{"id":59636,"date":"2026-02-06T11:15:36","date_gmt":"2026-02-06T14:15:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59636"},"modified":"2026-02-06T11:22:27","modified_gmt":"2026-02-06T14:22:27","slug":"liminar-derruba-cobranca-de-multa-isolada-de-r-25milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/06\/liminar-derruba-cobranca-de-multa-isolada-de-r-25milhoes\/","title":{"rendered":"LIMINAR DERRUBA COBRAN\u00c7A DE MULTA ISOLADA DE R$ 25 MILH\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Ju\u00edza decidiu que Lei n\u00ba 14.689, de 2023, que exclui multas nas derrotas no Carf, por voto de desempate, deve prevalecer.<\/span><\/p>\n

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Uma liminar da 4\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto (SP) derrubou uma multa isolada de R$ 25 milh\u00f5es imposta \u00e0 prestadora de servi\u00e7os de seguran\u00e7a e alimenta\u00e7\u00e3o Resolv. A cobran\u00e7a havia sido mantida mesmo ap\u00f3s a derrota do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – o desempate pelo presidente do colegiado, que \u00e9 representante da Fazenda. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que vai recorrer.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 entre os anos de 2020 e 2023, o desempate foi automaticamente favor\u00e1vel ao contribuinte. Desde que o voto de qualidade no Carf voltou a ser a favor da Fazenda, com a Lei n\u00ba 14.689, de 2023, foram aprovados benef\u00edcios para as empresas, como a exclus\u00e3o de multas e \u00a0representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais. Mas Receita Federal e contribuintes interpretam a legisla\u00e7\u00e3o de maneiras diferentes.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa ao excluir as penalidades \u201cquando o julgamento de processo administrativo fiscal foi resolvido favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade\u201d. Para advogados, como o texto \u00e9 gen\u00e9rico, valeria para todas as multas. Por\u00e9m, um parecer da PGFN e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2.205, de 2024, editada pela Receita Federal, restringiram a aplica\u00e7\u00e3o dessas hip\u00f3teses.<\/span><\/p>\n

De acordo com a IN, as multas aduaneiras, isoladas e morat\u00f3rias n\u00e3o devem ser exclu\u00eddas, mesmo se houver derrota no Carf por voto de qualidade. Isso porque, no entendimento da Uni\u00e3o, s\u00f3 podem ser derrubadas as penalidades relacionadas \u00e0 demanda principal, como a multa de of\u00edcio, a qualificada e a agravada.<\/span><\/p>\n

Em novembro do ano passado, o assunto tamb\u00e9m entrou na pauta da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan) da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). O \u00f3rg\u00e3o foi criado para discutir e antecipar lit\u00edgios que surjam com a reforma tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m debate outras mat\u00e9rias com o objetivo de evitar que a demanda chegue ao Judici\u00e1rio. Neste tema, por\u00e9m, n\u00e3o houve consenso.<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o tem feito os contribuintes proporem a\u00e7\u00e3o judicial e, nos poucos casos que existem, as decis\u00f5es t\u00eam sido favor\u00e1veis. A mais recente \u00e9 a da 4\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto. Para a ju\u00edza Milenna Marjorie Fonseca da Cunha, a lei \u00e9 que deve prevalecer, pois previu as exclus\u00f5es das multas \u201csem estabelecer distin\u00e7\u00f5es, de modo que, nesse ponto, a instru\u00e7\u00e3o normativa, ao restringir o alcance da norma legal, ultrapassou o poder regulamentar\u201d (processo n\u00ba 5000112-75.2026.4.03.6102).<\/span><\/p>\n

A penalidade foi aplicada contra a Resolv ap\u00f3s a negativa de pedido de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios pela Receita Federal. No caso, foi imposto o percentual de 150%, por “falsidade da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o apresentada”. A penalidade foi mantida pelo Carf, por voto de qualidade, em julgamento de setembro de 2024.<\/span><\/p>\n

No processo, a empresa defendeu que a multa isolada estava vinculada ao caso, e n\u00e3o poderia estar apartada. Nele, havia a cobran\u00e7a do principal (os valores da compensa\u00e7\u00e3o indevida) com multa de mora, de 20%. \u201cIsso acabou nos ajudando, porque se tratava de uma multa isolada na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, diz Paulo Leite, do Stocche Forbes Advogados, que atua no caso. \u201cA Receita Federal trata isso [a multa isolada] como principal e que n\u00e3o \u00e9 fact\u00edvel de cancelamento, com benef\u00edcio somente dos juros\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Leite, esse foi um dos principais pontos que fez a ju\u00edza dar a liminar. \u201cEm casos como esse, em que a multa isolada, ainda que num processo apartado, tem uma rela\u00e7\u00e3o direta com outro processo em que \u00e9 cobrado um principal, fica muito evidente essa vincula\u00e7\u00e3o e a necessidade de cancelamento da multa\u201d, afirma ele.<\/span><\/p>\n

A advogada Maysa Pittondo, coordenadora de \u00e1rea tribut\u00e1ria do Mois\u00e9s Freire Advocacia e ex-conselheira do Carf, diz que n\u00e3o tinha visto antes decis\u00e3o semelhante, espec\u00edfica sobre multa isolada. Segundo ela, desde a portaria da PGFN, o governo vem tentando restringir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cA lei fala em multa de forma geral, mas a Fazenda entende que \u00e9 s\u00f3 de of\u00edcio, o que, para mim, n\u00e3o tem muito fundamento\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a PGFN diz que o artigo 25, par\u00e1grafo 9\u00ba-A, da Lei 14.689\/2023 n\u00e3o se aplica ao caso. \u201cN\u00e3o h\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de acessoriedade em rela\u00e7\u00e3o a um tributo, trata-se de uma multa decorrente da comprova\u00e7\u00e3o de falsidade em declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Para o \u00f3rg\u00e3o, \u201ctal penalidade possui natureza de obriga\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e, portanto, n\u00e3o seria aplic\u00e1vel a previs\u00e3o da Lei 14.689\/2023\u201d.<\/span><\/p>\n

Existem alguns precedentes similares, mas n\u00e3o sobre multa isolada. O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES) afastou multa e juros ap\u00f3s uma empresa ter perdido no Carf, por qualidade, em uma disputa sobre prazo de decad\u00eancia. A Fazenda defendia que, por ser discuss\u00e3o preliminar, a penalidade n\u00e3o deveria ser derrubada (processo n\u00ba 5075609-89. 2024.4.02.5101). Recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Existe ainda outra liminar da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, de maio de 2025, que tamb\u00e9m afastou a multa de mora (processo n\u00ba 5009254-46.2025.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Alessandro Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim Goulart Cardoso Advogados, a lei n\u00e3o fez qualquer limita\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o das multas. \u201cH\u00e1 um problema de legalidade. A instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 uma norma tribut\u00e1ria complementar, que s\u00f3 pode explicitar ou destrinchar o que j\u00e1 est\u00e1 na lei tribut\u00e1ria, n\u00e3o pode inovar e restringir o alcance da norma, como diz o artigo 99 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d, afirma o especialista.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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