{"id":59518,"date":"2026-02-04T11:12:03","date_gmt":"2026-02-04T14:12:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59518"},"modified":"2026-02-04T11:19:45","modified_gmt":"2026-02-04T14:19:45","slug":"com-recursos-em-queda-stj-tem-33-teses-tributarias-vinculantes-para-resolver","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/04\/com-recursos-em-queda-stj-tem-33-teses-tributarias-vinculantes-para-resolver\/","title":{"rendered":"COM RECURSOS EM QUEDA, STJ TEM 33 TESES TRIBUT\u00c1RIAS VINCULANTES PARA RESOLVER"},"content":{"rendered":"

Respons\u00e1vel por dar a \u00faltima palavra na interpreta\u00e7\u00e3o do Direito P\u00fablico infraconstitucional, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0inicia 2026 com 33 teses tribut\u00e1rias vinculantes para resolver.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

O colegiado tem 12 processos com m\u00e9rito julgado sob o rito do recursos repetitivos, mas ainda aguardando recursos internos, al\u00e9m de 18 temas afetados e outros tr\u00eas paralisados por pedidos de vista.<\/span><\/p>\n

Quando (e se) forem resolvidos, eles v\u00e3o se juntar aos outros 217 repetitivos tribut\u00e1rios j\u00e1 decididos \u2014 206 j\u00e1 transitaram em julgado e outros 11 aguardam recurso extraordin\u00e1rio no Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

A acentuada produ\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o pode ser um dos fatores que levaram \u00e0 queda de recursos tribut\u00e1rios recebidos em 2025: foram 33.990 deles, em compara\u00e7\u00e3o com os 37.792 de 2024 (redu\u00e7\u00e3o de 10%).<\/span><\/p>\n

Os integrantes das turmas de Direito P\u00fablico tamb\u00e9m julgaram menos processos tribut\u00e1rios em 2025: foram 39.782, retra\u00e7\u00e3o de 2,5% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior (foram 40.820 em 2024, ou seja, 1.038 decis\u00f5es a mais).<\/span><\/p>\n

O STJ ainda tem outras nove quest\u00f5es tribut\u00e1rias cadastradas como controv\u00e9rsias, est\u00e1gio anterior ao da afeta\u00e7\u00e3o para temas de recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

A pedido da revista eletr\u00f4nica\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, advogados tributaristas selecionaram as principais discuss\u00f5es entre os recursos afetados.<\/span><\/p>\n

Teto do Sistema S<\/strong><\/span><\/p>\n

Cinthia Benvenuto<\/strong>, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Innocenti Advogados, destaca o Tema 1.390, em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o vai decidir se o\u00a0fim do teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>\u00a0para a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac)\u00a0tamb\u00e9m vale para as demais entidades parafiscais<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A advogada atua na causa pela Central Brasileira do Setor de Servi\u00e7os (Cebrasse), na condi\u00e7\u00e3o de amiga da corte (amicus curiae<\/em>). Ela aponta que, em raz\u00e3o da gritante semelhan\u00e7a com a tese anterior do colegiado, o mais coerente seria a replica\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o com modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/span><\/p>\n

\u201cA altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dominante que justificou a modula\u00e7\u00e3o do Tema 1.079 \u00e9 ainda mais evidente no Tema 1.390. Qualquer decis\u00e3o que assegure modula\u00e7\u00e3o para apenas para uma parte das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais deixar\u00e1 de respeitar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a estabilidade e previsibilidade dos precedentes judiciais, a isonomia e a livre concorr\u00eancia.\u201d<\/span><\/p>\n

Renato Silveira<\/strong>, s\u00f3cio do Machado Associados, concorda com Benvenuto. Ele afirma que o caso \u00e9 importante porque trata da uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria para todas as contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros. \u201cH\u00e1 expectativa de haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o a ser tomada, sendo imprevis\u00edvel o marco temporal a ser eventualmente definido pelo STJ.\u201d<\/span><\/p>\n

