{"id":59446,"date":"2026-02-02T10:43:08","date_gmt":"2026-02-02T13:43:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59446"},"modified":"2026-02-02T10:43:08","modified_gmt":"2026-02-02T13:43:08","slug":"reducao-de-beneficios-fiscais-e-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/02\/reducao-de-beneficios-fiscais-e-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"REDU\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS E INSEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

Em um pa\u00eds que compete por investimentos globais, seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 luxo jur\u00eddico, mas sim ativo econ\u00f4mico essencial.<\/span><\/p>\n

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A publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, em dezembro de 2025, inaugurou uma nova fase na pol\u00edtica de incentivos fiscais no Brasil, marcada pela redu\u00e7\u00e3o linear de 10% nos principais benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais e a fixa\u00e7\u00e3o de um teto de 2% do PIB para ren\u00fancias fiscais. A medida afeta incentivos de PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es como a Zona Franca de Manaus e os produtos da cesta b\u00e1sica nacional.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a mec\u00e2nica de redu\u00e7\u00e3o funcionar\u00e1 da seguinte forma: uma empresa que hoje goza de isen\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins passar\u00e1 a recolher 0,925% (10% de 9,25%, que foi a al\u00edquota padr\u00e3o pelo legislador) sobre as receitas auferidas. Por outro lado, cr\u00e9ditos presumidos dessas contribui\u00e7\u00f5es de, por exemplo, R$ 1 mil, ser\u00e3o reduzidos a R$ 900 (redu\u00e7\u00e3o de 10%).<\/span><\/p>\n

O impacto, contudo, est\u00e1 longe de ser uniforme. As empresas optantes pelo lucro presumido sentem o efeito de forma mais intensa, j\u00e1 que esse regime, embora n\u00e3o seja um benef\u00edcio fiscal, sofrer\u00e1 aumento de 10% em seus percentuais de presun\u00e7\u00e3o, ou seja, sobre toda a base presumida de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, e n\u00e3o apenas sobre benef\u00edcios espec\u00edficos, como nos exemplos acima.<\/span><\/p>\n

Empresas que fecharam seus or\u00e7amentos no final de 2025 agora lidam com um fator inesperado: contratos de longo prazo, financiamentos estruturados e estudos de viabilidade foram afetados por uma mudan\u00e7a legislativa que modifica o ambiente negocial. Mudan\u00e7as dessa magnitude suscitam d\u00favidas sobre a aplicabilidade dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da leg\u00edtima confian\u00e7a, que garantem a possibilidade de projetar investimentos sem rupturas normativas repentinas que prejudiquem decis\u00f5es j\u00e1 estruturadas.<\/span><\/p>\n

Quando o Estado reduz benef\u00edcios que orientaram decis\u00f5es j\u00e1 concretizadas, cria-se um problema de confian\u00e7a que transcende a discuss\u00e3o fiscal. A LC 224 resguardou benef\u00edcios concedidos por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, como disposto no artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e na S\u00famula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o fez parcialmente, pois excepcionou apenas projetos de investimento aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 e que tenham \u201ccumprido condi\u00e7\u00e3o onerosa\u201d (artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 8\u00ba, IV).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata aqui de defender a perpetuidade dos benef\u00edcios, uma vez que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 reconheceu que incentivos n\u00e3o geram direito adquirido (RMS 27382 ED, Rel. Min. Dias Toffoli), mas sim de colocar em debate os mecanismos de pol\u00edtica fiscal que v\u00eam sendo adotados.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as abruptas atingem investimentos estruturados sob premissas alteradas no meio do caminho, o que eleva o risco e desestimula investimentos de longo prazo no pa\u00eds. Uma empresa, por exemplo, que destinou milh\u00f5es a um novo produto contando com cr\u00e9ditos presumidos ou isen\u00e7\u00f5es, mas fora das exce\u00e7\u00f5es legais, agora perde 10% do benef\u00edcio e v\u00ea sua Taxa Interna de Retorno (TIR) reduzir de forma imediata.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, a LC 224 lista parte dos benef\u00edcios sujeitos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o fazendo men\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026, que sequer havia sido publicada \u00e0 \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o, abrindo espa\u00e7o para questionamentos quanto ao atendimento ao princ\u00edpio da anterioridade anual.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, a promo\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais sem a altera\u00e7\u00e3o das respectivas leis ordin\u00e1rias que os implementaram gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A previs\u00e3o legislativa expressa, com a redu\u00e7\u00e3o de cada benef\u00edcio fiscal em sua respectiva legisla\u00e7\u00e3o, possibilitaria uma melhor an\u00e1lise t\u00e9cnica e um amplo debate sobre cada um deles.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista das finan\u00e7as, a LC 224 for\u00e7a a revis\u00e3o emergencial de estrat\u00e9gias anteriormente adotadas, como, por exemplo, empresas no lucro presumido que passaram a avaliar a migra\u00e7\u00e3o para o lucro real, em que incentivos da Lei do Bem, por exemplo, podem compensar a redu\u00e7\u00e3o linear. Essa avalia\u00e7\u00e3o, no entanto, demanda investimento, o que pode n\u00e3o ser conveniente para empresas de pequeno porte, para as quais os gastos de readequa\u00e7\u00e3o podem superar o benef\u00edcio esperado.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia n\u00e3o intencional \u00e9 um sistema ainda mais complexo, na contram\u00e3o do que a reforma tribut\u00e1ria do consumo estabeleceu por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023. Ao passo que IBS e CBS foram institu\u00eddos sobre pilares de simplicidade, neutralidade e manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria global sobre o consumo at\u00e9 31 de dezembro de 2032, a LC 224 reduz incentivos no sistema anterior, aumentando a tributa\u00e7\u00e3o suportada pelas empresas antes da transi\u00e7\u00e3o completa para o novo sistema.<\/span><\/p>\n

A LC 224 ainda viola a n\u00e3o cumulatividade ao vedar a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS, Cofins e IPI para adquirentes de bens e servi\u00e7os reonerados (artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 7\u00ba). Dessa forma, do ponto de vista da pol\u00edtica fiscal, a vantagem estimada aos cofres p\u00fablicos deveria ser ponderada com riscos como de retra\u00e7\u00e3o de investimentos e migra\u00e7\u00e3o de investimentos para jurisdi\u00e7\u00f5es mais previs\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Em que pese a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o fiscal ser inquestion\u00e1vel, o problema da LC 224 n\u00e3o reside no objetivo, mas no m\u00e9todo e na viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios como seguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia e simplicidade, pois redu\u00e7\u00f5es lineares ignoram diferen\u00e7as setoriais e comprometem investimentos em curso.<\/span><\/p>\n

O caminho mais eficaz para a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, ao nosso ver, demanda crit\u00e9rios t\u00e9cnicos transparentes, bem trabalhados, com cl\u00e1usulas de transi\u00e7\u00e3o adequadas, que deem tempo para o contribuinte se adaptar, planejar e rever seus investimentos. Em um pa\u00eds que compete por investimentos globais, seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 luxo jur\u00eddico, mas sim ativo econ\u00f4mico essencial.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MATHEUS DA CUNHA SILVA E THAIS V. SHINGAI <\/strong><\/span><\/p>\n

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