos, foi tratado como exce\u00e7\u00e3o ou simples inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, mas que passou a ser reconhecido como estrat\u00e9gia empresarial recorrente, com impactos diretos sobre a concorr\u00eancia, a arrecada\u00e7\u00e3o e, em alguns casos, a pr\u00f3pria seguran\u00e7a p\u00fablica. \u00c9 esse diagn\u00f3stico que sustenta a nova lei sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) nos primeiros dias de 2026, que define e pune o chamado devedor contumaz.<\/span><\/p>\n

Especialistas ouvidos pelo JOTA, no entanto, alertam que a exist\u00eancia de uma lei n\u00e3o encerra o problema. O consenso \u00e9 que o devedor contumaz n\u00e3o surge por falha pontual de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas como resultado de um arranjo institucional que, por anos, permitiu a repeti\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia sem consequ\u00eancias econ\u00f4micas imediatas. A efetividade da norma depender\u00e1 da forma como ela ser\u00e1 aplicada, do grau de coordena\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios e da capacidade do Estado de aplicar os novos crit\u00e9rios de maneira t\u00e9cnica, consistente e uniforme, em um cen\u00e1rio no qual os primeiros enquadramentos como devedor contumaz dever\u00e3o ser naturalmente questionados no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Um problema conhecido \u2013 e tolerado \u2013 por muito tempo<\/strong><\/span><\/p>\n

Os dados utilizados como base t\u00e9cnica do PLP 125\/2022 foram reunidos a partir de levantamentos da Receita Federal e de administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais. Eles mostram que a d\u00edvida tribut\u00e1ria de maior relev\u00e2ncia est\u00e1 fortemente concentrada em um grupo reduzido de contribuintes, marcado por d\u00e9bitos elevados, reincid\u00eancia no n\u00e3o pagamento de tributos e patrim\u00f4nio incompat\u00edvel com o volume da d\u00edvida acumulada.<\/span><\/p>\n

Para especialistas, esse padr\u00e3o n\u00e3o se estabelece por acaso. A atua\u00e7\u00e3o do devedor contumaz \u00e9 viabilizada por um conjunto de fatores estruturais, como a morosidade dos processos administrativos e judiciais, a fragmenta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios e a facilidade de abertura e encerramento de empresas. At\u00e9 recentemente, tamb\u00e9m faltavam mecanismos legais capazes de diferenciar rapidamente o inadimplente ocasional do sonegador profissional. N\u00e3o se trata de aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas de um sistema concebido para lidar com lit\u00edgios pontuais, e n\u00e3o com estruturas empresariais organizadas para explorar o tempo e a fragmenta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Embora o termo \u201cgrupo econ\u00f4mico\u201d seja frequentemente utilizado para descrever esse tipo de atua\u00e7\u00e3o, os casos mais graves de devedores contumazes nem sempre envolvem holdings ou estruturas societ\u00e1rias formalmente constitu\u00eddas. Na pr\u00e1tica, o padr\u00e3o mais recorrente identificado pelos fiscos \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o coordenada por meio de m\u00faltiplos CNPJs, muitas vezes sem v\u00ednculo societ\u00e1rio expl\u00edcito entre si. Trata-se de um arranjo operacional \u2013 e n\u00e3o necessariamente jur\u00eddico \u2013 criado justamente para fragmentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, diluir responsabilidades e dificultar o rastreamento patrimonial.<\/span><\/p>\n

Nesse ambiente, estruturas empresariais passaram a operar contando com o tempo da cobran\u00e7a, explorando brechas regulat\u00f3rias e deslocando suas atividades entre diferentes CNPJs e entes federativos, o que reduziu de forma significativa o risco efetivo da inadimpl\u00eancia reiterada.<\/span><\/p>\n

Enquanto milh\u00f5es de empresas permanecem regulares, uma fra\u00e7\u00e3o muito pequena responde por parcela expressiva do passivo tribut\u00e1rio. Para t\u00e9cnicos do fisco, isso sempre indicou que o problema n\u00e3o estava apenas na capacidade de pagamento, mas no uso deliberado da inadimpl\u00eancia como modelo de neg\u00f3cio. \u201cO devedor contumaz n\u00e3o \u00e9 aquele que deixou de pagar por uma crise pontual\u201d, explica M\u00e1rcio Gon\u00e7alves, auditor-fiscal da Receita Federal. \u201c\u00c9 quem incorpora a sonega\u00e7\u00e3o \u00e0 sua estrutura de custos.\u201d<\/span><\/p>\n

