{"id":59796,"date":"2026-02-11T10:03:41","date_gmt":"2026-02-11T13:03:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59796"},"modified":"2026-02-11T10:03:41","modified_gmt":"2026-02-11T13:03:41","slug":"afiliados-digitais-plataformas-e-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/11\/afiliados-digitais-plataformas-e-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"AFILIADOS DIGITAIS, PLATAFORMAS E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria redefine o papel dos afiliados digitais, amplia o conceito de contribuinte e pressiona plataformas a exigir nota fiscal, alterando a l\u00f3gica do pagamento de comiss\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A expans\u00e3o dos programas de afiliados consolidou um novo modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no ambiente digital. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas passaram a ser remuneradas de forma recorrente pela divulga\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o de vendas em plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e de infoprodutos, muitas vezes sem estrutura empresarial formal e, em in\u00fameros casos, sem emiss\u00e3o de documento fiscal.<\/span><\/p>\n

Esse arranjo, embora funcional sob a l\u00f3gica atual, sempre conviveu com fragilidades jur\u00eddicas relevantes, especialmente no campo tribut\u00e1rio. A reforma tribut\u00e1ria do consumo, institu\u00edda pela LC 214\/25 e aprofundada pelas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela LC 227\/26, altera de maneira substancial esse cen\u00e1rio ao redefinir a no\u00e7\u00e3o de contribuinte, ampliar hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria e recolocar o documento fiscal no centro da opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

No contexto da reforma, o modelo informal que historicamente marcou o pagamento de comiss\u00f5es a afiliados tende a se tornar juridicamente insustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. A natureza jur\u00eddica da atividade do afiliado<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Do ponto de vista jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, a atividade exercida por afiliados configura presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ainda que executada de forma digital, automatizada ou indireta, a remunera\u00e7\u00e3o por comiss\u00e3o decorre de uma atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios de terceiros.<\/span><\/p>\n

    No regime atual, essa atividade est\u00e1 sujeita ao ISS, nos termos da LC 116\/03, sendo usual o enquadramento nos itens 17.06 ou 17.25 da lista de servi\u00e7os. Com a reforma tribut\u00e1ria, a mesma atividade passa a estar sujeita ao IBS e \u00e0 CBS, \u00e0 luz do art. 4\u00ba da LC 214\/25, que estabelece a incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens e servi\u00e7os, inclusive intang\u00edveis.<\/span><\/p>\n

    N\u00e3o h\u00e1, portanto, controv\u00e9rsia quanto \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre a comiss\u00e3o do afiliado. A mudan\u00e7a relevante est\u00e1 na\u00a0forma como essa incid\u00eancia ser\u00e1 controlada, documentada e fiscalizada<\/strong>, especialmente quando a presta\u00e7\u00e3o ocorre por meio de plataformas digitais.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. O modelo atual de pagamento aos afiliados<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Atualmente, as plataformas adotam modelos distintos de pagamento conforme o afiliado atue como pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica. A Shopee ilustra bem essa diferencia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      No caso do afiliado pessoa f\u00edsica, a plataforma permite o recebimento das comiss\u00f5es sem emiss\u00e3o de nota fiscal, desde que o afiliado forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es cadastrais completas e receba os valores por meio de carteira digital pr\u00f3pria. O pagamento ocorre com reten\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da tributa\u00e7\u00e3o na fonte, como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, imposto de renda retido na fonte e, em determinadas hip\u00f3teses, ISS, aproximando-se da l\u00f3gica do recibo de pagamento a aut\u00f4nomo.<\/span><\/p>\n

      J\u00e1 para afiliados pessoa jur\u00eddica, o pagamento das comiss\u00f5es fica condicionado \u00e0 emiss\u00e3o de nota fiscal de servi\u00e7os, com indica\u00e7\u00e3o da plataforma como tomadora, observ\u00e2ncia de c\u00f3digos espec\u00edficos da lista de servi\u00e7os e cumprimento de prazos definidos contratualmente. Nessa hip\u00f3tese, h\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u00e0 al\u00edquota de 1,5%, salvo para optantes do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

      Plataformas de infoprodutos, como a Kiwify, adotam l\u00f3gica semelhante, mas com uma particularidade relevante: o afiliado pessoa jur\u00eddica emite nota fiscal diretamente ao produtor do conte\u00fado, e n\u00e3o \u00e0 plataforma, que se posiciona como intermediadora tecnol\u00f3gica, respons\u00e1vel apenas pela cobran\u00e7a de taxas do produtor principal.<\/span><\/p>\n

      Sob a l\u00f3gica atual do ISS, esse arranjo contratual \u00e9 defens\u00e1vel. No contexto da Reforma Tribut\u00e1ria, por\u00e9m, ele passa a ser tensionado.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. A configura\u00e7\u00e3o do afiliado como contribuinte do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        A reforma tribut\u00e1ria desloca o debate para um ponto anterior \u00e0 forma de pagamento ou \u00e0 exig\u00eancia de documento fiscal: a\u00a0configura\u00e7\u00e3o do afiliado como contribuinte. Esse enquadramento decorre diretamente do art. 21 da LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

        Nos termos desse dispositivo, \u00e9 contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realiza opera\u00e7\u00f5es no desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econ\u00f4mica, ou ainda de forma profissional, mesmo que a profiss\u00e3o n\u00e3o seja regulamentada. A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 ampla e propositalmente aberta, justamente para alcan\u00e7ar novas formas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no ambiente digital.<\/span><\/p>\n

