{"id":59794,"date":"2026-02-11T10:02:55","date_gmt":"2026-02-11T13:02:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59794"},"modified":"2026-02-11T10:02:55","modified_gmt":"2026-02-11T13:02:55","slug":"2026-o-comite-gestor-e-a-verdadeira-construcao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/11\/2026-o-comite-gestor-e-a-verdadeira-construcao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"2026, O COMIT\u00ca GESTOR E A VERDADEIRA CONSTRU\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 13 de janeiro, foi sancionada, pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, respons\u00e1vel por instituir o Comit\u00ea Gestor do IBS \u2014 entre outras in\u00fameras provid\u00eancias.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

No contexto da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, sabe-se que o Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 uma import\u00e2ncia que ultrapassa os limites estritamente jur\u00eddicos, de modo a atuar como relevant\u00edssimo\u00a0player<\/em>\u00a0pol\u00edtico nacional, dadas as compet\u00eancias a ele atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o e, de forma mais recente, pelo citado diploma legislativo.<\/span><\/p>\n

Considerando o tempo e espa\u00e7o de que dispomos, bem como o fato de que h\u00e1 um mundo \u2014 vasto mundo, \u00e0 la Drummond\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>, mineiro como n\u00f3s \u2014 a ser escrito sobre o tema \u2018Comit\u00ea Gestor\u2019, o objeto deste pequenino ensaio \u2014 embora mais vastos sejam nossos cora\u00e7\u00f5es \u2014 consiste nesse simples cotejo entre as compet\u00eancias desta entidade p\u00fablica de regime especial\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>, nos termos da\u00a0Lex Mater<\/em>\u00a0e da LC 227\/2026.<\/span><\/p>\n

O texto do artigo 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o atribui tr\u00eas compet\u00eancias ao Comit\u00ea Gestor do IBS, quais sejam: \u201ceditar regulamento \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto<\/em>\u201d; \u201carrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\u201d; \u201cdecidir o contencioso administrativo\u201d.<\/span><\/p>\n

Fun\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/span><\/p>\n

Longe de adentrar nas intensas pol\u00eamicas doutrin\u00e1rias acerca da distin\u00e7\u00e3o entre poderes e fun\u00e7\u00f5es, ou mesmo se a separa\u00e7\u00e3o dos poderes (ou divis\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es) do Estado se d\u00e1 de forma d\u00faplice ou tr\u00edplice, nos parece que, pela leitura do texto constitucional, o constituinte derivado projetou uma certa natureza executiva ao Comit\u00ea Gestor, respectivamente demonstrada pelas tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es a ele atribu\u00eddas: uma fun\u00e7\u00e3o normativa, uma fun\u00e7\u00e3o administrativa e uma fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, embora relativa, neste \u00faltimo caso, \u00e0 autotutela dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios perpetrados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais, municipais e distrital.<\/span><\/p>\n

Esta natureza executiva do Comit\u00ea Gestor nos parece ainda mais acentuada quando da leitura do artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da LC 227\/2026, que atribui \u00e0 entidade especifica\u00e7\u00f5es das fun\u00e7\u00f5es acima mencionadas. Em verdade, cuida-se de 24 compet\u00eancias, explicitadas por 12 par\u00e1grafos, que refor\u00e7am a centralidade a ser exercida por esta entidade no contexto jur\u00eddico, pol\u00edtico, financeiro e social do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Dentro da fun\u00e7\u00e3o normativa, para al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026, bem como da uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto, o artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, IV da LC 227\/2026 atribui como compet\u00eancia do CGIBS \u201cdisciplinar a aplica\u00e7\u00e3o do regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d. Ademais, o \u00a78\u00ba do artigo 2\u00ba estatui, de forma categ\u00f3rica, que \u00e0 entidade caber\u00e1, de forma exclusiva, \u201ca cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao IBS\u201d.<\/span><\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o administrativa do CGIBS \u00e9 explicitada por uma s\u00e9rie de incisos do artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba da LC 227\/2026, no sentido da gest\u00e3o sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, no que toca ao pessoal\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>; da gest\u00e3o sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, no que toca ao seu papel coordenador das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias estaduais, municipais e distrital\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>; da reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do tributo, bem como quest\u00f5es financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias a seu respeito\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>;<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica atribu\u00edda ao Comit\u00ea Gestor, respons\u00e1vel, nos termos do artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, V e XV, por \u201crealizar avalia\u00e7\u00e3o quinquenal da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia e da efetividade\u201d do IBS e \u201cprestar contas perante \u00f3rg\u00e3os de controle externo\u201d, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Ademais, a LC 227\/2026 tamb\u00e9m vislumbra uma fun\u00e7\u00e3o institucional-integrativa do Comit\u00ea Gestor, dada a manuten\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es que a entidade ter\u00e1 diante de terceiros, em especial com a Receita Federal, visando \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o das regras do imposto com a CBS, bem como o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre esses \u00f3rg\u00e3os\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, dentro da fun\u00e7\u00e3o normativa atribu\u00edda ao Comit\u00ea Gestor, est\u00e3o previstas duas compet\u00eancias que refletem a necessidade permanente de harmoniza\u00e7\u00e3o, que se manifesta entre os entes federativos representados no pr\u00f3prio Comit\u00ea Gestor e entre o CGIBS e a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria federal. Trata-se, respectivamente, da compet\u00eancia para editar o regulamento \u00fanico do IBS e para a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos integrados com a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

