{"id":59800,"date":"2026-02-11T10:05:55","date_gmt":"2026-02-11T13:05:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59800"},"modified":"2026-02-11T10:05:55","modified_gmt":"2026-02-11T13:05:55","slug":"federalizacao-indireta-do-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/11\/federalizacao-indireta-do-itcmd\/","title":{"rendered":"FEDERALIZA\u00c7\u00c3O INDIRETA DO ITCMD"},"content":{"rendered":"

O texto examina a disciplina do ITCMD na LC 277\/2026, descrevendo seus dispositivos, impactos institucionais e efeitos sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos entes federados.<\/span><\/p>\n

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A EC 132\/26, que aprovou a reforma parcial do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional fundindo quatro tributos incidentes sobre o consumo, de compet\u00eancia impositiva diferentes, para criar o IBS\/CBS, deixou de fora o IPTU e o ITCMD, de compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal e estadual, respectivamente, mesmo porque esses impostos n\u00e3o se caracterizam como impostos incidentes sobre o consumo, mas impostos que ostentam a natureza de imposto real.<\/span><\/p>\n

Contudo, a LC 277\/26 que instituiu o Comit\u00ea Gestor do IBS disciplinou o ITCMD em seus arts. 146 a 164.<\/span><\/p>\n

O complexo art. 147, muito ao gosto do legislador brasileiro, definiu o que seja:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) excesso de mea\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) as pessoas vinculadas;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) os bens ou direitos sujeitos ao imposto;\u00a0<\/span><\/p>\n

d) a transmiss\u00e3o causa mortis na data do \u00f3bito do de cujus;\u00a0<\/span><\/p>\n

e) o herdeiro, o legat\u00e1rio, o fiduci\u00e1rio e o fideicomiss\u00e1rio ou qualquer outra pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que seja destinat\u00e1ria dos bens e direitos com o sucessor;<\/span><\/p>\n

f) definiu analiticamente o que seja doa\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

g) definiu o que s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos;\u00a0<\/span><\/p>\n

h) por fim, o que seja trust como sendo a figura definida no art. 12 da lei 14.754, de 12\/12\/23.<\/span><\/p>\n

O complicado legislador nacional definiu no\u00e7\u00f5es previstas no CC e no CTN que s\u00e3o suficientes para a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual voltada para o ITCMD.<\/span><\/p>\n

O art. 148 define o fato gerador do ITCMD separando a transmiss\u00e3o causa mortis da doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O art. 149 regula a imunidade do ITCMD, mat\u00e9ria j\u00e1 regulada na CF\/88 (art. 150, VI, a) e no art. 14 do CTN, s\u00f3 contribuindo para o incha\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O art. 150 enumera as diferentes hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD, adentrando na \u00e1rea de compet\u00eancia legislativa dos estados e do DF.<\/span><\/p>\n

O art. 151 define o momento da ocorr\u00eancia do fato gerador na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o causa mortis e de doa\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria pacificada de longa data na doutrina e na jurisprud\u00eancia que assinala a ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis no momento do \u00f3bito do de cujus, independentemente, do conhecimento pr\u00e9vio dos herdeiros ou legat\u00e1rios, como decorr\u00eancia do princ\u00edpio da saisine, acolhido pelo art. 1784 do CC.<\/span><\/p>\n

Para a hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00e3o, esse artigo enumera nada menos que 10 situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/span><\/p>\n

O seu par\u00e1grafo primeiro, por sua vez, regula o momento da ocorr\u00eancia do fato gerador no caso de transmiss\u00f5es dos bens ou direitos para benefici\u00e1rios de trust no exterior, distinguindo a hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o causa mortis da hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O art. 152 define a base de c\u00e1lculo do ITCMD como sendo o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo, casado com a disponibiliza\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia de im\u00f3veis pelo Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro institu\u00eddo pela LC 214\/25, representa uma inova\u00e7\u00e3o legislativa que implica federaliza\u00e7\u00e3o indireta do ITCMD.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o cabe ao legislador definir o valor concreto de cada im\u00f3vel. Isso \u00e9 tarefa do aplicador da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a partir da defini\u00e7\u00e3o do que seja valor venal do im\u00f3vel previsto no art. 38 do CTN.<\/span><\/p>\n

Por isso, o valor da refer\u00eancia disponibilizado pela prefeitura de S\u00e3o Paulo no site oficial da Secretaria de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio para fins de lan\u00e7amento do ITBI foi declarado inconstitucional pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ\/SP.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se, contudo, que o valor de refer\u00eancia disponibilizado no CIB n\u00e3o tem efeito vinculante ao fisco estadual.<\/span><\/p>\n

Esse valor de refer\u00eancia tem o objetivo de oferecer uma estimativa nacional do valor de mercado de cada im\u00f3vel cadastrado. Ele tem fun\u00e7\u00e3o informacional, estat\u00edstica e probat\u00f3ria, servindo de instrumento eficaz para a fiscaliza\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de arbitramento do valor do im\u00f3vel para cada caso concreto, observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o fisco estadual se valer\u00e1 desse valor de refer\u00eancia, o que equivale \u00e0 federaliza\u00e7\u00e3o indireta do ITCMD.<\/span><\/p>\n

