{"id":59228,"date":"2026-01-27T10:37:09","date_gmt":"2026-01-27T13:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59228"},"modified":"2026-01-27T10:40:58","modified_gmt":"2026-01-27T13:40:58","slug":"garantia-do-juizo-nao-pode-ser-pedagio-para-concessao-de-tutela-provisoria-na-acao-anulatoria-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/27\/garantia-do-juizo-nao-pode-ser-pedagio-para-concessao-de-tutela-provisoria-na-acao-anulatoria-tributaria\/","title":{"rendered":"GARANTIA DO JU\u00cdZO N\u00c3O PODE SER PED\u00c1GIO PARA CONCESS\u00c3O DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA NA A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 uma distor\u00e7\u00e3o que vem se repetindo na pr\u00e1tica forense tribut\u00e1ria: mesmo quando o contribuinte demonstra a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da provid\u00eancia \u2014 requisitos do artigo 300 do CPC \u2014 alguns julgadores insistem em condicionar a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia ao pr\u00e9vio oferecimento de garantia do ju\u00edzo (dep\u00f3sito, fian\u00e7a, seguro-garantia ou penhora).<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 simples e grave: um instrumento desenhado para conter danos do tempo do processo vira filtro econ\u00f4mico, convertendo a tutela jurisdicional urgente em um \u201cbenef\u00edcio\u201d acess\u00edvel apenas a quem tem liquidez ou cr\u00e9dito banc\u00e1rio imediato.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia autom\u00e1tica de garantia, contudo, n\u00e3o se sustenta no sistema. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a concess\u00e3o de medida liminar ou tutela provis\u00f3ria \u00e9, por si s\u00f3, causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (CTN, artigo 151, V), sem condicionamento a dep\u00f3sito ou garantia.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/em><\/span><\/p>\n

V \u2013 a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial\u201d (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de 2001)<\/em><\/span><\/p>\n

Quando o legislador complementar quis atrelar a suspens\u00e3o a desembolso financeiro, ele o fez de forma expressa (CTN, artigo 151, II: dep\u00f3sito do montante integral). Ao prever, separadamente, a hip\u00f3tese do inciso V, reconheceu um caminho aut\u00f4nomo: a suspens\u00e3o que decorre da decis\u00e3o judicial, fundada em probabilidade e urg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 o dep\u00f3sito do seu montante integral;\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Este artigo critica a convers\u00e3o da garantia em \u201cped\u00e1gio\u201d e apresenta fundamentos para sustentar que a tutela provis\u00f3ria pode \u2014 e deve \u2014 ser concedida, na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria tribut\u00e1ria, mesmo sem garantia do ju\u00edzo, quando preenchidos os requisitos do CPC, especialmente \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (LC 225\/2026).<\/span><\/p>\n

O que o C\u00f3digo de Processo Civil exige e o que ele n\u00e3o exige<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 300 do CPC \u00e9 objetivo: a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. O \u00a7 3\u00ba acrescenta limite relevante: a tutela antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos. Nada disso inclui \u201cgarantia do ju\u00edzo\u201d como requisito geral.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que o \u00a7 1\u00ba do artigo 300 autoriza o juiz, conforme o caso, a exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir danos que a outra parte possa sofrer, mas a lei trata a cau\u00e7\u00e3o como t\u00e9cnica de gest\u00e3o de risco, aplic\u00e1vel \u201cconforme o caso\u201d, e n\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Mais: a pr\u00f3pria norma prev\u00ea dispensa quando a parte for economicamente hipossuficiente. Em s\u00edntese, o CPC n\u00e3o transforma garantia em pressuposto da tutela; apenas admite contracautelas proporcionais quando o caso concreto justificar.<\/span><\/p>\n

