{"id":59755,"date":"2026-02-10T11:04:19","date_gmt":"2026-02-10T14:04:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59755"},"modified":"2026-02-10T11:04:34","modified_gmt":"2026-02-10T14:04:34","slug":"liminar-afasta-limitacoes-do-tcu-em-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/10\/liminar-afasta-limitacoes-do-tcu-em-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"LIMINAR AFASTA LIMITA\u00c7\u00d5ES DO TCU EM TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Com a decis\u00e3o, a companhia pode usar at\u00e9 R$ 65,6 milh\u00f5es de preju\u00edzo fiscal na negocia\u00e7\u00e3o com a PGFN.<\/span><\/p>\n

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Uma decis\u00e3o afastou recentes limita\u00e7\u00f5es impostas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) a uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A liminar permite que uma empresa use preju\u00edzo fiscal para quitar at\u00e9 70% da d\u00edvida, como previsto na Lei de Transa\u00e7\u00f5es (n\u00ba 13.988\/2020). O entendimento derruba a trava do TCU, de que o cr\u00e9dito n\u00e3o poderia ultrapassar 35% do passivo.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, a companhia pode usar at\u00e9 R$ 65,6 milh\u00f5es de preju\u00edzo na negocia\u00e7\u00e3o, o que representa quase um ter\u00e7o da d\u00edvida de R$ 177 milh\u00f5es em tributos. Preju\u00edzo fiscal \u00e9 um cr\u00e9dito gerado para a companhia quando ela n\u00e3o apura lucro em determinado ano. Esse estoque pode ser usado como moeda para pagar tributos ou quitar d\u00edvidas com a Receita Federal ou a PGFN.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o beneficia a Vargem Grande Participa\u00e7\u00f5es S.A, do Grupo CMZ, dono da marca de sorvete Creme Mel, de Goi\u00e2nia, em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 agosto de 2023 com d\u00edvidas de R$ 88,8 milh\u00f5es. Na senten\u00e7a de encerramento da reestrutura\u00e7\u00e3o, o juiz n\u00e3o exigiu que a d\u00edvida fiscal fosse equalizada, apesar de a jurisprud\u00eancia predominante determinar o contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Embora esse processo j\u00e1 estivesse encerrado h\u00e1 dois anos e meio, a empresa disse \u00e0 PGFN ao pedir a transa\u00e7\u00e3o e ao Judici\u00e1rio ao pleitear a liminar que estava em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Nessa condi\u00e7\u00e3o, ela poderia ter o desconto m\u00e1ximo de 70% na transa\u00e7\u00e3o – em vez de 65%.<\/span><\/p>\n

Ao Valor, a defesa da Vargem Participa\u00e7\u00f5es disse que o pedido pode ser feito \u201cpor empresas que est\u00e3o ou n\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois a autoriza\u00e7\u00e3o legal para utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal \u00e9 a mesma para ambas\u201d. \u201cPor esse motivo, a decis\u00e3o liminar pode ser aplicada indistintamente a ambos os casos\u201d, afirmou a advogada B\u00e1rbara Pomm\u00ea Gama, s\u00f3cia da Amber Tax Partners.<\/span><\/p>\n

Ela disse que \u201ctodos os documentos sobre a recupera\u00e7\u00e3o judicial foram devidamente apresentados \u00e0 PGFN no curso do pedido de transa\u00e7\u00e3o e que a empresa permanece cumprindo o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelos pr\u00f3ximos anos\u201d.<\/span><\/p>\n

O TCU imp\u00f4s limita\u00e7\u00f5es \u00e0s transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ap\u00f3s uma auditoria concluir, em novembro, que havia fragilidades nessa pol\u00edtica de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos feita pela PGFN. Para o tribunal administrativo, a trava global deve ser de, no m\u00e1ximo, 65% e n\u00e3o \u00e9 permitido atingir o valor principal devido.<\/span><\/p>\n

