{"id":59470,"date":"2026-02-03T09:33:48","date_gmt":"2026-02-03T12:33:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59470"},"modified":"2026-02-03T09:33:48","modified_gmt":"2026-02-03T12:33:48","slug":"reforma-tributaria-complica-prazos-no-processo-administrativo-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/03\/reforma-tributaria-complica-prazos-no-processo-administrativo-fiscal\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA COMPLICA PRAZOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria, materializada em um novo arcabou\u00e7o constitucional e legal, foi legitimada por um discurso de simplifica\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e, acima de tudo, seguran\u00e7a jur\u00eddica. A promessa era a de reduzir a complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, historicamente marcado por um contencioso volumoso e de dif\u00edcil gest\u00e3o. Contudo, ao se analisar as altera\u00e7\u00f5es infraconstitucionais, notadamente as modifica\u00e7\u00f5es no Processo Administrativo Fiscal (PAF) promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, emerge um preocupante paradoxo: a busca pela simplifica\u00e7\u00e3o no direito material tribut\u00e1rio veio acompanhada de uma nova e perigosa complexidade no direito processual.<\/span><\/p>\n

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O legislador, ao reescrever as regras de contagem de prazos no Decreto n\u00ba 70.235\/72, criou um sistema fragmentado, assim\u00e9trico e amb\u00edguo, que n\u00e3o apenas falha em promover a efici\u00eancia, mas atenta diretamente contra a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a isonomia, pilares de qualquer devido processo legal.<\/span><\/p>\n

Arquitetura da inseguran\u00e7a: ca\u00f3tica coexist\u00eancia de regimes temporais<\/strong><\/span><\/p>\n

A premissa de qualquer sistema processual seguro \u00e9 a previsibilidade. As partes devem ter clareza sobre os marcos temporais para o exerc\u00edcio de seus direitos e deveres. A LC 227\/2026, no entanto, instituiu uma verdadeira Torre de Babel no c\u00f4mputo dos prazos do PAF.<\/span><\/p>\n

A nova sistem\u00e1tica estabelece a coexist\u00eancia de, no m\u00ednimo, tr\u00eas regimes distintos:<\/span><\/p>\n

Prazos em dias \u00fateis:<\/strong>\u00a0contagem em dias \u00fateis, alinhada ao C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, foi adotada para os atos de maior relev\u00e2ncia para o contribuinte, como a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o e recurso volunt\u00e1rio, fixados em 20 dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

Prazos em dias corridos (regra geral e residual):\u00a0<\/strong>a lei manteve a contagem em dias corridos como regra geral (artigo 5\u00ba, I, do Decreto n\u00ba 70.235\/72) e para diversos prazos espec\u00edficos n\u00e3o alterados, como o de 30 dias para a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade contra a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (artigo 74, \u00a7 9\u00ba, da Lei n\u00ba 9.430\/96).<\/span><\/p>\n

Prazos regimentais:<\/strong>\u00a0prazos cruciais previstos apenas no Regimento Interno do Carf (Ricarf), como os cinco dias corridos para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, permanecem intocados, adicionando uma terceira camada de complexidade.<\/span><\/p>\n

Essa fragmenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma fonte inesgot\u00e1vel de inseguran\u00e7a. Ela for\u00e7a o operador do direito a uma constante consulta e a um c\u00e1lculo minucioso que varia a depender do ato a ser praticado, do tributo em discuss\u00e3o e da fonte normativa do prazo (lei ou regimento). O risco de erro, que pode ser fatal para o direito do contribuinte, \u00e9 imenso. A simplicidade, aqui, foi substitu\u00edda por uma armadilha procedimental.<\/span><\/p>\n

Eros\u00e3o da isonomia processual e quebra da paridade de armas<\/strong><\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da isonomia, ou paridade de armas, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de legitimidade do processo. Ele exige que as partes \u2014 Fisco e contribuinte \u2014 disponham de ferramentas e oportunidades equivalentes. A nova legisla\u00e7\u00e3o processual, contudo, aprofunda uma assimetria hist\u00f3rica.<\/span><\/p>\n

