{"id":59300,"date":"2026-01-29T10:01:17","date_gmt":"2026-01-29T13:01:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59300"},"modified":"2026-01-29T10:01:17","modified_gmt":"2026-01-29T13:01:17","slug":"quem-controla-o-controlador-comite-do-ibs-e-riscos-estruturais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/29\/quem-controla-o-controlador-comite-do-ibs-e-riscos-estruturais\/","title":{"rendered":"QUEM CONTROLA O CONTROLADOR? COMIT\u00ca DO IBS E RISCOS ESTRUTURAIS"},"content":{"rendered":"

A cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS centraliza arrecada\u00e7\u00e3o, dados e opera\u00e7\u00e3o do novo tributo. O desafio n\u00e3o \u00e9 a legalidade, mas a governan\u00e7a: como controlar um poder tecnicamente complexo e concentrado?<\/span><\/p>\n

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Em 13 de janeiro de 2026, promulgou-se a LC 227\/26 que materializou, com autoriza\u00e7\u00e3o da EC 132\/23, o Comit\u00ea Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, regulamentando a sua cria\u00e7\u00e3o, estrutura e funcionamento.<\/span><\/p>\n

O desafio, no entanto, \u00e9 estrutura. Ao Comit\u00ea Gestor do IBS foram atribu\u00eddas fun\u00e7\u00f5es que, at\u00e9 ent\u00e3o, encontravam-se dispersas entre Estados e munic\u00edpios: arrecadar, coordenar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, padronizar procedimentos e operacionalizar a distribui\u00e7\u00e3o das receitas do imposto que substituir\u00e1 o ICMS e o ISS.<\/span><\/p>\n

Trata-se de verdadeiro centro institucional que administrar\u00e1 parcela expressiva de toda a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional e impactar\u00e1 diretamente a principal fonte de financiamento dos entes subnacionais. Um \u00f3rg\u00e3o que concentrar\u00e1 fluxos financeiros bilion\u00e1rios, bases massivas de dados econ\u00f4micos e os sistemas que sustentar\u00e3o o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Essa centraliza\u00e7\u00e3o rompe com d\u00e9cadas de tradi\u00e7\u00e3o administrativa. O ICMS e o ISS, com todos os seus v\u00edcios, sempre foram geridos e fiscalizados por m\u00faltiplos fiscos, cada qual com seus sistemas, pr\u00e1ticas e interpreta\u00e7\u00f5es. O IBS, ao contr\u00e1rio, nasce sob a l\u00f3gica da unifica\u00e7\u00e3o operacional, e \u00e9 justamente nesse ponto que se imp\u00f5e uma pergunta que n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica, nem ideol\u00f3gica, mas institucional: quem controla o controlador?<\/span><\/p>\n

A LC 227\/26 conferiu ao Comit\u00ea Gestor um conjunto de compet\u00eancias que ultrapassa a mera fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria. Cabe-lhe coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o nacional do imposto, uniformizar procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplinar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, administrar os sistemas eletr\u00f4nicos do IBS e promover a reparti\u00e7\u00e3o das receitas entre os entes federativos (art. 2\u00ba da LC 227\/26).<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o Comit\u00ea torna-se o sistema nervoso central do novo tributo, concentrando infraestrutura tecnol\u00f3gica, dados estrat\u00e9gicos, fluxos financeiros e poder normativo de natureza administrativa. N\u00e3o se trata apenas de um \u00f3rg\u00e3o operacional, mas de um polo permanente de interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do IBS.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico-formal, n\u00e3o se pode afirmar que esse desenho institucional tenha sido constru\u00eddo sem freios. O Comit\u00ea Gestor n\u00e3o integra a hierarquia de nenhum ente federativo, mas est\u00e1 sujeito ao controle judicial, ao controle externo pelos Tribunais de Contas, ao controle legislativo indireto, aos limites impostos pela lei complementar e aos princ\u00edpios constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o cria tributos, n\u00e3o fixa al\u00edquotas, n\u00e3o define crit\u00e9rios pol\u00edticos de reparti\u00e7\u00e3o, atuando, ao menos no plano normativo, dentro de balizas previamente estabelecidas.<\/span><\/p>\n

Sob esse \u00e2ngulo, a pergunta \u201cquem controla o controlador?\u201d encontra respostas juridicamente adequadas: h\u00e1 controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e possibilidade de revis\u00e3o de atos. N\u00e3o existe um vazio normativo.<\/span><\/p>\n

O problema come\u00e7a quando a an\u00e1lise deixa o plano da legalidade abstrata e se desloca para o plano da realidade institucional.<\/span><\/p>\n

A centraliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do IBS em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o projeta efeitos que o Direito, isoladamente, n\u00e3o neutraliza. Concentra\u00e7\u00e3o operacional extrema, eleva\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da complexidade t\u00e9cnica, acumula\u00e7\u00e3o de grandes bases de dados, depend\u00eancia de sistemas tecnol\u00f3gicos integrados e produ\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de atos normativos administrativos criam um ambiente em que o poder n\u00e3o se exerce pela aus\u00eancia de regras, mas pela dificuldade de compreend\u00ea-las.<\/span><\/p>\n