Apesar de esse diagn\u00f3stico ser conhecido h\u00e1 anos, o enfrentamento efetivo foi lento. At\u00e9 a nova lei, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o distinguia, na pr\u00e1tica, o contribuinte que atrasava tributos por dificuldade financeira daquele que deixava de pagar de forma reiterada como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. Ambos seguiam o mesmo caminho administrativo e judicial: auto de infra\u00e7\u00e3o, possibilidade de defesa, recursos sucessivos e, ao final, execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 um processo que, segundo dados do Justi\u00e7a em N\u00fameros, relat\u00f3rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), leva em m\u00e9dia mais de seis anos e meio at\u00e9 a baixa.<\/span><\/p>\n

Durante esse per\u00edodo, a empresa continuava operando normalmente, podendo abrir novos parcelamentos, discutir o d\u00e9bito no Judici\u00e1rio e, em muitos casos, encerrar as atividades ou migrar para outro CNPJ antes de qualquer consequ\u00eancia efetiva. At\u00e9 agora, o encerramento ou abandono de um CNPJ n\u00e3o exigia a quita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das d\u00edvidas tribut\u00e1rias, o que permitia que empresas altamente endividadas fossem simplesmente deixadas para tr\u00e1s enquanto o grupo econ\u00f4mico migrava a opera\u00e7\u00e3o para um novo registro.<\/span><\/p>\n

Como a inadimpl\u00eancia vira vantagem competitiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao deixar de recolher tributos, o devedor contumaz reduz artificialmente seus custos e passa a praticar pre\u00e7os que concorrentes regulares n\u00e3o conseguem acompanhar. Em setores de margens estreitas, essa diferen\u00e7a \u00e9 decisiva. Uma empresa que deixa de recolher ICMS \u2013 imposto estadual que incide sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e representa parcela relevante do pre\u00e7o final em cadeias como combust\u00edveis e com\u00e9rcio atacadista \u2013 consegue vender o mesmo produto por valor significativamente menor, mesmo operando com estrutura de custos semelhante.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 um processo de elimina\u00e7\u00e3o progressiva da concorr\u00eancia. Empresas que cumprem a legisla\u00e7\u00e3o perdem mercado, veem sua margem desaparecer e, em muitos casos, s\u00e3o for\u00e7adas a encerrar atividades. Enquanto isso, a cobran\u00e7a do devedor segue para a esfera administrativa e judicial. A nova lei busca interromper esse ciclo ao permitir restri\u00e7\u00f5es mais duras ao devedor contumaz \u2013 como perda de benef\u00edcios fiscais, impedimento de licita\u00e7\u00f5es e cancelamento do CNPJ \u2013 antes que a estrat\u00e9gia de abrir, endividar e abandonar empresas volte a se repetir.<\/span><\/p>\n

\u201cO imposto n\u00e3o pago vira margem de lucro\u201d, resume Gon\u00e7alves. \u201cIsso distorce completamente o ambiente econ\u00f4mico.\u201d Esse mecanismo gera efeitos em cadeia: fechamento de empresas, redu\u00e7\u00e3o de empregos, concentra\u00e7\u00e3o de mercado e menor capacidade do Estado de financiar pol\u00edticas p\u00fablicas. Ao longo do tempo, a inadimpl\u00eancia reiterada deixou de ser um desvio pontual e passou a funcionar como vantagem competitiva sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Setores onde o problema se repete historicamente<\/strong><\/span><\/p>\n

Estudos, investiga\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias dos fiscos estaduais indicam que a atua\u00e7\u00e3o de devedores contumazes n\u00e3o se distribui de forma aleat\u00f3ria pela economia. Historicamente, o fen\u00f4meno se concentra em setores de alta carga tribut\u00e1ria e forte competi\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o, como combust\u00edveis, cigarros e bebidas \u2013 mercados em que o tributo representa parcela relevante do pre\u00e7o final.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, fiscais estaduais e entidades do setor produtivo passaram a identificar o mesmo padr\u00e3o em segmentos como laminados pl\u00e1sticos, parte da ind\u00fastria t\u00eaxtil, log\u00edstica e distribui\u00e7\u00e3o, nos quais a pulveriza\u00e7\u00e3o de empresas, a facilidade de abertura de CNPJs e a fiscaliza\u00e7\u00e3o complexa ampliam o espa\u00e7o para a inadimpl\u00eancia estruturada.<\/span><\/p>\n

Para Edson Vismona, presidente executivo do Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (ETCO), a concentra\u00e7\u00e3o nesses setores decorre do peso do sistema tribut\u00e1rio sobre os pre\u00e7os finais. \u201cQuem n\u00e3o paga imposto simplesmente sai na frente\u201d, afirma. Segundo ele, por muitos anos o Estado operou com instrumentos pensados para o inadimplente ocasional, sem crit\u00e9rios legais objetivos para caracterizar a contum\u00e1cia, o que permitiu que grupos econ\u00f4micos estruturassem seus neg\u00f3cios contando com a demora da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a multiplicidade de recursos e a possibilidade de migra\u00e7\u00e3o entre CNPJs.<\/span><\/p>\n

