{"id":59474,"date":"2026-02-03T09:36:20","date_gmt":"2026-02-03T12:36:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59474"},"modified":"2026-02-03T09:36:20","modified_gmt":"2026-02-03T12:36:20","slug":"itcmd-na-transmissao-de-herancas-e-doacoes-no-exterior-o-que-mudou-com-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/03\/itcmd-na-transmissao-de-herancas-e-doacoes-no-exterior-o-que-mudou-com-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"ITCMD NA TRANSMISS\u00c3O DE HERAN\u00c7AS E DOA\u00c7\u00d5ES NO EXTERIOR: O QUE MUDOU COM A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA?"},"content":{"rendered":"

O planejamento tribut\u00e1rio envolvendo ativos no exterior sempre apresentou desafios significativos no contexto jur\u00eddico brasileiro, especialmente quando se trata do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). Previsto no artigo 155, I da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (CF\/88), esse tributo incide sobre a transfer\u00eancia de bens ou direitos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, com a compet\u00eancia para sua cobran\u00e7a definida conforme a natureza dos ativos, sejam eles m\u00f3veis ou im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Entretanto, quando o transmitente possui domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior, ou quando o invent\u00e1rio \u00e9 processado fora do pa\u00eds, surge uma relevante controv\u00e9rsia acerca da compet\u00eancia para a cobran\u00e7a do ITCMD. Isso porque, a Constitui\u00e7\u00e3o condicionou a tributa\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica, a qual, at\u00e9 ent\u00e3o, encontrava-se em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, tendo sido promulgada apenas recentemente pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026.<\/span><\/p>\n

Qual era o cen\u00e1rio antes da reforma tribut\u00e1ria?<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar da aus\u00eancia de lei complementar federal at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da recente Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, diversos estados previam a cobran\u00e7a do ITCMD em opera\u00e7\u00f5es envolvendo bens ou doadores no exterior. \u00c9 o caso, por exemplo, da legisla\u00e7\u00e3o do estado do Rio de Janeiro\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>, de S\u00e3o Paulo\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>\u00a0e do estado de Minas Gerais\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>, que levou diversos contribuintes a discutirem a quest\u00e3o no judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, a quest\u00e3o foi levada aos tribunais superiores e discutida no julgamento do Tema n\u00ba 825\/STF.<\/span><\/p>\n

O que restou definido no julgamento do Tema n\u00ba 825\/STF?<\/strong><\/span><\/p>\n

O Tema n\u00ba 825\/STF debateu a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a cobran\u00e7a do ITCMD sobre invent\u00e1rios realizados no exterior e doa\u00e7\u00f5es recebidas de doadores localizados no exterior. O caso envolveu um recurso extraordin\u00e1rio apresentado pelo estado de S\u00e3o Paulo contra uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), que afastou a cobran\u00e7a do ITCMD na doa\u00e7\u00e3o de um bem im\u00f3vel situado no exterior, diante da inexist\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o, de lei complementar regulando o tema.<\/span><\/p>\n

No julgamento do STF, prevaleceu o entendimento de que os estados n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para criar leis que determinassem a compet\u00eancia pr\u00f3pria do estado para exigir imposto sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do artigo 155, \u00a71\u00ba, III da CF\/88, que prev\u00ea a obrigatoriedade de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar regulando a cobran\u00e7a do imposto em tais opera\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Apesar do precedente ter sido proferido em sede de repercuss\u00e3o geral, e, portanto, ser de car\u00e1ter vinculante, as legisla\u00e7\u00f5es dos estados que previam a cobran\u00e7a do imposto no caso de doa\u00e7\u00e3o e invent\u00e1rios no exterior permaneceram inalteradas.<\/span><\/p>\n