Aqui \u00e9 importante um esclarecimento: o problema n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, nem a complexidade pr\u00f3pria de um sistema tribut\u00e1rio moderno. Toda administra\u00e7\u00e3o fiscal relevante \u00e9, por natureza, especializada, e o ponto sens\u00edvel est\u00e1 na conjuga\u00e7\u00e3o de tr\u00eas fatores: complexidade elevada, centraliza\u00e7\u00e3o absoluta da opera\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria nacional. Essa combina\u00e7\u00e3o gera um centro institucional cujo peso pr\u00e1tico n\u00e3o decorre apenas da lei, mas da concentra\u00e7\u00e3o de conhecimento, de dados e de capacidade operacional.<\/span><\/p>\n

O IBS \u00e9 um tributo de engenharia sofisticada: n\u00e3o cumulatividade plena, base ampla, regimes diferenciados, exce\u00e7\u00f5es constitucionais, sistema financeiro de cr\u00e9ditos e longa transi\u00e7\u00e3o. A gest\u00e3o cotidiana desse modelo tende a formar um n\u00facleo t\u00e9cnico altamente especializado, capaz de operar estruturas, par\u00e2metros e fluxos que escapam n\u00e3o apenas ao cidad\u00e3o comum, mas tamb\u00e9m a parcela relevante dos contribuintes, de agentes p\u00fablicos e, muitas vezes, dos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/span><\/p>\n

Esse elemento \u00e9 decisivo. Um sistema que n\u00e3o \u00e9 socialmente compreendido n\u00e3o \u00e9 socialmente controlado. A baixa compreens\u00e3o p\u00fablica do funcionamento do IBS e do papel concreto do Comit\u00ea Gestor n\u00e3o \u00e9 um detalhe perif\u00e9rico da reforma, mas um dado estrutural, pois ela amplia a assimetria informacional, reduz a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva e esvazia, na pr\u00e1tica, a densidade do controle democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Onde poucos entendem, poucos controlam.<\/span><\/p>\n

Os mecanismos formais de controle permanecem dispon\u00edveis, mas passam a operar sobre um objeto tecnicamente opaco, de dif\u00edcil auditabilidade e altamente especializado. O risco n\u00e3o \u00e9, primordialmente, o do abuso expl\u00edcito ou da ilegalidade aberta, mas o da forma\u00e7\u00e3o de um centro t\u00e9cnico-administrativo cujo poder decorre da inacessibilidade estrutural do pr\u00f3prio sistema. Uma hipertrofia administrativa silenciosa, fundada menos na for\u00e7a normativa e mais na concentra\u00e7\u00e3o de conhecimento, de dados e de capacidade operacional.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o autorizou a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o interfederativo para gerir o IBS, e ao faz\u00ea-lo redesenhou o federalismo fiscal brasileiro. Esse redesenho n\u00e3o \u00e9, por si, inconstitucional, e tamb\u00e9m n\u00e3o se trata de negar os potenciais ganhos do novo modelo, especialmente em termos de racionaliza\u00e7\u00e3o, neutralidade econ\u00f4mica e supera\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas. O desafio que se projeta n\u00e3o \u00e9 de validade jur\u00eddica, mas de governan\u00e7a institucional.<\/span><\/p>\n

O verdadeiro teste da reforma n\u00e3o ser\u00e1 a exist\u00eancia formal de instrumentos de controle, mas a capacidade do Estado brasileiro de construir um modelo de gest\u00e3o que seja tecnicamente transparente, institucionalmente audit\u00e1vel e socialmente intelig\u00edvel. Isso passa, por exemplo, pela ado\u00e7\u00e3o de auditorias independentes permanentes, pela cria\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias externas de acompanhamento t\u00e9cnico, pela transpar\u00eancia efetiva dos crit\u00e9rios operacionais e dos sistemas utilizados, pela produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios p\u00fablicos compreens\u00edveis e pela abertura real de dados que permitam controle qualificado por \u00f3rg\u00e3os, pesquisadores, imprensa e sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Sem isso, corre-se o risco de consolidar um d\u00e9ficit democr\u00e1tico-administrativo: um arranjo em que o poder n\u00e3o se exerce fora da lei, mas fora da compreens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A pergunta \u201cquem controla o controlador?\u201d, portanto, permanece aberta, n\u00e3o porque faltem normas, mas porque o novo controlador talvez seja o mais complexo j\u00e1 concebido na hist\u00f3ria tribut\u00e1ria nacional, e a experi\u00eancia constitucional ensina que a forma mais sofisticada de poder n\u00e3o \u00e9 aquela que se imp\u00f5e contra o Direito, mas aquela que se estabelece onde a compreens\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR JUAREZ ARNALDO FERNANDES E ADRIANO HENRIQUE BAPTISTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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