{"id":59271,"date":"2026-01-28T10:21:27","date_gmt":"2026-01-28T13:21:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59271"},"modified":"2026-01-28T10:21:27","modified_gmt":"2026-01-28T13:21:27","slug":"informacoes-prestadas-no-sped-nao-tem-efeito-constitutivo-do-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/28\/informacoes-prestadas-no-sped-nao-tem-efeito-constitutivo-do-credito-tributario\/","title":{"rendered":"INFORMA\u00c7\u00d5ES PRESTADAS NO SPED N\u00c3O T\u00caM EFEITO CONSTITUTIVO DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

As informa\u00e7\u00f5es prestadas no Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), como as EFD-Contribui\u00e7\u00f5es (Escritura\u00e7\u00f5es Fiscais Digitais), n\u00e3o t\u00eam efeito constitutivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Assim, a aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) pode configurar omiss\u00e3o de tributo devido e gerar\u00a0autua\u00e7\u00e3o fiscal, com aplica\u00e7\u00e3o de multas elevadas<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

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Com a reafirma\u00e7\u00e3o desse entendimento, a 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do\u00a0Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)<\/strong><\/a>\u00a0manteve a maior parte de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal contra uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial por irregularidades na apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins no ano-calend\u00e1rio de 2018. Em sua decis\u00e3o, o colegiado apenas reduziu a multa qualificada aplicada, de 150% para 100%, em raz\u00e3o da chamada retroatividade benigna da lei penal tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O caso trata de lan\u00e7amentos decorrentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal que identificou omiss\u00e3o de d\u00e9bitos e apresenta\u00e7\u00e3o reiterada de declara\u00e7\u00f5es fiscais zeradas, apesar de a empresa manter faturamento significativo no per\u00edodo. Segundo o Carf, a contribuinte deixou de informar corretamente os valores devidos na DCTF, al\u00e9m de apresentar dados inconsistentes com a contabilidade nas EFD-Contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No recurso ao \u00f3rg\u00e3o, a empresa sustentou que as informa\u00e7\u00f5es prestadas no Sped tinham efeito constitutivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que impediria novo lan\u00e7amento de of\u00edcio, e pediu a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o. O colegiado, no entanto, rejeitou essa tese, refor\u00e7ando que apenas a DCTF, a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) e a Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP) possuem for\u00e7a jur\u00eddica para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Tentativa de ocultar<\/strong><\/span><\/p>\n

O Carf tamb\u00e9m manteve a glosa, isto \u00e9, rejeitou os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins calculados sobre despesas com sal\u00e1rios, encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. Embora a empresa alegasse que os gastos eram \u201cinsumos essenciais\u201d \u00e0 sua atividade de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, o colegiado destacou que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal expressa ao creditamento de despesas com pessoas f\u00edsicas, conforme as Leis\u00a010.637\/2002<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a010.833\/2003<\/strong><\/a>. Segundo a decis\u00e3o, o conceito ampliado de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no \u00e2mbito do REsp 1.221.170 n\u00e3o afasta a proibi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica quanto \u00e0 folha de pagamento.<\/span><\/p>\n

Os conselheiros conclu\u00edram ainda, por unanimidade, pela possibilidade de qualifica\u00e7\u00e3o da multa ao entenderem que a conduta reiterada de declarar d\u00e9bitos zerados configurou tentativa deliberada de ocultar fatos geradores. No entanto, eles aplicaram a\u00a0Lei 14.689\/2023<\/strong><\/a>, que reduziu a multa qualificada de 150% para 100%. Com base no artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), o colegiado reconheceu a retroatividade benigna da norma, uma vez que o processo ainda n\u00e3o estava definitivamente julgado.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

O Carf manteve a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal da administradora da empresa com fundamento no artigo 135 do CTN. Nesse caso,\u00a0a decis\u00e3o foi tomada por voto de qualidade, mecanismo de desempate exercido pela presid\u00eancia do colegiado, sempre ocupada por um auditor da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

O colegiado destacou a mudan\u00e7a abrupta no comportamento fiscal da companhia, que deixou de declarar e recolher as contribui\u00e7\u00f5es mesmo mantendo faturamento elevado, ap\u00f3s per\u00edodo de regular cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, o que refor\u00e7ou a caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo.<\/span><\/p>\n

Assim, para a maioria dos conselheiros, ficou demonstrado que, na condi\u00e7\u00e3o de \u00fanica titular e gestora da empresa \u00e0 \u00e9poca dos fatos, a administradora tinha conhecimento das omiss\u00f5es e infra\u00e7\u00f5es cometidas, respondendo solidariamente pelos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados. Com isso, o recurso da empresa foi parcialmente provido apenas para reduzir a multa, enquanto o recurso da respons\u00e1vel solid\u00e1ria foi integralmente rejeitado.<\/span><\/p>\n

