{"id":59530,"date":"2026-02-04T11:14:04","date_gmt":"2026-02-04T14:14:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59530"},"modified":"2026-02-04T11:14:04","modified_gmt":"2026-02-04T14:14:04","slug":"stj-autoriza-fazenda-a-pedir-falencia-apos-cobranca-frustrada-de-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/04\/stj-autoriza-fazenda-a-pedir-falencia-apos-cobranca-frustrada-de-tributos\/","title":{"rendered":"STJ AUTORIZA FAZENDA A PEDIR FAL\u00caNCIA AP\u00d3S COBRAN\u00c7A FRUSTRADA DE TRIBUTOS"},"content":{"rendered":"

No primeiro precedente sobre o tema, ministros ponderam que vias tradicionais de cobran\u00e7a devem ser esgotadas para permitir a solicita\u00e7\u00e3o de quebra.<\/span><\/p>\n

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A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) permitiu \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitar a fal\u00eancia de uma empresa ap\u00f3s tentativa frustrada de cobran\u00e7a judicial de tributos. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, envolve a companhia Casa das Carnes Comercio Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o Ltda, de Sergipe. Esse \u00e9 o primeiro precedente sobre o assunto, segundo os ministros.<\/span><\/p>\n

Advogados encaram a decis\u00e3o com cautela. Para alguns, o precedente abre caminho para o Estado usar o pedido de fal\u00eancia como \u201cinstrumento arrecadat\u00f3rio\u201d. J\u00e1 a Fazenda Nacional, autora do recurso julgado, elogiou o entendimento do STJ, por permitir o uso de outra ferramenta para regulariza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal, inclusive de devedores contumazes.<\/span><\/p>\n

No caso julgado, o valor do cr\u00e9dito fiscal \u00e9 de cerca de R$ 10 milh\u00f5es. Se a decis\u00e3o do STJ, da qual cabe recurso, prevalecer, o caso deve voltar \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para que o juiz avalie se deve ser decretada a quebra da empresa. A defesa da companhia foi procurada, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nas inst\u00e2ncias anteriores, a Uni\u00e3o havia perdido, pois n\u00e3o se via legitimidade ou interesse processual de a Uni\u00e3o buscar a liquida\u00e7\u00e3o da empresa. O processo chegou a ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. No STJ, a ministra relatora, Nancy Andrighi, tamb\u00e9m deu uma primeira decis\u00e3o vedando a pr\u00e1tica, citando jurisprud\u00eancia da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, mas reconsiderou (REsp 2196073).<\/span><\/p>\n

No julgamento de ontem, Nancy defendeu que \u00e9 poss\u00edvel pedir a quebra, nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por conta da evolu\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial. Segundo ela, a jurisprud\u00eancia do STJ vedava porque a Fazenda j\u00e1 tinha um instrumento processual espec\u00edfico para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico, a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o privil\u00e9gio do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que inviabilizava o uso da via falimentar (REsp 164389).<\/span><\/p>\n

Ela lembrou que com a reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (n\u00ba 14.112\/2020), essa incompatibilidade entre a execu\u00e7\u00e3o fiscal e a fal\u00eancia foi sanada. Tamb\u00e9m citou julgamento de um recurso repetitivo no STJ que permite ao Fisco habilitar na fal\u00eancia a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos (Tema 1092).<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da ministra, a reforma da lei falimentar indica que \u201cqualquer credor\u201d \u00e9 leg\u00edtimo para pedir a fal\u00eancia da empresa, n\u00e3o estabelecendo distin\u00e7\u00e3o entre credores p\u00fablicos e privados. \u201cO interesse processual da Fazenda para requerer a fal\u00eancia decorre da frustra\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva\u201d, disse ela, na sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dela, a fal\u00eancia pode ser um meio para atingir o patrim\u00f4nio do devedor quando esgotados outros m\u00e9todos. \u201cQuando os meios dispon\u00edveis para atingir o patrim\u00f4nio do devedor no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal revelarem-se ineficazes, a a\u00e7\u00e3o falimentar torna-se necess\u00e1ria e \u00fatil \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico especialmente em raz\u00e3o dos instrumentos espec\u00edficos no procedimento concursal como a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, arrecada\u00e7\u00e3o universal de bens e a declara\u00e7\u00e3o do termo legal de fal\u00eancia\u201d, acrescentou Nancy Andrighi.<\/span><\/p>\n

