{"id":59889,"date":"2026-02-13T10:17:04","date_gmt":"2026-02-13T13:17:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59889"},"modified":"2026-02-13T10:17:04","modified_gmt":"2026-02-13T13:17:04","slug":"divida-tributaria-na-lc-214-2025-quando-informar-e-confessar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/13\/divida-tributaria-na-lc-214-2025-quando-informar-e-confessar\/","title":{"rendered":"D\u00cdVIDA TRIBUT\u00c1RIA NA LC 214\/2025: QUANDO INFORMAR \u00c9 CONFESSAR?"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria [1] vem redesenhando a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte, trazendo novos princ\u00edpios e desafios.<\/span><\/p>\n

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Dentre diversas inova\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7as de paradigmas, um dos pontos mais controversos e que merece an\u00e1lise trazido pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 (LC 214) \u00e9 a nova sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o e a figura da \u201cconfiss\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria\u201d que passa a ocorrer com a simples emiss\u00e3o de um documento fiscal ou com a in\u00e9rcia diante da nova apura\u00e7\u00e3o assistida.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, embora a reforma seja celebrada como um avan\u00e7o rumo \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, sua regulamenta\u00e7\u00e3o acende um alerta: a transforma\u00e7\u00e3o do documento fiscal eletr\u00f4nico, um ato cotidiano e sujeito a erros operacionais, em um instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida, com efic\u00e1cia imediata para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e possibilidade de cobran\u00e7a judicial via execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Diversos dispositivos da LC 214 atribuem \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais declara\u00e7\u00f5es e apura\u00e7\u00f5es o efeito de confiss\u00e3o de d\u00edvida [2]. Essas previs\u00f5es legais s\u00e3o preocupantes para os contribuintes, que ter\u00e3o de se adaptar \u00e0s mudan\u00e7as significativas introduzidas pela reforma. Isso, somado \u00e0 incerteza em torno dos procedimentos de cancelamento e retifica\u00e7\u00e3o, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o foi delegada a atos infralegais, que at\u00e9 agora n\u00e3o foram implementados.<\/span><\/p>\n

Este artigo tem como objetivo analisar de que forma a amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de confiss\u00e3o no contexto da reforma tribut\u00e1ria pode comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, enfraquecer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa na fase pr\u00e9-constitutiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, al\u00e9m de ampliar as hip\u00f3teses de confiss\u00e3o t\u00e1cita, restringindo o espa\u00e7o para a corre\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de erros e dificultando, consequentemente, a discuss\u00e3o judicial do ato praticado.<\/span><\/p>\n

Confiss\u00e3o de d\u00edvida no direito tribut\u00e1rio: doutrina e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Historicamente, j\u00e1 convivemos com a controversa constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a partir de declara\u00e7\u00f5es fiscais. Com efeito, o mero ato de entregar as declara\u00e7\u00f5es (ex.: DCTF) j\u00e1 era suficiente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, motivo pelo qual, por exemplo, recomendava-se que, em casos de den\u00fancia espont\u00e2nea, o contribuinte pagasse o tributo antes de retificar a declara\u00e7\u00e3o correspondente, a fim de garantir a espontaneidade.<\/span><\/p>\n

A respeito do conceito de confiss\u00e3o, conforme exp\u00f5e Fabiana Del Padre Tom\u00e9, trata-se de uma declara\u00e7\u00e3o que, embora relevante, n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise do julgador:<\/span><\/p>\n

\u201cA confiss\u00e3o consiste na declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria em que o indiv\u00edduo admite como verdadeiro um fato que lhe \u00e9 considerado prejudicial, alegado pela parte adversa. [\u2026] N\u00e3o \u00e9, entretanto, o que ocorre na esfera tribut\u00e1ria, assim como na penal, tendo em vista o princ\u00edpio da tipicidade que rege esses dois campos do direito. Estando a confiss\u00e3o nos autos, esta ser\u00e1 valorada pelo julgador, juntamente com as demais provas produzidas pelas partes, com vistas a certificar o fato jur\u00eddico ou o il\u00edcito tribut\u00e1rio, modific\u00e1-lo ou extingui-lo. [3]<\/span><\/p>\n

No sistema anterior \u00e0 reforma, a confiss\u00e3o se referia \u00e0 admiss\u00e3o volunt\u00e1ria associada principalmente ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o \u2014 onde a declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito constitui o cr\u00e9dito \u2014 e \u00e0 ades\u00e3o a parcelamentos fiscais, que exige uma confiss\u00e3o formal e irretrat\u00e1vel [4].<\/span><\/p>\n

