{"id":59770,"date":"2026-02-10T11:10:47","date_gmt":"2026-02-10T14:10:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59770"},"modified":"2026-02-10T11:10:47","modified_gmt":"2026-02-10T14:10:47","slug":"programa-de-alimentacao-do-trabalhador-tem-novas-regras-em-vigor-a-partir-de-hoje-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/10\/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-tem-novas-regras-em-vigor-a-partir-de-hoje-10\/","title":{"rendered":"PROGRAMA DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR TEM NOVAS REGRAS EM VIGOR A PARTIR DE HOJE (10)"},"content":{"rendered":"

Decreto n\u00ba 12.712 fixa teto de taxas, reduz prazos de repasse e estabelece cronograma de moderniza\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

As novas regras do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) come\u00e7am a valer nesta ter\u00e7a-feira (10), conforme previsto no Decreto n\u00ba 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente da rep\u00fablica. A medida estabelece mudan\u00e7as imediatas, como limite m\u00e1ximo de taxas cobradas pelas operadoras, redu\u00e7\u00e3o do prazo de repasse financeiro aos estabelecimentos e in\u00edcio de um cronograma de moderniza\u00e7\u00e3o do sistema. O objetivo \u00e9 ampliar a concorr\u00eancia, fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e garantir que os recursos destinados ao vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) sejam usados exclusivamente para alimenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es que j\u00e1 passam a valer est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de uma taxa \u00fanica de at\u00e9 3,6% para servi\u00e7os prestados pelas operadoras a supermercados e restaurantes e a redu\u00e7\u00e3o do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais para at\u00e9 15 dias corridos. As novas regras integram um conjunto de medidas que buscam modernizar o PAT, programa que completa 50 anos.<\/span><\/p>\n

Decreto estabelece limites de taxas e novas regras imediatas<\/strong><\/span><\/p>\n

O decreto determina que o mercado observe imediatamente os novos limites de tarifas. A chamada MDR (taxa de desconto) passa a ter teto m\u00e1ximo de 3,6%, enquanto a taxa de interc\u00e2mbio fica limitada a 2%. Al\u00e9m disso, fica proibida a cobran\u00e7a de qualquer taxa adicional fora dessas defini\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a relevante diz respeito ao prazo de liquida\u00e7\u00e3o financeira das transa\u00e7\u00f5es realizadas com benef\u00edcios de alimenta\u00e7\u00e3o. Os valores pagos por meio de VA e VR dever\u00e3o ser creditados aos estabelecimentos em at\u00e9 15 dias corridos, reduzindo o prazo m\u00e9dio anterior, que chegava a cerca de 30 dias.<\/span><\/p>\n

Mesmo empresas do setor que possuem liminar judicial permanecem obrigadas a cumprir as demais disposi\u00e7\u00f5es do decreto e do PAT. Essas decis\u00f5es judiciais apenas as protegem, por ora, de san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s regras de taxas e prazos, mas n\u00e3o suspendem a vig\u00eancia do decreto nem estendem seus efeitos a outras empresas. Dessa forma, todas as organiza\u00e7\u00f5es devem ajustar suas opera\u00e7\u00f5es para se adequar ao novo normativo.<\/span><\/p>\n

Cronograma prev\u00ea interoperabilidade e abertura do sistema<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das mudan\u00e7as imediatas, o Decreto n\u00ba 12.712 estabelece um cronograma com prazos de at\u00e9 360 dias para novas etapas de moderniza\u00e7\u00e3o. Entre elas est\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o do modelo atual, no qual o cart\u00e3o de vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou vale-refei\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser utilizado em estabelecimentos credenciados por uma \u00fanica operadora, para um sistema mais aberto.<\/span><\/p>\n

A partir de 10 de maio, est\u00e1 prevista a implementa\u00e7\u00e3o de um novo arranjo em que o benef\u00edcio poder\u00e1 ser aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira. Em novembro, deve ocorrer a interoperabilidade plena do sistema, momento em que qualquer cart\u00e3o do PAT dever\u00e1 ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil.<\/span><\/p>\n

A interoperabilidade entre bandeiras \u00e9 considerada uma das principais mudan\u00e7as estruturais do programa, j\u00e1 que amplia a rede de aceita\u00e7\u00e3o e reduz barreiras operacionais.<\/span><\/p>\n

Moderniza\u00e7\u00e3o do PAT busca ampliar concorr\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo o governo, o decreto tem como objetivo modernizar e democratizar o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, ampliando o n\u00famero de trabalhadores e empresas credenciadas e reduzindo custos para os estabelecimentos participantes.<\/span><\/p>\n

Entre os pontos centrais est\u00e3o o combate a pr\u00e1ticas consideradas predat\u00f3rias e a promo\u00e7\u00e3o de maior concorr\u00eancia no setor, por meio da desconcentra\u00e7\u00e3o do mercado. A iniciativa tamb\u00e9m pretende estimular inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e criar um ambiente mais equilibrado para operadoras, empregadores e estabelecimentos comerciais.<\/span><\/p>\n

Com regras mais claras e mecanismos de controle aprimorados, o decreto fortalece a fiscaliza\u00e7\u00e3o do PAT e busca evitar distor\u00e7\u00f5es contratuais, garantindo que os recursos sejam utilizados exclusivamente para a alimenta\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Impactos previstos para trabalhadores<\/strong><\/span><\/p>\n

