{"id":59318,"date":"2026-01-29T10:37:31","date_gmt":"2026-01-29T13:37:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59318"},"modified":"2026-01-29T10:37:31","modified_gmt":"2026-01-29T13:37:31","slug":"fim-da-multa-de-1-por-erro-na-declaracao-de-importacao-e-novo-regime-de-infracoes-informacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/29\/fim-da-multa-de-1-por-erro-na-declaracao-de-importacao-e-novo-regime-de-infracoes-informacionais\/","title":{"rendered":"FIM DA MULTA DE 1% POR ERRO NA DECLARA\u00c7\u00c3O DE IMPORTA\u00c7\u00c3O E NOVO REGIME DE INFRA\u00c7\u00d5ES INFORMACIONAIS"},"content":{"rendered":"

A edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 promoveu altera\u00e7\u00f5es relevantes no regime sancionador aplic\u00e1vel \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior. A tradicional multa de 1% por erro na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI), prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n\u00ba 6.759\/2009), perdeu efic\u00e1cia jur\u00eddica em raz\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o do artigo 84 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001 e do artigo 69 da Lei n\u00ba 10.833\/2003, dispositivos que lhe conferiam fundamento legal.<\/span>\u00a0<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Com a supress\u00e3o dessa base normativa \u2014 sendo o artigo 711 do Regulamento Aduaneiro norma infralegal, de car\u00e1ter meramente regulamentar \u2014, n\u00e3o mais se sustenta a exigibilidade da penalidade sob tal fundamento. Um regulamento n\u00e3o subsiste como fonte aut\u00f4noma de san\u00e7\u00e3o quando a norma legal que lhe d\u00e1 suporte \u00e9 revogada, conforme a l\u00f3gica do sistema de produ\u00e7\u00e3o normativa consagrada na Lei Complementar n\u00ba 95\/1998.<\/span><\/p>\n

Paralelamente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desses dispositivos, a pr\u00f3pria LC n\u00ba 227\/2026 promoveu altera\u00e7\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, diploma central da reforma tribut\u00e1ria, para nela introduzir o artigo 341-G. O inciso XIX desse artigo inaugura um novo desenho t\u00edpico da infra\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 omiss\u00e3o ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o inexata de informa\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o. O efeito imediato das inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela LC n\u00ba 227\/2026 foi duplo: de um lado, a extin\u00e7\u00e3o do suporte legal da penalidade anteriormente vigente; de outro, a institui\u00e7\u00e3o de um novo regime sancionador.<\/span><\/p>\n

A infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 341-G, inciso XIX, pune a omiss\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o inexata ou incompleta de informa\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, desde que tais informa\u00e7\u00f5es sejam necess\u00e1rias \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do procedimento de controle fiscal. O \u00a7 7\u00ba do artigo 341-G estabelece crit\u00e9rios objetivos para essa caracteriza\u00e7\u00e3o, considerando como informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aquelas que: (1) identifiquem os respons\u00e1veis pela opera\u00e7\u00e3o; (2) indiquem os pa\u00edses de origem, proced\u00eancia e aquisi\u00e7\u00e3o; (3) descrevam a destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem; e (4) indiquem suas caracter\u00edsticas essenciais.<\/span><\/p>\n

A penalidade \u00e9 fixada em 100 UPF por informa\u00e7\u00e3o, observados o limite m\u00ednimo de 50 UPF e o teto de 1% do valor total da opera\u00e7\u00e3o correspondente, por documento fiscal. Considerando que cada UPF equivale atualmente a R$ 200, com atualiza\u00e7\u00e3o anual pelo IPCA (artigo 341-C da LC n\u00ba 214\/2025, com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 227\/2026), o valor base da multa corresponde a R$ 20 mil por informa\u00e7\u00e3o. Ainda assim, o montante final da penalidade por documento fiscal deve respeitar os limites legais: n\u00e3o pode ser inferior a R$ 10 mil nem superior a 1% do valor da opera\u00e7\u00e3o (artigo 341-G, \u00a7 7\u00ba, III).<\/span><\/p>\n

