{"id":593,"date":"2019-02-25T11:12:17","date_gmt":"2019-02-25T14:12:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=593"},"modified":"2019-02-25T11:12:17","modified_gmt":"2019-02-25T14:12:17","slug":"irpf-definidas-as-regras-para-a-apresentacao-da-declaracao-de-ajuste-anual-referente-ao-ano-calendario-de-2018-exercicio-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/25\/irpf-definidas-as-regras-para-a-apresentacao-da-declaracao-de-ajuste-anual-referente-ao-ano-calendario-de-2018-exercicio-de-2019\/","title":{"rendered":"IRPF – DEFINIDAS AS REGRAS PARA A APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO ANO-CALEND\u00c1RIO DE 2018, EXERC\u00cdCIO DE 2019"},"content":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.871\/2019 \u2013 DOU 1 de 22.02.2019.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.871\/2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as regras para apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, referente ao exerc\u00edcio de 2019, ano-calend\u00e1rio de 2018 (DAA 2019), pelas pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil.<\/span><\/p>\n

Nos termos da referida norma, est\u00e1 obrigada a apresentar a DAA 2019 a pessoa f\u00edsica residente no Brasil que, no ano-calend\u00e1rio de 2018:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) recebeu rendimentos tribut\u00e1veis, sujeitos ao ajuste na declara\u00e7\u00e3o, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;<\/span><\/li>\n
  2. b) recebeu rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;<\/span><\/li>\n
  3. c) obteve, em qualquer m\u00eas do ano-calend\u00e1rio, ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda ou realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;<\/span><\/li>\n
  4. d) relativamente \u00e0 atividade rural:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;<\/span><\/p>\n

    d.2) pretenda compensar, no ano-calend\u00e1rio de 2018 ou posteriores, preju\u00edzos de anos-calend\u00e1rio anteriores ou do pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio de 2018;<\/span><\/p>\n

      \n
    1. e) teve, em 31.12.2018, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;<\/span><\/li>\n
    2. f) passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil, em qualquer m\u00eas, e nessa condi\u00e7\u00e3o encontrava-se em 31.12.2018; ou<\/span><\/li>\n
    3. g) optou pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de im\u00f3veis residenciais, cujo produto da venda seja destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no Pa\u00eds, no prazo de 180 dias contados da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei n\u00ba 11.196\/2005.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Est\u00e1 dispensada de apresentar a DAA 2019, a pessoa f\u00edsica que se enquadrar:<\/span><\/p>\n

        \n
      1. a) apenas na hip\u00f3tese prevista na letra \u201ce\u201d e que, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro c\u00f4njuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos n\u00e3o exceda R$ 300.000,00; e<\/span><\/li>\n
      2. b) em pelo menos uma das hip\u00f3teses previstas nas letras \u201ca\u201d a \u201cg\u201d, caso conste como dependente em Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa f\u00edsica, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Na DAA 2019, a pessoas f\u00edsica pode optar pelo desconto simplificado, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s dedu\u00e7\u00f5es legais permitidas, correspondente \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de 20% do valor dos rendimentos tribut\u00e1veis na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34. Lembra-se, por\u00e9m, que \u00e9 vedada a op\u00e7\u00e3o pelo desconto simplificado na hip\u00f3tese de o contribuinte pretender compensar preju\u00edzo da atividade rural ou imposto pago no exterior.<\/span><\/p>\n

        A DAA 2019 deve ser apresentada no per\u00edodo de 07.03 a 30.04.2019, at\u00e9 \u00e0s 23h59min59s, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, pela Internet, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

          \n
        1. a) do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o (PGD), relativo ao exerc\u00edcio de 2019, dispon\u00edvel no site RFB, na Internet (http:\/\/receita.economia.gov.br\/); ou<\/span><\/li>\n
        2. b) do servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d, observadas as hip\u00f3teses em que o acesso \u00e9 vedado:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          b.1) pelo computador, feito com certificado digital, mediante acesso ao servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d, dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da RFB; ou<\/span><\/p>\n

          b.2) pelos dispositivos m\u00f3veis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d, dispon\u00edvel nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.<\/span><\/p>\n

          O contribuinte tamb\u00e9m pode utilizar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual Pr\u00e9-preenchida, desde que tenha apresentado a DAA, referente ao exerc\u00edcio de 2018, ano-calend\u00e1rio de 2017, e desde que no momento da importa\u00e7\u00e3o do arquivo as fontes pagadoras ou as pessoas jur\u00eddicas ou equiparadas, conforme o caso, tenham enviado para a RFB informa\u00e7\u00f5es relativas ao contribuinte, referentes ao exerc\u00edcio de 2019, ano-calend\u00e1rio de 2018, por meio da:<\/span><\/p>\n

            \n
          1. a) Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);<\/span><\/li>\n
          2. b) Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os M\u00e9dicos e de Sa\u00fade (Dmed); ou<\/span><\/li>\n
          3. c) Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre Atividades Imobili\u00e1rias (Dimob).<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Na hip\u00f3tese da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual Pr\u00e9-preenchida, a RFB disponibilizar\u00e1 ao contribuinte um arquivo a ser importado para a declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 contendo algumas informa\u00e7\u00f5es relativas a rendimentos, dedu\u00e7\u00f5es, bens e direitos e d\u00edvidas e \u00f4nus reais, cujo acesso se dar\u00e1 pelo e-CAC, somente com certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou representante do contribuinte com procura\u00e7\u00e3o RFB ou procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Ressalta-se que a verifica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o de todos os dados pr\u00e9-preenchidos na DAA \u00e9 de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as altera\u00e7\u00f5es, inclus\u00f5es e exclus\u00f5es das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, se for o caso. Vale mencionar, ainda, que essa modalidade de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 DAA elaborada com a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d, por meio de dispositivos m\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

            O contribuinte obrigado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o que deixar de apresent\u00e1-la no prazo estabelecido estar\u00e1 sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

              \n
            1. a) existindo imposto devido, a multa ser\u00e1 de 1% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores m\u00ednimo de R$ 165,74 e m\u00e1ximo de 20% desse imposto; ou<\/span><\/li>\n
            2. b) inexistindo imposto devido, a multa ser\u00e1 de R$ 165,74.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              No mais, entre as principais novidades na DAA 2019, destacamos o seguinte:<\/span><\/p>\n

                \n
              1. a) haver\u00e1, obrigatoriamente, maior detalhamento dos bens na ficha de Bens e Direitos;<\/span><\/li>\n
              2. b) a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o de CPF de dependentes, independentemente da idade;<\/span><\/li>\n
              3. c) os declarantes poder\u00e3o utilizar dispositivos de servi\u00e7os m\u00f3veis, “Meu Imposto de Renda”, na hip\u00f3tese de o declarante ou seu dependente informado na declara\u00e7\u00e3o, no ano-calend\u00e1rio de 2018, ter auferido rendimentos tribut\u00e1veis, rendimentos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o exclusiva ou definitiva, ou rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis at\u00e9 R$ 5.000.000,00 (antes esse limite era de R$ 10.000.000,00).<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                (Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.871\/2019 \u2013 DOU 1 de 22.02.2019).<\/span><\/p>\n

                FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.871\/2019 \u2013 DOU 1 de 22.02.2019.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-9z","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/593"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=593"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/593\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":594,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/593\/revisions\/594"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}