Na mira do Fisco<\/strong><\/span><\/p>\n

Aur\u00e9lio Longo Guerzoni<\/strong>, s\u00f3cio do Guerzoni Advogados, aponta o Tema 1.209, que vai definir se o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ)\u00a0\u00e9 compat\u00edvel com o rito da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>. Os ministros discutem duas poss\u00edveis teses.<\/span><\/p>\n

Uma \u00e9 no sentido de exigir a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, mesmo quando inexistentes ind\u00edcios de abuso, o que alcan\u00e7aria pleitos de redirecionamento fundados exclusivamente em dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). A outra possibilidade \u00e9 admitir o uso do CTN apenas para fundamentar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u201cCaso o STJ atribua enfoque \u00e0 efetividade da cobran\u00e7a, \u00e9 imprescind\u00edvel que o Judici\u00e1rio promova rigoroso escrut\u00ednio sobre os pleitos de redirecionamento formulados pelo Fisco, que devem ser rejeitados quando inexistir prova cabal dos requisitos que os justificam, sob pena de haver conden\u00e1vel invers\u00e3o do \u00f4nus da prova\u201d, diz Guerzoni.<\/span><\/p>\n

Priscila Regina de Souza<\/strong>, s\u00f3cia do Loeser Hadad Advogados, cita o Tema 1.369, que discute\u00a0se a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota do ICMS (Difal) em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto j\u00e1 estava permitida pela Lei Kandir<\/strong>\u00a0antes de Lei Complementar 190\/2022.<\/span><\/p>\n

Ela afirma que o resultado pode estabelecer par\u00e2metros de seguran\u00e7a jur\u00eddica em um ambiente marcado por disputas entre estados e contribuintes quanto \u00e0 anterioridade, \u00e0 necessidade de lei complementar e \u00e0 coer\u00eancia do sistema em fase de transi\u00e7\u00e3o normativa.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o ter\u00e1 impacto financeiro e operacional imediato para entes federados e empresas: deve orientar o desfecho de processos suspensos, validar ou afastar autua\u00e7\u00f5es fiscais e redefinir estrat\u00e9gias de recupera\u00e7\u00e3o de valores recolhidos no per\u00edodo controvertido. A expectativa \u00e9 que o julgamento, com amparo na legalidade, afaste a necessidade arrecadat\u00f3ria dos estados com a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes e, por consequ\u00eancia, aumente a previsibilidade e a estabilidade do sistema tribut\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Destaque da pauta<\/strong><\/span><\/p>\n

Para\u00a0Douglas Guilherme Filho<\/strong>, coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Diamantino Advogados Associados, o destaque da pauta tribut\u00e1ria \u00e9 o Tema 1.362, que visa definir\u00a0quando a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e o reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o podem ser considerados renda para fins de incid\u00eancia de tributos<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Em sua an\u00e1lise, a defini\u00e7\u00e3o da tese \u00e9 relevante pois \u00e9 justamente no momento da homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o que o contribuinte tem seu cr\u00e9dito efetivamente reconhecido pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, assim, adquire a disponibilidade sobre tais valores.<\/span><\/p>\n

\u201cAntes disso, o contribuinte tem apenas uma mera expectativa, cabendo ao Fisco homologar\u00a0(o valor reconhecido)<\/em>\u00a0dentro do prazo legal, sob pena de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita caso n\u00e3o o fa\u00e7a, ou ent\u00e3o efetuar um lan\u00e7amento para cobrar o valor que entende como devido.\u201d<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Temas tribut\u00e1rios afetados no STJ<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Tema<\/strong><\/span><\/td>\nRelator<\/strong><\/span><\/td>\nRecursos<\/strong><\/span><\/td>\nQuest\u00e3o jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.209<\/span><\/td>\nFrancisco Falc\u00e3o<\/span><\/td>\nREsp 2.039.132, <\/span><\/p>\n