Penalidade regressiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa sistem\u00e1tica sancionadora revela uma estrutura potencialmente regressiva. Embora o valor base da multa seja fixado em 100 UPF (equivalente a R$ 20 mil) por informa\u00e7\u00e3o, o limite m\u00ednimo por documento fiscal \u00e9 de 50 UPF (R$ 10 mil), o que faz com que a penalidade incida, proporcionalmente, de forma mais gravosa sobre opera\u00e7\u00f5es de menor valor. Em uma importa\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil, por exemplo, a penalidade m\u00ednima (de R$ 10 mil) j\u00e1 corresponde a 20% do valor da opera\u00e7\u00e3o, enquanto, em uma opera\u00e7\u00e3o de R$ 2 milh\u00f5es, a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar R$ 20 mil, equivalente a apenas 1%. O resultado pr\u00e1tico \u00e9 uma maior onerosidade relativa para transa\u00e7\u00f5es de menor porte, caracter\u00edstica t\u00edpica de penalidades regressivas, com elevado potencial de questionamento judicial \u00e0 luz dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/span><\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba do artigo 341-G prev\u00ea a majora\u00e7\u00e3o da multa em 50% nos casos de reincid\u00eancia espec\u00edfica, o que eleva o valor base para 150 UPF por informa\u00e7\u00e3o (R$ 30 mil), ampliando o impacto econ\u00f4mico da penalidade. O \u00a7 7\u00ba, II, do artigo 341-G estabelece, ademais, que, havendo m\u00faltiplas infra\u00e7\u00f5es relativas ao mesmo bem ou servi\u00e7o, deve ser aplicada apenas uma penalidade, vedada a multiplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de multas a partir de um \u00fanico fato infracional. Al\u00e9m disso, o artigo 341-H prev\u00ea hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o da penalidade, conforme o momento e a forma de regulariza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: (1) redu\u00e7\u00e3o de 50%, se houver pagamento integral no prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o administrativa; (2) redu\u00e7\u00e3o de 40%, se houver parcelamento nesse mesmo prazo; (3) redu\u00e7\u00e3o de 30%, se o pagamento integral ocorrer ap\u00f3s o prazo de impugna\u00e7\u00e3o, mas antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa; e (4) redu\u00e7\u00e3o de 20%, se houver parcelamento nesse \u00faltimo intervalo.<\/span><\/p>\n

Exigibilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora o artigo 341-G tenha entrado formalmente em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 227\/2026, em 14 de janeiro de 2026, manifesta\u00e7\u00f5es oficiais da Receita Federal indicam que a nova penalidade ainda n\u00e3o \u00e9 plenamente exig\u00edvel. Em live institucional realizada no canal oficial da Receita Federal no YouTube, em 22 de janeiro de 2026, intitulada\u00a0O Futuro da Aduana Brasileira \u2014 Moderniza\u00e7\u00e3o, Conformidade e Com\u00e9rcio Exterior<\/em><\/a>, o coordenador-geral de administra\u00e7\u00e3o aduaneira, Felipe Mendes, esclareceu que a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 341-G, XIX, depende de regulamenta\u00e7\u00e3o conjunta entre a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS. Segundo afirmou, enquanto essa regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for editada, a penalidade n\u00e3o poder\u00e1 ser exigida, apesar de formalmente prevista em lei.<\/span><\/p>\n

Na mesma oportunidade, foi informado que, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, a Receita Federal adotar\u00e1 postura orientativa, e n\u00e3o punitiva, em rela\u00e7\u00e3o a erros nas informa\u00e7\u00f5es prestadas na DI e na Duimp, inclusive quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal. As inconsist\u00eancias continuar\u00e3o a ser apontadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, com exig\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m sem a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, at\u00e9 que sobrevenha a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Janela de oportunidade<\/strong><\/span><\/p>\n

