{"id":59186,"date":"2026-01-26T11:03:54","date_gmt":"2026-01-26T14:03:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59186"},"modified":"2026-01-26T11:03:54","modified_gmt":"2026-01-26T14:03:54","slug":"entidades-do-terceiro-setor-perdem-isencoes-do-irpj-csll-lei-complementar-no-224-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/26\/entidades-do-terceiro-setor-perdem-isencoes-do-irpj-csll-lei-complementar-no-224-2025\/","title":{"rendered":"ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PERDEM ISEN\u00c7\u00d5ES DO IRPJ\/CSLL \u2013 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 224\/2025"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, promoveu altera\u00e7\u00f5es relevantes no regime de benef\u00edcios fiscais aplic\u00e1vel \u00e0s entidades do Terceiro Setor.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a norma revogou a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (CSLL, PIS e COFINS) para parcela significativa das entidades sem fins lucrativos, mantendo o benef\u00edcio exclusivamente para aquelas formalmente qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS) e Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIPs).<\/span><\/p>\n

A disciplina legal foi complementada pelo Decreto n\u00ba 12.808\/2025, pela Portaria MF n\u00ba 3.278\/2025 e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.305\/2025, que detalham crit\u00e9rios, procedimentos e os efeitos decorrentes da perda das isen\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. DA APLICA\u00c7\u00c3O DA NOVA REGRA \u00c0S ENTIDADES<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O correto enquadramento da nova disciplina legal exige a distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre\u00a0imunidade constitucional\u00a0<\/strong>e\u00a0isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/span><\/p>\n

    a) Entidades n\u00e3o alcan\u00e7adas pela nova regra (Imunidade constitucional)<\/strong><\/span><\/p>\n

    A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, por se tratar de norma infraconstitucional, n\u00e3o possui compet\u00eancia para revogar a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

    Permanecem, portanto, imunes aos impostos incidentes sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, bem como as demais entidades expressamente protegidas pelo texto constitucional.<\/span><\/p>\n

    b) Entidades que permanecem isentas (Exce\u00e7\u00e3o legal expressa)<\/strong><\/span><\/p>\n

    A nova legisla\u00e7\u00e3o preservou a isen\u00e7\u00e3o para as pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos qualificadas nos termos das Leis n\u00ba 9.790\/1999 e n\u00ba 9.637\/1998, conforme disp\u00f5e o art. 4\u00ba, \u00a7 8\u00ba, V, da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, abrangendo:<\/span><\/p>\n

      \n
    • Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS);<\/span><\/li>\n
    • Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIPs).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      c) Entidades impactadas (Perda da isen\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/span><\/p>\n

      Enquadram-se como impactadas todas as demais associa\u00e7\u00f5es civis que usufru\u00edam de isen\u00e7\u00e3o com fundamento em legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria \u2014 especialmente a Lei n\u00ba 9.532\/1997 \u2014 e que:<\/span><\/p>\n

        \n
      • n\u00e3o possuam qualifica\u00e7\u00e3o como OS ou OSCIP; e<\/span><\/li>\n
      • n\u00e3o se enquadrem no conceito constitucional de entidades de educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia social.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        Incluem-se, exemplificativamente:<\/span><\/p>\n

          \n
        • associa\u00e7\u00f5es de classe e entidades de representa\u00e7\u00e3o empresarial ou setorial;<\/span><\/li>\n
        • associa\u00e7\u00f5es civis institucionais, cient\u00edficas, culturais ou t\u00e9cnicas;<\/span><\/li>\n
        • clubes sociais e esportivos;<\/span><\/li>\n
        • funda\u00e7\u00f5es privadas n\u00e3o imunes e sem qualifica\u00e7\u00e3o como OS ou OSCIP;<\/span><\/li>\n
        • entidades filantr\u00f3picas gen\u00e9ricas sem enquadramento constitucional.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          1. TRATAMENTO DO PIS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            N\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o expressa do art. 13 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, que estabelece a apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS \u00e0 al\u00edquota de 1% sobre a folha de sal\u00e1rios para as entidades nele elencadas.<\/span><\/p>\n

            Assim, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica em sentido contr\u00e1rio, permanece aplic\u00e1vel, em tese, a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do PIS com base na folha de sal\u00e1rios para as associa\u00e7\u00f5es referidas nos arts. 12 e 15 da Lei n\u00ba 9.532\/1997, at\u00e9 que sobrevenha manifesta\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal ou altera\u00e7\u00e3o legislativa que discipline expressamente a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. IMPACTOS FINANCEIROS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Para as entidades que perderam a isen\u00e7\u00e3o, o impacto \u00e9 imediato e relevante, passando a incidir:<\/span><\/p>\n

                \n
              1. IRPJ \u2013 sobre o super\u00e1vit apurado;<\/span><\/li>\n
              2. CSLL \u2013 sobre o super\u00e1vit apurado;<\/span><\/li>\n
              3. COFINS \u2013 sobre a receita bruta mensal;<\/span><\/li>\n
              4. PIS \u2013 mantida, em tese, a incid\u00eancia de 1% sobre a folha de sal\u00e1rios (*).<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                (*) At\u00e9 que sobrevenha manifesta\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal ou altera\u00e7\u00e3o legislativa que discipline expressamente a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

