{"id":59189,"date":"2026-01-26T11:04:40","date_gmt":"2026-01-26T14:04:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59189"},"modified":"2026-01-26T11:04:40","modified_gmt":"2026-01-26T14:04:40","slug":"mudam-os-prazos-permanece-o-desequilibrio-no-processo-administrativo-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/26\/mudam-os-prazos-permanece-o-desequilibrio-no-processo-administrativo-fiscal\/","title":{"rendered":"MUDAM OS PRAZOS, PERMANECE O DESEQUIL\u00cdBRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL"},"content":{"rendered":"

A entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 neste in\u00edcio de ano foi celebrada por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como um marco de moderniza\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal federal. Afinal, ela substitui regras estabelecidas ainda em 1972, em um contexto institucional, econ\u00f4mico e jur\u00eddico completamente distinto do atual. No entanto, passada a euforia inicial, uma leitura mais atenta revela que as mudan\u00e7as, embora relevantes, est\u00e3o longe de corrigir os principais problemas do contencioso tribut\u00e1rio administrativo no Brasil.<\/span><\/p>\n

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A altera\u00e7\u00e3o mais divulgada diz respeito aos prazos para impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento e para interposi\u00e7\u00e3o de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Sai o prazo de 30 dias corridos, entra o de 20 dias \u00fateis. Em termos t\u00e9cnicos, a mudan\u00e7a \u00e9 defens\u00e1vel. A contagem em dias \u00fateis dialoga melhor com a realidade do trabalho jur\u00eddico e com o modelo processual contempor\u00e2neo. O equ\u00edvoco est\u00e1 em tratar essa altera\u00e7\u00e3o como avan\u00e7o substancial do direito de defesa.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o tempo efetivo para rea\u00e7\u00e3o do contribuinte continua reduzido. Autos de infra\u00e7\u00e3o complexos, com discuss\u00f5es cont\u00e1beis, econ\u00f4micas e jur\u00eddicas sofisticadas, seguem exigindo um esfor\u00e7o concentrado em prazos apertados. A mudan\u00e7a melhora a est\u00e9tica do sistema, mas n\u00e3o altera sua l\u00f3gica. O contribuinte continua sendo chamado a responder rapidamente a um Estado que levou meses, quando n\u00e3o anos, para estruturar a autua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse desequil\u00edbrio fica ainda mais evidente quando se observa a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de validade do in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que passa de 60 para 90 dias. Aqui, a op\u00e7\u00e3o legislativa foi clara: conceder mais tempo e conforto operacional ao Fisco. O discurso oficial fala em fiscaliza\u00e7\u00f5es mais qualificadas. Na realidade, o que se v\u00ea \u00e9 a legitima\u00e7\u00e3o de procedimentos mais longos, com sucessivas requisi\u00e7\u00f5es de documentos e prolongamento do estado de incerteza para empresas e pessoas f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

Recesso processual <\/strong><\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o do recesso processual, com suspens\u00e3o dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, merece registro positivo. Trata-se de uma corre\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e tardia. O processo administrativo fiscal vivia em uma esp\u00e9cie de anacronismo institucional, ignorando uma pr\u00e1tica j\u00e1 consolidada no Judici\u00e1rio. Ainda assim, \u00e9 preciso reconhecer que o recesso tem impacto limitado diante do conjunto das altera\u00e7\u00f5es promovidas.<\/span><\/p>\n

O argumento da efici\u00eancia administrativa, frequentemente invocado para justificar prazos mais curtos e procedimentos mais r\u00edgidos, precisa ser enfrentado com maior honestidade. Efici\u00eancia n\u00e3o pode ser confundida com pressa nem com a simples eleva\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de arrecada\u00e7\u00e3o. Um sistema eficiente \u00e9 aquele que produz decis\u00f5es previs\u00edveis, tecnicamente fundamentadas e capazes de gerar confian\u00e7a nos jurisdicionados. Sem isso, a efici\u00eancia se transforma em ret\u00f3rica vazia.<\/span><\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o antes da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/strong><\/span><\/p>\n

O risco concreto das mudan\u00e7as promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 \u00e9 refor\u00e7ar a percep\u00e7\u00e3o de que o processo administrativo fiscal deixou de ser um espa\u00e7o efetivo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos para se tornar apenas uma etapa formal antes da judicializa\u00e7\u00e3o. Quando o contribuinte percebe que n\u00e3o disp\u00f5e de tempo adequado para se defender e que a balan\u00e7a pende estruturalmente para o lado do Fisco, a tend\u00eancia natural \u00e9 buscar o Judici\u00e1rio desde logo.<\/span><\/p>\n

Modernizar um sistema n\u00e3o significa apenas atualizar prazos ou reorganizar procedimentos. Significa repensar o equil\u00edbrio institucional, redistribuir \u00f4nus e responsabilidades e reconhecer que o contradit\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 um entrave, mas um elemento essencial de legitimidade. Sob esse aspecto, a nova lei muda n\u00fameros, mas preserva a l\u00f3gica. E, no processo administrativo fiscal brasileiro, essa l\u00f3gica segue sendo profundamente desigual.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR TIAGO CONDE TEIXEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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