A lacuna tempor\u00e1ria decorrente da revoga\u00e7\u00e3o da penalidade anterior e da pend\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do novo regime sancionador gera, de um lado, incerteza quanto aos contornos da futura regulamenta\u00e7\u00e3o, mas, de outro, abre uma janela de oportunidade para a consolida\u00e7\u00e3o da agenda de conformidade e de fluidez das opera\u00e7\u00f5es dos bons operadores defendida pela Receita Federal. Nesse contexto, as empresas devem aproveitar esse intervalo para refor\u00e7ar seus controles internos, revisar cadastros e aprimorar a qualidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas na DI, na Duimp e na DU-E, especialmente no que se refere \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela opera\u00e7\u00e3o, aos pa\u00edses de origem, proced\u00eancia e aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e0 destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem e \u00e0s suas caracter\u00edsticas essenciais. Tal postura evita exig\u00eancias fiscais formuladas em canais de parametriza\u00e7\u00e3o distintos do canal verde \u2013 que continuar\u00e3o a ser lavradas \u2013, bem como mitigar riscos de autua\u00e7\u00e3o quando da efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o do novo modelo sancionador.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, ganha relevo a imprecis\u00e3o normativa que envolve a express\u00e3o \u201ccaracter\u00edsticas essenciais\u201d do bem importado ou exportado, elemento que passa a integrar o pr\u00f3prio n\u00facleo do tipo infracional previsto no artigo 341-G, \u00a7 7\u00ba, da LC n\u00ba 214\/2025, com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 227\/2026. N\u00e3o h\u00e1, no ordenamento aduaneiro, defini\u00e7\u00e3o legal fechada ou rol exaustivo do que sempre deva ser compreendido por \u201ccaracter\u00edsticas essenciais\u201d. O que se identifica, em realidade, \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio funcional, estruturado a partir de dois vetores principais: (1) a exig\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o suficiente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal da mercadoria; e (2) a utiliza\u00e7\u00e3o de listas exemplificativas de atributos informacionais, cujo conte\u00fado varia conforme o contexto normativo e operacional (DI, Duimp, regimes aduaneiros, entre outros).<\/span><\/p>\n

Embora a IN SRF n\u00ba 680\/2006 n\u00e3o contenha defini\u00e7\u00e3o conceitual expressa da express\u00e3o, seus anexos desempenham papel normativo relevante ao estabelecerem os par\u00e2metros m\u00ednimos da descri\u00e7\u00e3o da mercadoria. No Anexo I, relativo \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, exige-se que a \u201cDescri\u00e7\u00e3o Detalhada da Mercadoria\u201d seja completa, de modo a permitir sua perfeita identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o, e, no item 42.2 (Especifica\u00e7\u00e3o), explicita-se um n\u00facleo informacional t\u00edpico do que se toma, na pr\u00e1tica administrativa, como \u201ccaracter\u00edsticas essenciais\u201d para fins de individualiza\u00e7\u00e3o, a exemplo de esp\u00e9cie, tipo, marca, n\u00famero, s\u00e9rie, refer\u00eancia, medida e nome cient\u00edfico ou comercial, entre outros.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Anexo III, aplic\u00e1vel \u00e0 Duimp, o modelo informacional \u00e9 estruturado de forma diversa, a partir do Cat\u00e1logo de Produtos e de atributos \u2014 inclusive aqueles exigidos em raz\u00e3o da NCM \u2014, admitindo-se, ainda, o preenchimento de \u201cDescri\u00e7\u00e3o Complementar\u201d para agregar informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da mercadoria importada, desde que n\u00e3o redundantes em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 conste do cat\u00e1logo ou dos atributos. Esse desenho normativo refor\u00e7a, mais uma vez, a ado\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio funcional de sufici\u00eancia descritiva, voltado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e ao controle aduaneiro, e n\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o de um conceito material r\u00edgido de \u201ccaracter\u00edsticas essenciais\u201d.<\/span><\/p>\n