O procurador Filipe Aguiar de Barros, coordenador nacional de Insolv\u00eancia na PGFN, que atuou no caso no STJ, diz que \u201ccom o julgado de hoje, as Fazendas p\u00fablicas, n\u00e3o s\u00f3 a Fazenda Nacional, ganham uma importante ferramenta de combate a devedores contumazes e que praticam atos fraudulentos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Nesse caso espec\u00edfico, o pedido de fal\u00eancia foi feito no ano de 2018. \u201cS\u00f3 do pedido de fal\u00eancia j\u00e1 tem mais de oito anos de ajuizamento e a empresa at\u00e9 hoje n\u00e3o regularizou a d\u00edvida\u201d, diz. \u201cO devedor aposta em aguardar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, fazer algum tipo de blindagem patrimonial e esvaziamento patrimonial. Agora, com esse julgado, a Fazenda passa a ter uma outra via de cobran\u00e7a que os credores privados tamb\u00e9m j\u00e1 t\u00eam”, afirma Barros. Segundo ele, a PGFN tenta aplicar a tese em outros casos.<\/span><\/p>\n

O tributarista Leonardo Roesler, s\u00f3cio do RCA Advogados, diz que a lei falimentar n\u00e3o veda que a Fazenda pe\u00e7a a quebra. Ele adverte, por\u00e9m, que \u201ca fal\u00eancia n\u00e3o \u00e9, nem pode ser, um atalho arrecadat\u00f3rio\u201d. \u201cEla \u00e9 um procedimento concursal, com impacto sobre trabalhadores, fornecedores, bancos, mercado e cadeias produtivas. Por isso, deve permanecer reservada a situa\u00e7\u00f5es em que o estado de insolv\u00eancia se manifeste com objetividade e em que a tutela coletiva seja inevit\u00e1vel.\u201d<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, o entendimento dos ministros impede que o pedido de fal\u00eancia seja a primeira via. \u201c\u00c9 um degrau posterior, acionado quando o sistema t\u00edpico de constri\u00e7\u00e3o patrimonial se revela ineficaz por inexist\u00eancia de bens, oculta\u00e7\u00e3o patrimonial ou desorganiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do devedor\u201d, acrescenta. Roesler pondera que a decis\u00e3o n\u00e3o pode transformar o pedido de fal\u00eancia em ferramenta de press\u00e3o para for\u00e7ar acordos ou superar a lentid\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Para Pedro Texeira, s\u00f3cio do TPB Advogados, especialista em reestrutura\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o \u00e9 preocupante. \u201cHistoricamente, a Corte sempre adotou o entendimento majorit\u00e1rio de que o Fisco j\u00e1 disp\u00f5e de privil\u00e9gios espec\u00edficos, como a execu\u00e7\u00e3o fiscal, para a cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos, o que tornaria inaplic\u00e1vel o pedido de fal\u00eancia\u201d, afirma. Na vis\u00e3o dele, o Fisco n\u00e3o tem legitimidade para entrar com o pedido, pois os cr\u00e9ditos fiscais ficam fora do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com Teixeira, a reforma da lei falimentar em 2020 teria limitado a possibilidade do pedido. Isso porque restringiu a hip\u00f3tese aos casos de descumprimento de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. \u201cEsse novo entendimento abre um precedente perigoso, que pode incentivar a fal\u00eancia de empresas provocada pelo pr\u00f3prio Estado, comprometendo ainda mais o ambiente de neg\u00f3cios.\u201d<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, para o tributarista Aur\u00e9lio Longo Guerzoni, s\u00f3cio do Guerzoni Advogados, est\u00e1 em linha com a nova lei do devedor contumaz e estimula a regulariza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal. \u201cO STJ asseverou que o interesse processual da Fazenda para requerer a fal\u00eancia decorre da frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cCaso esse entendimento prevale\u00e7a, ser\u00e1 \u00f4nus da Fazenda demonstrar o exaurimento de todos os mecanismos de cobran\u00e7a dispon\u00edveis, a fim de evitar o uso prematuro da fal\u00eancia.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR<\/strong><\/span><\/p>\n

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