{"id":59419,"date":"2026-02-02T09:54:26","date_gmt":"2026-02-02T12:54:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59419"},"modified":"2026-02-02T09:54:26","modified_gmt":"2026-02-02T12:54:26","slug":"contencioso-do-ibs-esvaziamento-dos-orgaos-administrativos-de-julgamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/02\/contencioso-do-ibs-esvaziamento-dos-orgaos-administrativos-de-julgamento\/","title":{"rendered":"CONTENCIOSO DO IBS: ESVAZIAMENTO DOS \u00d3RG\u00c3OS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO"},"content":{"rendered":"

O inciso VII do \u00a75\u00ba do artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0(introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023) prescreve que a Lei Complementar dispor\u00e1 sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), cuja regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das mat\u00e9rias tratadas na Lei Complementar n\u00ba 227\/2026.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O artigo 55 dessa Lei Complementar\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0lista uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que dever\u00e3o ser observados no processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS, esquecendo-se, a nosso ver, de indicar o principal, qual seja, o princ\u00edpio da estrita legalidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, previsto no inciso II\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0do artigo 5\u00ba, no artigo 37\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0e no inciso I\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0do artigo 150, todos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Principal porque a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade \u00e9 inerente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os administrativos, especialmente no desempenho da fun\u00e7\u00e3o de julgar, e tal princ\u00edpio tamb\u00e9m legitima o cancelamento de atos ilegais no processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, no artigo 65 da mesma Lei Complementar\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0foi encampado o princ\u00edpio da autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, segundo o qual um ato administrativo ilegal pode e deve ser cancelado pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o), evidenciando que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o competente para afastar atos individuais, concretos e ilegais.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, os seus artigos 91\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/strong><\/a>, 93\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/strong><\/a>\u00a0e 95\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/strong><\/a>\u00a0prescrevem que os \u00f3rg\u00e3os de primeira inst\u00e2ncia, de segunda inst\u00e2ncia e de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do IBS s\u00e3o dotados da compet\u00eancia de julgar, ou seja, os \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento, ainda que atipicamente, exercem a fun\u00e7\u00e3o estatal de aplicar o direito positivo e resolver o conflito de interesses submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No desempenho dessa compet\u00eancia, entendemos que cabe a esses \u00f3rg\u00e3os de julgamento o exerc\u00edcio do controle de legalidade dos atos administrativos, atribui\u00e7\u00e3o essa que garante que o tribunal administrativo efetivamente desempenhe a fun\u00e7\u00e3o para a qual foi institu\u00eddo, isto \u00e9, solucionar o conflito e controlar a higidez do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

De forma surpreendente e at\u00e9 mesmo contradit\u00f3ria com o princ\u00edpio da autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e com a fun\u00e7\u00e3o de julgar, o par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/span><\/a>[10]<\/strong><\/a>\u00a0do artigo 74 do da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 impede o controle de legalidade pelos \u00f3rg\u00e3os de julgamento no contencioso administrativo tribut\u00e1rio do IBS.<\/span><\/p>\n

O texto desse dispositivo indica que n\u00e3o haver\u00e1 discuss\u00e3o envolvendo o confronto entre o disposto em Lei e em atos do Poder Executivo, por exemplo, Decretos, Instru\u00e7\u00f5es Normativas, Portarias, Solu\u00e7\u00f5es de Consulta, os quais, nos termos do artigo 100 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u00a0<\/span><\/a>[11]<\/strong><\/a>, integram a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois os atos do Poder Executivo n\u00e3o poder\u00e3o ser afastados por argumento de ilegalidade.<\/span><\/p>\n

Ora, se o objetivo \u00e9 aplicar e seguir o entendimento do Poder Executivo na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia do contencioso administrativo tribut\u00e1rio do IBS.<\/span><\/p>\n

Invariavelmente os lit\u00edgios tribut\u00e1rios surgem justamente em raz\u00e3o de diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas \u00e0 luz do referido dispositivo o controle de legalidade dos atos do Poder Executivo n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento.<\/span><\/p>\n

Nada adianta o artigo 60 da Lei Complementar\u00a0<\/span><\/a>[12]<\/strong><\/a>\u00a0assegurar ao contribuinte o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, e o artigo 65 encampar o princ\u00edpio da autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, se no contencioso administrativo tribut\u00e1rio do IBS est\u00e1 vedado aos \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento afastar um ato administrativo por argumento de ilegalidade.<\/span><\/p>\n

Em nosso entendimento, os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fundam a possibilidade de ser afastado um ato ilegal pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo de julgamento. Princ\u00edpios esses que est\u00e3o assegurados tamb\u00e9m normativamente.<\/span><\/p>\n

Desditosamente, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 74 da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 esvazia a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento, prejudicando n\u00e3o s\u00f3 o contribuinte, mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria Fazenda P\u00fablica que assumir\u00e1 mais riscos em se sagrando vencida na demanda judicial que certamente ser\u00e1 proposta pelo contribuinte para defender seus leg\u00edtimos interesses. Previs\u00e3o com esse teor anda na contram\u00e3o de pilar fundamental do processo: a desjudicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Direito positivo<\/strong><\/span><\/p>\n

Os tribunais administrativos exercem um papel important\u00edssimo na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito positivo, bem como na solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o. Diante desse relevante papel, os tribunais administrativos devem ser livres e independentes para produzirem seus atos.<\/span><\/p>\n

