{"id":59230,"date":"2026-01-27T10:38:15","date_gmt":"2026-01-27T13:38:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59230"},"modified":"2026-01-27T10:38:15","modified_gmt":"2026-01-27T13:38:15","slug":"inconstitucionalidade-do-art-32-da-lei-4-357-e-vedacao-a-distribuicao-de-lucros-por-devedores-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/27\/inconstitucionalidade-do-art-32-da-lei-4-357-e-vedacao-a-distribuicao-de-lucros-por-devedores-tributarios\/","title":{"rendered":"(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 4.357 E VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE LUCROS POR DEVEDORES TRIBUT\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

O artigo 32 da Lei n\u00ba 4.357\/1964, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pelo artigo 17 da Lei n\u00ba 11.051\/2004, estabelece que pessoas jur\u00eddicas que mantenham d\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o garantido perante a Uni\u00e3o ficam impedidas de distribuir lucros, bonifica\u00e7\u00f5es ou quaisquer participa\u00e7\u00f5es a acionistas, s\u00f3cios, diretores e membros de \u00f3rg\u00e3os dirigentes, fiscais ou consultivos, sob pena de multa correspondente a 50% dos valores distribu\u00eddos, limitada a 50% do montante do d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

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A mat\u00e9ria ganhou especial relev\u00e2ncia a partir do ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.161\/DF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se sustenta a inconstitucionalidade da previs\u00e3o legal que veda a distribui\u00e7\u00e3o de lucros por empresas em d\u00e9bito com a Uni\u00e3o, quando tais d\u00e9bitos n\u00e3o estejam garantidos ou com a exigibilidade suspensa, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/span><\/p>\n

Assim, o cerne da controv\u00e9rsia n\u00e3o est\u00e1 na exist\u00eancia de um dever de responsabilidade fiscal por parte das empresas, mas na extens\u00e3o e na intensidade das restri\u00e7\u00f5es impostas como meio indireto de tutela do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Cumpre, portanto, averiguar se a disciplina legal extrapola os limites constitucionalmente admiss\u00edveis, convertendo-se em mecanismo de coer\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o devido processo legal.<\/span><\/p>\n

D\u00e9bito tribut\u00e1rio e exigibilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Com efeito, quando se trata desse assunto, cabe, primeiramente, destacar que a interpreta\u00e7\u00e3o administrativa dos dispositivos em quest\u00e3o oscilou ao longo do tempo.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, observa-se que, na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2, de 1\u00ba de fevereiro de 2006, da Cosit, a Receita Federal sustentou que a express\u00e3o \u201cestar em d\u00e9bito com a Uni\u00e3o\u201d seria suficiente para caracterizar a veda\u00e7\u00e3o desde a ocorr\u00eancia do fato gerador, independentemente da constitui\u00e7\u00e3o formal do cr\u00e9dito por meio de lan\u00e7amento. Nessa leitura, o lan\u00e7amento assumiria natureza meramente declarat\u00f3ria, sendo irrelevante para a incid\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, contudo, a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria passou a mitigar tal entendimento. Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 570, de 20 de dezembro de 2017, por exemplo, a Receita Federal reconheceu que apenas a exist\u00eancia de cr\u00e9dito regularmente constitu\u00eddo justificaria a aplica\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es legais, afastando-se a veda\u00e7\u00e3o quando a exigibilidade do cr\u00e9dito estivesse suspensa, qualquer que fosse a causa dessa suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Logo, o posicionamento da Receita Federal declinou-se no sentido de que n\u00e3o se pode impor restri\u00e7\u00f5es ao contribuinte quando o pr\u00f3prio Estado se encontra impedido de exigir o cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao enfrentar a mat\u00e9ria, no julgamento do REsp 1.115.136, sob a relatoria do ministro Castro Meira (Segunda Turma, j. em 27.03.2012), alinhou-se a essa compreens\u00e3o ao afirmar que, estando o contribuinte em situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal (inclusive quando cumpridos os termos de parcelamento regularmente celebrado), n\u00e3o subsiste fundamento para impedir a distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou dividendos.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a Corte Superior concluiu que, se o cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel, n\u00e3o se legitima a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es patrimoniais ou operacionais \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Essa premissa revela uma l\u00f3gica elementar: a exist\u00eancia de d\u00e9bito pressup\u00f5e, em contrapartida, a exist\u00eancia de cr\u00e9dito exig\u00edvel pelo Estado. Onde n\u00e3o h\u00e1 exigibilidade, n\u00e3o h\u00e1 justificativa constitucional para a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es severas \u00e0 autonomia privada e \u00e0 gest\u00e3o empresarial.<\/span><\/p>\n

