{"id":59767,"date":"2026-02-10T11:09:53","date_gmt":"2026-02-10T14:09:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59767"},"modified":"2026-02-10T11:09:53","modified_gmt":"2026-02-10T14:09:53","slug":"projeto-de-lei-quer-livrar-pessoas-fisicas-envolvidas-em-carteis-de-multa-do-cade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/10\/projeto-de-lei-quer-livrar-pessoas-fisicas-envolvidas-em-carteis-de-multa-do-cade\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI QUER LIVRAR PESSOAS F\u00cdSICAS ENVOLVIDAS EM CART\u00c9IS DE MULTA DO CADE"},"content":{"rendered":"

Penas aplicadas entre 2023 e 2025 teriam chegado a cerca de R$ 45 milh\u00f5es no total.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Um projeto de lei que come\u00e7ou a tramitar no Congresso Nacional, em 2025, pretende tirar a possibilidade de se responsabilizar e aplicar multa a pessoas f\u00edsicas envolvidas em cart\u00e9is – s\u00f3cios ou funcion\u00e1rios, por exemplo. Seriam punidas apenas as empresas. O tema \u00e9 pol\u00eamico e o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 mudan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

De acordo com especialistas, h\u00e1 um debate no Direito Antitruste sobre a efetividade da responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas, em raz\u00e3o de trazer morosidade ao processo. Por outro lado, sem a condena\u00e7\u00e3o delas, sumiriam os incentivos \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e seria reduzida a capacidade de detec\u00e7\u00e3o de condutas anticompetitivas.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o ressurgiu na comunidade antitruste a partir de um voto do conselheiro Carlos Jacques, do in\u00edcio de 2025, em processo que apurava um cartel do segmento de cimento, com tr\u00eas pessoas f\u00edsicas acusadas.<\/span><\/p>\n

Nesse voto, o conselheiro afirmou ser necess\u00e1rio reprimir tamb\u00e9m as pessoas f\u00edsicas que tomam as decis\u00f5es nas empresas, contudo seria necess\u00e1ria uma reflex\u00e3o mais profunda sobre \u201cos custos envolvidos na persecu\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas envolvidas em cart\u00e9is e seus potenciais ganhos, incluindo-se, principalmente, o poder dissuas\u00f3rio da autoridade de defesa da concorr\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa n\u00e3o \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o oficial no Cade. Internamente, a ideia de deixar as pessoas f\u00edsicas para serem julgadas em outras esferas enfrenta resist\u00eancia. H\u00e1 quem estime que, sem a condena\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, o incentivo \u00e0 pr\u00e1tica do cartel ser\u00e1 maior.<\/span><\/p>\n

Segundo o presidente do Cade, conselheiro Gustavo Augusto, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 discuss\u00e3o sobre o tema. Mas ele pondera que os casos de cartel s\u00e3o considerados, na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, como crimes e, como apenas as pessoas f\u00edsicas podem ser responsabilizadas por crime, a mudan\u00e7a implicaria dizer que o cartel deixaria de ser crime, o que impediria o uso de ferramentas de investiga\u00e7\u00e3o criminal, como a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o vemos problema em discutir a quest\u00e3o, mas n\u00e3o nos parece que seja um tema priorit\u00e1rio no momento. De qualquer forma, teria que ter um tratamento diferenciado para os processos de cartel, pois entendemos que, nesses casos, a responsabilidade individual criminal \u00e9 importante, particularmente nos casos de cartel de licita\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O voto de Jacques se baseia na tese de doutorado da advogada Ana Paula Martinez, s\u00f3cia na \u00e1rea de concorr\u00eancia do escrit\u00f3rio Levy & Salom\u00e3o e ex-secret\u00e1ria de Direito Econ\u00f4mico (SDE), a atual Superintend\u00eancia-Geral do Cade. De acordo com Ana, a reforma corrigiria o modelo atual, que teria se mostrado pouco eficiente e paradoxalmente menos dissuas\u00f3rio ao longo do tempo.<\/span><\/p>\n