O art. 153 define a base de c\u00e1lculo na transmiss\u00e3o de im\u00f3veis financiados ou adquiridos na modalidade de cons\u00f3rcios e o art. 154 regula na base de c\u00e1lculo na hip\u00f3tese de quotas ou a\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas ou no caso de empres\u00e1rio individual, distinguindo as duas hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II, aproximando-se do valor de mercado, o que torna desinteressante a forma\u00e7\u00e3o de holding familiar a t\u00edtulo de planejamento sucess\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O art. 155 disciplina os casos de sucessivas doa\u00e7\u00f5es entre o mesmo doador e o mesmo donat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O art. 156 instituiu a progressividade de al\u00edquotas em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o sendo impositiva para todos os Estados da Federa\u00e7\u00e3o. No Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 existe projeto legislativo nesse sentido em tramita\u00e7\u00e3o de longa data. A al\u00edquota m\u00e1xima n\u00e3o poder\u00e1 superar aquela fixada pelo Senado Federal, ou seja, 8%, conforme resolu\u00e7\u00e3o senatorial de 9\/1992.<\/span><\/p>\n

O art. 157 define os contribuintes do ITCMD de forma diferente da defini\u00e7\u00e3o dada pelo art. 42 do CTN, \u00e9poca em que o imposto de transmiss\u00e3o intervivos a t\u00edtulo oneroso e o imposto de transmiss\u00e3o causa mortis era unificado.<\/span><\/p>\n

Aquele art. 42 do CTN deixava a crit\u00e9rio da legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado a designa\u00e7\u00e3o do contribuinte, elegendo qualquer das partes na opera\u00e7\u00e3o tributada.<\/span><\/p>\n

O art. 158 disciplina a compet\u00eancia impositiva do Estado e do DF nas hip\u00f3teses em que o de cujus ou o doador tenha domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior e nos casos de bens situados no exterior, distinguindo a hip\u00f3tese de o de cujus ou o doador ter domic\u00edlio no Brasil.<\/span><\/p>\n

Esse artigo regulamenta o disposto no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, a e b da CF, por\u00e9m, n\u00e3o reproduziu a reda\u00e7\u00e3o do texto constitucional redigido com clareza solar, conferindo uma reda\u00e7\u00e3o d\u00fabia e nebulosa. Bastava t\u00e3o s\u00f3 transpor os dispositivos constitucionais para o bojo da LC em apre\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Todas as tributa\u00e7\u00f5es estaduais antes do advento desse art. 158 foram declaradas inconstitucionais por inexistir regras para dirimir conflito de compet\u00eancia. (RE 851.108, Dje de 11\/3\/21).<\/span><\/p>\n

No nosso entender, a omiss\u00e3o do legislador Federal deflagra a compet\u00eancia legislativa plena dos Estados, de conformidade com o \u00a7 3\u00ba do art. 24 da CF. Sobrevindo a lei Federal competente suspende-se, ipso facto, a efic\u00e1cia de lei estadual no que lhe for contr\u00e1ria (\u00a7 4\u00ba do art. 24 da CF).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel os Estados ficarem na depend\u00eancia da boa vontade do legislador nacional para exercitar a sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria discriminada no art. 155, I da CF.<\/span><\/p>\n

O certo seria o STF dirimir o conflito, se e quando ele surgir, a exemplo do IPVA, igualmente, sem previs\u00e3o no CTN antes da CF\/88 que previu a institui\u00e7\u00e3o desse imposto.<\/span><\/p>\n

O art. 159 complementa a lacunosa regulamenta\u00e7\u00e3o pelo art. 158 do dispositivo constitucional do \u00a7 1\u00ba, III, a e b do art. 155 da CF. Assim mesmo perdura a omiss\u00e3o no que tange \u00e0 compet\u00eancia na hip\u00f3tese de o invent\u00e1rio do de cujus ser processado no exterior.<\/span><\/p>\n

\u00c9 incr\u00edvel, mas o confuso legislador nacional foi incapaz de simplesmente reproduzir o texto constitucional. Fez quest\u00e3o de obscurecer a mat\u00e9ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

O art. 160 versa sobre a homologa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do ITCMD privativamente por servidores est\u00e1veis integrantes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados e do DF, ao passo que o art. 161 faculta ao CNJ, aos Tribunais de Justi\u00e7a e \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias celebrar conv\u00eanio para compartilhar informa\u00e7\u00f5es sobre a instaura\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos processos, como arrolamento, invent\u00e1rio, div\u00f3rcio, dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e qualquer outro processo, inclusive, aqueles no quais ocorra substitui\u00e7\u00e3o processual que envolva transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o. A matriz constitucional\u00a0 desses dois artigos est\u00e1 no art. 37, XXII da CF.<\/span><\/p>\n

O art. 162 determina que a RFB disponibilize, mediante conv\u00eanio, acesso controlado e rastre\u00e1vel aos servidores das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados e do DF referente a informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que estejam sob sua posse relacionadas \u00e0 transmiss\u00f5es causa mortis e a doa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O art. 163 obriga os \u00f3rg\u00e3os ou entidades de Direito P\u00fablico ou Privado perante os quais se processe o registro de transmiss\u00e3o sujeita ao ITCMD que prestem informa\u00e7\u00f5es \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados e do DF. Esses \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o: juntas comerciais; not\u00e1rios e registr\u00e1rios; Senatran; \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o; dos estados, do DF e dos munic\u00edpios; Capitania dos Portos dos Comandos da Marinha do Minist\u00e9rio da Defesa; CYN, ANAC E INCRA.<\/span><\/p>\n

Por fim, o art. 164 disp\u00f5e sobre a faculdade de, mediante conv\u00eanio, os estados e o DF padronizar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, bem como a metodologia para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD. N\u00e3o est\u00e1 expresso, mas presume-se que essa padroniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com base no valor de refer\u00eancia previsto para cada im\u00f3vel cadastrado no Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro, refor\u00e7ando a nossa tese da federaliza\u00e7\u00e3o indireta do ITCMD.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR KIYOSHI HARADA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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