{"id":59310,"date":"2026-01-29T10:34:38","date_gmt":"2026-01-29T13:34:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59310"},"modified":"2026-01-29T10:34:38","modified_gmt":"2026-01-29T13:34:38","slug":"jbs-consegue-derrubar-cobranca-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/29\/jbs-consegue-derrubar-cobranca-no-carf\/","title":{"rendered":"JBS CONSEGUE DERRUBAR COBRAN\u00c7A NO CARF"},"content":{"rendered":"

Fazenda queria que a ind\u00fastria global de alimentos fosse responsabilizada por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da Bertin, adquirida no ano de 2007.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou pedido da Fazenda Nacional para que a JBS fosse responsabilizada por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da Bertin, adquirida em 2007, por meio de uma reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria chamada de \u201cdrop down\u201d. A forma da opera\u00e7\u00e3o foi fundamental para ser mantida pela \u00faltima inst\u00e2ncia a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, proferida em 2023.<\/span><\/p>\n

No modelo drop down, uma empresa transfere ativos e passivos para outra e recebe, em contrapartida, participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria. Foi por meio desse mecanismo que, em 2007, a Bertin Ltda transferiu ativos e passivos relacionados \u00e0 atividade de frigor\u00edfico para a Bertin S\/A. Dois anos depois, a JBS incorporou a Bertin S\/A. Na autua\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o exigiu d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da Bertin Ltda.<\/span><\/p>\n

No Carf, a Fazenda Nacional alegou que ocorreu, no caso, uma cis\u00e3o parcial. Isso atrairia a responsabilidade da JBS pelos d\u00e9bitos da Bertin. Em 2023, por maioria de votos, por\u00e9m, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que as opera\u00e7\u00f5es de drop down e cis\u00e3o parcial s\u00e3o diferentes e repercutem de forma diversa no quadro societ\u00e1rio e no patrim\u00f4nio das empresas. A decis\u00e3o considerou que, no drop down, o recebimento da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria se d\u00e1 como contrapartida aos bens integralizados na investida.<\/span><\/p>\n

Agora, em decis\u00e3o un\u00e2nime, a C\u00e2mara Superior considerou que n\u00e3o era poss\u00edvel tomar como paradigma – decis\u00e3o contr\u00e1ria apresentada pela parte para aceita\u00e7\u00e3o do recurso – um caso de cis\u00e3o parcial e negou o pedido da Fazenda Nacional. Sem a an\u00e1lise do m\u00e9rito, a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi mantida.<\/span><\/p>\n

A relatora, conselheira Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic, afirma no voto que enquanto o caso trata de drop down, o recurso apresentado, com o paradigma, discute a responsabilidade da JBS por cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao quarto trimestre de 2009 com base no artigo 132 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), citando como \u201ccis\u00e3o parcial\u201d a opera\u00e7\u00e3o de 2007. Mas, acrescenta, a autua\u00e7\u00e3o decorre de transfer\u00eancias de receitas e despesas entre as empresas do grupo ocorridas depois da \u201ccis\u00e3o parcial\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma qualquer manifesta\u00e7\u00e3o acerca da possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o de drop down como cis\u00e3o e tampouco da responsabilidade tribut\u00e1ria dela resultante\u201d, afirma ela no voto.<\/span><\/p>\n

O artigo 132 do CTN estabelece que \u201ca pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra ou em outra \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos\u201d. O drop down n\u00e3o est\u00e1 previsto literalmente no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional como hip\u00f3tese de responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o empresarial e, por isso, segundo especialistas, a relev\u00e2ncia em saber se confunde-se ou n\u00e3o com a cis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os advogados que representaram a JBS na C\u00e2mara Superior do Carf, Roberto Duque Estrada e Pedro Grillo, s\u00f3cios de Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, destacaram que foi repelida a tentativa de requalificar como cis\u00e3o parcial a opera\u00e7\u00e3o de drop down realizada em 2007 entre Bertin Ltda e Bertin S.A.<\/span><\/p>\n

Os advogados refor\u00e7aram ainda que efeitos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos do drop down n\u00e3o se confundem com os decorrentes da cis\u00e3o parcial, por isso n\u00e3o haveria a responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com base no artigo 132. No aspecto processual, o precedente indica a impossibilidade de indica\u00e7\u00e3o de novo ac\u00f3rd\u00e3o paradigma em agravo (recurso).<\/span><\/p>\n

Segundo Caio Malpighi, tributarista no Vieira Rezende Advogados, o drop-down \u00e9 muito utilizado em reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e de ativos e, principalmente, como prepara\u00e7\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o de um ativo. Esse formato permite isolar um ativo por meio de uma integraliza\u00e7\u00e3o de capital, acrescenta o advogado.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9, de fato, um modelo muito eficiente\u201d, afirma. Malpighi destaca que \u00e9 diferente da cis\u00e3o, em que h\u00e1 uma sa\u00edda efetiva de ativos do balan\u00e7o da companhia de origem. \u201cA empresa que cinde reduz o capital social quando a cis\u00e3o \u00e9 parcial, ou pode ser extinta quando a cis\u00e3o \u00e9 total.\u201d<\/span><\/p>\n

No drop down, diz, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 estruturada como uma troca. \u201cA sociedade que transfere os ativos recebe, como pagamento, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias emitidas pela sociedade que est\u00e1 recebendo esses ativos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em nota, a JBS informa que a decis\u00e3o refor\u00e7a seu entendimento no sentido de que outros passivos que n\u00e3o fizeram parte dos ativos incorporados pela JBS n\u00e3o podem ter seu passivo direcionado a ela, por n\u00e3o terem feito parte do drop down entre Tinto Holding e Bertin S\/A.<\/span><\/p>\n

\u201cNa opera\u00e7\u00e3o analisada existe somente a substitui\u00e7\u00e3o dos ativos por participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, n\u00e3o ocorrendo esvaziamento patrimonial, situa\u00e7\u00e3o distinta da cis\u00e3o\u201d, diz. A empresa afirma ainda que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 emitiu parecer, onde atesta que a opera\u00e7\u00e3o de drop down n\u00e3o se enquadra em alguma das formas de sucess\u00e3o (Parecer PGFN\/CAT n\u00ba 21\/2015). O parecer se refere a pedido para aproveitar regime ben\u00e9fico (drawback) a que tinha direito a incorporada.<\/span><\/p>\n

Procurada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que n\u00e3o se manifestaria sobre o caso.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON <\/strong><\/span><\/p>\n

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