No que se refere ao regulamento \u00fanico do IBS, a fun\u00e7\u00e3o normativa do Comit\u00ea Gestor revela-se diretamente vinculada ao maior desafio hist\u00f3rico enfrentado pela reforma tribut\u00e1ria: a concilia\u00e7\u00e3o dos interesses de mais de cinco mil entes federativos em torno de um modelo \u00fanico de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, tendo em vista que a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 promoveu uma profunda altera\u00e7\u00e3o na din\u00e2mica do federalismo fiscal brasileiro, ao instituir uma centraliza\u00e7\u00e3o estruturada do ponto de vista normativo, arrecadat\u00f3rio e administrativo em uma entidade de car\u00e1ter nacional. Assim, sob a perspectiva da concilia\u00e7\u00e3o dos interesses dos entes subnacionais, n\u00e3o haveria reforma do IBS sem o advento do Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

Regulamento \u00fanico do IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a elabora\u00e7\u00e3o de um regulamento \u00fanico do IBS, a ser editado e aprovado pelo pr\u00f3prio Comit\u00ea Gestor, constitui o principal instrumento de harmoniza\u00e7\u00e3o normativa entre os entes federativos. A regulamenta\u00e7\u00e3o uniforme de um tributo de compet\u00eancia compartilhada busca mitigar o risco de fragmenta\u00e7\u00e3o interpretativa e operacional que historicamente marcou o ICMS e o ISS, substituindo-a por um modelo no qual as regras aplic\u00e1veis ao imposto passam a ser definidas de forma centralizada, embora sob representa\u00e7\u00e3o plural dos entes subnacionais.<\/span><\/p>\n

A necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o normativa projeta-se, igualmente, na rela\u00e7\u00e3o entre o Comit\u00ea Gestor e a Receita Federal, sobretudo diante da natureza siamesa dos dois tributos. Sendo os tributos concebidos sob a mesma l\u00f3gica, presume-se que seus contornos jur\u00eddicos, operacionais e procedimentais devam obedecer a padr\u00f5es equivalentes, sob pena de se instaurar um cen\u00e1rio de assimetrias incompat\u00edvel com os objetivos da reforma.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse escopo que se insere a compet\u00eancia do Comit\u00ea Gestor para editar atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal, especialmente voltados \u00e0 gest\u00e3o de mat\u00e9rias comuns aos dois tributos, com destaque para as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A edi\u00e7\u00e3o dos atos conjuntos representa uma manifesta\u00e7\u00e3o concreta da fun\u00e7\u00e3o normativa uniformizadora do CGIBS, voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de conflitos interpretativos e \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Sob essa prerrogativa, foi publicado em 23 de dezembro de 2025 o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2025, que disp\u00f5e sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao IBS e \u00e0 CBS que ir\u00e3o vigorar em 2026. Destaca-se que a fun\u00e7\u00e3o normativa harmonizadora tanto \u00e9 verdadeira que o referido ato normativo prev\u00ea a publica\u00e7\u00e3o de uma parte comum\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/a>\u00a0dos regulamentos do IBS e da CBS, estabelecida como marco autorizativo para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pela falta de registro dos campos dos documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