\u201cHoje, pessoas f\u00edsicas enfrentam processos penal e administrativo pelos mesmos fatos, gerando morosidade, discuss\u00e3o de bis in idem [dupla penaliza\u00e7\u00e3o] e inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma. Ainda segundo a advogada, n\u00e3o \u00e9 incomum investiga\u00e7\u00f5es no Cade durarem mais de uma d\u00e9cada.<\/span><\/p>\n

\u201cSem pessoas f\u00edsicas, o processo administrativo ficaria mais c\u00e9lere\u201d \u2014 Juliana Domingues<\/span><\/p>\n

Atualmente, no plano administrativo, a lei prev\u00ea multas de at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es para pessoas f\u00edsicas. No caso de administradores e dirigentes, at\u00e9 20% do valor da san\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 empresa. Entre os anos de 2023 e 2025, as multas aplicadas a pessoas f\u00edsicas em casos de cartel ficaram entre R$ 100 mil e R$ 400 mil cada, chegando a cerca de R$ 45 milh\u00f5es no total, de acordo com levantamento realizado pelo advogado Alessandro Giacaglia, do Pinheiro Neto Advogados.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos dois anos, mais de cem pessoas foram penalizadas pelo Cade por cartel. Os valores individuais representaram cerca de 5% do total de multas impostas pela autoridade, segundo dados levantados pelo escrit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com Giacaglia, o Cade tem alguns casos que envolvem v\u00e1rias pessoas f\u00edsicas, muitas sem relev\u00e2ncia na cadeia de decis\u00e3o da empresa e, para lidar com isso, o \u00f3rg\u00e3o faz a cita\u00e7\u00e3o por edital ou abre processo filhote, separando um caso para empresas e outro para as pessoas f\u00edsicas. \u201cO processo s\u00f3 avan\u00e7a depois que todo mundo \u00e9 citado. E as tentativas de cita\u00e7\u00e3o podem demorar anos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Esse desmembramento ocorreu no cartel do cimento, por exemplo. Ele ocorreu entre os anos 1990 e 2007 e em 2025 foi julgado um bra\u00e7o de pessoas f\u00edsicas – foi nesse caso que o conselheiro Jacques levantou a preocupa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas Giacaglia pondera que essa redu\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia pode impactar os incentivos \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o. \u201cParte relevante da efetividade do Cade \u00e9 decorrente dessa previsibilidade do sistema\u201d, destaca.<\/span><\/p>\n

Para Juliana Domingues, ex-procuradora do Cade e presidente do Instituto Brasileiro de Concorr\u00eancia e Inova\u00e7\u00e3o (IBCI), o tema tem dois lados. \u201cNo processo administrativo se imagina celeridade e o ponto levantado no voto do Jacques foi uma cr\u00edtica com rela\u00e7\u00e3o ao tempo, porque o julgamento das pessoas f\u00edsicas ocorreu 15 anos depois [do cartel]\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Por um lado, acrescenta a advogada, sem pessoas f\u00edsicas o processo administrativo ficaria mais c\u00e9lere. H\u00e1 ainda a possibilidade de conflito entre o administrativo e o penal. \u201cDe tempos em tempos existem alega\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas que foram condenadas no Cade, mas n\u00e3o criminalmente\u201d, diz. Mas quando o caso tem pessoas f\u00edsicas, elas tendem a se movimentar mais para buscar acordos. \u201cNingu\u00e9m quer ter uma condena\u00e7\u00e3o no CPF.\u201d<\/span><\/p>\n

O PL 4.612\/25, proposto em setembro pelo deputado Jonas Donizete (PSB\/SP), aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (CDE).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON E GUILHERME PIMENTA \u2014 DE BRAS\u00cdLIA <\/strong><\/span><\/p>\n

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