O contencioso administrativo tribut\u00e1rio n\u00e3o pode ser considerado um instrumento de incremento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas sim um ambiente de conten\u00e7\u00e3o de atos ilegais para evitar judicializa\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O que os contribuintes esperam dos tribunais administrativos \u00e9 uma decis\u00e3o fundamentada com base nas provas dos autos e na lei tribut\u00e1ria, respeitando os princ\u00edpios da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da verdade material, do formalismo moderado e da pr\u00f3pria legalidade. Isso n\u00e3o significa dizer que todas as exig\u00eancias tribut\u00e1rias devem ser canceladas pelos tribunais administrativos.<\/span><\/p>\n

A nossa cr\u00edtica diz respeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de inconstitucionais limites pelo Poder Legislativo, como \u00e9 o caso da veda\u00e7\u00e3o ao controle de legalidade de atos administrativos, e tamb\u00e9m pelo pr\u00f3prio Poder Executivo, \u00e0 livre atua\u00e7\u00e3o dos tribunais administrativos na fun\u00e7\u00e3o de julgar, esvaziando a sua compet\u00eancia jurisdicional, transformando-se em mera inst\u00e2ncia de \u201cpassagem\u201d, deixando de existir, propriamente, uma discuss\u00e3o leg\u00edtima e transparente do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Portanto, em sendo o controle de legalidade do ato administrativo inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de julgar do tribunal administrativo, a veda\u00e7\u00e3o constante do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 74 da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 revela-se absolutamente descabida, qui\u00e7\u00e1 inconstitucional.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0Lei complementar dispor\u00e1 sobre: \u00a0I \u2013 as regras para a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, disciplinando, entre outros aspectos: a) a sua forma de c\u00e1lculo; b) o tratamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que o imposto n\u00e3o seja recolhido tempestivamente; c) as regras de distribui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis aos regimes favorecidos, espec\u00edficos e diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\u00a0II \u2013 o regime de compensa\u00e7\u00e3o, podendo estabelecer hip\u00f3teses em que o aproveitamento do cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os, desde que a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os; ou b) o recolhimento do imposto ocorra na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o; III \u2013 a forma e o prazo para ressarcimento de cr\u00e9ditos acumulados pelo contribuinte; IV \u2013 os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o do destino da opera\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser, inclusive, o local da entrega, da disponibiliza\u00e7\u00e3o ou da localiza\u00e7\u00e3o do bem, o da presta\u00e7\u00e3o ou da disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou o do domic\u00edlio ou da localiza\u00e7\u00e3o do adquirente ou destinat\u00e1rio do bem ou servi\u00e7o, admitidas diferencia\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o; V \u2013 a forma de desonera\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital pelos contribuintes, que poder\u00e1 ser implementada por meio de: a) cr\u00e9dito integral e imediato do imposto;\u00a0 b) diferimento; ou c) redu\u00e7\u00e3o em 100% (cem por cento) das al\u00edquotas do imposto; VI \u2013 as hip\u00f3teses de diferimento e desonera\u00e7\u00e3o do imposto aplic\u00e1veis aos regimes aduaneiros especiais e \u00e0s zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o;\u00a0VII \u2013 o processo administrativo fiscal do imposto; VIII \u2013 as hip\u00f3teses de devolu\u00e7\u00e3o do imposto a pessoas f\u00edsicas, inclusive os limites e os benefici\u00e1rios, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda;\u00a0 IX \u2013 os crit\u00e9rios para as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, visando \u00e0 sua simplifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0No processo administrativo tribut\u00e1rio, ser\u00e3o observados os seguintes princ\u00edpios: I \u2013 da simplicidade; II \u2013 da verdade material;<\/span><\/p>\n

III \u2013 da ampla defesa; IV \u2013 do contradit\u00f3rio; V \u2013 da publicidade; VI \u2013 da transpar\u00eancia; VII \u2013 da lealdade e boa-f\u00e9; VIII \u2013 da motiva\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IX \u2013 da oficialidade; X \u2013 da coopera\u00e7\u00e3o; XI \u2013 da efici\u00eancia; XII \u2013 do formalismo moderado; XIII \u2013 da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo;<\/span><\/p>\n

XIV \u2013 da seguran\u00e7a jur\u00eddica; XV \u2013 do devido processo legal; e XVI \u2013 da celeridade da tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0Ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 65. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve anular os pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/strong><\/a>\u00a0Compete \u00e0 primeira inst\u00e2ncia de julgamento do contencioso administrativo do IBS julgar:<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/strong><\/a>\u00a0Compete \u00e0 segunda inst\u00e2ncia do contencioso administrativo do IBS julgar os seguintes recursos contra decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia:<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/strong><\/a>\u00a0Compete \u00e0 inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS: I \u2013 julgar o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS; II \u2013 julgar o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS; III \u2013 julgar o pedido de retifica\u00e7\u00e3o; e IV \u2013 deliberar sobre a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o e o cancelamento de provimentos vinculantes.<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 74. (\u2026)<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvado o disposto neste artigo, \u00e9 vedado \u00e0s autoridades julgadoras, no \u00e2mbito do processo administrativo tribut\u00e1rio, afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/strong><\/a>\u00a0S\u00e3o normas complementares das leis, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos: I \u2013 os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II \u2013 as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, a que a lei atribua efic\u00e1cia normativa; III \u2013 as pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV \u2013 os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios. Par\u00e1grafo \u00fanico. A observ\u00e2ncia das normas referidas neste artigo exclui a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, a cobran\u00e7a de juros de mora e a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do tributo.<\/span><\/p>\n

<\/a>[12]<\/strong><\/a>\u00a0S\u00e3o assegurados \u00e0s partes o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, aduzida por escrito, permitida a sustenta\u00e7\u00e3o oral nas sess\u00f5es de julgamento, e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e nos prazos\u00a0legais.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR RENATO SILVEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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