{"id":59220,"date":"2026-01-27T10:34:45","date_gmt":"2026-01-27T13:34:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59220"},"modified":"2026-01-27T10:34:45","modified_gmt":"2026-01-27T13:34:45","slug":"receita-federal-confirma-tributacao-antecipada-do-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/27\/receita-federal-confirma-tributacao-antecipada-do-irpj\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL CONFIRMA TRIBUTA\u00c7\u00c3O ANTECIPADA DO IRPJ"},"content":{"rendered":"

Uma nova norma infralegal esclarece sobre o c\u00e1lculo do adicional de 10%.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal confirmou como vai tributar trimestralmente empresas no lucro presumido. Uma nova norma infralegal esclarece sobre o c\u00e1lculo do adicional de 10% na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, institu\u00eddo pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, de 2025, a ser pago por contribuintes que estiverem nesse regime. Na pr\u00e1tica, dizem advogados, haver\u00e1 uma antecipa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa legisla\u00e7\u00e3o reduziu em 10% os benef\u00edcios fiscais federais, mas, em compensa\u00e7\u00e3o, criou essa cobran\u00e7a extra. Ela dever\u00e1 ser aplicada somente no caso de receita bruta total no ano-calend\u00e1rio superior a R$ 5 milh\u00f5es. Tributaristas j\u00e1 preveem questionamento judicial.<\/span><\/p>\n

Ao interpretar a LC 224\/2025, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita n\u00ba 2.306, de 2026, trouxe de forma expl\u00edcita o que os contribuintes temiam: o adicional incidir\u00e1 a cada trimestre, na receita que superar R$ 1,25 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No lucro presumido, o IRPJ e a CSLL s\u00e3o apurados trimestralmente e geram recolhimentos definitivos a cada trimestre. No lucro real, mensalmente s\u00e3o feitas antecipa\u00e7\u00f5es e os tributos finais s\u00e3o apurados somente ao fim do ano-calend\u00e1rio. LEIA MAIS: ITCMD: Imposto sobre heran\u00e7a mais caro e dif\u00edcil de planejar<\/span><\/p>\n

Empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milh\u00f5es s\u00e3o obrigadas a apurar os tributos pelo lucro real. Abaixo disso, se n\u00e3o se encaixarem nas regras do Simples Nacional, podem optar pelo lucro presumido. O prazo para essa escolha \u00e9 o pagamento da primeira guia do IRPJ do ano, at\u00e9 o dia 30 de abril.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Ana Lucia Marra, s\u00f3cia do Sanmahe Advogados, havia d\u00favida sobre a mec\u00e2nica a ser adotada para implementar a proporcionalidade, suscitando discuss\u00f5es sobre uma potencial antecipa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL. \u201cA antecipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava clara. Agora est\u00e1\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Com a IN 2306, fica para o \u00faltimo trimestre do ano-calend\u00e1rio apurar se o limite anual de R$ 5 milh\u00f5es foi superado e, se for o caso, ajustar a tributa\u00e7\u00e3o ao limite. \u201cA Receita acabou por instituir a antecipa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL sob percentuais de presun\u00e7\u00e3o majorados, o que pode gerar um desembolso que n\u00e3o ser\u00e1 devido ao fim do ano-calend\u00e1rio\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria IN considera que essa metodologia permite que haja um recolhimento de IRPJ e de CSLL \u00e0 al\u00edquota majorada em um dado trimestre que, ao fim do ano-calend\u00e1rio, n\u00e3o seja aplic\u00e1vel totalmente. Ou sobre o mesmo montante considerado anteriormente, resultando em um recolhimento a maior de IRPJ e de CSLL. Esse montante seria deduzido dos tributos devidos no \u00faltimo trimestre do ano-calend\u00e1rio e, eventualmente, sujeito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais.<\/span><\/p>\n