Para os trabalhadores que recebem benef\u00edcios por meio do PAT, as novas regras devem ampliar a liberdade de escolha e melhorar a aceita\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es. A interoperabilidade permitir\u00e1 que o benef\u00edcio seja utilizado em uma rede maior de estabelecimentos.<\/span><\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m mant\u00e9m a integralidade do valor do benef\u00edcio, sem altera\u00e7\u00f5es no montante recebido pelos usu\u00e1rios. Al\u00e9m disso, refor\u00e7a que o uso do vale-alimenta\u00e7\u00e3o e do vale-refei\u00e7\u00e3o deve permanecer restrito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, vedando a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos para outras finalidades, como academias, farm\u00e1cias, planos de sa\u00fade ou cursos.<\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 a garantia de que o programa continuar\u00e1 voltado ao seu prop\u00f3sito original, que \u00e9 promover sa\u00fade e bem-estar por meio da alimenta\u00e7\u00e3o adequada dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios esperados para estabelecimentos comerciais<\/strong><\/span><\/p>\n

Os estabelecimentos que aceitam VA e VR tamb\u00e9m devem ser impactados pelas mudan\u00e7as. O novo prazo m\u00e1ximo de 15 dias corridos para repasse financeiro tende a melhorar o fluxo de caixa dos restaurantes, supermercados e demais participantes do sistema.<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de limites para taxas cobradas nas transa\u00e7\u00f5es busca oferecer maior previsibilidade e contratos mais equilibrados. Al\u00e9m disso, a interoperabilidade deve ampliar a rede de aceita\u00e7\u00e3o e permitir maior liberdade operacional para os comerciantes.<\/span><\/p>\n

O decreto ainda determina que contratos em desacordo com as novas regras n\u00e3o poder\u00e3o ser prorrogados, estabelecendo prazos de transi\u00e7\u00e3o de 90, 180 e 360 dias, conforme o tema, para adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas e dos acordos comerciais.<\/span><\/p>\n

Empresas benefici\u00e1rias n\u00e3o ter\u00e3o aumento de custos<\/strong><\/span><\/p>\n

As empresas que concedem vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o por meio do PAT n\u00e3o ter\u00e3o aumento de custos nem precisar\u00e3o alterar o valor dos benef\u00edcios oferecidos aos trabalhadores. O decreto estabelece responsabilidades mais claras e busca refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica das organiza\u00e7\u00f5es participantes.<\/span><\/p>\n

Outra medida prevista \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas entre empregadores e operadoras, como cashback, descontos, bonifica\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios ou a\u00e7\u00f5es de marketing vinculadas aos contratos. A norma tamb\u00e9m acaba com exclusividades entre bandeiras em arranjos abertos, medida que visa ampliar a concorr\u00eancia no mercado.<\/span><\/p>\n

Os arranjos de rede fechada continuam permitidos apenas para operadoras que atendam at\u00e9 500 mil trabalhadores. Acima desse limite, os sistemas dever\u00e3o ser abertos em at\u00e9 180 dias.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade dos empregadores e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O decreto refor\u00e7a ainda a responsabilidade dos empregadores em orientar os trabalhadores sobre o uso correto dos benef\u00edcios do PAT. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que os recursos sejam direcionados exclusivamente \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e evitar desvios de finalidade.<\/span><\/p>\n

Com a moderniza\u00e7\u00e3o das regras, o governo espera aprimorar os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do programa, reduzindo distor\u00e7\u00f5es e fortalecendo a transpar\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Regras espec\u00edficas e prazos de adapta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as ocorrer\u00e1 de forma gradual. Os prazos de transi\u00e7\u00e3o definidos no decreto variam conforme o tema e podem chegar a 360 dias, permitindo que empresas e operadoras ajustem contratos, sistemas tecnol\u00f3gicos e processos operacionais.<\/span><\/p>\n

Durante esse per\u00edodo, a interoperabilidade entre sistemas ser\u00e1 ampliada progressivamente, garantindo maior liberdade de escolha para trabalhadores e estabelecimentos.<\/span><\/p>\n

Empresas que possuem decis\u00f5es judiciais liminares devem observar que essas medidas n\u00e3o suspendem a vig\u00eancia integral do decreto. Assim, continuam obrigadas a cumprir todas as demais exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o do PAT.<\/span><\/p>\n

Objetivo \u00e9 fortalecer o programa e estimular o setor<\/strong><\/span><\/p>\n

Com as novas regras, o governo busca fortalecer o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador e assegurar que o benef\u00edcio cumpra seu papel original: promover sa\u00fade e bem-estar, estimular a economia e fortalecer o setor de alimenta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que o conjunto de mudan\u00e7as gere impactos positivos para trabalhadores, empresas benefici\u00e1rias e estabelecimentos comerciais, al\u00e9m de estimular a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e ampliar a competitividade no mercado.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS \u2013 POR JULIANA MORATTO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decreto n\u00ba 12.712 fixa teto de taxas, reduz prazos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fy2","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59770"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59770"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59770\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59771,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59770\/revisions\/59771"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59770"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}