{"id":59421,"date":"2026-02-02T09:55:04","date_gmt":"2026-02-02T12:55:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59421"},"modified":"2026-02-02T09:55:04","modified_gmt":"2026-02-02T12:55:04","slug":"mudanca-em-incentivos-fiscais-viola-direito-adquirido-e-enfraquece-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/02\/mudanca-em-incentivos-fiscais-viola-direito-adquirido-e-enfraquece-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7A EM INCENTIVOS FISCAIS VIOLA DIREITO ADQUIRIDO E ENFRAQUECE LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"

A mudan\u00e7a na pol\u00edtica de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224\/2025, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, enfraquece o regime tribut\u00e1rio do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avalia\u00e7\u00e3o de tributaristas entrevistados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico. Hoje, cerca de 1,5 milh\u00e3o de empresas s\u00e3o adeptas desse modelo.<\/span><\/p>\n

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O lucro presumido \u00e9 um regime opcional de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) aplic\u00e1vel a empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. Nessa forma de apura\u00e7\u00e3o, as bases desses dois tributos s\u00e3o calculadas por meio da aplica\u00e7\u00e3o de uma margem ou coeficiente de presun\u00e7\u00e3o, que varia conforme a \u00e1rea de atividade da companhia.<\/span><\/p>\n

A LC 224\/2025 estabelece um acr\u00e9scimo de 10% nas margens de presun\u00e7\u00e3o do regime. Esse acr\u00e9scimo ser\u00e1 aplicado \u00e0 parcela bruta total do faturamento que exceder R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de criticar a regra por causa do enfraquecimento do regime, os especialistas afirmam que dispositivos da norma s\u00e3o inconstitucionais. A lei j\u00e1 \u00e9 questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 7.920) protocolada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria.<\/span><\/p>\n

A CNI argumenta que a norma permite a redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais j\u00e1 concedidos, o que fere tanto o direito adquirido das empresas quanto a seguran\u00e7a jur\u00eddica que rege esse tipo de pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n

A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m argumenta que esses benef\u00edcios n\u00e3o podem ser reduzidos ou suprimidos durante o prazo originalmente assegurado, conforme preveem o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a jurisprud\u00eancia do STF.<\/span><\/p>\n

Nesta quinta-feira (29\/1), a 1\u00aa Vara Federal de Resende (RJ) suspendeu, em decis\u00e3o liminar, o aumento de 10% das margens de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao IRPJ e \u00e0 CSLL no regime. A ju\u00edza Renata Cisne Cid Volot\u00e3o acatou os argumentos de uma empresa de recupera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que defendeu que o regime n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio e que n\u00e3o houve tempo h\u00e1bil para planejamento por parte das empresas.<\/span><\/p>\n

Vantagens corro\u00eddas<\/strong><\/span><\/p>\n

A nova regra funciona da seguinte forma: se uma empresa prestadora de servi\u00e7os optante do regime, com margem de presun\u00e7\u00e3o de 32%, faturar, por exemplo, R$ 1,5 milh\u00e3o no trimestre, ela teria a seguinte divis\u00e3o de c\u00e1lculos: sobre R$ 1,25 milh\u00e3o seria aplicada a margem de presun\u00e7\u00e3o setorial de 32% (ou seja, sem o acr\u00e9scimo de 10%) e sobre os R$ 250 mil restantes seria aplicada a margem de presun\u00e7\u00e3o de 35,20% (percentual de 32% com o acr\u00e9scimo de 10% previsto na lei).<\/span><\/p>\n

Para Milton Fontes, do escrit\u00f3rio Peixoto & Cury Advogados, a norma causa inseguran\u00e7a porque viola princ\u00edpios que funcionam como barreiras contra retrocessos, incluindo os tribut\u00e1rios. \u201cA lei fere justamente o direito adquirido e a confian\u00e7a dos contribuintes que j\u00e1 possu\u00edam, antes da LC 224\/2025, benef\u00edcios com investimentos de longo prazo, como os de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, por exemplo.\u201d<\/span><\/p>\n

Lygia Canedo, da banca Romeu Amaral Advogados, endossa a percep\u00e7\u00e3o de que o regime sai enfraquecido com a aprova\u00e7\u00e3o da nova regra. Ela avalia que a lei corr\u00f3i a vantagem comparativa do lucro presumido ao promover um aumento da carga tribut\u00e1ria, principalmente sobre a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Para a advogada, o normativo atinge empresas que viam nesse regime um equil\u00edbrio entre a simplicidade operacional e uma carga tribut\u00e1ria previs\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Thais Veiga Shingai, da banca Mannrich e Vasconcelos Advogados, defende que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, mas um regime de apura\u00e7\u00e3o, ou seja, uma forma de encontrar o lucro tribut\u00e1vel. Segundo ela, uma empresa que hoje fatura R$ 4,9 milh\u00f5es pode preferir manter esse patamar, dado que acima de R$ 5 milh\u00f5es ela passaria a pagar mais impostos.<\/span><\/p>\n