San\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e proporcionalidade<\/strong><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise constitucional do tema conduz inevitavelmente ao conceito de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. O Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, tem recha\u00e7ado medidas indiretas e desproporcionais utilizadas pelo Fisco como meio de compelir o pagamento de tributos. O n\u00facleo desse entendimento n\u00e3o est\u00e1 na simples restri\u00e7\u00e3o de direitos, mas na inadequa\u00e7\u00e3o e no excesso do meio empregado em rela\u00e7\u00e3o ao fim arrecadat\u00f3rio pretendido.<\/span><\/p>\n

Isso porque a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros, acompanhada de multa expressiva, interfere diretamente na din\u00e2mica normal das sociedades empres\u00e1rias, afetando o direito de propriedade, a liberdade de iniciativa e o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Logo, ainda que o objetivo de evitar a dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial seja leg\u00edtimo, a Constitui\u00e7\u00e3o exige que os instrumentos adotados sejam necess\u00e1rios e proporcionais, sobretudo quando j\u00e1 existem mecanismos menos gravosos e mais diretamente vinculados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Compara\u00e7\u00e3o com outras garantias do cr\u00e9dito<\/strong><\/span><\/p>\n

O sistema tribut\u00e1rio brasileiro j\u00e1 contempla instrumentos espec\u00edficos para coibir condutas fraudulentas. A presun\u00e7\u00e3o de fraude na aliena\u00e7\u00e3o de bens por devedores com d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa \u00e9 exemplo eloquente de prote\u00e7\u00e3o eficaz do er\u00e1rio, pois incide apenas quando h\u00e1 risco concreto \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Nessas hip\u00f3teses, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foram reservados bens suficientes para o pagamento da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Em contraste, os dispositivos ora analisados prescindem de qualquer verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 efetiva exist\u00eancia de dano ou risco ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Basta a aus\u00eancia de garantia formal para que se configure o il\u00edcito, ainda que o devedor possua patrim\u00f4nio amplamente suficiente para quitar a obriga\u00e7\u00e3o. Essa dissocia\u00e7\u00e3o entre a gravidade da san\u00e7\u00e3o e a realidade econ\u00f4mica do contribuinte evidencia o descompasso com o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

Inadequa\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o absoluta<\/strong><\/span><\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o de lucros e bonifica\u00e7\u00f5es integra a gest\u00e3o ordin\u00e1ria das sociedades empres\u00e1rias e, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza comportamento fraudulento. A simples aus\u00eancia de garantia n\u00e3o autoriza presumir a inten\u00e7\u00e3o de frustrar o pagamento do tributo, nem legitima a imposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de multa elevada. Ao tratar situa\u00e7\u00f5es desiguais de forma uniforme, a norma acaba por impor restri\u00e7\u00e3o excessiva, sacrificando direitos fundamentais sem ganho efetivo para a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A desproporcionalidade manifesta-se, ainda, no fato de que a penalidade independe da comprova\u00e7\u00e3o de qualquer preju\u00edzo real ou potencial ao Estado. Mesmo quando o devedor mant\u00e9m patrim\u00f4nio suficiente para satisfazer integralmente o cr\u00e9dito, a san\u00e7\u00e3o subsiste, revelando-se desnecess\u00e1ria e excessiva em sentido estrito.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

A partir dessas considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel extrair algumas conclus\u00f5es centrais:<\/span><\/p>\n