{"id":59885,"date":"2026-02-13T10:12:22","date_gmt":"2026-02-13T13:12:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59885"},"modified":"2026-02-13T10:13:53","modified_gmt":"2026-02-13T13:13:53","slug":"a-inconstitucionalidade-do-paragrafo-unico-do-art-147-da-lc-227-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/13\/a-inconstitucionalidade-do-paragrafo-unico-do-art-147-da-lc-227-26\/","title":{"rendered":"A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 147 DA LC 227\/26"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise cr\u00edtica do art. 147 da LC 227\/26, demonstrando sua inconstitucionalidade por violar a legalidade tribut\u00e1ria, o devido processo legal e os limites entre Direito Civil e Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 227, de 2026, ao promover altera\u00e7\u00f5es relevantes no sistema de tributa\u00e7\u00e3o indireta, especialmente no \u00e2mbito do IBS e da CBS, introduziu no art. 147, par\u00e1grafo \u00fanico, uma presun\u00e7\u00e3o legal de simula\u00e7\u00e3o aplicada a determinadas transmiss\u00f5es qualificadas como gratuitas. O dispositivo, ao assim proceder, ultrapassa limites constitucionais claros do Direito Tribut\u00e1rio brasileiro, invadindo o campo conceitual do Direito Civil, relativizando garantias fundamentais do contribuinte e subvertendo a l\u00f3gica da legalidade tribut\u00e1ria estrita.<\/span><\/p>\n

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 147 da LC 227, de 2026, padece de inconstitucionalidade material, por viola\u00e7\u00e3o direta aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da tipicidade tribut\u00e1ria, do devido processo legal, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias, sendo tais viola\u00e7\u00f5es reveladas tecnicamente pela afronta a normas infraconstitucionais de reprodu\u00e7\u00e3o constitucional, notadamente o art. 110 do CTN e o regime civil da simula\u00e7\u00e3o previsto no CC.<\/span><\/p>\n

2. O conte\u00fado normativo do art. 147, par\u00e1grafo \u00fanico, da LC 227, de 2026<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 147 da LC 227, de 2026, disp\u00f5e sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de determinadas transmiss\u00f5es para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Seu par\u00e1grafo \u00fanico estabelece:<\/span><\/p>\n

\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Presume-se declarada como onerosa em simula\u00e7\u00e3o a transmiss\u00e3o gratuita realizada a pessoa que n\u00e3o comprove capacidade financeira ou que seja vinculada ao real destinat\u00e1rio da liberalidade.\u201d<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do dispositivo revela, de forma inequ\u00edvoca, a cria\u00e7\u00e3o de uma presun\u00e7\u00e3o legal de simula\u00e7\u00e3o, fundada em crit\u00e9rios objetivos e abstratos, como a exist\u00eancia de v\u00ednculo entre as partes ou a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade financeira, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o concreta de v\u00edcio no neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

3. A simula\u00e7\u00e3o como instituto exclusivo do Direito Civil<\/strong><\/span><\/p>\n

A simula\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto t\u00edpico e exclusivo do Direito Civil, disciplinado expressamente pelo CC brasileiro no art. 167, que assim disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma.<\/span><\/p>\n

1\u00ba Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando:<\/span><\/p>\n

I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem;<\/span><\/p>\n

II contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira;<\/span><\/p>\n

III os instrumentos particulares forem antedatados, ou p\u00f3s-datados.<\/span><\/p>\n

2\u00ba Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f\u00e9 em face dos contraentes do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado.\u201d<\/span><\/p>\n

Do texto legal extrai-se que a simula\u00e7\u00e3o exige, necessariamente, a presen\u00e7a de elementos subjetivos, especialmente a diverg\u00eancia intencional entre a vontade real e a declarada, com o prop\u00f3sito de enganar terceiros. N\u00e3o se trata de situa\u00e7\u00e3o que possa ser definida ou presumida abstratamente por crit\u00e9rios normativos objetivos, mas de v\u00edcio cuja caracteriza\u00e7\u00e3o depende de an\u00e1lise concreta do neg\u00f3cio jur\u00eddico, de suas circunst\u00e2ncias e da inten\u00e7\u00e3o efetiva das partes.<\/span><\/p>\n

4. O limite constitucional imposto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelo art. 110 do CTN<\/strong><\/span><\/p>\n

O CTN, embora formalmente lei ordin\u00e1ria, cont\u00e9m dispositivos que funcionam como normas de reprodu\u00e7\u00e3o direta de princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios. Dentre eles destaca-se o artigo 110, que disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 110. A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias.\u201d<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo concretiza o princ\u00edpio constitucional da legalidade tribut\u00e1ria estrita, previsto no art. 150, inciso I, da CF\/88, bem como assegura a estabilidade dos conceitos jur\u00eddicos fundamentais utilizados como crit\u00e9rio de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ao presumir a exist\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 147 da LC 227, de 2026, n\u00e3o se limita a reconhecer um v\u00edcio civil previamente demonstrado, mas redefine o pr\u00f3prio conceito de simula\u00e7\u00e3o, atribuindo-lhe contornos tribut\u00e1rios pr\u00f3prios, em frontal viola\u00e7\u00e3o ao art. 110 do CTN.<\/span><\/p>\n