Leandro Paulsen refor\u00e7a que a confiss\u00e3o tem valor probat\u00f3rio sobre os fatos, mas n\u00e3o implica ren\u00fancia ao direito de defesa, especialmente diante de erro material [5]. A doutrina diferencia a confiss\u00e3o de outros atos como a ren\u00fancia ou o reconhecimento do pedido, restringindo-a \u00e0 admiss\u00e3o de fatos, n\u00e3o de direitos. Dessa forma, a confiss\u00e3o de um evento f\u00e1tico n\u00e3o impede que o contribuinte prevale\u00e7a na disputa jur\u00eddica, caso consiga demonstrar que o fato n\u00e3o produz os efeitos jur\u00eddicos que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Em diversos precedentes, o STJ tem reafirmado que a entrega da DCTF configura confiss\u00e3o de d\u00edvida e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensando o lan\u00e7amento formal pelo Fisco, em linha com a S\u00famula n\u00ba 436 [6]. De forma semelhante, h\u00e1 precedentes no sentido de que a obriga\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u201cGFIP\u201d, como obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, possui natureza de confiss\u00e3o, permitindo inscri\u00e7\u00e3o direta em d\u00edvida ativa quando h\u00e1 inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Mesmo reconhecendo o valor jur\u00eddico da confiss\u00e3o, a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m tem sido clara ao afirmar que ela n\u00e3o impede a rediscuss\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sobretudo quanto aos aspectos jur\u00eddicos. A decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) no Processo n\u00ba 0003332-09.2012.4.03.6119, por exemplo, destaca que, mesmo ap\u00f3s o parcelamento \u2014 que implica confiss\u00e3o formal e consolida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u2014, \u00e9 leg\u00edtimo ao contribuinte impugnar judicialmente a validade da exig\u00eancia, especialmente se houver erro na declara\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de fato gerador. [7]<\/span><\/p>\n

A mesma l\u00f3gica foi observada no AI 5004596-87.2018.4.03.0000, tamb\u00e9m do TRF-3, que refor\u00e7ou o direito do contribuinte \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito mesmo ap\u00f3s confiss\u00e3o em parcelamento, com fundamento no princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. O julgado \u00e9 categ\u00f3rico ao afirmar que:<\/span><\/p>\n

\u201cAinda que o sujeito passivo tenha declarado que deve a quantia parcelada, isso n\u00e3o o impede de rediscutir a quest\u00e3o judicialmente e buscar a repeti\u00e7\u00e3o do que foi indevidamente pago por meio do parcelamento, nos casos em que \u00e9 indevida a exig\u00eancia, em respeito aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.\u201d [8]<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o panorama jurisprudencial refor\u00e7a um entendimento relevante: a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte pode, sim, constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e permitir sua exig\u00eancia imediata, especialmente nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o; todavia, isso n\u00e3o implica, automaticamente, confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel e definitiva, pois permanece garantido o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de erros, \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o judicial dos d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

Novas complexidades introduzidas pela LC 214<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 214 converte atos declarat\u00f3rios e automatizados \u2014 como a emiss\u00e3o de nota fiscal ou a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da apura\u00e7\u00e3o assistida \u2014 em confiss\u00f5es, atribuindo a atos de registro ou corriqueiros os mesmos efeitos das obriga\u00e7\u00f5es fiscais entregues periodicamente pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A nova sistem\u00e1tica faz uma equipara\u00e7\u00e3o expl\u00edcita e autom\u00e1tica, estabelecendo de forma inequ\u00edvoca o car\u00e1ter confessional dos atos do contribuinte, conforme \u00e9 poss\u00edvel observar no artigo 45, por exemplo, ao tratar da apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS:<\/span><\/p>\n

Art. 45. [\u2026] \u00a7 4\u00ba A apura\u00e7\u00e3o realizada nos termos deste artigo implica confiss\u00e3o de d\u00edvida pelo contribuinte e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

5\u00ba A confiss\u00e3o de d\u00edvida de que trata o \u00a7 4\u00ba \u00e9 instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do valor do IBS e da CBS [\u2026].<\/span><\/p>\n

De forma ainda mais contundente, o artigo 60, que trata do documento fiscal eletr\u00f4nico, estabelece:<\/span><\/p>\n

