{"id":59468,"date":"2026-02-03T09:33:09","date_gmt":"2026-02-03T12:33:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59468"},"modified":"2026-02-03T09:33:09","modified_gmt":"2026-02-03T12:33:09","slug":"reforma-tributaria-e-cumulatividade-oculta-nas-importacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/03\/reforma-tributaria-e-cumulatividade-oculta-nas-importacoes\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E CUMULATIVIDADE OCULTA NAS IMPORTA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Inclus\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o nas bases de c\u00e1lculo do IBS e da CBS pode comprometer neutralidade prometida.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo foi anunciada com promessas entusiasmadas de simplicidade, neutralidade, transpar\u00eancia e justi\u00e7a fiscal. Para alcan\u00e7ar esses objetivos, o Brasil adotou o modelo do IVA, amplamente utilizado no mundo, por\u00e9m, de forma dual, dando origem ao IBS e \u00e0 CBS.<\/span><\/p>\n

Iniciada em 2023 pela\u00a0Emenda Constitucional 132<\/a>\u00a0e regulamentada pela\u00a0Lei Complementar 214\/2025<\/a>, a reforma redesenha o sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, com reflexos diretos tamb\u00e9m nas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio internacional.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, exsurge quest\u00e3o relevante, qual seja, a incid\u00eancia conjunta de tributos de naturezas distintas: o IBS e a CBS importa\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter predominantemente arrecadat\u00f3rio e n\u00e3o cumulativos, e o imposto de importa\u00e7\u00e3o – II, de natureza majoritariamente extrafiscal e cumulativo, a qual d\u00e1 ensejo ao questionamento: o novo modelo consegue, de fato, preservar os princ\u00edpios estruturantes do IVA quando aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es?<\/span><\/p>\n

O IVA e a promessa de neutralidade<\/span><\/p>\n

O IVA, adotado em diversos pa\u00edses, \u00e9 concebido para ser um tributo de interfer\u00eancia m\u00ednima nas decis\u00f5es econ\u00f4micas. Em um sistema idealmente neutro, a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve afetar a escolha entre produzir internamente ou importar, tampouco influenciar a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. A arrecada\u00e7\u00e3o deve ocorrer sem comprometer a competitividade.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade \u00e9 o pilar que sustenta essa neutralidade. Ela assegura que o tributo incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou da revenda e consumo dos produtos, evitando a tributa\u00e7\u00e3o em cascata. Assim, o contribuinte pode deduzir o tributo pago anteriormente, e o que se tributa \u00e9 o consumo final, n\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Contudo, ao observarmos o desenho normativo brasileiro, especialmente no tratamento conferido ao imposto de importa\u00e7\u00e3o pela regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, percebemos que essa coer\u00eancia entre princ\u00edpio e pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 plena.<\/span><\/p>\n

A assimetria do imposto de importa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O imposto de importa\u00e7\u00e3o tem natureza essencialmente regulat\u00f3ria: sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 ajustar o fluxo de bens estrangeiros ao mercado interno. Diferentemente dos tributos arrecadat\u00f3rios, n\u00e3o gera cr\u00e9ditos, porque n\u00e3o se destina \u00e0 neutralidade fiscal, mas \u00e0 pol\u00edtica comercial.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025, ao regulamentar o IBS e a CBS, incluiu o valor do II na base de c\u00e1lculo desses tributos quando incidentes sobre importa\u00e7\u00f5es. O resultado \u00e9 uma assimetria relevante: tributos que geram cr\u00e9ditos (IBS e CBS importa\u00e7\u00e3o) passam a incidir sobre uma base acrescida por um tributo cumulativo (II).<\/span><\/p>\n

Essa estrutura cria uma assimetria tribut\u00e1ria: aumenta a base de c\u00e1lculo dos novos tributos sem ampliar a possibilidade de creditamento, o que gera uma cumulatividade indireta e fragiliza a promessa de neutralidade do modelo de IVA Dual.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, cria-se uma cumulatividade real, embora disfar\u00e7ada. O contribuinte paga IBS e CBS importa\u00e7\u00e3o sobre um valor inflado pelo II, que n\u00e3o pode ser recuperado por cr\u00e9dito. O desembolso inicial \u00e9 maior, elevando o custo das importa\u00e7\u00f5es e desvelando a inexist\u00eancia, no caso, da anunciada neutralidade do IVA dual brasileiro.<\/span><\/p>\n

