{"id":59487,"date":"2026-02-03T10:08:58","date_gmt":"2026-02-03T13:08:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59487"},"modified":"2026-02-03T10:08:58","modified_gmt":"2026-02-03T13:08:58","slug":"lei-do-devedor-contumaz-e-incompativel-com-preservacao-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/03\/lei-do-devedor-contumaz-e-incompativel-com-preservacao-da-empresa\/","title":{"rendered":"LEI DO DEVEDOR CONTUMAZ \u00c9 INCOMPAT\u00cdVEL COM PRESERVA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA"},"content":{"rendered":"

A recente promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 225\/2026, que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, trouxe consigo o conceito de devedor contumaz. At\u00e9 ent\u00e3o, a caracteriza\u00e7\u00e3o dessa figura era motivo de intensos debates, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica devido \u00e0 car\u00eancia de requisitos claros na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

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Contudo, ao suprir essa lacuna normativa, o legislador estabeleceu regime sancionat\u00f3rio que pode revelar-se excessivamente gravoso quando aplicado indistintamente \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia, ignorando as suas particularidades.<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 225\/2026 define o devedor contumaz por meio de par\u00e2metros objetivos e cumulativos. Enquadra-se nessa categoria a pessoa jur\u00eddica que, cumulativamente: possui d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em montante igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es no \u00e2mbito federal; mant\u00e9m d\u00edvida ativa superior a 100% de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido; registra inadimpl\u00eancia em quatro ou mais per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Considera-se reiterada a conduta quando ensejar a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular em, pelo menos, quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 meses.<\/span><\/p>\n

A inadimpl\u00eancia \u00e9 injustificada quando n\u00e3o houver motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Devedores assim classificados enfrentar\u00e3o impedimentos como veda\u00e7\u00e3o \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e impossibilidade de utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscais, dentre outros.<\/span><\/p>\n

Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial podem ser afetadas de forma desproporcional, com a consequente impossibilidade de soerguimento.<\/span><\/p>\n

Sob pretexto de combate \u00e0 inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria reiterada, a norma estabelece regime t\u00e3o restritivo que inviabiliza, na pr\u00e1tica, a recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas com passivo tribut\u00e1rio elevado. Justamente aquelas que mais necessitam do instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ao inviabilizar o acesso a mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal para os contribuintes com maior endividamento tribut\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o incorre em aparente antinomia com os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da empresa e da preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

As restri\u00e7\u00f5es impostas, embora legitimadas pelo prop\u00f3sito de coibir a inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica e proteger a isonomia tribut\u00e1ria, acabam por impedir as empresas recuperandas de acessar instrumentos que viabilizariam a quita\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o, o preju\u00edzo acumulado \u00e9 um ativo estrat\u00e9gico; nesse cen\u00e1rio, retir\u00e1-lo condena a empresa \u00e0 solv\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria revolucionou a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos, onde o Estado permitiu a composi\u00e7\u00e3o customizada. Consolidada pela Lei 13.988\/2020, sua import\u00e2ncia \u00e9 inquestion\u00e1vel. Dados da\u00a0PGFN\u00a0demonstram que entre janeiro a setembro de 2025, R$ 44,9 bilh\u00f5es foram recuperados por meio de acordos de transa\u00e7\u00e3o. O montante representa aumento de 4,4% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2024.<\/span><\/p>\n

Somente no 3\u00ba trimestre, foram celebrados 329,7 mil acordos. As empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia est\u00e3o inclu\u00eddas nesses n\u00fameros. Isso comprova que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9, hoje, o m\u00e9todo que mais viabiliza a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de empresas em crise, superando os m\u00e9todos tradicionais de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Entretanto, esse instituto encontra-se diretamente afetado pelas disposi\u00e7\u00f5es restritivas da Lei Complementar 225\/2026. \u00a0A incompatibilidade manifesta-se na conjun\u00e7\u00e3o da Lei 13.988\/2020 com a nova LC 225\/2026.<\/span><\/p>\n

Diferentemente de benef\u00edcios fiscais \u2014 que constituem ren\u00fancias de receita tribut\u00e1ria concedidas discricionariamente pelo legislador com objetivo de incentivar determinadas atividades econ\u00f4micas ou comportamentos \u2014, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um instituto jur\u00eddico de composi\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios, em que ambas as partes fazem concess\u00f5es m\u00fatuas.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio de incerteza para empresas<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 5\u00ba, III da Lei 13.988\/2020 j\u00e1 estabelecia veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 transa\u00e7\u00e3o para contribuintes classificados como devedores contumazes, conforme defini\u00e7\u00e3o prevista em lei espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Agora, com a vinda da LC 225\/202, cria-se um cen\u00e1rio de incerteza para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia. Forma-se um regime jur\u00eddico duplamente restritivo: a impossibilidade de transacionar e a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de preju\u00edzos fiscais e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quita\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para viabilizar a recupera\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei 11.101\/2005, essas empresas necessitam apresentar Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios (CND) para homologa\u00e7\u00e3o do plano.<\/span><\/p>\n

O STJ, no REsp 2.053.240, consolidou o entendimento de que a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas constitui requisito indispens\u00e1vel ap\u00f3s a Lei 14.112\/2020.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria representava, justamente, a principal via para regulariza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal e obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade. Com o advento da LC 225\/2026, esse caminho encontra-se em vias de ser substancialmente obstado.<\/span><\/p>\n

A\u00a0ratio decidendi<\/em>\u00a0das normas de recupera\u00e7\u00e3o reside na premissa de que a recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial interessa a toda sociedade \u2013 de um lado a regularidade fiscal perante o fisco e, de outro, o pleno restabelecimento da empresa.<\/span><\/p>\n

As cortes superiores h\u00e1 muito consolidaram o entendimento de que o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa (artigo 47, Lei 11.101\/2005) constitui vetor interpretativo fundamental em mat\u00e9ria recuperacional.<\/span><\/p>\n

Ao impedir o acesso a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para empresas que mais precisam, a legisla\u00e7\u00e3o cria obst\u00e1culo intranspon\u00edvel ao soerguimento empresarial e, paradoxalmente, reduz as perspectivas de adimpl\u00eancia tribut\u00e1ria que somente a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poderia proporcionar.<\/span><\/p>\n

O objetivo deve ser compatibilizar o leg\u00edtimo interesse arrecadat\u00f3rio com a preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial economicamente vi\u00e1vel. A efici\u00eancia comprovada da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve servir de guia: o melhor caminho para o Estado \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a exclus\u00e3o sum\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTI BUENO ANTUNES E FABIO RODRIGUES GARCIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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