REsp 2.013.920, <\/span><\/p>\n

REsp 2.035.296,<\/span><\/p>\n

REsp 1.971.965, <\/span><\/p>\n

REsp 1.843.631<\/span><\/td>\n

De\ufb01ni\u00e7\u00e3o acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o de Personalidade Jur\u00eddica, previsto no art. 133 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, com o rito pr\u00f3prio da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830\/1980 e, sendo compat\u00edvel, identi\ufb01ca\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de imprescindibilidade de sua instaura\u00e7\u00e3o, considerando o fundamento jur\u00eddico do pleito de redirecionamento do feito execut\u00f3rio<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.244<\/span><\/td>\nMarco Aur\u00e9lio Bellizze<\/span><\/td>\nREsp 2.046.893, <\/span><\/p>\n

REsp 2.053.569, <\/span><\/p>\n

REsp 2.053.647<\/span><\/td>\n

A possibilidade de exig\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS \u2013 Importa\u00e7\u00e3o e COFINS \u2013 Importa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de pa\u00edses signat\u00e1rios do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus \u2013 ZFM<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.263<\/span><\/td>\nAfr\u00e2nio Vilela<\/span><\/td>\nREsp 2.098.945, <\/span><\/p>\n

REsp 2.098.943, <\/span><\/p>\n

REsp 2.098.943<\/span><\/td>\n

De\ufb01nir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do t\u00edtulo a protesto e a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do Setor P\u00fablico Federal (CADIN)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.276<\/span><\/td>\nMarco Aur\u00e9lio Bellizze<\/span><\/td>\nREsp 2.123.906, <\/span><\/p>\n

REsp 2.123.904, <\/span><\/p>\n

REsp 2.123.902<\/span><\/td>\n

Decidir sobre a possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS do montante da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.287<\/span><\/td>\nTeodoro Silva Santos<\/span><\/td>\nREsp 2.060.432, <\/span><\/p>\n

REsp 2.133.370, <\/span><\/p>\n

REsp 2.133.454<\/span><\/td>\n

Discutir a legalidade da incid\u00eancia do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de servi\u00e7os prestados, sem transfer\u00eancia de tecnologia, por empresas domiciliadas em pa\u00edses com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.312<\/span><\/td>\nPaulo S\u00e9rgio Domingues<\/span><\/td>\nREsp 2.151.903 ,<\/span><\/p>\n

REsp 2.151.904, <\/span><\/p>\n

REsp 2.151.907<\/span><\/td>\n

De\ufb01nir se as contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.334<\/span><\/td>\nMarco Aur\u00e9lio Bellizze<\/span><\/td>\nREsp 2.126.604, <\/span><\/p>\n

REsp 2.116.965<\/span><\/td>\n

De\ufb01nir se o vale-transporte pago em pec\u00fania integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.335<\/span><\/td>\nMarco Aur\u00e9lio Bellizze<\/span><\/td>\nREsp 2.179.065,<\/span><\/p>\n

REsp 2.179.067, <\/span><\/p>\n

REsp 2.170.834<\/span><\/td>\n

De\ufb01nir se as varia\u00e7\u00f5es patrimoniais decorrentes de diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre aplica\u00e7\u00f5es \ufb01nanceiras (recomposi\u00e7\u00e3o in\ufb02acion\u00e1ria) integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.362<\/span><\/td>\nTeodoro Silva Santos<\/span><\/td>\nREsp 2.172.434, <\/span><\/p>\n

REsp 2.153.547, <\/span><\/p>\n

REsp 2.153.817,<\/span><\/p>\n

REsp 2.153.492<\/span><\/td>\n

De\ufb01nir o momento no qual \u00e9 veri\ufb01cada a disponibilidade jur\u00eddica de renda em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ou em reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o julgado procedente e j\u00e1 transitado em julgado, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hip\u00f3tese de cr\u00e9ditos il\u00edquidos<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.363<\/span><\/td>\nMarco Aur\u00e9lio Bellizze<\/span><\/td>\nREsp 2.203.730, <\/span><\/p>\n

