{"id":59618,"date":"2026-02-06T10:09:09","date_gmt":"2026-02-06T13:09:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59618"},"modified":"2026-02-06T10:09:09","modified_gmt":"2026-02-06T13:09:09","slug":"regime-de-bens-e-a-reducao-licita-da-base-de-calculo-do-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/06\/regime-de-bens-e-a-reducao-licita-da-base-de-calculo-do-itcmd\/","title":{"rendered":"REGIME DE BENS E A REDU\u00c7\u00c3O L\u00cdCITA DA BASE DE C\u00c1LCULO DO ITCMD"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria ressignifica as al\u00edquotas e bases do ITCMD. Regime de bens e mea\u00e7\u00e3o surgem como instrumentos l\u00edcitos e eficientes de planejamento sucess\u00f3rio e tribut\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Muito se tem falado sobre a reforma tribut\u00e1ria e a nova realidade jur\u00eddica instaurada no sistema de tributa\u00e7\u00e3o brasileiro. Embora o n\u00facleo da reforma tenha se concentrado nos tributos incidentes sobre o consumo, com a cria\u00e7\u00e3o do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e da CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, \u00e9 ineg\u00e1vel que as legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais editadas para sua regulamenta\u00e7\u00e3o avan\u00e7aram tamb\u00e9m sobre outros campos sens\u00edveis do Direito Tribut\u00e1rio, dentre eles o ITCMD – Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos, como se observa na LC 227\/26.<\/span><\/p>\n

Nos debates travados nos principais ve\u00edculos jur\u00eddicos, tem ganhado destaque a tend\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o da progressividade das al\u00edquotas do ITCMD, modelo que j\u00e1 era adotado por alguns Estados, mas que agora passa a ser estimulada de forma mais homog\u00eanea em \u00e2mbito nacional. Soma-se a isso a reformula\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, com o declarado objetivo de mitigar os hist\u00f3ricos conflitos entre Fisco e contribuinte, especialmente aqueles relacionados \u00e0 subavalia\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

Contudo, em meio a tantas altera\u00e7\u00f5es, um ponto permanece absolutamente inalterado, qual seja o fato gerador do ITCMD, que continua restrito \u00e0s hip\u00f3teses de (i) sucess\u00e3o causa mortis e (ii) doa\u00e7\u00e3o. E \u00e9 justamente nesse aspecto que se encontra a chave para os planejamentos patrimoniais e sucess\u00f3rios mais eficientes sob a \u00f3tica da nova ordem tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Durante anos, o planejamento sucess\u00f3rio foi fortemente orientado \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de holdings patrimoniais, especialmente em raz\u00e3o da possibilidade de apura\u00e7\u00e3o do ITCMD com base no valor nominal das quotas sociais, estrat\u00e9gia que permitia significativa redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. Esse racional, contudo, sofre impacto direto com a edi\u00e7\u00e3o da LC 227\/26, que passa a prestigiar o valor de mercado das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias como crit\u00e9rio de base de c\u00e1lculo, esvaziando a efic\u00e1cia autom\u00e1tica desse modelo.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa que a holding patrimonial tenha perdido sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica. Ao contr\u00e1rio, continua sendo um instrumento leg\u00edtimo, sofisticado e eficiente em diversos contextos. O que se altera \u00e9 a sua posi\u00e7\u00e3o no planejamento, deixa de ser uma solu\u00e7\u00e3o universal e passa a exigir an\u00e1lise individualizada, matem\u00e1tica e jur\u00eddica, compat\u00edvel com a realidade patrimonial e familiar de cada contribuinte.<\/span><\/p>\n

Nesse novo cen\u00e1rio, ganha relevo um mecanismo frequentemente subestimado nos planejamentos tribut\u00e1rios: a escolha do regime de bens no casamento.<\/span><\/p>\n

O regime de bens \u00e9 comumente lembrado apenas quando a rela\u00e7\u00e3o conjugal se dissolve, seja pelo div\u00f3rcio, seja pelo falecimento de um dos c\u00f4njuges. Contudo, o regime de bens escolhido pelo casal projeta efeitos que extrapolam o \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares e alcan\u00e7am a esfera tribut\u00e1ria, especialmente no que se refere \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD – Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A maneira como os bens s\u00e3o juridicamente estruturados durante a vida conjugal influencia, de forma objetiva, o volume patrimonial que ser\u00e1 considerado transmiss\u00e3o tribut\u00e1vel na sucess\u00e3o e o ponto de partida dessa an\u00e1lise reside na separa\u00e7\u00e3o conceitual entre mea\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A heran\u00e7a pressup\u00f5e a morte e representa a transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio do falecido aos seus sucessores. A mea\u00e7\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o surge com o \u00f3bito, mas decorre diretamente do regime de bens e da pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal. Trata-se, portanto, de fra\u00e7\u00e3o patrimonial que j\u00e1 integrava a esfera jur\u00eddica do c\u00f4njuge sobrevivente antes do evento morte. Sob essa perspectiva, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o, mas mera individualiza\u00e7\u00e3o de um direito preexistente e \u00e9 justamente essa caracter\u00edstica que afasta a mea\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do ITCMD.<\/span><\/p>\n