A problem\u00e1tica da indetermina\u00e7\u00e3o conceitual das \u201ccaracter\u00edsticas essenciais\u201d manifesta-se de forma ainda mais evidente no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o. Diferentemente da importa\u00e7\u00e3o, em que a descri\u00e7\u00e3o da mercadoria est\u00e1 diretamente vinculada \u00e0 correta classifica\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de tributos e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas de controle aduaneiro, a exporta\u00e7\u00e3o \u2013 como regra \u2013 n\u00e3o envolve exig\u00eancia tribut\u00e1ria equivalente, o que historicamente resultou em um grau menor de densidade normativa quanto ao conte\u00fado descritivo exigido. A DU-E, estruturada para fins de controle estat\u00edstico, aduaneiro e de pol\u00edtica comercial, exige a descri\u00e7\u00e3o da mercadoria, mas n\u00e3o explicita, em termos conceituais, quais atributos configurariam suas \u201ccaracter\u00edsticas essenciais\u201d, tampouco estabelece rol m\u00ednimo semelhante ao tradicionalmente aplicado \u00e0 DI.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, para a exporta\u00e7\u00e3o, de par\u00e2metros descritivos constru\u00eddos no \u00e2mbito da importa\u00e7\u00e3o revela-se juridicamente problem\u00e1tica. A aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o normativa clara quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do procedimento de controle fiscal na exporta\u00e7\u00e3o amplia o espa\u00e7o de discricionariedade interpretativa da fiscaliza\u00e7\u00e3o, com impacto direto sobre a tipicidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no artigo 341-G, XIX. Em mat\u00e9ria sancionat\u00f3ria, contudo, a indetermina\u00e7\u00e3o excessiva do tipo compromete a previsibilidade da conduta exigida do contribuinte, fragilizando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e tensionando os princ\u00edpios da legalidade estrita e da tipicidade administrativa, especialmente quando se cogita a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria de valor significativo.<\/span><\/p>\n

Desdobramentos interpretativos<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c0 luz desse novo cen\u00e1rio normativo, coloca-se quest\u00e3o adicional de relevo quanto \u00e0 exigibilidade das multas de 1% aplicadas com fundamento no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro em rela\u00e7\u00e3o a fatos pret\u00e9ritos ainda n\u00e3o definitivamente julgados, especialmente sob a \u00f3tica da retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A sucess\u00e3o normativa promovida pela LC n\u00ba 227\/2026 permite, ao menos, a formula\u00e7\u00e3o de dois desdobramentos interpretativos poss\u00edveis, a depender da forma como se compreende a rela\u00e7\u00e3o entre a infra\u00e7\u00e3o anteriormente sancionada e o novo regime institu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Uma primeira leitura parte da premissa de que a revoga\u00e7\u00e3o do suporte legal da multa de 1% implicou a supress\u00e3o da consequ\u00eancia jur\u00eddica atribu\u00edda \u00e0 conduta, sem que subsista, no plano legal, infra\u00e7\u00e3o v\u00e1lida correspondente \u00e0quela penalidade. Nessa perspectiva, a norma superveniente teria, na pr\u00e1tica, deixado de definir como infra\u00e7\u00e3o a conduta anteriormente sancionada nos moldes do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, atraindo a incid\u00eancia do artigo 106, II, \u201ca\u201d, do CTN. Sob esse enfoque, a retroatividade benigna alcan\u00e7aria todos os atos ainda n\u00e3o definitivamente julgados, impondo o afastamento da exigibilidade das multas fundadas exclusivamente no regime revogado.<\/span><\/p>\n