REsp 2.178.239,<\/span><\/p>\n

REsp 2.203.761,<\/span><\/p>\n

REsp 2.178.238, <\/span><\/p>\n

REsp 2.178.237,<\/span><\/p>\n

REsp 2.178.240<\/span><\/td>\n

Quest\u00e3o submetida a julgamento: De\ufb01nir se a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) pode ser equiparada \u00e0 Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (Difal) \u2013 GIA\/ICMS, para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
1.364<\/span><\/td>\nPaulo S\u00e9rgio Domingues<\/span><\/td>\nREsp 2.150.894, <\/span><\/p>\n

REsp 2.150.097, <\/span><\/p>\n

REsp 2.150.848, <\/span><\/p>\n

REsp 2.151.146<\/span><\/td>\n

Possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS \/COFINS em regime n\u00e3o cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do disposto no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III, das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, inclu\u00eddo pela Lei 14.592\/2023<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.369<\/span><\/td>\nAfr\u00e2nio Vilela<\/span><\/td>\nREsp 2.133.933, <\/span><\/p>\n

REsp 2.025.997<\/span><\/td>\n

De\ufb01nir se a cobran\u00e7a de ICMS-DIFAL em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor \ufb01nal contribuinte do imposto estava su\ufb01cientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87\/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190\/2022<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.372<\/span><\/td>\nGurgel de Faria<\/span><\/td>\nREsp 2.174.178, <\/span><\/p>\n

REsp 2.181.166, <\/span><\/p>\n

REsp 2.191.532<\/span><\/td>\n

: De\ufb01nir se a contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Al\u00edquotas do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.379<\/span><\/td>\nS\u00e9rgio Kukina<\/span><\/td>\nREsp 2.199.631, <\/span><\/p>\n

REsp 2.070.059<\/span><\/td>\n

Deliberar acerca da incid\u00eancia, ou n\u00e3o, de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de terceiros no momento em que se exerce a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do plano denominado stock option<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.380<\/span><\/td>\nGurgel de Faria<\/span><\/td>\nREsp 2.090.133, <\/span><\/p>\n

REsp 2.173.916<\/span><\/td>\n

De\ufb01nir se \u00e9 poss\u00edvel exigir o adicional de 1% da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre produtos qu\u00edmicos, farmac\u00eauticos e os destinados ao uso em hospitais, cl\u00ednicas e consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos, ainda que reduzida a 0 (zero) a al\u00edquota ordin\u00e1ria de referida contribui\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do disposto no art. 8\u00ba, \u00a7\u00a7 11 e 21, da Lei n. 10.865\/2004<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.390<\/span><\/td>\nMaria Thereza de Assis Moura<\/span><\/td>\nREsp 2.187.625, <\/span><\/p>\n

REsp 2.187.646, <\/span><\/p>\n

REsp 2.188.421, <\/span><\/p>\n

REsp 2.185.634<\/span><\/td>\n

De\ufb01nir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds previsto no art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 6.950\/1981, se aplica \u00e0s bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao INCRA, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.393<\/span><\/td>\nMaria Thereza de Assis Moura<\/span><\/td>\nREsp 2.237.254, <\/span><\/p>\n

REsp 2.227.141<\/span><\/td>\n

De\ufb01nir se \u00e9 poss\u00edvel prosseguir a execu\u00e7\u00e3o \ufb01scal contra o esp\u00f3lio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.401<\/span><\/td>\nMaria Thereza de Assis Moura<\/span><\/td>\nREsp 2.238.302, <\/span><\/p>\n

REsp 2.177.031<\/span><\/td>\n

De\ufb01nir se s\u00e3o aplic\u00e1veis a bloqueios do FPM em raz\u00e3o de d\u00edvidas com contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1\u00ba, caput, da Lei n. 9.639\/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) (art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 9.639\/1998)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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