Transformar a garantia em regra equivale a criar um \u201cquarto requisito\u201d n\u00e3o previsto em lei. E, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, isso \u00e9 especialmente sens\u00edvel porque a urg\u00eancia raramente se resume ao \u201cn\u00e3o pagar\u201d. O perigo costuma residir nos efeitos colaterais da exig\u00eancia: protesto, inscri\u00e7\u00e3o em cadastros, restri\u00e7\u00f5es negociais, perda de certid\u00f5es, travas operacionais e de cr\u00e9dito, riscos de bloqueios e de interrup\u00e7\u00e3o de atividades. Nesses cen\u00e1rios, negar tutela por aus\u00eancia de garantia pode tornar a discuss\u00e3o judicial in\u00f3cua, porque o dano se consuma antes do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Tutela provis\u00f3ria suspende exigibilidade por hip\u00f3tese aut\u00f4noma<\/strong><\/span><\/p>\n

O CTN arrola, no artigo 151, hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Para este debate, \u00e9 crucial distinguir duas delas. A primeira \u00e9 o dep\u00f3sito do montante integral (inciso II), que exige disponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de capital. A segunda \u00e9 a concess\u00e3o de medida liminar ou tutela provis\u00f3ria em outras a\u00e7\u00f5es judiciais (inciso V), que opera por l\u00f3gica diversa: a suspens\u00e3o decorre do ju\u00edzo judicial de probabilidade e urg\u00eancia, submetido ao controle da reversibilidade e \u00e0 revis\u00e3o posterior.<\/span><\/p>\n

Se se exige garantia como condi\u00e7\u00e3o para aplicar o inciso V, o dispositivo perde sentido normativo. O legislador complementar separou as hip\u00f3teses porque quis diferenciar seus pressupostos e seus custos: dep\u00f3sito \u00e9 uma escolha do contribuinte (com alto custo financeiro) para suspender; tutela \u00e9 uma decis\u00e3o judicial (com base em probabilidade e perigo) que, enquanto vigente, impede a exig\u00eancia do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem se orientado no sentido de que as hip\u00f3teses dos incisos II e V do artigo 151 do CTN s\u00e3o independentes, afastando a tentativa de condicionar a suspens\u00e3o do inciso V ao dep\u00f3sito\/garantia do inciso II. Trata-se de leitura coerente com a hierarquia normativa e com a estrutura do artigo 151: n\u00e3o se pode, por analogia ampla ou por \u201cpol\u00edtica judici\u00e1ria\u201d, esvaziar comando de lei complementar.<\/span><\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIP\u00d3TESES INDEPENDENTES DE SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO PROVIDO. 1. No enfrentamento da mat\u00e9ria, o Tribunal de origem lan\u00e7ou os seguintes fundamentos (fl. 449, e-STJ): \u201cN\u00e3o obstante o inciso V, do aludido artigo 151, do CTN, dispor que a concess\u00e3o de tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 caso de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a meu ver, tal dispositivo deve ser lido \u00e0 luz dos artigos 16 e 17 da Lei n\u00ba 6.830\/80, que exigem a garantia do ju\u00edzo para discuss\u00e3o do d\u00e9bito fiscal. Se assim n\u00e3o o fosse, estar\u00edamos diante do paradoxo de criar a possibilidade de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito fiscal, bem como o respectivo processo de execu\u00e7\u00e3o, sem a necess\u00e1ria garantia, pelo simples fato de haver a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em curso\u201d. 2. As hip\u00f3teses de suspens\u00e3o de exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN s\u00e3o independentes, pelo que a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser reconhecida com a simples presen\u00e7a da situa\u00e7\u00e3o constante do \u00faltimo inciso, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o do dep\u00f3sito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738\/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19\/5\/2017; AgRg no AREsp 449.806\/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30\/10\/2014; e AgRg no REsp 1.121.313\/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9\/12\/2009. 3. Dessume-se que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o est\u00e1 em sintonia com o atual entendimento do STJ, raz\u00e3o pela qual merece prosperar a irresigna\u00e7\u00e3o. 4. Recurso Especial provido<\/em><\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, um ponto de m\u00e9todo: a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria \u00e9 a\u00e7\u00e3o de conhecimento; execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 procedimento executivo. A regra da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais que condiciona embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia do ju\u00edzo n\u00e3o pode ser importada, indistintamente, para restringir tutela provis\u00f3ria em a\u00e7\u00e3o de conhecimento. S\u00e3o regimes processuais distintos; confundi-los \u00e9 transformar um requisito espec\u00edfico (do meio de defesa na execu\u00e7\u00e3o) em barreira geral (para o acesso \u00e0 tutela urgente), sem base legal.<\/span><\/p>\n

