{"id":59172,"date":"2026-01-26T10:59:22","date_gmt":"2026-01-26T13:59:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59172"},"modified":"2026-01-26T10:59:22","modified_gmt":"2026-01-26T13:59:22","slug":"stj-pauta-julgamentos-de-casos-tributarios-para-1a-secao-em-fevereiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/26\/stj-pauta-julgamentos-de-casos-tributarios-para-1a-secao-em-fevereiro\/","title":{"rendered":"STJ PAUTA JULGAMENTOS DE CASOS TRIBUT\u00c1RIOS PARA 1\u00aa SE\u00c7\u00c3O EM FEVEREIRO"},"content":{"rendered":"

Segundo tributaristas, teses sob an\u00e1lise da Corte s\u00e3o relevantes para diversos setores.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) incluiu na pauta de julgamentos da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, do m\u00eas de fevereiro, pelo menos tr\u00eas teses tribut\u00e1rias relevantes. N\u00e3o h\u00e1 estimativa oficial dos valores envolvidos computada nos Riscos Fiscais, mas os temas s\u00e3o apontados por tributaristas como relevantes para diferentes setores. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tem o papel de uniformizar a jurisprud\u00eancia da Corte.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 na pauta do dia 11 de fevereiro processo sobre a validade do teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para algumas contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros – INCRA, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, Sistema S, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI (Tema 1390). O STJ j\u00e1 afastou o teto para contribui\u00e7\u00f5es parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac (tema 1079), como lembra o advogado R\u00f4mulo Coutinho, s\u00f3cio do Lavez Coutinho. E o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que o assunto \u00e9 infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve duas leis da d\u00e9cada de 80. O artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950, de 1981, prev\u00ea que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias deve respeitar o limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. O par\u00e1grafo \u00fanico determina que esse mesmo teto tem de ser observado para as \u201ccontribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros\u201d.<\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 2.318, de 1986, revogou o limite imposto para o c\u00e1lculo \u201cda contribui\u00e7\u00e3o da empresa para a Previd\u00eancia Social\u201d que estava previsto no artigo 4\u00ba, mas n\u00e3o mexeu no par\u00e1grafo \u00fanico. Os contribuintes defendem a aplica\u00e7\u00e3o do limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

A expectativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nesse tema \u00e9 positiva, como o \u00f3rg\u00e3o informou em nota. \u201cA tese defendida pelos contribuintes guarda estreita rela\u00e7\u00e3o com o que foi discutido no Tema 1079\u201d. A PGFN espera a reafirma\u00e7\u00e3o do posicionamento para as demais contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No mesmo dia, o STJ deve julgar se a cobran\u00e7a de ICMS-DIFAL em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022 (Tema 1369). Nesse caso, o STF j\u00e1 decidiu que a Lei Complementar 190 \u00e9 v\u00e1lida nas vendas para consumidores n\u00e3o contribuintes do ICMS.<\/span><\/p>\n

Ainda na sess\u00e3o do dia 11, a Corte deve retomar o julgamento em que vai definir se revendedores de combust\u00edveis, que n\u00e3o pagam PIS e Cofins, podem registrar cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo em que a al\u00edquota delas foi reduzida a zero para os produtores e importadores do setor. O relator, ministro Gurgel de Faria, j\u00e1 votou, de forma favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda.<\/span><\/p>\n

Ao reduzir a al\u00edquota de PIS e Cofins a zero para o setor, a Lei Complementar n\u00ba 192, de mar\u00e7o de 2022, garantiu o aproveitamento de cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s empresas da cadeia. Essa permiss\u00e3o de aproveitamento foi suprimida pela Lei Complementar n\u00ba 194, editada em junho de 2022.<\/span><\/p>\n

Segundo Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do Mattos Filho, depois da edi\u00e7\u00e3o da lei, as empresas passaram a se deparar com resist\u00eancia por parte da Fazenda Nacional, tentando restringir o alcance do cr\u00e9dito e deixando de observar a anterioridade nonagesimal.<\/span><\/p>\n

A advogada Luciana Krabbe Vignati, s\u00f3cia do HRSA Sociedade de Advogados, destaca que tanto o STJ quanto o STF t\u00eam julgado recursos repetitivos e repercuss\u00f5es gerais com a expectativa de reduzir os estoques de processos sobre um mesmo tema que aguardam julgamentos. \u201cA ideia \u00e9 que quanto mais teses vinculantes forem julgadas, mais casos ficam barrados nos tribunais inferiores\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Os advogados tamb\u00e9m esperam que alguns julgamentos que n\u00e3o foram conclu\u00eddos nas \u00faltimas sess\u00f5es de dezembro de 2025 possam ser pautados e retomados. Entre eles, destacam a diverg\u00eancia sobre a inclus\u00e3o de PIS e Cofins na base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL, quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido (Tema 1312).<\/span><\/p>\n

As perspectivas para essa tese n\u00e3o s\u00e3o boas de acordo com advogados ouvidos pelo Valor. Apesar de ser uma tese filhote da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, o STJ j\u00e1 definiu, em outros casos, que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente quando se trata do regime do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

\u201cA perspectiva quanto \u00e0 probabilidade de \u00eaxito n\u00e3o \u00e9 das maiores\u201d, afirma R\u00f4mulo Coutinho, s\u00f3cio do Lavez Coutinho. De acordo com o tributarista, STJ e STF t\u00eam entendido que a sistem\u00e1tica do lucro presumido \u00e9 um benef\u00edcio para o contribuinte, ent\u00e3o ele escolhe esse caminho e eventual tributo embutido. \u201cDiscordo, porque quando o contribuinte paga um tributo que tem fundamento na tributa\u00e7\u00e3o da receita \u00e9 o mesmo artigo da Constitui\u00e7\u00e3o (195)\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

A PGFN espera que o STJ consolide o entendimento que j\u00e1 vem sendo aplicado pelas turmas da Corte. \u201cAmbas as turmas possuem precedentes favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, e a fixa\u00e7\u00e3o da tese sob o rito dos recursos repetitivos \u00e9 fundamental para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade nas decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria\u201d, informou em nota.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi adiado no fim de 2025, e ainda n\u00e3o tem data de retorno, o julgamento que ir\u00e1 definir se a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00e3o recus\u00e1veis por inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem legal (Tema 1385).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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