5. A impossibilidade constitucional de normatiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da simula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A CF\/88 reserva \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o civil a defini\u00e7\u00e3o dos institutos de Direito Privado, nos termos do art. 22, inciso I, que estabelece ser compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre Direito Civil. Embora a Uni\u00e3o tamb\u00e9m detenha compet\u00eancia para legislar sobre Direito Tribut\u00e1rio, tal compet\u00eancia n\u00e3o autoriza a deforma\u00e7\u00e3o de institutos civis para fins arrecadat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

O STF possui entendimento consolidado no sentido de que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode criar conceitos pr\u00f3prios de Direito Privado nem presumir v\u00edcios civis. A prop\u00f3sito, na ADIn 2.446, ao examinar o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN, o STF consignou:<\/span><\/p>\n

\u201cA desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o concreta de dissimula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou presumida, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal.\u201d<\/span><\/p>\n

Embora o precedente trate de dissimula\u00e7\u00e3o, sua ratio decidendi<\/em> \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 simula\u00e7\u00e3o, uma vez que ambos os institutos exigem prova e an\u00e1lise concreta, n\u00e3o se compatibilizando com presun\u00e7\u00f5es normativas gen\u00e9ricas.<\/span><\/p>\n

6. Viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal material e ao contradit\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 147 da LC 227, de 2026, tamb\u00e9m afronta o devido processo legal material, previsto no art. 5\u00ba, inciso LIV, da CF\/88, ao substituir a necessidade de prova por uma presun\u00e7\u00e3o legal de ilicitude.<\/span><\/p>\n

Ao presumir a simula\u00e7\u00e3o, o dispositivo inverte, na pr\u00e1tica, o \u00f4nus da prova, transferindo ao contribuinte a obriga\u00e7\u00e3o de demonstrar a inexist\u00eancia de um v\u00edcio civil que, por sua pr\u00f3pria natureza, deveria ser comprovado pela autoridade fiscal. Essa l\u00f3gica subverte o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5\u00ba, inciso LV, da CF\/88.<\/span><\/p>\n

7. A desproporcionalidade da presun\u00e7\u00e3o e a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es amplas e gen\u00e9ricas de simula\u00e7\u00e3o com base em v\u00ednculos familiares ou societ\u00e1rios compromete gravemente a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Rela\u00e7\u00f5es de parentesco, controle societ\u00e1rio ou reorganiza\u00e7\u00f5es patrimoniais s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es juridicamente neutras e l\u00edcitas, reconhecidas pelo ordenamento jur\u00eddico como express\u00f5es da autonomia privada e da livre iniciativa.<\/span><\/p>\n

O STF j\u00e1 reconheceu, em diversas oportunidades, a licitude do planejamento patrimonial e tribut\u00e1rio, desde que n\u00e3o haja fraude ou simula\u00e7\u00e3o comprovadas. Nesse sentido, destaca-se o julgamento da ADIn 2.446, no qual se afirmou que a busca por economia tribut\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o configura ilicitude.<\/span><\/p>\n

8. A viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 CF\/88<\/strong><\/span><\/p>\n

As viola\u00e7\u00f5es ao CTN e ao CC, no caso do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 147 da LC 227, de 2026, n\u00e3o se esgotam no plano infraconstitucional. Elas revelam, na verdade, viola\u00e7\u00f5es diretas a princ\u00edpios constitucionais estruturantes do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, entre os quais se destacam:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria estrita, previsto no art. 150, inciso I, da CF\/88;<\/span><\/li>\n
  2. o princ\u00edpio do devido processo legal material, previsto no art. 5\u00ba, inciso LIV;<\/span><\/li>\n
  3. o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, extra\u00eddo do art. 5\u00ba, caput;<\/span><\/li>\n
  4. o princ\u00edpio da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias legislativas, previsto no art. 22, inciso I.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A afronta a tais princ\u00edpios configura inconstitucionalidade material direta, e n\u00e3o mera ilegalidade ou inconstitucionalidade reflexa.<\/span><\/p>\n

    9. Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

    Diante do exposto, conclui-se que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 147 da LC 227, de 2026, \u00e9 materialmente inconstitucional, por criar presun\u00e7\u00e3o normativa de simula\u00e7\u00e3o, redefinir instituto exclusivo do Direito Civil, violar o art. 110 do CTN e comprometer garantias fundamentais asseguradas pela CF\/88.<\/span><\/p>\n

    A tentativa de combater pr\u00e1ticas abusivas por meio de presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e abstratas n\u00e3o se coaduna com o Estado Democr\u00e1tico de Direito, especialmente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, na qual a legalidade, a tipicidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica devem ser observadas com m\u00e1ximo rigor.<\/span><\/p>\n

    O dispositivo, tal como redigido, n\u00e3o apenas amplia indevidamente o poder de tributar, mas tamb\u00e9m fragiliza a autonomia privada, o planejamento patrimonial l\u00edcito e a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, raz\u00e3o pela qual sua constitucionalidade deve ser seriamente questionada no \u00e2mbito administrativo e judicial.<\/span><\/p>\n

    FONTE: MIGALHAS \u2013 POR BRUNO COUTO ROCHA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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