{"id":59425,"date":"2026-02-02T09:57:45","date_gmt":"2026-02-02T12:57:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59425"},"modified":"2026-02-02T09:57:45","modified_gmt":"2026-02-02T12:57:45","slug":"limites-constitucionais-contabeis-e-tributarios-da-base-de-calculo-do-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/02\/limites-constitucionais-contabeis-e-tributarios-da-base-de-calculo-do-itcmd\/","title":{"rendered":"LIMITES CONSTITUCIONAIS, CONT\u00c1BEIS E TRIBUT\u00c1RIOS DA BASE DE C\u00c1LCULO DO ITCMD"},"content":{"rendered":"

As altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, sobre o ITCMD, foram profundas, destacando-se, para os fins deste artigo, o artigo 154, inciso II, da LC 227\/2026, que trouxe a previs\u00e3o de que, na hip\u00f3tese de quotas ou a\u00e7\u00f5es n\u00e3o negociadas em mercados organizados, a base de c\u00e1lculo do impostos dever\u00e1 corresponder, ao menos, ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado por avalia\u00e7\u00f5es a valor de mercado, acrescido do valor do fundo de com\u00e9rcio, segundo metodologia a ser definida pelo ente tributante.<\/span><\/p>\n

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Trata-se de uma modifica\u00e7\u00e3o sens\u00edvel na forma de apura\u00e7\u00e3o do imposto, com repercuss\u00f5es diretas no campo tribut\u00e1rio, constitucional e tamb\u00e9m cont\u00e1bil, na medida em que rompe a l\u00f3gica tradicional de mensura\u00e7\u00e3o patrimonial adotada pela contabilidade societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em um primeiro olhar, a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo pode parecer tecnicamente aceit\u00e1vel, sobretudo quando comparada com a apura\u00e7\u00e3o de haveres entre s\u00f3cios, instituto pr\u00f3prio do direito societ\u00e1rio. Nesse ambiente privado, \u00e9 comum e leg\u00edtimo recorrer a crit\u00e9rios econ\u00f4micos de avalia\u00e7\u00e3o que considerem ativos intang\u00edveis, capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados e fundo de com\u00e9rcio, tudo com o objetivo de alcan\u00e7ar equil\u00edbrio patrimonial entre particulares envolvidos em uma rela\u00e7\u00e3o negocial.<\/span><\/p>\n

O problema surge quando essa l\u00f3gica, adequada no plano societ\u00e1rio, \u00e9 transportada para o campo tribut\u00e1rio. O ITCMD n\u00e3o \u00e9 instrumento de recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial e nem de equaliza\u00e7\u00e3o de interesses privados. Ao contr\u00e1rio, se trata de imposto cuja materialidade \u00e9 estritamente definida pela Constitui\u00e7\u00e3o, incidindo exclusivamente sobre a transmiss\u00e3o causa mortis ou por doa\u00e7\u00e3o de bens e direitos, conforme disp\u00f5e o artigo 155, inciso I.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, ressalta-se que n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para que esse imposto alcance expectativas de resultados futuros, potencial econ\u00f4mico presumido ou riqueza imaterial ainda n\u00e3o realizada.<\/span><\/p>\n

Inclus\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio<\/strong><\/span><\/p>\n

Do ponto de vista cont\u00e1bil, a altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo artigo 154, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, produz efeitos relevantes e problem\u00e1ticos. O fundo de com\u00e9rcio, enquanto express\u00e3o do goodwill, n\u00e3o \u00e9 reconhecido autonomamente na contabilidade societ\u00e1ria, sendo somente registrado em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de combina\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, quando h\u00e1 efetiva transa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e pagamento de valor superior ao valor justo dos ativos l\u00edquidos adquiridos, conforme disciplinam as normas cont\u00e1beis vigentes, especialmente o CPC 15 (R1) Combina\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cios, e o CPC 46 (Mensura\u00e7\u00e3o do Valor Justo).<\/span><\/p>\n

Ao impor a inclus\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio na base de c\u00e1lculo do ITCMD, independentemente de qualquer evento de realiza\u00e7\u00e3o, o dispositivo cria um descompasso evidente entre a mensura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do patrim\u00f4nio e a mensura\u00e7\u00e3o fiscal, obrigando o contribuinte a atribuir valor econ\u00f4mico a um elemento que, sob a \u00f3tica cont\u00e1bil, simplesmente n\u00e3o existe como ativo reconhecido.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, evidencia-se uma confus\u00e3o conceitual relevante. O legislador acabou por transpor para o campo tribut\u00e1rio crit\u00e9rios leg\u00edtimos de avalia\u00e7\u00e3o privada, pr\u00f3prios da apura\u00e7\u00e3o de haveres entre s\u00f3cios, sem observar os limites constitucionais que regem a tributa\u00e7\u00e3o. Transportou-se, assim, a l\u00f3gica societ\u00e1ria para um imposto cuja materialidade n\u00e3o comporta a tributa\u00e7\u00e3o de riqueza potencial ou fundada em expectativas futuras.<\/span><\/p>\n