O advogado tributarista\u00a0Leonardo Branco<\/strong>, ex-conselheiro do Carf e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Daniel, Diniz & Branco Advocacia Tribut\u00e1ria, destaca este \u00faltimo ponto da decis\u00e3o, que classificou como \u201cbastante temer\u00e1rio\u201d. Para ele, no caso em quest\u00e3o, faltaram provas para condenar solidariamente a administradora, o que pode causar uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u201cUm tema que pode se destacar \u00e9 essa parte da responsabilidade solid\u00e1ria. \u00c9 bastante temer\u00e1ria a forma como foi colocada na decis\u00e3o, por v\u00e1rios motivos. Primeiro porque essa\u00a0s\u00f3cia s\u00f3 entrou depois do fato gerador, ent\u00e3o ela n\u00e3o tinha poder de administra\u00e7\u00e3o antes. Faltou o Fisco demonstrar e provar a conduta da respons\u00e1vel, qual ato que ela teria praticado para infringir a lei.\u201d<\/span><\/p>\n

No entanto, em sua avalia\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o foi correta em rela\u00e7\u00e3o aos outros pontos.<\/span><\/p>\n

\u201cO Carf est\u00e1 refor\u00e7ando uma diferen\u00e7a t\u00e9cnica importante. Uma coisa \u00e9 prestar informa\u00e7\u00f5es, outra coisa \u00e9 confessar um d\u00e9bito. Quando eu confesso um d\u00e9bito, como na DCTF, se eu n\u00e3o pagar, eu posso ser cobrado diretamente, porque o cr\u00e9dito j\u00e1 est\u00e1 constitu\u00eddo. Agora, se eu tenho apenas informa\u00e7\u00f5es prestadas em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como no Sped, eu n\u00e3o tenho confiss\u00e3o de d\u00edvida nem cr\u00e9dito automaticamente constitu\u00eddo. Ent\u00e3o o Fisco ainda precisa apurar, formalizar o lan\u00e7amento e s\u00f3 ent\u00e3o cobrar o tributo. Essa distin\u00e7\u00e3o existe para evitar que qualquer inconsist\u00eancia informacional vire automaticamente uma d\u00edvida exig\u00edvel. Informa\u00e7\u00e3o serve para fiscaliza\u00e7\u00e3o; confiss\u00e3o serve para cobran\u00e7a\u201d, explica Branco.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o formalista<\/strong><\/span><\/p>\n

Carolina Argente, tributarista do escrit\u00f3rio \/asbz, afirmou que o ac\u00f3rd\u00e3o adota uma posi\u00e7\u00e3o formalista e consolidada. Segundo ela, o ponto crucial que fragilizou a linha da defesa foi a entrega das EFD-Contribui\u00e7\u00f5es com valores zerados ou inferiores, aliada \u00e0 omiss\u00e3o de d\u00e9bitos na DCTF durante quase todo o per\u00edodo, o que legitimou o lan\u00e7amento de of\u00edcio. Para a advogada, por\u00e9m, a discuss\u00e3o pode assumir outros contornos no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cNo plano administrativo, a orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 consolidada, mas o cerne da discuss\u00e3o permanece probat\u00f3rio e pode assumir outros contornos no Judici\u00e1rio, sob o prisma da\u00a0S\u00famula 436 do STJ<\/strong><\/a>. Uma demonstra\u00e7\u00e3o clara de que os valores foram informados e quantificados no Sped de forma contempor\u00e2nea e \u2014 quando aplic\u00e1vel \u2014 em converg\u00eancia com a DCTF pode afastar a necessidade de um segundo lan\u00e7amento meramente confirmat\u00f3rio\u201d, argumentou Carolina.<\/span><\/p>\n

Ex-conselheira do Carf e s\u00f3cia fundadora do escrit\u00f3rio Keramidas Advocacia,\u00a0Fabiola Keramidas<\/strong>\u00a0tamb\u00e9m aponta para essa distin\u00e7\u00e3o sobre o efeito constitutivo das declara\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o importa se voc\u00ea tiver declarado na declarat\u00f3ria certinho se zerar a constitutiva cinco anos.\u00a0(A decis\u00e3o)\u00a0<\/em>\u00c9 uma consolida\u00e7\u00e3o do que a Receita Federal sempre faz\u201d, comentou.\u00a0\u201c\u00c0s vezes as pessoas n\u00e3o sabem lidar com essa quest\u00e3o da tecnologia, e os contribuintes precisam ter conhecimento da fun\u00e7\u00e3o de cada declara\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Seja pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica.\u00a0Os profissionais do tribut\u00e1rio que tem esse conhecimento (nos novos sistemas digitais) se sobressaem sobre os demais e deixam os clientes num ambiente mais seguro\u201d.<\/span><\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Processo 11274.720616\/2021-30<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR KARLA GAMBA<\/strong><\/span><\/p>\n

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