Esse impacto \u00e9 especialmente relevante para empresas que dependem de insumos importados, como as ind\u00fastrias automotiva, qu\u00edmica, farmac\u00eautica, eletroeletr\u00f4nica e de tecnologia, que sofrer\u00e3o o impacto direto na composi\u00e7\u00e3o de custos de suas opera\u00e7\u00f5es, resvalando na perda de lucratividade e at\u00e9 competitividade. J\u00e1 para os importadores que comercializam produtos acabados, o problema se agrava pelo efeito financeiro: o cr\u00e9dito de IBS e CBS importa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 aproveitado posteriormente, ap\u00f3s o pagamento integral dos tributos.<\/span><\/p>\n

A complexidade tamb\u00e9m se reflete na operacionaliza\u00e7\u00e3o. Embora a lei complementar 214\/2025 preserve regimes suspensivos, como o\u00a0Drawback<\/em>\u00a0e o Repetro, as empresas precisar\u00e3o de rigor no cumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais para manter os benef\u00edcios. A conviv\u00eancia entre tributos de natureza distinta e regimes especiais torna o planejamento tribut\u00e1rio mais t\u00e9cnico e desafiador.<\/span><\/p>\n

Neutralidade e o com\u00e9rcio internacional<\/span><\/p>\n

O debate extrapola o plano interno. O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT 1994<\/a>), que veda o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado entre produtos importados e nacionais, ou seja, bens de origem estrangeira devem ser tributados da mesma forma que os bens produzidos internamente, este \u00e9 um dos pilares do com\u00e9rcio internacional sustentados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC).<\/span><\/p>\n

No entanto, o produto importado sofrer\u00e1 a incid\u00eancia de IBS e CBS sobre uma base que inclui o valor do imposto de importa\u00e7\u00e3o, enquanto o produto nacional n\u00e3o. Em outras palavras, al\u00e9m da tarifa aduaneira, o bem importado paga mais tamb\u00e9m por conta do efeito indireto do imposto de importa\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo dos tributos sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 um acr\u00e9scimo tribut\u00e1rio no produto importado, que poder\u00e1 ser interpretado como barreira indireta \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de colidir, como explanado, com o princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria e a n\u00e3o cumulatividade, essenciais, tanto ao modelo de IVA, quanto \u00e0s regras multilaterais de com\u00e9rcio internacional.<\/span><\/p>\n

Ainda que o imposto de importa\u00e7\u00e3o mantenha seu car\u00e1ter extrafiscal, sua inclus\u00e3o nas bases de c\u00e1lculo do IBS e da CBS produz efeitos econ\u00f4micos equivalentes a uma dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre a importa\u00e7\u00e3o e elimina a neutralidade plena do IVA Dual, dado o efeito mitigador da n\u00e3o-cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria foi implementada com o prop\u00f3sito de moderniza\u00e7\u00e3o e equaliza\u00e7\u00e3o do modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, erigindo a neutralidade como seu maior alicerce. Contudo, quando aplicada \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, revela contradi\u00e7\u00f5es que demandam revis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao incluir o imposto de importa\u00e7\u00e3o nas bases de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, sem permitir seu creditamento, o modelo do IVA Dual brasileiro acaba por recriar a cumulatividade que pretendia eliminar.<\/span><\/p>\n

A medida n\u00e3o apenas eleva o custo das importa\u00e7\u00f5es e onera setores dependentes de insumos estrangeiros, como tensiona o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds no que se refere \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o das barreiras comerciais por interm\u00e9dio da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para atingir os ideais objetivados pela reforma tribut\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1rio que haja coer\u00eancia entre discurso e pr\u00e1tica. O verdadeiro teste do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o brasileiro ser\u00e1 provar que simplicidade e neutralidade podem coexistir, sem que o com\u00e9rcio internacional pague o pre\u00e7o da incoer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

BRASL, Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/p>\n

BRASL, Lei complementar 214\/2025.<\/span><\/p>\n

BRASL, Decreto 6.759\/2009 – Regulamento Aduaneiro.<\/span><\/p>\n

Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio – GATT 1994 – Artigo III.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR DANIELLE MARINHO E FERNANDA DRUMMOND PARISI<\/strong><\/span><\/p>\n

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