{"id":59265,"date":"2026-01-28T10:19:27","date_gmt":"2026-01-28T13:19:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59265"},"modified":"2026-01-28T10:19:59","modified_gmt":"2026-01-28T13:19:59","slug":"carf-cancela-autuacao-do-irpj-e-da-csll-sobre-beneficio-fiscal-do-icms-concedido-sem-a-intermediacao-do-confaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/28\/carf-cancela-autuacao-do-irpj-e-da-csll-sobre-beneficio-fiscal-do-icms-concedido-sem-a-intermediacao-do-confaz\/","title":{"rendered":"CARF CANCELA AUTUA\u00c7\u00c3O DO IRPJ E DA CSLL SOBRE BENEF\u00cdCIO FISCAL DO ICMS CONCEDIDO SEM A INTERMEDIA\u00c7\u00c3O DO CONFAZ"},"content":{"rendered":"

Julgado reafirma entendimento jurisprudencial e legal ao reconhecer incentivos estaduais como est\u00edmulo ao investimento, afastando tributa\u00e7\u00e3o e refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/em><\/span><\/p>\n

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O caso teve in\u00edcio com o julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro que n\u00e3o reconheceu a natureza do benef\u00edcio fiscal como subven\u00e7\u00e3o para investimento, porque os valores do ICMS n\u00e3o recolhidos n\u00e3o foram comprovadamente aplicados na implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico, mas caracterizando-se como simples subven\u00e7\u00e3o para custeio tornando-os tribut\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Conforme assinalado em nossa obra (Direito Financeiro e tribut\u00e1rio, 34\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Dial\u00e9tica 2025, p. 55) as subven\u00e7\u00f5es se subdividem em subven\u00e7\u00f5es sociais e subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. As subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, por sua vez, se classificam como subven\u00e7\u00f5es para investimento e subven\u00e7\u00f5es para custeio ou correntes. Aquelas correspondem a aux\u00edlios concedidos pelo poder p\u00fablico para expandir empreendimentos econ\u00f4micos com o fito de incrementar o desenvolvimento de determinadas regi\u00f5es carentes de progresso. Estas correspondem a aux\u00edlios pecuni\u00e1rios concedidos pelo poder p\u00fablico para custeio de despesas de manuten\u00e7\u00e3o das atividades das empresas privadas, com o objetivo de auxiliar o exerc\u00edcio regular de suas atividades.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do CARF acima referida tem amparo na jurisprud\u00eancia do STJ formada \u00e0 luz de recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

Fa\u00e7amos um breve retrospecto jurisprudencial\u00a0 e legislativo para melhor entendimento da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Os estados passaram a conceder incentivos fiscais unilateralmente ao arrepio da norma constitucional (art. 155, \u00a7 2\u00ba inciso XII, g) e da LC 24\/1975 (arts. 1\u00ba e 2\u00ba) que exigem a firmatura de conv\u00eanio pelos estados, com intermedia\u00e7\u00e3o do Confaz, para concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio fiscal do ICMS.<\/span><\/p>\n

A desobedi\u00eancia desses preceitos normativos pelos diferentes estados, no af\u00e3 de atrair investimentos para os respectivos territ\u00f3rios, acabou desencadeando a chamada Guerra Fiscal.<\/span><\/p>\n

Nenhuma ADI aparelhada junto ao STF mereceu aprecia\u00e7\u00e3o da medida cautelar, apesar da solar clareza da falta de conv\u00eanio reclamado pela Constitui\u00e7\u00e3o e LC 24\/1975, aplicando-se, invariavelmente, o art. 12 da lei de reg\u00eancia da mat\u00e9ria para conhecer diretamente o m\u00e9rito da demanda em nome da urg\u00eancia, o que \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o em termos. Urg\u00eancia que leva anos para decidir, quando a medida cautelar poderia ser concedida de imediato!<\/span><\/p>\n

O STF foi protelando a decis\u00e3o de m\u00e9rito enquanto os estados iam concedendo mais incentivos fiscais, unilateralmente, ao longo dos exerc\u00edcios, contando com a omiss\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n

Finalmente, em 1\/6\/2011, a Corte Suprema julgou em bloco as 14 ADIs represadas declarando inconstitucionais os benef\u00edcios fiscais sem a intermedia\u00e7\u00e3o do Confaz, o que era vis\u00edvel a olho n\u00fa desde o come\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Para complicar mais ainda a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o houve modula\u00e7\u00e3o de votos pegando de surpresa os contribuintes de boa-f\u00e9 beneficiados com a isen\u00e7\u00e3o outorgada pelos diferentes estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o gerou debates entre os \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos, p\u00fablicos e privados.<\/span><\/p>\n

