{"id":59107,"date":"2026-01-23T11:09:55","date_gmt":"2026-01-23T14:09:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59107"},"modified":"2026-01-23T11:09:55","modified_gmt":"2026-01-23T14:09:55","slug":"dividendos-e-simples-nacional-a-tributacao-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/23\/dividendos-e-simples-nacional-a-tributacao-e-constitucional\/","title":{"rendered":"DIVIDENDOS E SIMPLES NACIONAL: A TRIBUTA\u00c7\u00c3O \u00c9 CONSTITUCIONAL?"},"content":{"rendered":"

A nova tributa\u00e7\u00e3o de dividendos pela lei 15.270\/25 reabre o debate sobre os limites constitucionais do Simples Nacional e sua seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o de dividendos introduzida pela lei 15.270\/25 reabriu discuss\u00e3o sens\u00edvel no sistema tribut\u00e1rio brasileiro: o impacto dessa incid\u00eancia sobre o regime constitucional do Simples Nacional, especialmente quanto \u00e0 possibilidade de alcan\u00e7ar lucros distribu\u00eddos por micro e pequenas empresas optantes do regime.<\/span><\/p>\n

O novo modelo prev\u00ea al\u00edquotas progressivas sobre lucros percebidos por pessoas f\u00edsicas e estabelece reten\u00e7\u00e3o na fonte quando a distribui\u00e7\u00e3o ultrapassa determinados limites, al\u00e9m de incid\u00eancia m\u00ednima no ajuste anual para contribuintes que excedam faixas legais. A legisla\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o enfrentou expressamente o Simples Nacional, tampouco esclareceu se a incid\u00eancia alcan\u00e7aria dividendos provenientes de empresas optantes do regime.<\/span><\/p>\n

Esse sil\u00eancio normativo instaurou cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que atinge milh\u00f5es de pequenos empres\u00e1rios, aproximando a controv\u00e9rsia do n\u00facleo constitucional do regime simplificado.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia constitucional do Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

Os pequenos neg\u00f3cios constituem parcela essencial da economia e do mercado de trabalho formal do pa\u00eds. Representam cerca de 97% das empresas formais brasileiras e respondem por mais da metade dos empregos formais no setor privado1.<\/span><\/p>\n

Tal protagonismo\u00a0explica a op\u00e7\u00e3o constitucional por um tratamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio diferenciado, que n\u00e3o se limita \u00e0 t\u00e9cnica arrecadat\u00f3ria, mas se insere no modelo constitucional de ordem econ\u00f4mica. Com efeito, o art. 170, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao consagrar o tratamento favorecido \u00e0s empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras, confere densidade normativa ao regime e o vincula diretamente aos princ\u00edpios estruturantes da livre iniciativa, da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades.<\/span><\/p>\n

Em coer\u00eancia com esse mandamento material, o constituinte derivado estabeleceu, no art. 146, III, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, reserva material de lei complementar para a defini\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio diferenciado aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span><\/p>\n

A LC 123\/06 concretiza esse comando ao estruturar o Simples Nacional como sistema normativo pr\u00f3prio – e n\u00e3o apenas como modelo de recolhimento tribut\u00e1rio. Nesse contexto, a isen\u00e7\u00e3o prevista em seu art. 14, ao afastar a incid\u00eancia do imposto de renda da pessoa f\u00edsica sobre lucros distribu\u00eddos ao s\u00f3cio, integra a configura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do regime e justifica sua atratividade e funcionalidade.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia central reside, portanto, na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dessa norma: trata-se de componente estrutural do regime empresarial constitucionalmente favorecido ou de mera regra de tributa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica? A legisla\u00e7\u00e3o superveniente e a orienta\u00e7\u00e3o administrativa passaram a adotar a segunda leitura, o que tensiona e potencialmente desfigura o desenho normativo concebido pelo constituinte.<\/span><\/p>\n

A natureza do art. 14 da LC 123\/06 e o problema da segmenta\u00e7\u00e3o artificial<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora o Simples Nacional se aplique formalmente \u00e0 pessoa jur\u00eddica, a cis\u00e3o absoluta entre empresa e s\u00f3cio n\u00e3o pode servir de fundamento para m\u00faltiplas incid\u00eancias tribut\u00e1rias sobre o mesmo resultado econ\u00f4mico, sob pena de afronta aos princ\u00edpios da capacidade contributiva, da neutralidade e da coer\u00eancia sist\u00eamica, al\u00e9m do pr\u00f3prio art. 170, IX, que imp\u00f5e leitura final\u00edstica e promocional do regime.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal passou a interpretar a nova disciplina legal como apta a afastar os efeitos do art. 14 da LC 123\/06, submetendo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o os lucros distribu\u00eddos a s\u00f3cios de empresas optantes pelo Simples Nacional, esvaziando uma das garantias estruturais do sistema2.<\/span><\/p>\n

