{"id":59644,"date":"2026-02-06T11:19:20","date_gmt":"2026-02-06T14:19:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59644"},"modified":"2026-02-06T11:19:20","modified_gmt":"2026-02-06T14:19:20","slug":"novo-regime-de-tributacao-mudara-servicos-de-data-center","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/06\/novo-regime-de-tributacao-mudara-servicos-de-data-center\/","title":{"rendered":"NOVO REGIME DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O MUDAR\u00c1 SERVI\u00c7OS DE DATA CENTER"},"content":{"rendered":"

O Redata fortalece a prote\u00e7\u00e3o dos interesses das empresas brasileiras e amplia a tutela dos dados e da privacidade dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/span><\/p>\n

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A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.318\/2025 promoveu relevantes altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 11.196\/2005, instituindo o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter (Redata), ao lado da reformula\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para a Plataforma de Exporta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Repes). O novo regime integra a pol\u00edtica industrial e tecnol\u00f3gica do governo federal voltada ao fortalecimento da economia digital, da infraestrutura de dados, da computa\u00e7\u00e3o em nuvem e do desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es em intelig\u00eancia artificial, associando incentivos tribut\u00e1rios a compromissos ambientais, energ\u00e9ticos e de inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Redata \u00e9 um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o destinado a empresas que implementem projetos de instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de datacenter no territ\u00f3rio nacional, com concess\u00e3o de suspens\u00e3o de tributos federais na aquisi\u00e7\u00e3o e na importa\u00e7\u00e3o de bens destinados ao ativo imobilizado.<\/span><\/p>\n

Os servi\u00e7os de datacenter s\u00e3o aqueles providos por infraestrutura e recursos computacionais dedicados \u00e0 armazenagem, ao processamento e \u00e0 gest\u00e3o de dados e aplica\u00e7\u00f5es digitais, abrangendo, entre outros, computa\u00e7\u00e3o em nuvem, processamento de alto desempenho, treinamento e infer\u00eancia de modelos de intelig\u00eancia artificial, bem como servi\u00e7os correlatos definidos conforme a Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os (NBS).<\/span><\/p>\n

Pode ser habilitada ao Redata a empresa que implemente projeto de instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de datacenter no Brasil, que n\u00e3o seja optante do Simples Nacional, que esteja em situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal quanto a tributos federais e que n\u00e3o possua registro no Cadin.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, pode ser coabilitada a empresa que mantenha v\u00ednculo contratual com benefici\u00e1rio habilitado, que produza bens de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, por iniciativa pr\u00f3pria ou por encomenda, e que forne\u00e7a tais bens para incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado do datacenter habilitado.<\/span><\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o e a coabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o concedidas pela Receita Federal, conforme procedimentos a serem definidos em regulamento.<\/span><\/p>\n

Ademais, a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do Redata est\u00e1 condicionada \u00e0 assun\u00e7\u00e3o cumulativa de compromissos relevantes. Entre eles, destacam-se a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao mercado interno de, no m\u00ednimo, 10% da capacidade instalada de processamento, armazenagem e tratamento de dados, vedada sua destina\u00e7\u00e3o \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o; o atendimento a crit\u00e9rios de sustentabilidade e energia limpa, com suprimento integral da demanda energ\u00e9tica por fontes limpas ou renov\u00e1veis; a observ\u00e2ncia de efici\u00eancia h\u00eddrica, com \u00edndice de efici\u00eancia h\u00eddrica (WUE) igual ou inferior a 0,05 L\/kWh, aferido anualmente; e o investimento m\u00ednimo de 2% do valor dos bens adquiridos com benef\u00edcio do regime em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (PD&I), em parceria com institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas, institui\u00e7\u00f5es de ensino, fundos tecnol\u00f3gicos, organiza\u00e7\u00f5es sociais ou servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, previs\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o do compromisso de capacidade por investimento adicional em PD&I, bem como de redu\u00e7\u00e3o de 20% dos compromissos para projetos localizados nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, o Redata concede suspens\u00e3o do pagamento do PIS\/Cofins, do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, do IPI e do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes na venda no mercado interno e na importa\u00e7\u00e3o de bens destinados ao ativo imobilizado do datacenter. Essa suspens\u00e3o converte-se em al\u00edquota zero desde que os compromissos assumidos sejam cumpridos e que os bens sejam efetivamente incorporados ao ativo imobilizado, sendo que as listas de bens eleg\u00edveis ser\u00e3o definidas por ato do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

O descumprimento dos compromissos legais implica o recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa, a suspens\u00e3o dos benef\u00edcios para novas aquisi\u00e7\u00f5es, o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o caso a irregularidade n\u00e3o seja sanada no prazo legal, bem como restri\u00e7\u00f5es ao grupo econ\u00f4mico e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nova ades\u00e3o por at\u00e9 dois anos.<\/span><\/p>\n

Ademais, cumpre destacar que os benef\u00edcios do Redata t\u00eam vig\u00eancia de cinco anos, mas os efeitos relativos ao PIS\/Cofins, ao PIS\/CofinsImporta\u00e7\u00e3o e ao IPI est\u00e3o previstos apenas at\u00e9 31 de dezembro deste ano, nos termos da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, consubstanciada na Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023 e na Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o Redata tende a desempenhar papel relevante no est\u00edmulo \u00e0 expans\u00e3o e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de datacenter no Brasil, setor que atualmente \u00e9 fortemente dependente de solu\u00e7\u00f5es prestadas por empresas estrangeiras.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de datacenters em territ\u00f3rio nacional contribui para a internaliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura de processamento e armazenamento de dados, reduzindo a depend\u00eancia tecnol\u00f3gica externa.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um servi\u00e7o cada vez mais estrat\u00e9gico, na medida em que os datacenters concentram informa\u00e7\u00f5es, documentos e arquivos sens\u00edveis, inclusive aqueles relacionados \u00e0 seguran\u00e7a nacional.<\/span><\/p>\n

Ao incentivar a localiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os no pa\u00eds, o Redata fortalece a prote\u00e7\u00e3o dos interesses das empresas brasileiras e amplia a tutela dos dados e da privacidade dos cidad\u00e3os brasileiros, alinhando-se a objetivos de soberania digital e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. Vamos torcer!<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR JANSSEN MURAYAMA<\/strong><\/span><\/p>\n

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