{"id":59857,"date":"2026-02-12T10:05:57","date_gmt":"2026-02-12T13:05:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59857"},"modified":"2026-02-12T10:13:23","modified_gmt":"2026-02-12T13:13:23","slug":"stj-derruba-teto-de-20-salarios-minimos-para-calculo-de-contribuicoes-parafiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/12\/stj-derruba-teto-de-20-salarios-minimos-para-calculo-de-contribuicoes-parafiscais\/","title":{"rendered":"STJ DERRUBA TETO DE 20 SAL\u00c1RIOS-M\u00cdNIMOS PARA C\u00c1LCULO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PARAFISCAIS"},"content":{"rendered":"

Conforme a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, empresas ter\u00e3o de pagar os valores sobre toda a folha salarial \u2014 percentuais variam de 0,2% a 2,5%.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) derrubou o limite das chamadas contribui\u00e7\u00f5es parafiscais ou de terceiros pagas pelas empresas. Os ministros voltaram ontem ao assunto e estenderam o entendimento firmado para o Sistema S, no ano de 2024, a outras entidades \u2014 como Incra, ApexBrasil e ABDI. Para a Corte, a base de c\u00e1lculo desses tributos n\u00e3o deve ficar restrita a 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (hoje R$ 32,4 mil). Prevaleceu o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e representa uma derrota para as empresas, que agora ter\u00e3o de pagar os valores sobre toda a folha salarial \u2014 os percentuais das contribui\u00e7\u00f5es variam de 0,2% a 2,5%. Como a an\u00e1lise ocorreu por meio de recurso repetitivo, o entendimento dever\u00e1 ser aplicado em todo o Judici\u00e1rio (Tema 1390). Companhias que j\u00e1 tinham decis\u00f5es favor\u00e1veis e usaram os cr\u00e9ditos ter\u00e3o inclusive que devolver os valores aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) monitora 25 mil a\u00e7\u00f5es sobre todas as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o impacto total com a tese \u00e9 de R$ 58,85 bilh\u00f5es referente aos anos de 2017 a 2021, al\u00e9m de R$ 11,7 bilh\u00f5es nos anos seguintes \u2014 citados no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2023.<\/span><\/p>\n

O STJ j\u00e1 havia afastado o limite para contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Sistema S \u2014 Sesc, Senai, Sesi e Senac (Tema 1079), em mar\u00e7o de 2024. Nesse caso, houve a aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, isto \u00e9, foram resguardadas da tese contr\u00e1ria empresas que tinham obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel at\u00e9 o ano de 2017.<\/span><\/p>\n

No julgamento de ontem, por\u00e9m, n\u00e3o houve modula\u00e7\u00e3o. Isso porque, para a ministra Maria Thereza, n\u00e3o havia jurisprud\u00eancia dominante sobre o assunto. Na vis\u00e3o dela, o precedente do Sistema S \u00e9 diferente. \u201cAinda que a gente possa dizer que h\u00e1 semelhantes na aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1079, eu analiso no voto cada uma das entidades e quais as regras de reg\u00eancia e chego a essa conclus\u00e3o, que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Incra, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, DPC, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, ApexBrasil e ABDI n\u00e3o \u00e9 limitada a 20 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

A ministra n\u00e3o leu o voto, mas negou o recurso das empresas, que pediam a aplica\u00e7\u00e3o do teto. A discuss\u00e3o gira em torno da Lei n\u00ba 6.950, de 1981. Ela prev\u00ea, no artigo 4\u00ba, que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es deve respeitar o limite de 20 sal\u00e1rios. O Decreto n\u00ba 2.318, de 1986, por sua vez, revogou esse limite, mas contribuintes defendem que n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o expressa para as outras contribui\u00e7\u00f5es parafiscais que n\u00e3o as do Sistema S \u201ccl\u00e1ssico\u201d (Sesi, Sesc, Senai e Senac). Por isso, deveria ser mantido o teto para essas outras contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Uni\u00e3o entende que tudo foi revogado pelo decreto-lei de 1986, por isso, a tese do Tema 1079 tamb\u00e9m deveria ser aplicado ao julgamento de ontem. \u201cA Fazenda Nacional sempre defendeu que o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n 6.950, de 1981, n\u00e3o existia mais no ordenamento jur\u00eddico”, afirmou a procuradora Sara Carcar\u00e1, da PGFN, respons\u00e1vel pelo caso.<\/span><\/p>\n