Enquanto o contribuinte se submete a um prazo de 20 dias \u00fateis para recorrer, a Fazenda Nacional, em diversas hip\u00f3teses, disp\u00f5e de prazos mais el\u00e1sticos e contados em dias corridos para suas manifesta\u00e7\u00f5es, como as contrarraz\u00f5es. Essa disparidade, sem justificativa t\u00e9cnica plaus\u00edvel, viola a isonomia e refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o do PAF como um ambiente desequilibrado, onde o contribuinte se encontra em posi\u00e7\u00e3o de desvantagem estrutural.<\/span><\/p>\n

Labirinto do recurso especial: fomento ao metacontencioso<\/strong><\/span><\/p>\n

A complexidade atinge seu \u00e1pice no regime do Recurso Especial (REsp). A LC 227\/2026 estabeleceu uma bifurca\u00e7\u00e3o de ritos que desafia a l\u00f3gica e a operacionalidade:<\/span><\/p>\n

Rito geral:<\/strong>\u00a0prazo de 15 dias corridos para as mat\u00e9rias tribut\u00e1rias em geral.<\/span>
\nRito especial (CBS):<\/strong>\u00a0prazo de dez dias \u00fateis para as discuss\u00f5es que envolvam a nova Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Essa dualidade cria um cen\u00e1rio de incerteza absoluta e fomenta o que se pode chamar de metacontencioso: uma disputa sobre as regras do processo, em detrimento da an\u00e1lise do direito material. Quest\u00f5es como \u201cqual prazo aplicar a um recurso que verse sobre decad\u00eancia e cr\u00e9ditos de CBS?\u201d ou \u201ccomo compatibilizar a dualidade de prazos com o princ\u00edpio da unirrecorribilidade?\u201d n\u00e3o encontram resposta clara na lei. A consequ\u00eancia ser\u00e1 um aumento de decis\u00f5es de inadmissibilidade por quest\u00f5es formais, encerrando prematuramente discuss\u00f5es de m\u00e9rito de alta relev\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Disson\u00e2ncia sist\u00eamica: descompasso entre prazo de defesa e de pagamento<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, a nova arquitetura processual gera uma perigosa disson\u00e2ncia com o direito material. O prazo para o contribuinte efetuar o pagamento do lan\u00e7amento, inclusive com os benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o de multa, permanece sendo de 30 dias corridos (artigo 160 do CTN e Lei n\u00ba 8.218\/91).<\/span><\/p>\n

Ao fixar o prazo de defesa em 20 dias \u00fateis, a lei criou a possibilidade real de o prazo para pagamento com desconto expirar antes do t\u00e9rmino do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o. O contribuinte \u00e9 colocado diante de uma escolha coercitiva: abdicar de parte de seu tempo de defesa para n\u00e3o perder um benef\u00edcio financeiro ou exercer seu direito ao contradit\u00f3rio em sua plenitude, mas sob o risco de arcar com um passivo maior. Trata-se de uma clara penaliza\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de um direito fundamental.<\/span><\/p>\n

Reforma da forma para salvar o fundo<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o se esgota na redefini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e na cria\u00e7\u00e3o de novos tributos. Seu sucesso depende de um ambiente de conformidade e de um sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias que seja, ele mesmo, simples, eficiente e justo.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es promovidas no processo administrativo fiscal caminham na dire\u00e7\u00e3o oposta. Ao inv\u00e9s de clareza, geraram confus\u00e3o. Ao inv\u00e9s de seguran\u00e7a, semearam incerteza. O paradoxo \u00e9 que, ao tentar simplificar o \u201cfundo\u201d, o legislador complicou a \u201cforma\u201d de maneira t\u00e3o grave que amea\u00e7a esvaziar o pr\u00f3prio m\u00e9rito. \u00c9 imperativa uma revis\u00e3o urgente dessas normas processuais. Sem uma reforma da forma, a t\u00e3o sonhada simplifica\u00e7\u00e3o do fundo corre o risco de se tornar letra morta, devorada por um processo desnecessariamente complexo e hostil ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR FELIPE VIRGILIO GOMES<\/strong><\/span><\/p>\n

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