Reserva de lei complementar e precedente do STF<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda que o STF admita, em tese, a revoga\u00e7\u00e3o de normas formalmente complementares por lei ordin\u00e1ria quando inexistente reserva constitucional, o Simples Nacional n\u00e3o se insere nessa l\u00f3gica. Trata-se de regime expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, cuja estrutura material depende de lei complementar, em articula\u00e7\u00e3o com os arts. 170, IX, e 179.3<\/span><\/p>\n

O entendimento firmado no Tema 1.093 – que vedou a extens\u00e3o do DIFAL \u00e0s empresas do Simples por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional – \u00e9 ilustrativo: normas ordin\u00e1rias e atos administrativos n\u00e3o podem atingir o n\u00facleo do regime simplificado,\u00a0ainda que sob o argumento de disciplinar tributos formalmente distintos4.<\/span><\/p>\n

Impactos pr\u00e1ticos<\/strong><\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia apresentada na ADIn 7.912 refor\u00e7a a relev\u00e2ncia do que foi decidido pelo STF no Tema 1.093. Na a\u00e7\u00e3o direta, sustenta-se que a lei 15.270\/25 promove esvaziamento material do Simples ao projetar, na pessoa f\u00edsica, efeitos econ\u00f4micos inerentes ao regime institu\u00eddo pela LC 123\/06, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva de lei complementar e ao tratamento diferenciado previsto no art. 146, III, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica constitucional se repete no debate sobre dividendos: se a nova tributa\u00e7\u00e3o neutraliza o benef\u00edcio econ\u00f4mico assegurado pela LC 123\/06, reproduz-se viola\u00e7\u00e3o estrutural semelhante. Ao aproximar empresas optantes do Simples daquelas submetidas ao lucro real ou presumido, a interpreta\u00e7\u00e3o administrativa amplia a incid\u00eancia sobre resultados j\u00e1 tributados na pessoa jur\u00eddica e compromete o diferencial competitivo do regime.<\/span><\/p>\n

Soma-se, ainda, o risco de tributa\u00e7\u00e3o sobre a capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros, opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o produz acr\u00e9scimo patrimonial e que n\u00e3o integra a materialidade constitucional do imposto sobre a renda, conforme entendimento consolidado do STF (RE 172.058 e RE 614.406).<\/span><\/p>\n

Elementos judiciais recentes<\/strong><\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o liminar, reconheceu-se a impossibilidade de exigir aprova\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria retroativa de lucros como condi\u00e7\u00e3o para afastar a incid\u00eancia relativa ao ano calend\u00e1rio de 20255. O precedente refor\u00e7a a tese de que a nova disciplina n\u00e3o pode impor condicionamentos societ\u00e1rios imposs\u00edveis, sobretudo \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, a decis\u00e3o proferida na ADIn 7.912\/DF, publicada em 26\/12\/2025, destaca que a exig\u00eancia normativa atinge de modo particularmente gravoso micro e pequenas empresas – em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade material em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s grandes corpora\u00e7\u00f5es – e que tal impacto desproporcional afronta n\u00e3o apenas o princ\u00edpio da capacidade contributiva, mas tamb\u00e9m a garantia constitucional de tratamento favorecido assegurada pelos arts. 170, IX, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos distribu\u00eddos por optantes do Simples Nacional, tal como concebida pela lei 15.270\/25 e interpretada pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, projeta efeitos que ultrapassam o debate fiscal imediato e alcan\u00e7am o desenho constitucional de um regime concebido para assegurar competitividade e continuidade \u00e0s micro e pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