Alguns estados, contudo, adotaram medidas para se adequar ao entendimento do STF, como o Rio de Janeiro, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Sefaz n\u00ba 411\/ 2022\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>, que determinou a suspens\u00e3o da lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o e determinou o cancelamento daqueles j\u00e1 emitidos no caso de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as recebidas do exterior.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a quanto \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD nessas opera\u00e7\u00f5es persistiu at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, conhecida como\u00a0\u201cReforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo\u201d<\/em>, que tamb\u00e9m foi respons\u00e1vel por trazer altera\u00e7\u00f5es relevantes no que diz respeito a cobran\u00e7a do ITCMD, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transmiss\u00f5es de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es no exterior.<\/span><\/p>\n

O que mudou com a EC n\u00ba 132\/2023?<\/span><\/p>\n

Como mencionado, mesmo ap\u00f3s o julgamento do Tema n\u00ba 825\/STF, a cobran\u00e7a do ITCMD sobre opera\u00e7\u00f5es envolvendo doadores ou bens localizados no exterior continuou sendo objeto de intensa discuss\u00e3o entre contribuintes e estados. A promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 132\/2023, entretanto, trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas ao sistema tribut\u00e1rio, incluindo disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que impactam diretamente a incid\u00eancia do imposto nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo 16 da referida emenda\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/a>, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, a compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ITCMD ser\u00e1: para doa\u00e7\u00f5es do exterior, o estado do domic\u00edlio do donat\u00e1rio ou o Distrito Federal; para heran\u00e7as de bens localizados no exterior, o estado do domic\u00edlio do falecido ou do sucessor, ou o Distrito Federal. A compet\u00eancia tamb\u00e9m poder\u00e1 ser definida pela situa\u00e7\u00e3o do bem, quando este estiver no territ\u00f3rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a recente promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, decorrente do Projeto de Lei Complementar (\u201cPLP\u201d) n\u00ba 108\/2024, representa um marco ao estabelecer, em seu artigo 159, que, quando o\u00a0de cujus<\/em>\u00a0ou o doador possu\u00edrem domic\u00edlio no exterior, a compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ITCMD ser\u00e1 do estado ou Distrito Federal de domic\u00edlio do sucessor ou donat\u00e1rio, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o dos bens.<\/span><\/p>\n

Essas altera\u00e7\u00f5es buscam trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica ainda depende da harmoniza\u00e7\u00e3o com legisla\u00e7\u00f5es estaduais vigentes.<\/span><\/p>\n

Quando a nova regra entra em vigor?<\/strong><\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0s mudan\u00e7as tribut\u00e1rias decorrentes da EC n\u00ba 132\/2023, um dos principais pontos de discuss\u00e3o \u00e9 a data de entrada em vigor das novas regras. \u00c9 crucial lembrar que qualquer modifica\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 cobran\u00e7a de impostos n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar eventos ocorridos antes de sua vig\u00eancia, em conformidade com o princ\u00edpio da irretroatividade estabelecido no artigo 150, III, al\u00ednea \u2018a\u2019 da CF\/88. Isso significa que, para os fatos geradores de doa\u00e7\u00f5es ou transmiss\u00f5es de heran\u00e7as envolvendo falecidos ou doadores de bens no exterior ocorridos antes da publica\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 132\/2023, a interpreta\u00e7\u00e3o da tese firmada no Tema n\u00ba 825\/STF deve prevalecer.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve ser observado, ainda, o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria. Conforme prev\u00ea o artigo 150, III, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/a>, \u00e9 vedada a Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios cobrar tributos\u00a0(1)<\/em>\u00a0no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual) e\u00a0(2)<\/em>\u00a0antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei (anterioridade nonagesimal).<\/span><\/p>\n

Em que pese haja exce\u00e7\u00f5es a esse princ\u00edpio constitucional, o ITCMD deve observar ambas as anterioridades, anual e nonagesimal, cumulativamente. Assim, no caso dos estados que j\u00e1 previam a cobran\u00e7a do imposto em opera\u00e7\u00f5es envolvendo doa\u00e7\u00f5es e transmiss\u00f5es de heran\u00e7as de bens no exterior, conforme determinado pelo artigo 16 da EC n\u00ba 132\/2023, s\u00f3 poderiam efetuar a cobran\u00e7a do imposto no exerc\u00edcio financeiro seguinte e ap\u00f3s noventa dias da promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 132\/2023, em conformidade com o artigo 150, III, \u201cc\u201d e \u201cb\u201d da CF\/88.<\/span><\/p>\n

