{"id":59536,"date":"2026-02-04T11:15:45","date_gmt":"2026-02-04T14:15:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59536"},"modified":"2026-02-04T11:15:45","modified_gmt":"2026-02-04T14:15:45","slug":"refis-permanente-e-o-risco-ao-novo-arcabouco-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/04\/refis-permanente-e-o-risco-ao-novo-arcabouco-fiscal\/","title":{"rendered":"REFIS PERMANENTE E O RISCO AO NOVO ARCABOU\u00c7O FISCAL"},"content":{"rendered":"

A verdadeira defesa do contribuinte reside em garantir que todos joguem sob as mesmas regras, sem que o Estado financie, via ren\u00fancia fiscal e parcelamentos intermin\u00e1veis, a inefici\u00eancia ou a ast\u00facia de quem opta por n\u00e3o pagar.<\/span><\/p>\n

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A busca pela estabilidade econ\u00f4mica no Brasil passa, inevitavelmente, pelo compromisso com a responsabilidade fiscal. N\u00e3o como um fim em si mesmo, mas como alicerce para um crescimento sustent\u00e1vel. A implementa\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal sinalizou ao mercado e \u00e0 sociedade um esfor\u00e7o de previsibilidade e controle das contas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

No entanto, a efic\u00e1cia desse regime n\u00e3o depende apenas do controle de despesas; ela exige a manuten\u00e7\u00e3o das receitas projetadas, o que pressup\u00f5e o regular adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e o controle sobre os crit\u00e9rios de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais, o que veio a ser refor\u00e7ado pela rec\u00e9m-aprovada Lei Complementar (LC) n\u00ba 224\/2025.<\/span><\/p>\n

O funcionamento do Estado e, em \u00faltima an\u00e1lise, da pr\u00f3pria sociedade \u00e9 financiado atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o. Quando essa l\u00f3gica falha, todo o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 comprometido. Nesse contexto, a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e as reformas em curso, t\u00e3o essenciais, precisam ser implementadas com responsabilidade. A recente aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte \u00e9 um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio necess\u00e1rio. Proteger quem produz e respeita as leis \u00e9 fundamental; diferenciar o bom pagador daquele que faz da inadimpl\u00eancia uma estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio \u00e9 vital para a concorr\u00eancia leal.<\/span><\/p>\n

Contudo, a moderniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode abrir flancos para o desajuste fiscal estrutural. \u00c9 sob essa \u00f3tica que se deve analisar o veto presidencial ao Refis Permanente, inserido no programa Sintonia durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa do projeto. O dispositivo institu\u00eda um parcelamento especial de fluxo cont\u00ednuo, com a concess\u00e3o de descontos de at\u00e9 70% sobre multas e juros, atropelando a sofistica\u00e7\u00e3o do controle fiscal brasileiro, regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/span><\/p>\n