Por que a \u2018garantia-ped\u00e1gio\u2019 \u00e9 antissist\u00eamica<\/strong><\/span><\/p>\n

A tutela provis\u00f3ria existe para neutralizar o custo do tempo do processo. Condicion\u00e1-la, como regra, \u00e0 garantia do ju\u00edzo faz o processo selecionar quem pode ser protegido \u201ca tempo\u201d com base em capacidade econ\u00f4mica, n\u00e3o com base em probabilidade e urg\u00eancia. Isso subverte a racionalidade do artigo 300 do CPC e enfraquece a fun\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia no Estado de Direito.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia autom\u00e1tica de garantia costuma produzir um paradoxo: o contribuinte precisa de tutela justamente porque a exig\u00eancia do cr\u00e9dito (ou seus efeitos acess\u00f3rios) compromete sua liquidez, seu rating banc\u00e1rio e sua capacidade de contratar; mas \u00e9 essa mesma degrada\u00e7\u00e3o de liquidez e cr\u00e9dito que inviabiliza oferecer garantia em curto prazo. O \u201cped\u00e1gio\u201d se autoalimenta: quanto maior o risco \u2014 e, portanto, maior o perigo da demora \u2014 menor a capacidade de garantir.<\/span><\/p>\n

O rem\u00e9dio processual adequado para o risco ao er\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 criar barreiras abstratas; \u00e9 calibrar a tutela. O juiz pode delimitar o alcance da medida, impor deveres revers\u00edveis, prever revis\u00e3o em prazo curto e, quando houver elementos objetivos de dano potencial ao r\u00e9u, exigir contracautelas proporcionais (inclusive cau\u00e7\u00e3o, se cab\u00edvel). O que n\u00e3o se admite \u00e9 substituir o exame do caso concreto por uma exig\u00eancia autom\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Refor\u00e7o decisivo da LC 225\/2026<\/strong><\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (LC 225\/2026) refor\u00e7a, de forma relevante, os fundamentos contra a \u201cgarantia-ped\u00e1gio\u201d por duas raz\u00f5es: (1) estabelece um padr\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o estatal orientado por boa-f\u00e9, seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia, menor onerosidade e motiva\u00e7\u00e3o qualificada; e (2) veda que garantias e pagamentos pr\u00e9vios se convertam em barreiras ao exerc\u00edcio de direitos do contribuinte, salvo previs\u00e3o legal. Nesse contexto, a exig\u00eancia autom\u00e1tica de garantia para tutela de urg\u00eancia subverte a l\u00f3gica do CPC: em vez de decidir pela prova sum\u00e1ria da probabilidade do direito, do perigo da demora e da reversibilidade, decide-se por um crit\u00e9rio econ\u00f4mico anterior, que n\u00e3o integra os requisitos legais.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o artigo 4\u00ba, VIII, da LC 225\/2026 assegura ao contribuinte o direito de provar suas alega\u00e7\u00f5es, e o \u00a72\u00ba do mesmo artigo pro\u00edbe exigir garantias como condi\u00e7\u00e3o para exercer os direitos do artigo 4\u00ba. Logo, quando se condiciona, de forma padronizada, a tutela provis\u00f3ria \u00e0 garantia do ju\u00edzo, cria-se um \u201catalho\u201d que impede o contribuinte de ver apreciada a prova justamente no momento processual em que ela deve ser valorada: a demonstra\u00e7\u00e3o (ainda que sum\u00e1ria) dos requisitos do artigo 300 do CPC. Trata-se, em \u00faltima an\u00e1lise, de uma restri\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria disfar\u00e7ada, incompat\u00edvel com a LC 225\/2026 e com o pr\u00f3prio regime legal da tutela de urg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba S\u00e3o direitos do contribuinte ou respons\u00e1vel, nos termos da lei:<\/em><\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/em><\/span><\/p>\n