\u201cAumentar a carga tribut\u00e1ria do lucro presumido pode gerar um desincentivo \u00e0s empresas que s\u00e3o optantes. Al\u00e9m de, nesse caso dos R$ 5 milh\u00f5es, gerar um risco de teto ao desenvolvimento\u201d, afirmou ela em um evento da Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios (Apet) que debateu a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais.<\/span><\/p>\n

Setores atingidos<\/strong><\/span><\/p>\n

O lucro presumido costuma ser adotado por empresas de m\u00e9dio porte e com baixa estrutura de custos dedut\u00edveis, caso de prestadores de servi\u00e7os em geral e imobili\u00e1rias. Como a tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL incide sobre o percentual de presun\u00e7\u00e3o, que varia conforme a atividade econ\u00f4mica, a op\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido pode resultar em carga tribut\u00e1ria inferior ou superior. O regime \u00e9 diferente do lucro real (obrigat\u00f3rio para faturamento anual acima de R$ 78 milh\u00f5es), cuja tributa\u00e7\u00e3o decorre do lucro efetivamente apurado.<\/span><\/p>\n

\u201cA gente at\u00e9 poderia dizer: ser\u00e1 que uma atividade deveria depender tanto do lucro presumido para ser vi\u00e1vel? O fato \u00e9 que essas empresas se planejaram e agora foram surpreendidas por essa mudan\u00e7a\u201d, afirma Shingai.<\/span><\/p>\n

Outro setor que pode ter a competitividade prejudicada pela nova lei \u00e9 o agroneg\u00f3cio, diz Charles McNaughton, do McNaughton e Pires Advogados. Isso porque no artigo 4\u00ba, \u00a71\u00ba e \u00a74\u00ba, a norma estabelece a redu\u00e7\u00e3o cumulativa da al\u00edquota zero e majora em 10% a al\u00edquota padr\u00e3o de insumos do setor.<\/span><\/p>\n

\u201cEla (a lei complementar) reduz o efeito da al\u00edquota zero, de modo que eu aplico os 10% sobre a al\u00edquota padr\u00e3o de uma s\u00e9rie de insumos do agroneg\u00f3cio, inclusive de alguns alimentos, e reduzo o cr\u00e9dito presumido. Em alguns casos, isso pode afetar at\u00e9 mesmo a exporta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Discuss\u00e3o a\u00e7odada<\/strong><\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o de Jimir Doniak, da Advocacia Lunardelli, \u00e9 de que a lei \u00e9 quase um \u201cpot-pourri de ilegalidades\u201d, dado que a Constitui\u00e7\u00e3o exige que o Congresso debata as medidas de forma transparente. \u201cIsso n\u00e3o aconteceu em rela\u00e7\u00e3o a diversos pontos da lei complementar.\u201d<\/span><\/p>\n

Outro ponto questionado por tributaristas \u00e9 a imprecis\u00e3o sobre a totalidade dos incentivos abrangidos pela norma, em vigor desde 1\u00ba de janeiro. A falta de delimita\u00e7\u00e3o ocorre porque parte dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios afetados est\u00e1 expressamente listada na lei. Outra parte, no entanto, est\u00e1 no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios (DGT) da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), que foi publicada somente no \u00faltimo dia 14, ou seja, semanas depois da promulga\u00e7\u00e3o da LC 224, o que gerou confus\u00e3o e inseguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro e em 22 de janeiro, duas instru\u00e7\u00f5es normativas, al\u00e9m de um manual de perguntas e respostas, para tentar eliminar as d\u00favidas. No item 10 do manual, no entanto, a pr\u00f3pria autarquia diz que nem todos os benef\u00edcios tribut\u00e1rios atingidos est\u00e3o devidamente discriminados. \u201cA listagem contida no anexo \u00fanico da IN RFB 2.305, de 2025, n\u00e3o \u00e9 exaustiva\u201d, escreveu o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Doniak, h\u00e1 diante desse cen\u00e1rio uma quest\u00e3o de legalidade estrita. \u201cO texto normativo que eleva uma tributa\u00e7\u00e3o tem que conter todos os elementos para se poder apurar aquele tributo. Isso existe no caso? N\u00e3o, n\u00e3o existe, porque n\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico essa lista de benef\u00edcios.\u201d<\/span><\/p>\n

Thais Shingai tamb\u00e9m afirma haver d\u00favidas sobre como aplicar a lei complementar. \u201cO corte, a redu\u00e7\u00e3o linear \u00e9 autom\u00e1tica. Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto de Renda, ela j\u00e1 vale desde janeiro. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais, a gente tem ainda algum tempo\u201d, ressalta ela. \u201cEu preciso pagar o Imposto de Renda m\u00eas que vem. Que benef\u00edcios s\u00e3o esses que est\u00e3o fora? \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o de instabilidade muito assustadora.\u201d<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 de que o manual da Receita se concentra em esclarecimentos operacionais, evitando enfrentar os pontos mais sens\u00edveis da lei. \u201cEle n\u00e3o avan\u00e7a, por exemplo, sobre as tens\u00f5es (da lei) com os princ\u00edpios da legalidade estrita e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, nem sobre os efeitos econ\u00f4micos estruturais da medida, especialmente o impacto cumulativo sobre o lucro presumido no contexto da transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio\u201d, diz Lygia Canedo.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR SHEYLA SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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