Desses embates surgiu o PLC 238\/13 autorizando que os estados firmassem conv\u00eanios com a intermedia\u00e7\u00e3o do Confaz, convalidando os incentivos fiscais declarados inconstitucionais pelo STF, mediante concord\u00e2ncia de 3\/5 das unidades federadas e de 1\/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regi\u00f5es do Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Acontece que o Confaz, que sequer tem personalidade jur\u00eddica, mas simples previs\u00e3o em um conv\u00eanio, arvorou-se em legislador e concedeu diretamente a anistia e a remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de incentivos fiscais irregularmente concedidos, editando o conv\u00eanio 70\/24.<\/span><\/p>\n

Esse conv\u00eanio, bem como o protocolo 21\/11 que repartia o ICMS entre os estados distribuidores e destinat\u00e1rios das mercadorias nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais por meio de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico foram declarados inconstitucionais pela Corte Suprema (ADIns 4.628 e 4.713).<\/span><\/p>\n

Diante do impasse, o Conselho Superior de Direito da Fecom\u00e9rcio acolheu a nossa sugest\u00e3o de:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0Alterar o art. 11 da lei de improbidade administrativa acrescentando as perda de cargo e inexigibilidade por 8 anos do governante que conceder isen\u00e7\u00e3o sem observ\u00e2ncia das normas legais e constitucionais;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0Elaborar um anteprojeto de lei complementar conferindo aos valores de benef\u00edcios fiscais outorgados irregularmente pelos estados a natureza de subven\u00e7\u00e3o para investimento que, afinal, era o objetivo dos incentivos fiscais outorgados sem a intermedia\u00e7\u00e3o do Confaz.<\/span><\/p>\n

A proposta foi acolhida pelo Plen\u00e1rio do Conselho Superior de Direito da Fecom\u00e9rcio e os dois anteprojetos seguiram para o Senado Federal que ignorou a proposta de altera\u00e7\u00e3o da lei de improbidade administrativa, mas encampou\u00a0 oanteprojeto legislativo que concedia natureza de subven\u00e7\u00e3o para investimento que resultou na aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o da LC 160, de 7\/8\/2017.<\/span><\/p>\n

A referida LC 160\/17, legislando em car\u00e1ter concreto, veio a dispor nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 9\u00ba:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00a7 4\u00ba\u00a0\u00a0Os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no\u00a0inciso II do\u00a0caput\u00a0do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento, vedada a exig\u00eancia de outros requisitos ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos neste artigo.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O disposto no \u00a7 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda n\u00e3o definitivamente julgados.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

A rebeldia dos governadores e a omiss\u00e3o do STF por longo tempo em decretar a inconstitucionalidade dos incentivos fiscais outorgados unilateralmente, bem como a ousadia do Confaz que se investiu dos poderes de legislador sem ser \u00f3rg\u00e3o normativo\u00a0 e sem ter sequer personalidade jur\u00eddica levaram a um impasse, semeando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica entre os contribuintes-benefici\u00e1rios dos incentivos fiscaisque\u00a0somente restou resolvido com a intermedia\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico privado – a Fecom\u00e9rcio.<\/span><\/p>\n

Esse fato demonstra o que todos sabiam e sabem: a burocracia do setor p\u00fablico peca pela falta de compet\u00eancia e efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Urge a substitui\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio quantitativo dos servidores p\u00fablicos em cargos ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, que incham a m\u00e1quina administrativa, pelo crit\u00e9rio da compet\u00eancia, recrutando esses servidores nomeados apenas dentre os servidores efetivos concursados.<\/span><\/p>\n

E mais, os cargos e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a devem se restringir aos 1\u00ba e 2\u00ba escal\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (ministros e secret\u00e1rios). Tudo o mais dever ser operado apenas por servidores de carreira, devolvendo \u00e0 m\u00e1quina administrativa do Estado uma burocracia est\u00e1vel e eficiente, como no tempo do antigo DASP, Departamento de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal dirigido por um servidor efetivo. Na \u00e9poca, t\u00ednhamos a burocracia mais eficiente da Am\u00e9rica Latina.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR KIYOSHI HARADA<\/strong><\/span><\/p>\n

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