VIII \u2013 provar suas alega\u00e7\u00f5es;<\/em><\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedada a exig\u00eancia de pr\u00e9vio pagamento de custas, oferecimento de garantia ou apresenta\u00e7\u00e3o de prova de quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais ou acess\u00f3rias, para o exerc\u00edcio dos direitos previstos neste artigo, salvo se prevista em lei.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Aplicada ao debate, a consequ\u00eancia \u00e9 direta: se o CTN reconhece a tutela provis\u00f3ria como causa aut\u00f4noma de suspens\u00e3o da exigibilidade, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete converter a garantia em requisito geral, sem lei que o preveja. Exigir garantia como regra \u2014 sem motiva\u00e7\u00e3o individualizada e sem base legal espec\u00edfica \u2014 distorce o CPC, esvazia o CTN e colide com a diretriz complementar de evitar barreiras econ\u00f4micas ao exerc\u00edcio de direitos do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Proposta decis\u00f3ria coerente (sem negar prote\u00e7\u00e3o urgente)<\/strong><\/span><\/p>\n

Defender que a tutela pode ser concedida sem garantia como requisito geral n\u00e3o significa defender tutelas irrefletidas. Significa aplicar corretamente o desenho legal. Na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria tribut\u00e1ria, a decis\u00e3o de tutela pode e deve:<\/span><\/p>\n

(i) enfrentar, de modo expl\u00edcito, probabilidade do direito e perigo de dano (com elementos concretos do caso);<\/span><\/p>\n

(ii) avaliar a reversibilidade dos efeitos e, se necess\u00e1rio, modular a medida para torn\u00e1-la revers\u00edvel;<\/span><\/p>\n

(iii) delimitar o alcance da suspens\u00e3o (per\u00edodo, objeto, atos de cobran\u00e7a impedidos, efeitos em certid\u00f5es);<\/span><\/p>\n

(iv) impor contracautelas proporcionais e revers\u00edveis quando houver risco objetivo \u00e0 parte contr\u00e1ria (deveres de informa\u00e7\u00e3o, proibi\u00e7\u00e3o de atos de dilapida\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o em prazo curto etc.);<\/span><\/p>\n

(v) reservar a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o\/garantia para situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente motivadas, em que a prote\u00e7\u00e3o urgente gere risco concreto de dano \u00e0 parte adversa ou de irreversibilidade, nos termos do CPC.<\/span><\/p>\n

Essa arquitetura realiza o equil\u00edbrio correto: protege o contribuinte contra danos do tempo e, quando necess\u00e1rio, protege o interesse p\u00fablico com ferramentas proporcionais \u2014 sem transformar garantia em barreira autom\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio: \u00e9 instrumento de justi\u00e7a no tempo. Condicion\u00e1-la, como regra, \u00e0 garantia do ju\u00edzo converte prote\u00e7\u00e3o em ped\u00e1gio, cria requisito que o CPC n\u00e3o prev\u00ea e neutraliza a hip\u00f3tese aut\u00f4noma de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio reconhecida pelo CTN. O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (LC 225\/2026) refor\u00e7a esse diagn\u00f3stico ao exigir atua\u00e7\u00e3o estatal motivada e de menor onerosidade e ao vedar que garantias e pagamentos se convertam em condi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para o exerc\u00edcio de direitos.<\/span><\/p>\n

Em suma: na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria tribut\u00e1ria, presentes probabilidade do direito, perigo da demora e reversibilidade, a tutela provis\u00f3ria pode \u2014 e deve \u2014 ser concedida mesmo sem garantia do ju\u00edzo. O que se exige do julgador n\u00e3o \u00e9 ped\u00e1gio: \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o, proporcionalidade e aplica\u00e7\u00e3o fiel do direito posto.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MATHEUS SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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