De acordo com Ana, agora \u00e9 o momento de as empresas identificarem qual o impacto que essa modifica\u00e7\u00e3o pode ter e avaliarem se vale continuar no lucro presumido. \u201cA decis\u00e3o de ficar no lucro presumido n\u00e3o se baseia mais s\u00f3 em IRPJ e CSLL\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo o tributarista Milton Fontes, s\u00f3cio do Peixoto e Cury Advogados, as mudan\u00e7as trazem maior previsibilidade ao reduzir distor\u00e7\u00f5es, como \u201caumentos abruptos e desproporcionais\u201d ao longo do ano, permitindo um melhor planejamento tribut\u00e1rio. Mas o advogado pondera que a majora\u00e7\u00e3o em 10% pode dar in\u00edcio a novas demandas judiciais. \u201cExistem fortes argumentos de que a norma viola princ\u00edpios constitucionais como a estrita legalidade, a capacidade contributiva e o n\u00e3o confisco.\u201d<\/span><\/p>\n

\u00a0Para o ex-auditor fiscal Adriano Subir\u00e1, presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro (CTB), a antecipa\u00e7\u00e3o veio na pr\u00f3pria lei complementar. \u201cMas em 33 anos de Receita n\u00e3o me lembro de ter duas instru\u00e7\u00f5es normativas em sequ\u00eancia sobre um mesmo tema\u201d, afirma. Recentemente, j\u00e1 havia sido editada a IN n\u00ba 2.305, de 2025, para regulamentar a Lei Complementar n\u00ba 224.<\/span><\/p>\n

O regime padr\u00e3o \u00e9 trimestral, mas as empresas n\u00e3o t\u00eam receitas constantes ao longo do ano e, agora, ter\u00e3o que fazer o controle se ultrapassam R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre, segundo Subir\u00e1. Podem acabar ultrapassando em um trimestre, mas n\u00e3o no ano como um todo. \u201cA IN traz como compensar esse valor, ent\u00e3o o contribuinte n\u00e3o perde. Se recolher mais do que devia, pede ressarcimento, mas recolheu antecipado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Subir\u00e1 estima que 70% das empresas no lucro presumido n\u00e3o chegam aos R$ 5 milh\u00f5es de receita bruta por ano, com base na receita m\u00e9dia das empresas optantes do lucro presumido, conforme o Relat\u00f3rio Tax Gap do IR da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota enviada ao Valor, a Receita afirma que a IN 2.306 \u201catua em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s diretrizes estabelecidas pelo Congresso Nacional na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025\u201d. Ainda segundo o Fisco, a norma n\u00e3o institui uma nova modalidade de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas apenas confere operacionalidade ao que est\u00e1 previsto na lei.<\/span><\/p>\n

\u201cO legislador determinou que, no regime do lucro presumido, o limite para o acr\u00e9scimo de 10% deve ser aplicado proporcionalmente a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Dado que a apura\u00e7\u00e3o neste regime \u00e9, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 9.430\/1996, obrigatoriamente trimestral, a distribui\u00e7\u00e3o do teto em fra\u00e7\u00f5es de R$ 1,25 milh\u00e3o por per\u00edodo configura o cumprimento integral do comando legal\u201d, afirma, em nota.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Receita, a IN n\u00e3o antecipa o tributo por decis\u00e3o administrativa, mas executa a sistem\u00e1tica ditada pela LC e o mecanismo preserva o direito do contribuinte ao permitir o ajuste nos per\u00edodos seguintes. \u201cCaso a receita oscile entre trimestres, eventuais excessos de um per\u00edodo poder\u00e3o ser compensados nos posteriores\u201d, diz a nota.<\/span><\/p>\n

\u201cPor fim, a medida visa consolidar a previsibilidade fiscal e a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, acrescenta. \u201cEvita-se a concentra\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria no encerramento do exerc\u00edcio, protegendo o fluxo de caixa das empresas contra surpresas fiscais.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON <\/strong>\u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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