{"id":59476,"date":"2026-02-03T10:06:09","date_gmt":"2026-02-03T13:06:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59476"},"modified":"2026-02-03T10:06:09","modified_gmt":"2026-02-03T13:06:09","slug":"tjsp-diverge-sobre-regras-de-eleicao-de-foro-para-conflito-contratual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/03\/tjsp-diverge-sobre-regras-de-eleicao-de-foro-para-conflito-contratual\/","title":{"rendered":"TJSP DIVERGE SOBRE REGRAS DE ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO PARA CONFLITO CONTRATUAL"},"content":{"rendered":"

Desde junho de 2024, local escolhido deve ter pertin\u00eancia com o domic\u00edlio das partes ou do cr\u00e9dito cobrado, conforme a Lei n\u00ba 14.879.<\/span><\/p>\n

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O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) est\u00e1 dividido quanto \u00e0 validade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro para a resolu\u00e7\u00e3o de eventuais disputas contratuais, conforme as regras impostas pela Lei n\u00ba 14.879, de 2024. Desde junho daquele ano, tornou-se obrigat\u00f3rio que o foro escolhido deve ter pertin\u00eancia com o domic\u00edlio das partes ou do cr\u00e9dito cobrado. Na pr\u00e1tica, a medida acabou vedando a escolha de um \u201cforo aleat\u00f3rio\u201d – exceto em casos de Direito do Consumidor.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a da lei visa evitar o \u201cf\u00f3rum shopping\u201d, pr\u00e1tica conhecida no mercado jur\u00eddico como a escolha de comarca pelo interesse das partes. Tamb\u00e9m tenta impedir sobrecarga a determinados tribunais que costumam julgar a\u00e7\u00f5es mais rapidamente, normalmente os escolhidos nesses contratos.<\/span><\/p>\n

O TJSP tem divergido sobretudo em a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa, mas que tratam de contratos firmados antes, quando n\u00e3o havia restri\u00e7\u00e3o. Segundo levantamento feito pelo advogado Jo\u00e3o Vicente Pereira de Assis, s\u00f3cio do Mattos Filho, de 35 casos nessa situa\u00e7\u00e3o, em 18 a Justi\u00e7a paulista aplicou a lei para contratos anteriores. Entendeu que deve haver a aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma, chegando-se a afirmar ser \u201cirrelevante a data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em outros 17 casos ajuizados depois da vig\u00eancia da lei, foi recha\u00e7ada a aplica\u00e7\u00e3o retroativa para contratos antigos. Quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas depois da lei, sobre novos contratos, em 19 processos, a Lei n\u00ba 14.879 foi mantida, vedando a elei\u00e7\u00e3o de foro.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da legisla\u00e7\u00e3o, a maioria (60%) dos ac\u00f3rd\u00e3os n\u00e3o aplica o novo dispositivo, sob a justificativa de que o limite de compet\u00eancia \u00e9 fixado no momento da distribui\u00e7\u00e3o do caso.<\/span><\/p>\n

O levantamento considera apenas ac\u00f3rd\u00e3os de segunda inst\u00e2ncia, publicados entre 5 de junho de 2024 e novembro de 2025. Ao todo, foram mapeadas 120 decis\u00f5es sobre o assunto – mas 49 foram desconsideradas do estudo, por tratarem de casos de consumo ou porque as cl\u00e1usulas de elei\u00e7\u00e3o de foro n\u00e3o foram analisadas.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de advogados, a diverg\u00eancia traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), viola at\u00e9 princ\u00edpios constitucionais. A entidade protocolou a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que as novas regras de elei\u00e7\u00e3o de foro trariam consequ\u00eancias negativas ao ambiente de neg\u00f3cios, inclusive para arbitragens – para medidas destinadas \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral e a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (ADI 7805).<\/span><\/p>\n

A corrente de decis\u00f5es do TJSP que defende a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma diverge, em parte, de um \u00fanico precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o assunto, que analisou a nova lei. A relatora, ministra Nancy Andrighi, diz que ela deve ser aplicada aos processos distribu\u00eddos ap\u00f3s o in\u00edcio da sua vig\u00eancia, em 4 de junho de 2024.<\/span><\/p>\n