Ao determinar a inclus\u00e3o do valor do fundo de com\u00e9rcio na base de c\u00e1lculo do ITCMD, o dispositivo amplia indevidamente a materialidade constitucional do imposto. O fundo de com\u00e9rcio n\u00e3o constitui bem aut\u00f4nomo nem direito transmiss\u00edvel isoladamente. Trata-se de constru\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica baseada na expectativa de gera\u00e7\u00e3o futura de resultados, associada \u00e0 clientela, \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, n\u00e3o se confundindo com patrim\u00f4nio efetivamente transferido.<\/span><\/p>\n

Valuation fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

A partir da\u00ed, consolida-se a cria\u00e7\u00e3o de um verdadeiro \u201cvaluation fiscal\u201d, onde t\u00e9cnicas t\u00edpicas de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, usualmente empregadas em contextos privados, como reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, apura\u00e7\u00e3o de haveres ou opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o, passam a ser impostas de forma compuls\u00f3ria pelo Estado com finalidade exclusivamente arrecadat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Diferentemente do valuation privado, que decorre da vontade das partes e de um evento econ\u00f4mico concreto, o valuation fiscal beneficia diretamente o pr\u00f3prio Fisco, que define os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e arrecada sobre o resultado dessa avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa din\u00e2mica compromete a neutralidade do sistema e afronta o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como a exig\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o legal da base de c\u00e1lculo, consagrada no artigo 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A base do imposto passa a ser determinada por conceitos abertos e crit\u00e9rios econ\u00f4micos sujeitos a elevada margem de subjetividade.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica da capacidade contributiva, a distor\u00e7\u00e3o se acentua. A tributa\u00e7\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio implica a incid\u00eancia do ITCMD sobre riqueza n\u00e3o realizada, fundada em proje\u00e7\u00f5es e expectativas futuras, em afronta ao artigo 145, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. O imposto deixa de refletir patrim\u00f4nio efetivamente transmitido e passa a alcan\u00e7ar valor econ\u00f4mico presumido, aproximando-se indevidamente da l\u00f3gica do imposto sobre a renda, cuja compet\u00eancia pertence \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos do artigo 153, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Solu\u00e7\u00f5es assim\u00e9tricas para cargas tribut\u00e1rias<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao delegar aos estados a defini\u00e7\u00e3o da metodologia de avalia\u00e7\u00e3o, o artigo 154, inciso II, da LC 227\/2026, abre espa\u00e7o para solu\u00e7\u00f5es assim\u00e9tricas e imprevis\u00edveis, permitindo que contribuintes em situa\u00e7\u00f5es patrimoniais equivalentes sejam submetidos a cargas tribut\u00e1rias distintas, apenas em raz\u00e3o do ente federado competente, em afronta ao artigo 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o, comprometendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Cumpre esclarecer que a cr\u00edtica aqui desenvolvida n\u00e3o se dirige \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do valor de mercado dos ativos e passivos efetivamente transmitidos, hip\u00f3tese que pode ser compat\u00edvel com uma adequada mensura\u00e7\u00e3o patrimonial. O n\u00facleo do problema reside, exclusivamente, na inclus\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio como riqueza aut\u00f4noma e presumida, dissociada de qualquer evento de realiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Assim, ao impor a inclus\u00e3o do valor do fundo de com\u00e9rcio na base de c\u00e1lculo do ITCMD, o artigo 154, inciso II, da LC 227\/2026, acaba por autorizar a tributa\u00e7\u00e3o de riqueza imaterial e potencial, fundada em expectativas futuras de resultados, criando um verdadeiro goodwill fiscal presumido. Trata-se de valor sem correspond\u00eancia com bens, valores ou direitos efetivamente transmitidos, o que configura viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da capacidade contributiva, da legalidade tribut\u00e1ria estrita e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de desvirtuar a pr\u00f3pria materialidade constitucional do ITCMD, tal como definida no artigo 155, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JUAREZ ARNALDO FERNANDES E ADRIANO HENRIQUE BAPTISTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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