O peso desproporcional sobre estados e munic\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora o debate muitas vezes se concentre na Uni\u00e3o, os efeitos da atua\u00e7\u00e3o de devedores contumazes recaem de forma mais intensa sobre estados e munic\u00edpios, que dependem diretamente de tributos como o ICMS e o ISS e t\u00eam menor margem fiscal para absorver perdas prolongadas.<\/span><\/p>\n

Em Minas Gerais, por exemplo, j\u00e1 existe um par\u00e2metro pr\u00f3prio para caracterizar a d\u00edvida relevante: o limite \u00e9 de R$ 1,79 milh\u00e3o, calculado a partir de 310 mil UPFMG \u2013 a Unidade Padr\u00e3o Fiscal do estado, usada como refer\u00eancia monet\u00e1ria para multas, taxas e limites tribut\u00e1rios. Ainda assim, segundo fiscais, a aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o nacional clara permitia que grupos econ\u00f4micos explorassem diferen\u00e7as de crit\u00e9rios entre estados, deslocando estrategicamente suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cEssas empresas atuam simultaneamente em v\u00e1rios estados e se aproveitam da fragmenta\u00e7\u00e3o do sistema\u201d, afirma Ricardo Oliveira, auditor fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais e integrante do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda (Comsefaz). Para ele, a nova lei cria uma base comum, mas s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos se vier acompanhada de integra\u00e7\u00e3o de dados, coopera\u00e7\u00e3o entre fiscos e capacidade de execu\u00e7\u00e3o local.<\/span><\/p>\n

Ricardo Oliveira destaca que S\u00e3o Paulo acumulou experi\u00eancias importantes no enfrentamento \u00e0 inadimpl\u00eancia reiterada, como o C\u00f3digo do Contribuinte Paulista (Lei Complementar 393\/2003) e o programa Nos Conformes, que classifica contribuintes conforme o grau de risco fiscal. Essas iniciativas ampliaram o monitoramento e a transpar\u00eancia, mas n\u00e3o foram suficientes para desarticular estruturas empresariais criadas exclusivamente para sonegar.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o principal limite desses instrumentos era a aus\u00eancia de consequ\u00eancias econ\u00f4micas imediatas para o mau pagador profissional. A classifica\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o impedia a continuidade da atividade, nem bloqueava o acesso a benef\u00edcios fiscais ou a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es. \u201cO Estado passou a conhecer melhor o problema, mas ainda n\u00e3o tinha ferramentas para interromp\u00ea-lo\u201d, resumiu o auditor.<\/span><\/p>\n

Quando a sonega\u00e7\u00e3o se cruza com o crime organizado<\/strong><\/span><\/p>\n

Em alguns setores, a inadimpl\u00eancia estruturada deixou de ser apenas um problema tribut\u00e1rio e passou a cumprir papel central na lavagem de dinheiro e na infiltra\u00e7\u00e3o do crime organizado na economia formal.<\/span><\/p>\n

Deflagrada em agosto, a Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto revelou um esquema bilion\u00e1rio de lavagem de dinheiro na cadeia de combust\u00edveis, com atua\u00e7\u00e3o em diversos estados. J\u00e1 a Opera\u00e7\u00e3o Po\u00e7o de Lobato, conduzida pelo Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (CIRA), mirou empresas com atua\u00e7\u00e3o concentrada no Rio de Janeiro e em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es mostraram a cria\u00e7\u00e3o sucessiva de empresas de fachada, muitas vezes registradas em nome de laranjas e sem capacidade econ\u00f4mica real. Esses CNPJs operavam por per\u00edodos curtos sem recolher tributos, acumulavam d\u00edvidas elevadas e eram abandonados ou substitu\u00eddos por novos registros. Parte dos recursos era desviada por contratos simulados e empresas interpostas, viabilizando a lavagem do dinheiro.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 simplesmente deixar de recolher tributo\u201d, afirma Alexandre Affonso Castilho, promotor do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo que atuou diretamente na Opera\u00e7\u00e3o Po\u00e7o de Lobato no \u00e2mbito do CIRA-SP. \u201cH\u00e1 uma estrutura empresarial montada para sonegar de forma reiterada. \u00c9 uma atua\u00e7\u00e3o t\u00edpica de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u201d<\/span><\/p>\n