                A carga tribut\u00e1ria efetiva estimada corresponde a aproximadamente 10% das al\u00edquotas padr\u00e3o incidentes sobre o super\u00e1vit, conforme s\u00edntese a seguir:<\/span><\/p>\n

                  \n
                • IRPJ: 1,5% (15% \u00d7 10%), com adicional caso o super\u00e1vit mensal exceda R$ 20.000,00 \u2013 vig\u00eancia a partir de 01\/01\/2026;<\/span><\/li>\n
                • CSLL: 0,9% (9% \u00d7 10%) \u2013 vig\u00eancia a partir de 01\/04\/2026;<\/span><\/li>\n
                • COFINS: 0,3% (3% no regime cumulativo \u00d7 10%) \u2013 vig\u00eancia a partir de 01\/04\/2026.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                  Trata-se de custo significativo para organiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possuem finalidade lucrativa.<\/span><\/p>\n

                  Considerando as al\u00edquotas usuais de PIS (0,65%) e COFINS (3%) sobre a receita bruta no regime cumulativo, al\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL sobre o super\u00e1vit, a carga tribut\u00e1ria efetiva total tende a situar-se, em termos percentuais, entre aproximadamente\u00a02,7% e 4,0%\u00a0do conjunto das bases tribut\u00e1veis, a depender do perfil econ\u00f4mico e do regime de apura\u00e7\u00e3o de cada entidade.<\/span><\/p>\n

                    \n
                  1. SITUA\u00c7\u00c3O DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS AFETADAS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                    De forma geral, observa-se que a maior parte das entidades impactadas corresponde a pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos que gozavam de isen\u00e7\u00e3o com fundamento em legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, especialmente a Lei n\u00ba 9.532\/1997, e que:<\/span><\/p>\n

                      \n
                    • n\u00e3o possuem qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS) ou Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP); e<\/span><\/li>\n
                    • n\u00e3o se enquadram na imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                      Incluem-se, exemplificativamente:<\/span><\/p>\n

                        \n
                      • associa\u00e7\u00f5es de classe e entidades de representa\u00e7\u00e3o empresarial ou setorial;<\/span><\/li>\n
                      • associa\u00e7\u00f5es civis institucionais, cient\u00edficas, culturais ou t\u00e9cnicas;<\/span><\/li>\n
                      • clubes sociais e esportivos;<\/span><\/li>\n
                      • funda\u00e7\u00f5es privadas n\u00e3o imunes e sem qualifica\u00e7\u00e3o como OS ou OSCIP;<\/span><\/li>\n
                      • entidades filantr\u00f3picas gen\u00e9ricas sem enquadramento constitucional.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                        Historicamente, tais entidades sempre se enquadraram como isentas de tributos federais com fundamento em legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

                        Embora muitas observem princ\u00edpios e diretrizes semelhantes aos previstos na Lei n\u00ba 9.790\/1999, n\u00e3o det\u00eam a qualifica\u00e7\u00e3o formal como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP), a qual depende de ato administrativo espec\u00edfico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

                        Adicionalmente, determinadas entidades encontram impedimento legal para obter tal qualifica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba da referida lei, como ocorre com associa\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o de categoria profissional, hip\u00f3tese expressamente vedada pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

                          \n
                        1. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                          Diante do arcabou\u00e7o normativo aplic\u00e1vel e da an\u00e1lise da natureza jur\u00eddica das entidades, conclui-se que:<\/span><\/p>\n

                            \n
                          • Desenquadramento da isen\u00e7\u00e3o: <\/strong>As entidades n\u00e3o se enquadram na imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nem possuem qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS) ou Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP).<\/span><\/li>\n
                          • Incid\u00eancia tribut\u00e1ria: <\/strong>Em raz\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, tais entidades passam a figurar como sujeitos passivos da cobran\u00e7a de IRPJ, CSLL e COFINS.<\/span><\/li>\n
                          • Manuten\u00e7\u00e3o do PIS: <\/strong>Na aus\u00eancia de revoga\u00e7\u00e3o expressa ou de orienta\u00e7\u00e3o administrativa em sentido diverso, permanece aplic\u00e1vel a apura\u00e7\u00e3o do PIS \u00e0 al\u00edquota de 1% sobre a folha de sal\u00e1rios, nos termos do art. 13 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, at\u00e9 que sobrevenha manifesta\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal ou altera\u00e7\u00e3o legislativa que discipline expressamente a mat\u00e9ria.<\/strong><\/span><\/li>\n
                          • Cronograma de exigibilidade:<\/strong><\/span>\n
                              \n
                            • IRPJ: a partir de 01\/01\/2026;<\/span><\/li>\n
                            • CSLL e COFINS: a partir de 01\/04\/2026, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                            • Estimativa de impacto econ\u00f4mico<\/strong>: A carga tribut\u00e1ria federal efetiva decorrente da perda das isen\u00e7\u00f5es tende a situar-se, em termos m\u00e9dios, na faixa aproximada de\u00a02,7% a 4,0%\u00a0sobre as respectivas bases tribut\u00e1veis, a depender do perfil econ\u00f4mico, da estrutura de receitas e do regime de apura\u00e7\u00e3o de cada entidade.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                              * <\/strong>Jos\u00e9 de Souza Marques \u00e9 advogado especializado em Direito Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

                              FONTE: FENACON – POR FERNANDO OLIVAN <\/strong><\/span><\/p>\n

                              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                              \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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