        Nesse contexto, o afiliado que divulga produtos, gera vendas recorrentes, recebe comiss\u00f5es mensais e atua de forma estruturada, ainda que como pessoa f\u00edsica,\u00a0preenche os crit\u00e9rios legais de contribuinte<\/strong>. Habitualidade, volume e profissionaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependem de registro formal como empresa, mas da realidade econ\u00f4mica da atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        Caracterizado como contribuinte, o afiliado passa a estar obrigado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros do IBS e da CBS, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 21, bem como ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias correspondentes. A utiliza\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00f5es na fonte, pr\u00e1tica comum nos programas atuais de afiliados, n\u00e3o afasta essa condi\u00e7\u00e3o, tampouco substitui a necessidade de documenta\u00e7\u00e3o fiscal da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        A exce\u00e7\u00e3o expressa prevista pela reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a figura do nanoempreendedor, pessoa f\u00edsica com receita anual limitada a R$ 40.500,00, que n\u00e3o ser\u00e1 contribuinte do IBS e da CBS. Fora desse limite, a presun\u00e7\u00e3o legal \u00e9 de exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica tribut\u00e1vel, ainda que a atua\u00e7\u00e3o ocorra por meio de plataformas digitais e sem estrutura empresarial formal.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. O aumento da responsabilidade das plataformas digitais<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          A amplia\u00e7\u00e3o do conceito de contribuinte tem impacto direto sobre a responsabilidade das plataformas. O art. 22 da LC 214\/25 estabelece hip\u00f3teses de responsabilidade solid\u00e1ria pelo IBS e pela CBS quando a plataforma intermedeia opera\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes que n\u00e3o emitem documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

          A responsabilidade solid\u00e1ria permite que o Fisco exija o pagamento integral do tributo tanto do prestador do servi\u00e7o quanto da plataforma intermediadora, independentemente de quem tenha dado causa \u00e0 falha. Assim, uma vez caracterizado o afiliado como contribuinte nos termos do art. 21, a aus\u00eancia de nota fiscal deixa de ser uma irregularidade individual e passa a representar\u00a0risco tribut\u00e1rio sist\u00eamico<\/strong>, capaz de alcan\u00e7ar a pr\u00f3pria plataforma.<\/span><\/p>\n

          Esse ponto \u00e9 central para compreender por que os modelos atuais de pagamento a afiliados tendem a ser revistos. A toler\u00e2ncia com pagamentos recorrentes sem documenta\u00e7\u00e3o fiscal deixa de ser uma escolha comercial e passa a representar\u00a0exposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta<\/strong>.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Afiliados pessoa f\u00edsica e pessoa jur\u00eddica no novo cen\u00e1rio<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Para afiliados pessoa f\u00edsica, a reforma tribut\u00e1ria produz um impacto especialmente sens\u00edvel. O modelo baseado em reten\u00e7\u00f5es fragmentadas e aus\u00eancia de nota fiscal n\u00e3o se harmoniza com a l\u00f3gica do IBS e da CBS, que exige documenta\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e integra\u00e7\u00e3o com o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a carga tribut\u00e1ria da pessoa f\u00edsica, j\u00e1 elevada no regime atual, tende a se tornar ainda mais onerosa em compara\u00e7\u00e3o com a pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

            Para afiliados pessoa jur\u00eddica, a tend\u00eancia \u00e9 de maior previsibilidade, ainda que acompanhada de maior controle. A emiss\u00e3o de nota fiscal, a integra\u00e7\u00e3o ao regime da n\u00e3o cumulatividade e a possibilidade de enquadramento em regimes favorecidos tornam a PJ estruturalmente mais adequada ao novo sistema. A diferen\u00e7a de carga tribut\u00e1ria entre pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, que j\u00e1 \u00e9 significativa, tende a se acentuar com a reforma, criando um incentivo indireto \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos afiliados que atuam de forma recorrente.<\/strong><\/span><\/p>\n

              \n
            1. A reorganiza\u00e7\u00e3o dos modelos de pagamento<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Diante do novo regime jur\u00eddico, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que as plataformas mantenham modelos de pagamento que prescindam de documenta\u00e7\u00e3o fiscal. Ainda que, contratualmente, a nota fiscal seja emitida para o produtor ou para o anunciante, o controle do pagamento e da liquida\u00e7\u00e3o financeira insere a plataforma no campo de risco tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

              A tend\u00eancia \u00e9 de fortalecimento dos mecanismos de controle, exig\u00eancia de emiss\u00e3o de documentos fiscais, condicionamento de pagamentos \u00e0 regularidade cadastral e, em alguns casos, centraliza\u00e7\u00e3o da coleta de informa\u00e7\u00f5es fiscais dos afiliados.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                A reforma tribut\u00e1ria do consumo marca uma inflex\u00e3o relevante no mercado de afiliados digitais. O modelo tolerante com a informalidade, especialmente no pagamento de comiss\u00f5es a pessoas f\u00edsicas sem emiss\u00e3o de nota fiscal, perde sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diante da redefini\u00e7\u00e3o do conceito de contribuinte e da amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de responsabilidade das plataformas.<\/span><\/p>\n

                A escolha entre atuar como pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica deixa de ser meramente operacional e passa a representar uma decis\u00e3o tribut\u00e1ria estrat\u00e9gica, com impactos diretos na carga fiscal, na continuidade dos pagamentos e na perman\u00eancia no ecossistema digital.<\/span><\/p>\n

                No novo ambiente normativo, a atividade do afiliado precisar\u00e1 existir de forma clara, documentada e juridicamente consistente. A informalidade, que antes era absorvida pelo sistema, passa a ser um risco compartilhado e, como regra, riscos compartilhados tendem a ser eliminados pelas plataformas.<\/span><\/p>\n

                FONTE: MIGALHAS – POR BRUNA DALIANA KANNING<\/strong><\/span><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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