Art. 60. [\u2026] \u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem car\u00e1ter declarat\u00f3rio e constituem confiss\u00e3o do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal.<\/span><\/p>\n

Essa l\u00f3gica transforma a emiss\u00e3o de uma nota fiscal ou a apura\u00e7\u00e3o mensal em atos de confiss\u00e3o com presun\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o, estendendo um tratamento que at\u00e9 ent\u00e3o era aplic\u00e1vel \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (mesmo assim, com muitas cr\u00edticas por parte da doutrina).<\/span><\/p>\n

Essa presun\u00e7\u00e3o acerca do documento fiscal ignora a realidade operacional. Erros sist\u00eamicos, falhas de parametriza\u00e7\u00e3o ou simples equ\u00edvocos s\u00e3o di\u00e1rios e podem ser recorrentes, ainda mais em um sistema tribut\u00e1rio que exige constantes novas interpreta\u00e7\u00f5es (sem mencionar as mudan\u00e7as da reforma tribut\u00e1ria). Transformar esses erros em d\u00edvidas confessadas, l\u00edquidas e certas, prontas para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, \u00e9 uma medida desproporcional ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u00c9 interessante mencionar que, em outro contexto, o STJ j\u00e1 se posicionou pela impossibilidade de equipara\u00e7\u00e3o da nota fiscal eletr\u00f4nica \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do contribuinte:<\/span><\/p>\n

\u201cO cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relativa \u00e0 emiss\u00e3o de nota fiscal, porquanto essencial \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, tem por escopo o registro e a comprova\u00e7\u00e3o acerca da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o do fato gerador (obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal). O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) n\u00e3o se confunde com o ato de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que pressup\u00f5e a apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos, pela Administra\u00e7\u00e3o, por meio do lan\u00e7amento, ou pelo pr\u00f3prio contribuinte, consolidada em declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, com for\u00e7a de confiss\u00e3o de d\u00edvida\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a nova \u201capura\u00e7\u00e3o assistida\u201d (artigo 46), por meio da qual o Fisco apresentar\u00e1 uma pr\u00e9-apura\u00e7\u00e3o com base nos documentos eletr\u00f4nicos, aprofunda a complexidade. Isso porque, nos termos do \u00a7 2\u00ba do referido artigo, uma vez disponibilizada a apura\u00e7\u00e3o assistida, o contribuinte fica vinculado a ela, n\u00e3o podendo simplesmente desconsider\u00e1-la para realizar uma apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria integral do per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, eventuais imprecis\u00f5es identificadas dever\u00e3o ser corrigidas exclusivamente por meio de ajustes na apura\u00e7\u00e3o apresentada, o que afasta a possibilidade de uma reapura\u00e7\u00e3o completa, com novo confronto aut\u00f4nomo entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos para apura\u00e7\u00e3o do saldo final. Trata-se ent\u00e3o, de uma limita\u00e7\u00e3o de natureza normativa, e n\u00e3o meramente operacional, que reduz o espa\u00e7o de revis\u00e3o aut\u00f4noma do contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo apurado.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, o \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo estabelece que a confirma\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o assistida ou a realiza\u00e7\u00e3o de ajustes em seu teor configura confiss\u00e3o de d\u00edvida e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ou seja, se o contribuinte confirmar essa apura\u00e7\u00e3o ou simplesmente n\u00e3o agir, sua in\u00e9rcia tamb\u00e9m implicar\u00e1 confiss\u00e3o de d\u00edvida e constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o assistida, embora prometa ganhos em efici\u00eancia e controle, suscita preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua natureza jur\u00eddica. Tal sistem\u00e1tica impacta diretamente garantias constitucionais do contribuinte, levando \u00e0s seguintes repercuss\u00f5es:<\/span><\/p>\n