Ela diz que n\u00e3o deveria haver modula\u00e7\u00e3o no caso. \u201cO que existe s\u00e3o ac\u00f3rd\u00e3os da 1\u00aa Turma e decis\u00f5es monocr\u00e1ticas da 2\u00aa Turma, portanto, na 2\u00aa Turma, que comp\u00f5e a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia ac\u00f3rd\u00e3os, de modo que n\u00e3o haveria jurisprud\u00eancia dominante tampouco altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante”, completa.<\/span><\/p>\n

O coordenador-geral de Atua\u00e7\u00e3o Judicial da PGFN perante os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, Marcelo Kosminsky, diz que das 20 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas favor\u00e1veis aos contribuintes que existiam sobre o assunto no STJ, 16 foram revogadas, o que seria mais um argumento pela inexist\u00eancia de jurisprud\u00eancia predominante. \u201cCompanhias que obtiveram entendimento favor\u00e1vel devem ter as senten\u00e7as ou liminares cassadas\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para os casos que foram julgados de forma contr\u00e1ria \u00e0 tese, \u201chaver\u00e1 uma rean\u00e1lise e adequa\u00e7\u00e3o e as decis\u00f5es podem cair”, diz Kosminsky. Em casos que j\u00e1 transitaram em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso), a PGFN ainda n\u00e3o sabe se entrar\u00e1 com a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Os recursos na Corte estavam com a tramita\u00e7\u00e3o suspensa, \u00e0 espera da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O tributarista Carlos Eduardo Amorim, s\u00f3cio do Martinelli Advogados, que advoga para uma das empresas no STJ, afirma que aguardar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para entender os fundamentos usados pela relatora e, eventualmente, recorrer. Na vis\u00e3o dele, o Tema 1079 n\u00e3o deveria ter sido aplicado no julgamento de ontem.<\/span><\/p>\n

\u201cApesar da similitude, o Tema 1079 s\u00f3 foi julgado daquela forma porque houve a revoga\u00e7\u00e3o expressa do teto para as contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S e previdenci\u00e1rias, mas n\u00e3o existe nenhuma norma que dissesse o contr\u00e1rio para as demais contribui\u00e7\u00f5es parafiscais\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo Amorim, a jurisprud\u00eancia antiga do STJ era favor\u00e1vel aos contribuintes e os primeiros julgados tratavam das contribui\u00e7\u00f5es do Incra e do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, por isso, deveria ser aplicada, ao menos, modula\u00e7\u00e3o, como foi feito no outro tema. \u201cIsso nos deixou um pouco contrariados e perplexos, porque uma justificativa serviu para uma tese e para a outra n\u00e3o\u201d, afirma. Ele ainda diz que o Tema 1079 s\u00f3 n\u00e3o foi estendido a outras contribui\u00e7\u00f5es parafiscais por quest\u00f5es processuais.<\/span><\/p>\n

A advogada Tattiana de Navarro, s\u00f3cia do Oliveira Navarro Advocacia, diz que a decis\u00e3o de ontem \u201cconcreta a morte da tese do teto dos 20 sal\u00e1rios\u201d e prejudica as empresas. \u201cCom isso, a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, empresas que utilizaram cr\u00e9ditos de suas decis\u00f5es que abarcavam essas contribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser cobradas pelo Fisco\u201d, afirma. Outro problema, diz ela, \u00e9 que muitas companhias obtiveram senten\u00e7a favor\u00e1vel em uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o garantindo teto reduzido para todas as contribui\u00e7\u00f5es \u2014 tanto do Sistema S, como Incra e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, o que pode gerar anomalias processuais.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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