No que se refere propriamente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o ato conjunto disp\u00f5e que os regulamentos do IBS e da CBS recepcionar\u00e3o um rol de documentos fiscais eletr\u00f4nicos j\u00e1 vigentes, bem como instituir\u00e3o os seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal de \u00c1gua e Saneamento Eletr\u00f4nica \u2014 NFAg, modelo 75; Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos \u2014 DeRE; Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2014 NF-e ABI, modelo 77; e Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do G\u00e1s \u2014 NFGas, modelo 76.<\/span><\/p>\n

Coopera\u00e7\u00e3o fiscal entre os entes federados<\/strong><\/span><\/p>\n

Ademais, nota-se que a exig\u00eancia de harmoniza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estende \u00e0s esferas da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da reparti\u00e7\u00e3o das receitas, as quais demandar\u00e3o grandes esfor\u00e7os normativos para fins de coopera\u00e7\u00e3o fiscal entre os entes federados. Sobre essa mat\u00e9ria, aspectos essenciais do novo sistema ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal por meio do regulamento \u00fanico do IBS.<\/span><\/p>\n

No campo da fiscaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo, caber\u00e1 ao regulamento \u00fanico definir os crit\u00e9rios de titularidade e cotitularidade da atividade fiscalizat\u00f3ria\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/a>, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia compartilhada do imposto. Do mesmo modo, na hip\u00f3tese de realiza\u00e7\u00e3o conjunta da fiscaliza\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de partilha dos montantes arrecadados ainda ser\u00e3o objeto de normatiza\u00e7\u00e3o futura pelo CGIBS\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional \u2014 exerc\u00edcio da autotutela pelo poder executivo \u2014 tamb\u00e9m ser\u00e1 exercida pelo CGIBS. Caber\u00e1 \u00e0s 27 C\u00e2maras de Julgamento analisar e julgar as impugna\u00e7\u00f5es apresentadas pelos contribuintes contra os lan\u00e7amentos de IBS que reputarem equivocados\u00a0<\/span><\/a>[10]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Em segunda inst\u00e2ncia os recursos de of\u00edcio ou volunt\u00e1rio ser\u00e3o apreciados pelas C\u00e2maras Recursais de Julgamento, tamb\u00e9m em n\u00famero de 27\u00a0<\/span><\/a>[11]<\/a>. Dessa \u00faltima decis\u00e3o poder\u00e1 ser interposto, ainda, para a C\u00e2mara Superior do IBS, recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS, quando haja diverg\u00eancia entre as C\u00e2maras Recursais ou entre a C\u00e2mara Recursal e a C\u00e2mara Superior\u00a0<\/span><\/a>[12]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Padroniza\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es do Comit\u00ea Gestor com o Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional demandar\u00e1 ajustes de padroniza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas pelo Comit\u00ea Gestor \u2014 no \u00e2mbito do IBS \u2014 com aquelas proferidas pelo Carf \u2013 no \u00e2mbito do contencioso administrativo da CBS. \u00c9 nesse sentido, que a \u201cC\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS\u201d\u00a0<\/span><\/a>[13]<\/a>\u00a0foi concebida como inst\u00e2ncia central de harmoniza\u00e7\u00e3o interpretativa no \u00e2mbito do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, para a qual caber\u00e1 recurso Especial.<\/span><\/p>\n