Cerceamento ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa<\/strong>: Ao constituir o cr\u00e9dito e a confiss\u00e3o de forma autom\u00e1tica, a legisla\u00e7\u00e3o de maneira impl\u00edcita suprime a fase pr\u00e9-contenciosa, onde o contribuinte poderia esclarecer erros antes da formaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a. Se a d\u00edvida j\u00e1 nasce \u201cconfessada\u201d, qual o espa\u00e7o efetivo para a defesa administrativa e a possibilidade de rediscuss\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma:<\/strong> A possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, antes protegida, perde for\u00e7a. Corrigir um erro pode ser interpretado n\u00e3o como um ajuste, mas tamb\u00e9m como uma tentativa de reverter uma confiss\u00e3o j\u00e1 consolidada, expondo o contribuinte a novas penalidades durante uma eventual autua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o de nova lei para proteger o contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 crucial que exista regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal, bem como, que a interpreta\u00e7\u00e3o da nova lei proteja o contribuinte, estabelecendo mecanismos claros de retifica\u00e7\u00e3o para documentos e apura\u00e7\u00f5es, com intuito de preservar a espontaneidade do contribuinte antes da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial que a jurisprud\u00eancia, diante da compet\u00eancia compartilhada dos novos tributos, consolide uma interpreta\u00e7\u00e3o unificada, reconhecendo que a emiss\u00e3o de documentos fiscais ou o sil\u00eancio na apura\u00e7\u00e3o assistida n\u00e3o implicam ren\u00fancia ao direito de questionar o tributo. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser tratada como confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel, pr\u00e1tica que j\u00e1 vem sendo exigida pelo Fisco em certos parcelamentos e que tende a ampliar a judicializa\u00e7\u00e3o, em contrariedade \u00e0s premissas da reforma de simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas adaptem seus processos operacionais e log\u00edsticos, com urg\u00eancia, \u00e0s mudan\u00e7as da reforma tribut\u00e1ria. Isso exige um foco ainda maior na capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das equipes financeira, fiscal e de TI. Ser\u00e1 preciso revisar os processos de emiss\u00e3o de documentos fiscais, implementando valida\u00e7\u00f5es para reduzir a margem para erros e desenvolvendo fluxos \u00e1geis para a corre\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a reforma tribut\u00e1ria, sob o pretexto da simplifica\u00e7\u00e3o via automatiza\u00e7\u00e3o, introduz um paradoxo imprudente. Desburocratiza e simplifica, mas com o custo de fragilizar garantias do contribuinte.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancias<\/span><\/p>\n

BRASIL. Tribunal Regional Federal (3\u00aa Regi\u00e3o). Apela\u00e7\u00e3o n. 0003332-09.2012.4.03.6119\/SP. Relatora: Ju\u00edza Convocada Giselle Francino. Terceira Turma, julgado em 22 mar. 2017, publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o em 31 mar. 2017.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Tribunal Regional Federal (3\u00aa Regi\u00e3o). Agravo de Instrumento n. 5004596-87.2018.4.03.0000\/SP. Relatora: Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes. 3\u00aa Turma, julgado em 08 ago. 2019, publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o em 14 ago. 2019.<\/span><\/p>\n

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 22. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2003.<\/span><\/p>\n

PAULSEN, Leandro. Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 608.<\/span><\/p>\n

TOM\u00c9, Fabiana Del Padre. A prova no Processo Administrativo Fiscal. In: curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio: Estudos Anal\u00edticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Coordenador: Eurico Marcos Diniz De Santi. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007.<\/span><\/p>\n

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[1] Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, regulamentada inicialmente pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 (\u201cLC 214\u201d).<\/span><\/p>\n

[2] Artigos 45, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba; 46, \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba; e 60, \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

[3] TOM\u00c9, Fabiana Del Padre. A prova no Processo Administrativo Fiscal. In: curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio: Estudos Anal\u00edticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Coordenador: Eurico Marcos Diniz De Santi. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007.<\/span><\/p>\n

[4] Ressalta-se que mesmo a confiss\u00e3o em parcelamento n\u00e3o impede a discuss\u00e3o judicial se o contribuinte provar que o fato gerador n\u00e3o ocorreu como confessado, cfe. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 22. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2003<\/span><\/p>\n

[5] PAULSEN, Leandro. Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 608)<\/span><\/p>\n

[6] A entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco.<\/span><\/p>\n

[7] (TRF3, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0003332-09.2012.4.03.6119\/SP, Relatora Ju\u00edza Convocada GISELLE FRANCINO, Terceira Turma, julgado em 22\/03\/2017, publicado em 31\/03\/2017).<\/span><\/p>\n

[8] (TRF3, Agravo de Instrumento n\u00ba 5004596-87.2018.4.03.0000\/SP, Relatora Desembargadora Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, 3\u00aa Turma, julgado em 08\/08\/2019, publicado em 14\/08\/2019)<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ARTHUR BARRETO, DANIELA ANDRADE E VIT\u00d3RIA MONTEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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