Os artigos 14 e 14-A da LRF imp\u00f5em travas de seguran\u00e7a essenciais, como \u00e9 o caso da exig\u00eancia de que a medida que importe ren\u00fancia de receita venha acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e das respectivas medidas de compensa\u00e7\u00e3o – requisitos ignorados na tramita\u00e7\u00e3o do dispositivo vetado. No mesmo sentido, quando um benef\u00edcio fiscal concedido superar o horizonte de cinco anos, dever\u00e1 necessariamente estar \u201cassociado a investimentos de longo prazo\u201d estruturantes, rigor necess\u00e1rio para evitar que a benesse concedida desequilibre o or\u00e7amento p\u00fablico. Portanto, o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o mais autoriza a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para o financiamento de passivo tribut\u00e1rio corrente ou para socorrer fluxo de caixa – como pretendia o Refis Permanente.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, a medida representava um profundo abalo nas previs\u00f5es de receita: abria-se m\u00e3o do ingresso imediato de recursos tribut\u00e1rios em favor de um fluxo dilu\u00eddo em at\u00e9 uma d\u00e9cada. A m\u00e9dio e longo prazo, a exist\u00eancia de um Refis Permanente carrega o potencial delet\u00e9rio de trazer de volta a necessidade de aumentos de base de c\u00e1lculo e majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas. Mais grave ainda era a cen\u00e1rio fiscal que se desenhava: o Estado seria privado de sua liquidez corrente em virtude da diminui\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa de empresas privadas, que estariam com baixa liquidez, situa\u00e7\u00e3o que pode ser alcan\u00e7ada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e1ticas cont\u00e1beis, especialmente por ignorar a exist\u00eancia de ativos realiz\u00e1veis a longo prazo em nome do contribuinte. Basear a dila\u00e7\u00e3o de prazos e a concess\u00e3o de descontos apenas em \u00edndices cont\u00e1beis que, na pr\u00e1tica, s\u00e3o fotografias est\u00e1ticas do balan\u00e7o, pass\u00edveis de ajustes e manobras pelo pr\u00f3prio gestor, \u00e9 transformar o n\u00e3o pagamento de tributos em uma op\u00e7\u00e3o financeira vantajosa frente ao custo de capital de mercado.<\/span><\/p>\n

Se h\u00e1 dificuldades reais para o setor produtivo honrar seus compromissos, o debate econ\u00f4mico s\u00e9rio deve recair sobre a estrutura do sistema ou a melhoria da infraestrutura para reduzir o Custo Brasil. Jamais sobre o incentivo \u00e0 inadimpl\u00eancia. Permitir que o contribuinte module seu fluxo de caixa \u00e0s custas do Er\u00e1rio \u00e9 um convite ao risco moral. Se o bom contribuinte n\u00e3o for capaz de honrar com os seus tributos correntes, certamente estaremos diante de um problema de ordem econ\u00f4mica muito mais abrangente, que s\u00f3 poderia ser solucionado mediante ferramentas indutoras de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes, e n\u00e3o por meio de solu\u00e7\u00f5es fiscais personalizadas.<\/span><\/p>\n

Como bem ponderou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em memorial sobre o tema, quando o Estado subsidia a inadimpl\u00eancia precoce, ele sinaliza ao mercado que pagar em dia \u00e9 uma estrat\u00e9gia financeira desvantajosa. O \u201cbom contribuinte\u201d – aquele que cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es tempestivamente, muitas vezes com diminui\u00e7\u00e3o de seu lucro – acaba sendo o maior lesado por um sistema que premia quem ret\u00e9m o recurso p\u00fablico. Em \u00faltima an\u00e1lise, a base de arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, que sustenta os servi\u00e7os essenciais, \u00e9 corro\u00edda por um incentivo cruel \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O veto, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma medida contra o contribuinte, mas a favor da integridade do or\u00e7amento. Ao vetar dispositivos que tinham a potencialidade de diminuir bruscamente a arrecada\u00e7\u00e3o sem uma estimativa real de impacto, o governo federal n\u00e3o est\u00e1 apenas protegendo o Er\u00e1rio; est\u00e1 garantindo que a \u00e9tica e a pontualidade continuem sendo incentivadas. A verdadeira defesa do contribuinte reside em garantir que todos joguem sob as mesmas regras, sem que o Estado financie, via ren\u00fancia fiscal e parcelamentos intermin\u00e1veis, a inefici\u00eancia ou a ast\u00facia de quem opta por n\u00e3o pagar.<\/span><\/p>\n

Gustavo Henrique Formolo, Fernanda Bonotti de Souza Braga e Eduardo Sadalla Bucci s\u00e3o, respectivamente, procurador da Fazenda Nacional e coordenador-geral substituto de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito; procuradora da Fazenda Nacional e assessora da Procuradoria-Geral Adjunta da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS; e procurador da Fazenda Nacional e procurador-chefe do N\u00facleo de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR GUSTAVO H. FORMOLO, FERNANDA B. DE SOUZA BRAGA E EDUARDO S. BUCCI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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