{"id":59708,"date":"2026-02-09T10:58:00","date_gmt":"2026-02-09T13:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59708"},"modified":"2026-02-09T10:58:00","modified_gmt":"2026-02-09T13:58:00","slug":"liminar-veda-ir-sobre-dividendos-de-empresa-no-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/09\/liminar-veda-ir-sobre-dividendos-de-empresa-no-simples\/","title":{"rendered":"LIMINAR VEDA IR SOBRE DIVIDENDOS DE EMPRESA NO SIMPLES"},"content":{"rendered":"

Ju\u00edza entendeu que cabe \u00e0 lei complementar veicular regras para o tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span><\/p>\n

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Uma liminar da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo proibiu a incid\u00eancia de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios de um escrit\u00f3rio de advocacia, inscrito no Simples Nacional – regime para faturamento de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es anuais. A decis\u00e3o beneficia o Rocchi & Neves Advogados Associados. Cabe recurso.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o passou a ser prevista pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025. A norma ainda aumentou a isen\u00e7\u00e3o do IRPF para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil e determinou que a isen\u00e7\u00e3o de dividendos s\u00f3 estava garantida para empresas que deliberassem at\u00e9 31 de dezembro do ano passado. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal, por\u00e9m, prorrogou esse prazo para 31 de janeiro e ser\u00e1 analisada no Plen\u00e1rio Virtual a partir do dia 13 deste m\u00eas (ADIs 7912 e 7914).<\/span><\/p>\n

Companhias anteciparam mais de R$ 100 milh\u00f5es em lucros no fim do ano passado. Elas inclusive tomaram empr\u00e9stimos com o objetivo de escapar da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria. A exig\u00eancia \u00e9 sobre valores que ultrapassarem R$ 50 mil em um mesmo m\u00eas ou R$ 600 mil no ano.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Rocchi & Neves Advogados Associados defendeu que uma lei ordin\u00e1ria, como a do IRPF, n\u00e3o poderia ir contra e se sobrepor \u00e0 Lei do Simples – a Lei Complementar (LC) n\u00ba 123, de 2006. O artigo 14 determina que s\u00e3o \u201cisentos do imposto de renda, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, os valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos\u201d a s\u00f3cios de empresas de pequeno porte, optantes desse regime. Para o escrit\u00f3rio, permitir a tributa\u00e7\u00e3o violaria a hierarquia das leis, at\u00e9 porque o tratamento diferenciado a essas empresas foi dado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destaca, por\u00e9m, que o tratamento diferenciado garantido ao Simples Nacional \u201cvisa proteger a atividade produtiva da micro e pequena empresa, e n\u00e3o deve ser confundido com a renda pessoal do s\u00f3cio\u201d. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o de dividendos incide sobre o ganho da pessoa f\u00edsica, o que n\u00e3o interfere no regime simplificado de recolhimento da empresa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 da LC n\u00ba 123 \u201cn\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, raz\u00e3o pela qual prevalece o disposto na Lei n\u00ba 15.270\/25\u201d. \u201cDiante da legalidade da norma, a PGFN confia que a tese ser\u00e1 confirmada pelas inst\u00e2ncias superiores, assegurando a isonomia do sistema tribut\u00e1rio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza S\u00edlvia Figueiredo Marques, da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, acatou a argumenta\u00e7\u00e3o do contribuinte. Para ela, \u201ccabe \u00e0 lei complementar veicular a regras para o tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, tal como previsto no artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Por conta disso, acrescenta, a nova lei, \u201cn\u00e3o pode ser aplicada \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cEntendimento diverso ofenderia a pr\u00f3pria determina\u00e7\u00e3o constitucional acima transcrita, concretizada na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006\u201d, afirma a magistrada. O requisito para conceder a liminar foi cumprido, na vis\u00e3o dela, pois o n\u00e3o recolhimento do tributo pode resultar em autua\u00e7\u00e3o pelo Fisco (processo n\u00ba 5002505-76.2026.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

O advogado Fl\u00e1vio Rocchi Jr, do Rocchi & Neves Advogados Associados, que moveu a a\u00e7\u00e3o, diz que havia orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal para cobrar os 10% sobre os valores dos s\u00f3cios. \u201cDiante dessa orienta\u00e7\u00e3o e respeitando o princ\u00edpio da hierarquia das leis, entramos com a a\u00e7\u00e3o para que os dividendos de empresas do Simples Nacional n\u00e3o sofram reten\u00e7\u00e3o pelo IR\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A ideia, de acordo com Rocchi, \u00e9 replicar a decis\u00e3o em outros casos, para clientes. \u201cO escrit\u00f3rio atende v\u00e1rios escrit\u00f3rios de contabilidade que podem se beneficiar da tese, pois tamb\u00e9m est\u00e3o no Simples Nacional e recebem mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos.\u201d Atuam no escrit\u00f3rio 96 pessoas, sendo 12 s\u00f3cios que podem ser beneficiados com a liminar. A distribui\u00e7\u00e3o dos lucros \u00e9 a forma de remunera\u00e7\u00e3o deles.<\/span><\/p>\n

Ele avalia que o impacto \u00e9 positivo em duas vias. “Primeiro n\u00e3o ser tributado pelos dividendos e segundo n\u00e3o considerar esse lucro para contabilizar a renda m\u00ednima anual de R$ 600 mil. Isso \u00e9 muito importante, porque \u00e0s vezes n\u00e3o se ganha R$ 50 mil por m\u00eas, mas somando com aluguel, dividendos de a\u00e7\u00f5es e outros investimentos, ultrapassa R$ 600 mil por ano. A decis\u00e3o veda isso, \u00e9 uma grande vantagem\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A tributarista Karem Dias, s\u00f3cia do Rivitti e Dias Advogados, avalia que a decis\u00e3o \u00e9 positiva, pois a lei n\u00e3o poderia ser aplicada a empresas de menor porte. \u201cO Simples \u00e9 um tratamento diferenciado e favorecido, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Uma norma constitucional n\u00e3o pode ser alterada por lei complementar nem lei ordin\u00e1ria, s\u00f3 pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, por\u00e9m, h\u00e1 argumentos favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda. \u201cA lei que trouxe a tributa\u00e7\u00e3o na fonte dos dividendos est\u00e1 inserida em um contexto de tributa\u00e7\u00e3o de altas rendas. A tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 onerando a empresa do Simples, mas a pessoa que recebe esses dividendos e que \u00e9 de altas rendas, porque \u00e9 acima de R$ 50 mil.\u201d Para Karem, por\u00e9m, independentemente de o lucro ter ido para o s\u00f3cio ou ficado na empresa, \u201ca taxa\u00e7\u00e3o desconfigura o regime do Simples\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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