Em arremate, h\u00e1 ainda uma fun\u00e7\u00e3o social atribu\u00edda ao Comit\u00ea Gestor, na medida em que, segundo o artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, XX, a entidade dever\u00e1 instituir a Escola Nacional de Tributa\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pelo \u201cdesenvolvimento de estudos, pesquisas e programas educacionais, nas modalidades de aperfei\u00e7oamento, de atualiza\u00e7\u00e3o, de reciclagem e de especializa\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu e stricto sensu\u201d, tanto para servidores do CGIBS e das procuradorias e administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias, quanto para o p\u00fablico amplo. Mais \u00e0 frente, no inciso XXIII, caber\u00e1 ao Comit\u00ea Gestor \u201cinstituir programas e a\u00e7\u00f5es de incentivo \u00e0 cidadania e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 de se ver a enormidade de fun\u00e7\u00f5es a serem realizadas pelo CGIBS. Inaugura-se uma nova administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil, marcada pela busca de integra\u00e7\u00e3o federativa e pela harmoniza\u00e7\u00e3o administrativa no \u00e2mbito do IVA dual. A centralidade atribu\u00edda ao Comit\u00ea Gestor passa pela arrecada\u00e7\u00e3o, pela resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias administrativas, e se projeta, sobretudo, sobre sua responsabilidade normativa, da qual depende a concretiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do novo modelo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 na dimens\u00e3o regulat\u00f3ria que se concentram os maiores desafios imediatos do CGIBS, ainda pendentes de defini\u00e7\u00e3o, notadamente no que se refere \u00e0 disciplina das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, da transi\u00e7\u00e3o, das penalidades e \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o do procedimento fiscalizat\u00f3rio no contexto de uma compet\u00eancia tribut\u00e1ria compartilhada. Nesse cen\u00e1rio, verifica-se que a efetividade da reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 diretamente condicionada \u00e0 capacidade do Comit\u00ea Gestor no exerc\u00edcio t\u00e9cnico e coordenado de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0ANDRADE, Carlos Drummond de. Poema de Sete Faces, in Alguma Poesia. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2013, p.11.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0LC 227\/2026, art. 1\u00ba. \u00c9 institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS), entidade p\u00fablica com car\u00e1ter t\u00e9cnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, relativamente \u00e0 compet\u00eancia compartilhada para administrar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de que trata o art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Cf. LC 227\/2026, art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, XVI, XVII, XVIII, XIX.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Cf. LC 227\/2026, art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, VI, VII, VIII.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0Cf. LC 227\/2026, art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, IX, X, XIII, XIV.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0Cf. LC 227\/2026, art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, I, II, III, XI, XII, XXI, XXII.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a0Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2025, art. 3\u00ba At\u00e9 o primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS: I \u2013 n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais a que se refere o art. 1\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba; [..]<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/a>\u00a0LC 227\/2026, art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba O regulamento \u00fanico do IBS definir\u00e1 os crit\u00e9rios de titularidade e cotitularidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia compartilhada do imposto [\u2026]<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/a>\u00a0LC 227\/2026, art. 118, \u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de realiza\u00e7\u00e3o conjunta da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os montantes referidos no inciso I do\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo ser\u00e3o partilhados entre os entes federativos que a realizaram na forma regulamentada pelo CGIBS [\u2026]<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/a>\u00a0LC 227\/2026, art. 91 Compete \u00e0 primeira inst\u00e2ncia de julgamento do contencioso administrativo do IBS julgar: I \u2013 o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio realizado pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, regularmente impugnado pelo sujeito passivo;<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/a>\u00a0LC 227\/2026, art. 93 Compete \u00e0 segunda inst\u00e2ncia do contencioso administrativo do IBS julgar os seguintes recursos contra decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia: I \u2013 recurso de of\u00edcio; e II \u2013 recurso volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

<\/a>[12]<\/a>\u00a0LC 227\/2026, art. 95. Compete \u00e0 inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS: I \u2013 julgar o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS;<\/span><\/p>\n

<\/a>[13]<\/a>\u00a0LC 214\/2025, art. 323-G (inclu\u00eddo pela LC 227\/2026) Cabe recurso especial, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contra decis\u00e3o do CGIBS proferida por C\u00e2mara Recursal de Julgamento ou por C\u00e2mara de Julgamento de primeira inst\u00e2ncia no rito sum\u00e1rio, ou contra decis\u00e3o de C\u00e2mara, turma de C\u00e2mara, turma extraordin\u00e1ria ou turma especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS e da CBS interpreta\u00e7\u00e3o do direito divergente da que lhe tenha dado outra decis\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os de julgamento, com vistas a uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa em mat\u00e9ria comum aos dois tributos.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 ANTONINO MARINHO NETO, AUR\u00c9LIO OLIVEIRA ANDRADE E LARISSA TOLEDO TEIXEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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