Uma lei que levou mais de uma d\u00e9cada para sair do papel<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora o diagn\u00f3stico sobre a atua\u00e7\u00e3o de devedores contumazes seja antigo, a resposta legislativa demorou a se materializar. Levantamentos t\u00e9cnicos da Receita Federal, de fiscos estaduais e estudos sobre concorr\u00eancia desleal j\u00e1 indicavam, h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, a concentra\u00e7\u00e3o expressiva da d\u00edvida tribut\u00e1ria em um grupo reduzido de contribuintes reincidentes. Ainda assim, o ordenamento jur\u00eddico seguiu tratando esses casos dentro das mesmas categorias aplic\u00e1veis ao contribuinte em dificuldade pontual.<\/span><\/p>\n

Especialistas apontam que um dos principais entraves foi a aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o legal clara capaz de diferenciar, de forma objetiva e segura, a inadimpl\u00eancia eventual da fraude reiterada. Sem essa distin\u00e7\u00e3o, o sistema tribut\u00e1rio operava com instrumentos voltados sobretudo \u00e0 cobran\u00e7a posterior do d\u00e9bito, e n\u00e3o \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cio baseados no n\u00e3o pagamento de tributos. Na pr\u00e1tica, o Estado reagia quando o dano concorrencial e fiscal j\u00e1 estava consolidado.<\/span><\/p>\n

A tramita\u00e7\u00e3o da lei tamb\u00e9m enfrentou resist\u00eancias pol\u00edticas e jur\u00eddicas. Um dos receios recorrentes no Congresso era o de que uma tipifica\u00e7\u00e3o ampla pudesse atingir empresas em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica leg\u00edtima ou ampliar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, em um ambiente j\u00e1 marcado por elevada litigiosidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Relator do projeto no Senado, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) afirma que esse cuidado esteve no centro das discuss\u00f5es. Segundo ele, as normas existentes haviam sido concebidas para lidar com empresas em funcionamento regular que, eventualmente, enfrentam dificuldades financeiras, e n\u00e3o com estruturas criadas para sonegar de forma sistem\u00e1tica. O desafio, afirma, foi construir um texto que permitisse enfrentar o sonegador profissional sem confundir essa atua\u00e7\u00e3o com situa\u00e7\u00f5es de inadimpl\u00eancia de boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

O que muda agora \u2013 e o que ainda ser\u00e1 testado<\/strong><\/span><\/p>\n

A nova lei cria crit\u00e9rios objetivos para o enquadramento do devedor contumaz e tamb\u00e9m estabelece um procedimento administrativo espec\u00edfico para essa declara\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito federal, ser\u00e1 considerado contumaz o contribuinte com d\u00edvida igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es, mantida de forma reiterada e sem justificativa, al\u00e9m de patrim\u00f4nio incompat\u00edvel com o valor do d\u00e9bito por per\u00edodo prolongado.<\/span><\/p>\n

Diferentemente do que ocorria antes, a reitera\u00e7\u00e3o passou a ter par\u00e2metros temporais definidos em lei. O texto considera inadimpl\u00eancia reiterada a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular por quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou seis alternados dentro do prazo de doze meses, a depender do tributo. Antes do enquadramento, o contribuinte deve ser formalmente intimado em processo administrativo e tem prazo para regularizar a situa\u00e7\u00e3o ou apresentar defesa.<\/span><\/p>\n

Para a advogada tributarista Fabiana Kelbert, esse desenho representa um avan\u00e7o importante em rela\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio anterior, ao afastar a ideia de que a contum\u00e1cia seria um conceito totalmente aberto. \u201cA lei define o que \u00e9 inadimpl\u00eancia substancial e reiterada, com crit\u00e9rios de valor e de tempo. Nesse ponto, h\u00e1 um par\u00e2metro objetivo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, a zona de tens\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na exist\u00eancia \u2013 ou n\u00e3o \u2013 de prazo, mas na condu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo. \u201cComo se trata de um processo que pode levar a consequ\u00eancias severas, como o cancelamento do CNPJ, h\u00e1 uma margem relevante de interpreta\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise das justificativas apresentadas pelo contribuinte e na avalia\u00e7\u00e3o do conjunto da conduta\u201d, diz. Na pr\u00e1tica, algu\u00e9m s\u00f3 passa a ser considerado devedor contumaz ap\u00f3s o encerramento desse procedimento, com a declara\u00e7\u00e3o formal da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse momento que, segundo especialistas, a lei tende a ser mais testada. Embora os crit\u00e9rios de tempo e valor estejam definidos, a forma como a autoridade fiscal avaliar\u00e1 situa\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias \u2013 como empresas com atividade econ\u00f4mica real, lit\u00edgios tribut\u00e1rios em curso ou alega\u00e7\u00f5es de dificuldade financeira \u2013 pode variar caso a caso e abrir espa\u00e7o para judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR VICTORIA LACERDA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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