Ao incidir sobre realidade submetida \u00e0 reserva de lei complementar, a norma revela-se parcialmente incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que reduz, por via reflexa, o alcance material da LC 123\/06. A isen\u00e7\u00e3o prevista em seu art. 14 n\u00e3o configura benef\u00edcio pessoal do s\u00f3cio, mas elemento integrante da l\u00f3gica econ\u00f4mica do regime favorecido, cuja desconsidera\u00e7\u00e3o pode conduzir ao seu esvaziamento indireto, com impactos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A nova incid\u00eancia revela, ainda, viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios constitucionais centrais, como a capacidade contributiva, ao equiparar realidades econ\u00f4micas desiguais; a isonomia, pela indevida aproxima\u00e7\u00e3o entre regimes tribut\u00e1rios distintos; e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, diante da ruptura de expectativas legitimamente consolidadas, al\u00e9m de produzir efeito pr\u00e1tico de dupla onera\u00e7\u00e3o sobre resultados empresariais j\u00e1 absorvidos pelo Simples, incompat\u00edvel com a racionalidade do sistema constitucional do imposto sobre a renda.<\/span><\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, a controv\u00e9rsia n\u00e3o reside na legitimidade abstrata da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, mas nos limites constitucionais de sua incid\u00eancia sobre o Simples Nacional. Ao tensionar a reserva de lei complementar e afetar, por via reflexa, elementos estruturais do regime, a lei 15.270\/25 projeta efeitos que ultrapassam a arrecada\u00e7\u00e3o e incidem sobre a coer\u00eancia do modelo constitucional de tratamento favorecido \u00e0s micro e pequenas empresas – alerta que tende a ocupar posi\u00e7\u00e3o central no contencioso tribut\u00e1rio constitucional.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos distribu\u00eddos por optantes do Simples Nacional, tal como concebida pela lei 15.270\/25 e interpretada pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, projeta efeitos que ultrapassam o debate fiscal imediato e alcan\u00e7am o desenho constitucional de um regime concebido para assegurar competitividade e continuidade \u00e0s micro e pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

Ao incidir sobre realidade submetida \u00e0 reserva de lei complementar, a norma revela-se parcialmente incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que reduz, por via reflexa, o alcance material da LC 123\/06. Ademais, a isen\u00e7\u00e3o prevista em seu art. 14 n\u00e3o configura benef\u00edcio pessoal do s\u00f3cio, mas elemento integrante da l\u00f3gica econ\u00f4mica do regime favorecido, cuja desconsidera\u00e7\u00e3o pode conduzir ao seu esvaziamento indireto, com impactos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A nova incid\u00eancia evid\u00eancia, ainda, viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios constitucionais centrais, como a capacidade contributiva, a isonomia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de produzir efeito pr\u00e1tico de dupla onera\u00e7\u00e3o sobre resultados empresariais j\u00e1 absorvidos pelo Simples, incompat\u00edvel com a racionalidade do sistema constitucional do imposto sobre a renda.<\/span><\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, a controv\u00e9rsia n\u00e3o reside na legitimidade abstrata da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, mas nos limites constitucionais de sua incid\u00eancia sobre o Simples Nacional. Ao tensionar a reserva de lei complementar e afetar, por via reflexa, elementos estruturais do regime, a lei 15.270\/25 projeta efeitos que ultrapassam a arrecada\u00e7\u00e3o e incidem sobre a coer\u00eancia do modelo constitucional de tratamento favorecido \u00e0s micro e pequenas empresas –\u00a0tema que tende a ganhar relevo no contencioso tribut\u00e1rio constitucional.<\/span><\/p>\n

_______<\/span><\/p>\n

Notas<\/span><\/p>\n

1 Dados estat\u00edsticos oficiais do SEBRAE\/IBGE.<\/span><\/p>\n

2 Receita Federal \u2013 Perguntas e Respostas \u201cTributa\u00e7\u00e3o de Altas Rendas\u201d – https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-lanca-perguntas-e-respostas-sobre-tributacao-de-altas-rendas-consideracoes-sobre-lucros-e-dividendos<\/span><\/p>\n

3 STF: possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o de LC por LO apenas quando inexistente reserva constitucional.<\/span><\/p>\n

4\u00a0STF – Tema 1.093, RE n\u00ba 632.782.<\/span><\/p>\n

5\u00a0MS n\u00ba 1145663-06.2025.4.01.3400\/DF.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/span><\/p>\n

COSTA, Regina Helena.\u00a0Tributa\u00e7\u00e3o da renda e capacidade contributiva na incid\u00eancia sobre dividendos. Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

DERZI, Misabel Abreu Machado.\u00a0Renda e acr\u00e9scimo patrimonial no sistema constitucional tribut\u00e1rio brasileiro. Revista F\u00f3rum de Direito Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo; ZILVETI, Fernando.\u00a0Simples Nacional: aspectos constitucionais e regime jur\u00eddico. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual \u2013 IBDT, n. 29.<\/span><\/p>\n

SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo.\u00a0Renda, disponibilidade e dividendos: limites constitucionais da tributa\u00e7\u00e3o. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual \u2013 IBDT.<\/span><\/p>\n

TORRES, Heleno Taveira.\u00a0Regime do Simples Nacional: fundamentos constitucionais, federalismo fiscal e limites normativos. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual \u2013 IBDT, n. 36.<\/span><\/p>\n

TORRES, Heleno Taveira.\u00a0Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: tratamento constitucional e regime jur\u00eddico do Simples Nacional. Revista F\u00f3rum de Direito Tribut\u00e1rio – RFDT.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR GUIOMARI GARSON DACOSTA GARCIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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