Outra interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, contudo, consiste em reconhecer que a infra\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o foi suprimida, mas reconfigurada, permanecendo juridicamente reprov\u00e1vel a omiss\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o inexata de informa\u00e7\u00f5es relevantes ao controle aduaneiro. O que teria sido alterado, nessa leitura, n\u00e3o seria a exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o em si, mas a sua consequ\u00eancia jur\u00eddica, mediante a substitui\u00e7\u00e3o do regime sancionador anterior por um novo modelo legalmente tipificado no artigo 341-G, XIX, da LC n\u00ba 214\/2025. Nesse caso, a discuss\u00e3o desloca-se para o campo do artigo 106, II, \u201cc\u201d, do CTN, que assegura a retroatividade da lei quando esta cominar penalidade menos severa do que a vigente ao tempo da pr\u00e1tica do ato.<\/span><\/p>\n

Sob essa segunda \u00f3tica, a aplica\u00e7\u00e3o do novo regime sancionador aos fatos pret\u00e9ritos dependeria de uma an\u00e1lise comparativa concreta entre as penalidades, considerando n\u00e3o apenas os percentuais nominais, mas tamb\u00e9m os crit\u00e9rios de dosimetria, os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo por documento fiscal, as regras de n\u00e3o cumulatividade da multa e as hip\u00f3teses legais de redu\u00e7\u00e3o. A sucess\u00e3o de regimes sancionadores, nesse contexto, suscita debates relevantes sobre a possibilidade de readequa\u00e7\u00e3o das penalidades em curso, bem como sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o administrativa diante da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do novo modelo.<\/span><\/p>\n

Ambas as constru\u00e7\u00f5es revelam que a transi\u00e7\u00e3o promovida pela LC n\u00ba 227\/2026 n\u00e3o se esgota na simples revoga\u00e7\u00e3o de uma penalidade e na cria\u00e7\u00e3o de outra, mas projeta efeitos relevantes sobre o tratamento dos processos administrativos e judiciais em curso, recolocando no centro do debate os princ\u00edpios da legalidade estrita, da tipicidade administrativa, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da retroatividade benigna no direito sancionador.<\/span><\/p>\n

Desafios<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c0 vista do quadro normativo delineado, a transi\u00e7\u00e3o inaugurada pela LC n\u00ba 227\/2026 projeta uma s\u00e9rie de desafios relevantes para o Direito Aduaneiro Sancionador. Destacam-se, de um lado, as controv\u00e9rsias em torno da potencial regressividade da nova estrutura de multas, cuja incid\u00eancia proporcionalmente mais gravosa sobre opera\u00e7\u00f5es de menor valor tende a suscitar debates \u00e0 luz dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. De outro, coloca-se a quest\u00e3o da exigibilidade das penalidades aplicadas sob o regime anterior, especialmente quanto \u00e0 possibilidade de cancelamento de autos de infra\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o definitivamente julgados, seja pela incid\u00eancia da retroatividade benigna, seja pela readequa\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es diante da sucess\u00e3o de regimes sancionadores.<\/span><\/p>\n

Soma-se a esse cen\u00e1rio a inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 efetiva necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o conjunta entre a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS, ainda pendente de formaliza\u00e7\u00e3o normativa e, at\u00e9 o momento, apenas objeto de manifesta\u00e7\u00f5es informais em transmiss\u00e3o institucional. Por fim, a indetermina\u00e7\u00e3o conceitual das \u201ccaracter\u00edsticas essenciais\u201d do bem importado ou exportado \u2013 agora integrada ao n\u00facleo do tipo infracional \u2014 refor\u00e7a a necessidade de crit\u00e9rios interpretativos mais densos e previs\u00edveis, sob pena de amplia\u00e7\u00e3o excessiva da discricionariedade administrativa. Esses elementos evidenciam que a efetividade do novo regime sancionador depender\u00e1 n\u00e3o apenas de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m da forma como tais quest\u00f5es ser\u00e3o enfrentadas pela administra\u00e7\u00e3o aduaneira, em di\u00e1logo com os princ\u00edpios estruturantes do Direito Sancionador.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR GABRIELLE BR\u00dcGGEMANN SCHADRACK<\/strong><\/span><\/p>\n

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