Essa compreens\u00e3o se evidencia de forma ainda mais clara na comunh\u00e3o universal de bens, regime em que, como regra, todo o patrim\u00f4nio dos c\u00f4njuges se comunica, abrangendo bens adquiridos antes e depois do casamento, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais. Nessa hip\u00f3tese, apenas a parcela remanescente comp\u00f5e o monte heredit\u00e1rio, importando em significativa diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio sujeito ao ITCMD.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia administrativa do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 firme nesse sentido:<\/span><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. Mandado de seguran\u00e7a. IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O “CAUSA MORTIS” – ITCMD. Senten\u00e7a concessiva da ordem . 1. A base de c\u00e1lculo do ITCMD deve considerar t\u00e3o somente a fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel acrescida ao patrim\u00f4nio do herdeiro. N\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD sobre a totalidade dos bens. Tributa\u00e7\u00e3o que deve recair somente sobre o monte-mor partilh\u00e1vel . A base de c\u00e1lculo do ITCMD deve ser fixada com fundamento na parcela do bem a ser acrescida ao patrim\u00f4nio do herdeiro. O artigo 38, do CTN ao disciplinar o ITCMD \u00e9 expresso ao mencionar que a ‘base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.’ O art. 9\u00ba da lei 10.705\/00 \u2013- disp\u00f5e sobre ITCMD \u2013 reitera o entendimento no sentido de que ‘a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs .’ Aplica\u00e7\u00e3o do art. 38, do CTN e art. 9\u00ba, da lei estadual 10.705\/00 . Precedentes. 2. N\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD sobre a cota-parte pertencente \u00e0 vi\u00fava meeira. Mea\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com heran\u00e7a . Recolhimento que deve ser imposto somente sobre o quinh\u00e3o dos herdeiros. Aus\u00eancia de fato gerador.. 3. Senten\u00e7a de concess\u00e3o da ordem mantida. Negado provimento ao recurso volunt\u00e1rio e \u00e0 remessa necess\u00e1ria. (TJ\/SP – APL: 10248455120228260053 SP 1024845-51 .2022.8.26.0053, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 2\/9\/2022, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 2\/9\/2022).<\/em><\/span><\/p>\n

[…]<\/em><\/span><\/p>\n

ITCMD. DEIXAR DE PAGAR O ITCMD POR OMISS\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE HERDEIRA NA DITCMD. INFORMA\u00c7\u00c3O RETIFICADA PARA COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE VI\u00daVA\/MEEIRA \u2013 REGIME DE COMUNH\u00c3O UNIVERSAL DE BENS. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO ITCMD . RECURSO DE OF\u00cdCIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TIT-SP 00000000000004110028 4110028-1, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/8\/2024).<\/em><\/span><\/p>\n

Assim, o regime de bens opera como elemento delimitador do patrim\u00f4nio que efetivamente ser\u00e1 considerado objeto de sucess\u00e3o. N\u00e3o se trata de artif\u00edcio tribut\u00e1rio, mas de consequ\u00eancia l\u00f3gica da forma como o ordenamento civil define titularidades. O Direito de Fam\u00edlia estabelece a quem os bens pertencem; o Direito Tribut\u00e1rio incide apenas sobre aquilo que muda de titular em raz\u00e3o do falecimento. A correla\u00e7\u00e3o \u00e9 direta: a amplia\u00e7\u00e3o da esfera patrimonial qualificada como mea\u00e7\u00e3o reduz, proporcionalmente, a base tribut\u00e1vel do imposto sucess\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Ainda que o regime tenha sido definido no momento do casamento, o ordenamento admite sua modifica\u00e7\u00e3o posterior, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial e demonstra\u00e7\u00e3o de motivos leg\u00edtimos, que preservem os direitos de terceiros. Essa possibilidade revela que o sistema jur\u00eddico reconhece a din\u00e2mica da vida patrimonial, mas imp\u00f5e limites claros para evitar fraudes, manipula\u00e7\u00f5es oportunistas ou preju\u00edzo a credores e herdeiros.<\/span><\/p>\n

Trata-se, portanto, de solu\u00e7\u00e3o juridicamente s\u00f3lida, l\u00edcita e plenamente compat\u00edvel com o ordenamento, que deve ser compreendida como instrumento leg\u00edtimo de planejamento familiar e tribut\u00e1rio, desde que adotada de forma consciente, transparente e alinhada \u00e0 realidade do casal.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o eliminou o espa\u00e7o para o planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio, mas\u00a0alterou profundamente o racioc\u00ednio jur\u00eddico que deve ser adotado<\/strong>. O tempo das f\u00f3rmulas prontas e dos modelos replic\u00e1veis se encerra. Em seu lugar, emerge a necessidade de um planejamento mais t\u00e9cnico, que n\u00e3o se limite \u00e0 redu\u00e7\u00e3o artificial da base de c\u00e1lculo, mas que enfrente diretamente o exame do fato gerador.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a escolha do regime de bens, quando juridicamente poss\u00edvel e alinhada \u00e0 realidade familiar, revela-se uma das estrat\u00e9gias mais eficientes e seguras para o afastamento l\u00edcito da incid\u00eancia do ITCMD. Mais do que nunca, o planejamento tribut\u00e1rio exige leitura sist\u00eamica do ordenamento, compreens\u00e3o dos limites normativos e, sobretudo, responsabilidade t\u00e9cnica, sob pena de solu\u00e7\u00f5es aparentemente sofisticadas se tornarem, na pr\u00e1tica, ineficazes ou excessivamente onerosas ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR VICTOR HUGO POMPILIO E LANAY LORENA PERSINE<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria ressignifica as al\u00edquotas e bases do ITCMD. […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fvA","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59618"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59618"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59618\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59619,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59618\/revisions\/59619"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}