No entanto, \u00e9 poss\u00edvel sustentar que, por se tratar de um tributo j\u00e1 existente, a observ\u00e2ncia da anterioridade n\u00e3o seria necess\u00e1ria. A principal justificativa para esse ponto de vista baseia-se no entendimento do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria para o ICMS-Difal com a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022 (ADIs 7.070, 7.066 e 7.078). Na ocasi\u00e3o, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a lei complementar n\u00e3o alterou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia ou a base de c\u00e1lculo do tributo \u2014 ou seja, n\u00e3o criou ou aumentou tributos \u2014, mas apenas a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, permitindo assim sua aplica\u00e7\u00e3o no mesmo exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

De todo modo, mesmo que esse racioc\u00ednio seja aplic\u00e1vel, \u00e9 incontest\u00e1vel que, em rela\u00e7\u00e3o a dispositivos previamente declarados inconstitucionais, a cobran\u00e7a do ITCMD exigir\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o de nova legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema. Isso ocorre, por exemplo, com o artigo 5\u00ba, II da Lei estadual n\u00ba 7.174\/2015 do estado do Rio de Janeiro, que previa a cobran\u00e7a do imposto na transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel situado no exterior. Esse dispositivo, contudo, foi declarado inconstitucional durante o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 6.826\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que um dos principais efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de um dispositivo \u00e9 a perda de sua validade e, por consequ\u00eancia, sua exclus\u00e3o do sistema jur\u00eddico. Em outras palavras, considera-se que a norma nula e destitu\u00edda de qualquer efic\u00e1cia jur\u00eddica desde a sua origem. Portanto, por ser a causa da inconstitucionalidade um v\u00edcio insan\u00e1vel, a mudan\u00e7a no ordenamento jur\u00eddico \u2014 mesmo por meio de uma emenda constitucional \u2014 n\u00e3o \u00e9 suficiente para corrigir tais v\u00edcios e, consequentemente, conferir validade \u00e0 norma anteriormente considerada inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Qual \u00e9 o cen\u00e1rio atual sobre o tema?<\/strong><\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es recentes dos tribunais de Justi\u00e7a demonstram que o tema ainda permanece controverso. No TJ-SP, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel notar precedentes divergentes, alguns admitindo e outros afastando a cobran\u00e7a do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es do exterior mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 132\/2023\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Recentemente, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia se manifestou sobre a mat\u00e9ria atrav\u00e9s de decis\u00e3o monocr\u00e1tica prolatada no RE n\u00ba 1.553.620\/SP. O recurso foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP que havia negado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e \u00e0 remessa necess\u00e1ria, mantendo senten\u00e7a que afastou a incid\u00eancia do imposto sobre doa\u00e7\u00e3o realizada por doador domiciliado no exterior, diante da inexist\u00eancia de lei estadual v\u00e1lida em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, a ministra reconheceu a inaplicabilidade do artigo 4\u00ba da Lei estadual n\u00ba 10.705\/2000 para opera\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00e3o provenientes do exterior posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 132\/2023. Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o a ministra confirmou que o dispositivo \u00e9 ineficaz em raz\u00e3o da aus\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o, de lei complementar federal disciplinando a mat\u00e9ria, o que afasta a possibilidade de cobran\u00e7a do ITCMD, mesmo ap\u00f3s a EC n\u00ba 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Quais os poss\u00edveis impactos para o futuro?<\/strong><\/span><\/p>\n