Pela regra antiga, poderia se reduzir o total da d\u00edvida em at\u00e9 91%, no caso de empresas em reestrutura\u00e7\u00e3o, segundo especialistas. Isso porque a PGFN permitia que, depois de aplicado o desconto sobre multa e juros, a empresa pudesse usar o preju\u00edzo e base negativa de CSLL sobre o restante at\u00e9 o limite de 70%.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, a PGFN disse que as novas regras se aplicariam a novos acordos e n\u00e3o aos que estivessem em conclus\u00e3o ou j\u00e1 firmados. No caso analisado pela Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, as negocia\u00e7\u00f5es j\u00e1 haviam se iniciado e \u201ccaminhavam bem\u201d, at\u00e9 ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Depois disso, a PGFN afirmou \u00e0 empresa que seria “imposs\u00edvel” usar o preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo de CSLL para amortizar o saldo residual, ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o dos descontos m\u00e1ximos. Isso levou a companhia a buscar o Judici\u00e1rio \u201cpara que seu pedido de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja analisado com base apenas na legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d. O pedido foi deferido pelo juiz Rafael Branquinho, da 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s (SJGO).<\/span><\/p>\n

Para Branquinho, a decis\u00e3o do TCU \u201cestabeleceu limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no texto legal\u201d (processo n\u00ba 1079273-45.2025.4.01.3500). Ele lembrou que a jurisprud\u00eancia reconhece que \u201co preju\u00edzo fiscal e a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL n\u00e3o constituem benef\u00edcio fiscal, mas sim direito patrimonial incorporado ao contribuinte\u201d (RE 591.340 e RE 574.706). Os cr\u00e9ditos, acrescentou, tampouco configuram \u201cren\u00fancia de receita ou impacto or\u00e7ament\u00e1rio futuro\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Andr\u00e9a Mascitto, s\u00f3cia do Pinheiro Neto Advogados, a liminar \u00e9 positiva, pois as transa\u00e7\u00f5es t\u00eam permitido a equaliza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e aumentado a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis. “O Legislativo disse, claramente, na Lei Complementar n\u00ba 174, de 2020, que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 uma ren\u00fancia\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com Andr\u00e9a, o uso do preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL nas transa\u00e7\u00f5es passou a ser poss\u00edvel a partir de 2022, com a Lei n\u00ba 14.375. Por isso, na vis\u00e3o dela, n\u00e3o h\u00e1 motivo para o TCU vedar o uso. \u201cO Executivo est\u00e1 questionando um ato ter sido bem-sucedido dentro daquele Poder, mas, na minha vis\u00e3o, com uma leitura um pouco distorcida da legisla\u00e7\u00e3o e da estrita legalidade\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o devem come\u00e7ar a judicializar o tema. \u201cAcho ruim, porque sempre que falamos de m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias \u00e9 para se chegar a um acordo e tirar o Judici\u00e1rio, t\u00e3o sobrecarregado, da jogada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado Luan Moreira, do Souza Okawa, afirma que a decis\u00e3o \u201creafirma a necessidade de se observar o princ\u00edpio da legalidade na celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao reconhecer que o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU n\u00e3o possui for\u00e7a normativa para restringir direitos expressamente previstos em lei\u201d. \u201cA Lei n\u00ba 13.988\/2020 autoriza, de forma inequ\u00edvoca, a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em nota, a PGFN afirma que monitora o processo “para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a observ\u00e2ncia das diretrizes do TCU”, onde j\u00e1 entrou com recurso e aguarda o julgamento. “A atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o baseia-se em fundamentos t\u00e9cnicos e mant\u00e9m a linha argumentativa de que o modelo adotado est\u00e1 alinhado \u00e0s diretrizes que buscam viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de forma sustent\u00e1vel para as empresas e para a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o”, diz.<\/span><\/p>\n

O TCU afirma, tamb\u00e9m por nota, que \u201cse manifesta por meio de seus ac\u00f3rd\u00e3os\u201d e que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para julgamento do recurso da PGFN no caso.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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