O caso analisado tratava de um conflito de compet\u00eancia entre duas varas. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada antes da mudan\u00e7a legislativa. Para a ministra, como a norma \u00e9 \u201cde natureza eminentemente processual [elei\u00e7\u00e3o de foro], \u00e9 desimportante questionar a data da celebra\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o processual, devendo-se observar apenas a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o como marco temporal para a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei\u201d.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi confirmado de forma un\u00e2nime pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ (CC 206.933). Por\u00e9m, como n\u00e3o h\u00e1 efeito vinculante, ainda existem decis\u00f5es divergentes nas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. \u201c<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es de invalidar a cl\u00e1usula t\u00eam o intuito de esvaziar a quantidade de a\u00e7\u00f5es\u201d \u2014 William C. Maya<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Jo\u00e3o Vicente Pereira de Assis, do Mattos Filho, a decis\u00e3o do STJ vale para o caso concreto e deixa d\u00favida sobre os processos em que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada depois da entrada em vigor da nova lei, mas trata de contrato com a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro celebrado antes.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o, de acordo com o especialista, restringiu muito a liberdade e flexibilidade das partes. \u201cDesde que a lei saiu, \u00e9 um tema que vem gerando um monte de d\u00favida e uma das perguntas mais recorrentes \u00e9 se ela vale a partir de agora ou tamb\u00e9m para os contratos que j\u00e1 existem\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Muitas empresas chegaram a retificar os acordos, indica Assis, para se adequarem \u00e0 nova norma. \u201cMas \u00e9 muito dif\u00edcil voltar atr\u00e1s para alterar um contrato que j\u00e1 foi assinado, porque ningu\u00e9m quer que tenha discuss\u00e3o sobre ele e seja judicializado\u201d, diz. \u201cEnt\u00e3o, voltar a ele em uma discuss\u00e3o sobre qual seria o foro para resolver disputas \u00e9 uma mudan\u00e7a antip\u00e1tica de propor para a parte contr\u00e1ria\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, deveria se aplicar apenas para os firmados ap\u00f3s a lei. \u201cTem o princ\u00edpio constitucional de que a lei n\u00e3o pode afetar o ato jur\u00eddico perfeito e direitos adquiridos\u201d, afirma. \u201cA lei ser aplicada \u00e9, sim, desconfort\u00e1vel, porque restringiu a liberdade, mas \u00e9 o que \u00e9. Agora, atingir contratos que j\u00e1 tinham sido assinados quando n\u00e3o existiam essas restri\u00e7\u00f5es \u00e9 uma interven\u00e7\u00e3o muito grande\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Um dos casos em que o TJSP invalidou a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro envolveu o Banco Santander. O contrato sob discuss\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 lei, mas a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada dois dias depois da sua entrada em vigor. As partes elegeram o foro de S\u00e3o Paulo para resolver os conflitos, mas o contrato foi assinado em Bras\u00edlia e os executados tinham sede em Goi\u00e1s (processo n\u00ba 2208689-78.2024.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

O relator, desembargador Alexandre David Malfatti, da 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP, considerou a cl\u00e1usula abusiva e remeteu os autos para Goi\u00e1s. Levou em conta que a lei j\u00e1 estava em vigor quando foi ajuizada a a\u00e7\u00e3o e que \u201co neg\u00f3cio foi realizado fora de S\u00e3o Paulo, sem qualquer liga\u00e7\u00e3o com o foro\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado do banco no caso, William Carmona Maya, s\u00f3cio fundador do CMMM Sociedade de Advogados, diz que o magistrado desconsiderou que a institui\u00e7\u00e3o financeira tinha sede em S\u00e3o Paulo. \u201cTem entendimento jurisprudencial do STJ que nos d\u00e1 guarida nesse sentido\u201d, afirma ele, citando o CC 216284.<\/span><\/p>\n

Ele diz que n\u00e3o recorreu por op\u00e7\u00e3o do banco. \u201cEntendemos que est\u00e1vamos certos, mas acabamos optando n\u00e3o ir at\u00e9 o fim nos recursos por conta da necessidade de dar celeridade no andamento das execu\u00e7\u00f5es.\u201d<\/span><\/p>\n

No caso do Santander, a cobran\u00e7a era de R$ 645 mil. Para Carmona Maya, as decis\u00f5es do TJSP de invalidar a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro t\u00eam o intuito de \u201cesvaziar a quantidade de a\u00e7\u00f5es ajuizadas aqui, onde as discuss\u00f5es s\u00e3o mais r\u00e1pidas e tem mais seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. \u201cEm comarcas menores, de Estados mais long\u00ednquos, com ju\u00edzes substitutos, o andamento dos processos \u00e9 mais lento\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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