Conforme exposto, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela reforma tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao ITCMD contribu\u00edram para reduzir a inseguran\u00e7a que historicamente envolvia o tema. A partir da entrada em vigor da EC n\u00ba 132\/2023, e respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal, \u00e9 poss\u00edvel que os estados cuja legisla\u00e7\u00e3o esteja em conformidade com o artigo 16 da referida emenda passem a exigir o imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es envolvendo bens ou pessoas localizados no exterior. \u00c9 o caso dos estados do Paran\u00e1 e do Amazonas, que j\u00e1 editaram normas posteriores \u00e0 EC n\u00ba 132\/2023 prevendo a incid\u00eancia do ITCMD nessas situa\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span><\/a>[10]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, nos Estados em que ainda n\u00e3o exista norma v\u00e1lida tratando da mat\u00e9ria, como no caso do artigo 5\u00ba, II da Lei estadual n\u00ba 7.174\/2015 do Rio de Janeiro, declarado inconstitucional, a cobran\u00e7a do imposto depender\u00e1 da edi\u00e7\u00e3o de nova lei.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o dessas normas representa uma oportunidade relevante para a an\u00e1lise de estrat\u00e9gias de planejamento sucess\u00f3rio e patrimonial, capazes de afastar ou mitigar o risco de cobran\u00e7a do ITCMD sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es no exterior, permitindo uma gest\u00e3o mais eficiente do patrim\u00f4nio familiar.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/span><\/a>\u00a0art. 5\u00ba, II da Lei n\u00ba 7.174\/2015<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.705\/2000<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, II e IV da Lei n\u00ba 14.941\/2003<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Foi fixada a seguinte tese:\u00a0\u201c\u00c9 vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0\u201cArt. 1\u00ba Fica suspensa a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o na transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel ou de bem im\u00f3vel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, nas hip\u00f3teses previstas no inciso II do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.174, de 28 de dezembro de 2015.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba. Os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados no per\u00edodo de 20 de abril de 2021 at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o devem ser cancelados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os \u00f3rg\u00e3os onde os processos estiverem tramitando devem providenciar seu encaminhamento \u00e0 Subsecretaria-Adjunta de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 SAF, com informa\u00e7\u00e3o fundamentada, a fim de que seja providenciado o cancelamento do lan\u00e7amento, a publica\u00e7\u00e3o de edital e o arquivamento do processo.\u201d<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0Art. 16. At\u00e9 que lei complementar regule o disposto no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o imposto incidente nas hip\u00f3teses de que trata o referido dispositivo competir\u00e1:<\/span><\/p>\n

I \u2013 relativamente a bens im\u00f3veis e respectivos direitos, ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem, ou ao Distrito Federal;<\/span><\/p>\n

II \u2013 se o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior:<\/span><\/p>\n

a) ao Estado onde tiver domic\u00edlio o donat\u00e1rio ou ao Distrito Federal; b) se o donat\u00e1rio tiver domic\u00edlio ou residir no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem ou ao Distrito Federal;<\/span><\/p>\n

III \u2013 relativamente aos bens do de cujus, ainda que situados no exterior, ao Estado onde era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domic\u00edlio o sucessor ou legat\u00e1rio, ou ao Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a0Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/span>
\nIII \u2013 cobrar tributos:<\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/span>
\nb) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/span><\/p>\n

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/sup><\/a>\u00a0ADI 6826, relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09 de mar\u00e7o de 2022.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/a>\u00a0Por exemplo: TJ-SP;\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria 1064003-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima J\u00fanior; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central \u2013 Fazenda P\u00fablica\/Acidentes \u2013 16\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 18\/03\/2025; Data de Registro: 24\/03\/2025) \/ TJSP;\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria 1081180-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central \u2013 Fazenda P\u00fablica\/Acidentes \u2013 7\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 17\/03\/2025; Data de Registro: 17\/03\/2025 e TJSP;\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria 1058399-69.2025.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central \u2013 Fazenda P\u00fablica\/Acidentes \u2013 15\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 29\/09\/2025; Data de Registro: 29\/09\/2025.<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/a>\u00a0Nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei 22.262\/2024 do Estado do Paran\u00e1 e arts. 114-A e 115-B da Lei Complementar n\u00ba 269\/2024 do Estado do Amazonas.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR LIGIA MERLO E GUILHERME BOARETO<\/span>\u00a0 <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

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