{"id":59222,"date":"2026-01-27T10:35:20","date_gmt":"2026-01-27T13:35:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59222"},"modified":"2026-01-27T10:35:20","modified_gmt":"2026-01-27T13:35:20","slug":"receita-limita-deducao-de-imposto-pago-no-exterior-do-irpj-e-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/27\/receita-limita-deducao-de-imposto-pago-no-exterior-do-irpj-e-da-csll\/","title":{"rendered":"RECEITA LIMITA DEDU\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR DO IRPJ E DA CSLL"},"content":{"rendered":"

ADI esclarece que a dedu\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida sobre a parcela do lucro da controlada que tenha sido reconhecida na apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00a0Receita Federal<\/a>\u00a0esclareceu que o imposto pago no exterior por empresas controladas ou coligadas s\u00f3 pode ser deduzido do\u00a0IRPJ<\/a>\u00a0e da\u00a0CSLL<\/a>\u00a0no Brasil de forma restrita e vinculada ao lucro estrangeiro efetivamente tributado, vedando qualquer compensa\u00e7\u00e3o ampla ou gera\u00e7\u00e3o de saldo negativo. O posicionamento foi formalizado no\u00a0Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) RFB 1\/2026<\/a>, publicado na \u00faltima sexta-feira (23\/1) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/span><\/p>\n

O ato esclarece que a dedu\u00e7\u00e3o do imposto pago fora do Brasil \u00e9 admitida apenas sobre a parcela do lucro da controlada ou coligada no exterior que tenha sido reconhecida na apura\u00e7\u00e3o do lucro real da empresa brasileira, por meio do ajuste do valor do investimento. Al\u00e9m disso, a Receita veda expressamente a compensa\u00e7\u00e3o desse imposto na forma ampla prevista na\u00a0Lei 9.430\/1996<\/a>\u00a0e tamb\u00e9m sua utiliza\u00e7\u00e3o para abater estimativas mensais de IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Segundo o tributarista Alessandro Borges, do Ben\u00edcio Advogados, era comum que empresas utilizassem imposto de renda pago no exterior em exerc\u00edcios anteriores. Agora, a proibi\u00e7\u00e3o deve impactar no fluxo de caixa de multinacionais, que devem passar a recolher IRPJ e CSLL antes quitados com uso de IR pago no exterior. O ato tamb\u00e9m dever\u00e1 ser seguido pelos auditores fiscais, que questionar\u00e3o os contribuintes que descumprirem as regras.<\/span><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) tem entendimentos tanto contra quanto a favor da dedu\u00e7\u00e3o. No processo 16561.720038\/2020-39, analisado em 2023, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu pela possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de estimativa de IR pago no exterior \u201cdesde que devidamente controlados\u201d, apesar de n\u00e3o permiti-la no caso concreto por inobserv\u00e2ncia de requisito formal. J\u00e1 no processo 13896.723561\/2016-61, a turma decidiu de forma contr\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para Borges, o ADI pode influenciar os conselheiros do fisco a acompanhar a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, desfavor\u00e1vel aos contribuintes. \u201cSe antes havia decis\u00f5es para os dois lados, tudo indica que agora os julgamentos caminhem, no m\u00ednimo, para empates, e o contribuinte acabaria perdendo pelo voto de qualidade\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Outro ponto sens\u00edvel tratado no ADI est\u00e1 no artigo 3\u00ba, que limita ainda mais o uso do imposto pago no exterior acumulado em per\u00edodos anteriores. O dispositivo estabelece que a dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar o valor do IRPJ e da CSLL devidos no respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e que eventual excedente n\u00e3o gera saldo negativo, devendo permanecer controlado na Parte B do Livro de Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real (Lalur) e da Livro de Apura\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo da CSLL (Lacs).<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do especialista, o artigo 3\u00ba encerra uma discuss\u00e3o relevante no meio acad\u00eamico e empresarial. \u201cOs contribuintes entendem que esse imposto guardado na parte B do Lalur poderia ser utilizado indiscriminadamente, seja para pagar resultado nacional, seja para pagar resultado estrangeiro que esteja no lucro real da controladora brasileira\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Apesar do impacto pr\u00e1tico relevante para empresas com opera\u00e7\u00f5es internacionais, especialistas ressaltam que o ato declarat\u00f3rio n\u00e3o antecipa nem influencia diretamente o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre a tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro de controladas no exterior, no\u00a0RE 870214<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u201cO Supremo est\u00e1 lidando com o momento em que o Brasil pode vir a tributar os lucros apurados no exterior e que ser\u00e3o destinados \u00e0 matriz brasileira. J\u00e1 o ADI se refere \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, pela unidade brasileira, do que foi pago no exterior a t\u00edtulo de tributo. S\u00e3o quest\u00f5es diferentes. Entendo que este ato declarat\u00f3rio n\u00e3o tende a impactar o julgamento que est\u00e1 ocorrendo no \u00e2mbito do Supremo, dada a delimita\u00e7\u00e3o do escopo da aprecia\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo feita pelos ministros\u201d, explicou o advogado Leonel Martins Bispo, da BMM Advocacia Empresarial.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o caso est\u00e1 suspenso por pedido de vista do ministro\u00a0Dias Toffoli<\/a>\u00a0e com placar de 3×1 a favor da cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre os valores, mas h\u00e1 possibilidade de novos pedidos de vista ou destaque, e at\u00e9 mesmo de fixa\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o geral \u2014 o que reiniciaria a an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

IN ajusta adicional de IRPJ e CSLL no lucro presumido<\/strong><\/span><\/p>\n

A Receita tamb\u00e9m publicou na \u00faltima sexta-feira (23\/1) a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) RFB 2.306\/2026<\/a>, que ajustou a forma de aplica\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido. O texto altera a regulamenta\u00e7\u00e3o anterior (IN 2305\/2025<\/a>) e busca alinhar a norma infralegal ao que determina a\u00a0Lei Complementar 224\/2025<\/a>.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a, o limite anual de R$ 5 milh\u00f5es passa a ser aplicado de forma proporcional aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o trimestrais, resultando em um teto de R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre. O adicional de 10% incide apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder esse valor em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais de forma autom\u00e1tica nos trimestres seguintes, como previa a regulamenta\u00e7\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Bernardo Leite, do ALS Advogados, a altera\u00e7\u00e3o corrige uma distor\u00e7\u00e3o relevante da norma de 2025. Segundo ele, a instru\u00e7\u00e3o anterior previa que, uma vez superado o limite anual de R$ 5 milh\u00f5es em determinado trimestre, o adicional passaria a ser aplicado aos trimestres seguintes, o que contrariava a disposi\u00e7\u00e3o da lei, que determina a aplica\u00e7\u00e3o proporcional do limite. \u201cEssa mudan\u00e7a era necess\u00e1ria para que a IN ficasse em conformidade com a LC 224\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Segundo Bispo, agora a reda\u00e7\u00e3o deixa claro que o contribuinte \u201cn\u00e3o poder\u00e1 esperar chegar aos cinco milh\u00f5es no ano para, apenas ent\u00e3o, come\u00e7ar a sofrer o aumento\u201d. Ainda, caso a empresa n\u00e3o ultrapasse, ao final do ano, os R$ 5 milh\u00f5es de limite anual, ela poder\u00e1 compensar ou restituir os valores pagos a maior.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR DIANE BIKEL E KATARINA MORAES<\/strong><\/span><\/p>\n

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