{"id":59101,"date":"2026-01-23T11:07:30","date_gmt":"2026-01-23T14:07:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59101"},"modified":"2026-01-23T11:07:30","modified_gmt":"2026-01-23T14:07:30","slug":"carf-derruba-duas-autuacoes-fiscais-do-santander-no-valor-de-r-1bilhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/23\/carf-derruba-duas-autuacoes-fiscais-do-santander-no-valor-de-r-1bilhao\/","title":{"rendered":"CARF DERRUBA DUAS AUTUA\u00c7\u00d5ES FISCAIS DO SANTANDER NO VALOR DE R$ 1BILH\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi dada pela C\u00e2mara Superior, por maioria de votos.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou duas autua\u00e7\u00f5es recebidas pelo Banco Santander, no valor de cerca de R$ 1 bilh\u00e3o, decorrentes de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de Imposto de Renda envolvendo opera\u00e7\u00f5es relacionadas a uma unidade da institui\u00e7\u00e3o financeira nas Ilhas Cayman. A decis\u00e3o foi proferida por sete votos a tr\u00eas.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional ainda pode recorrer da decis\u00e3o, mas apenas para pedir esclarecimentos. Dificilmente conseguir\u00e1 modificar o m\u00e9rito, segundo especialistas. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apresentar recurso na esfera judicial. A discuss\u00e3o interessa a v\u00e1rios outros bancos com ag\u00eancias localizadas em para\u00edso fiscal.<\/span><\/p>\n

Os dois processos tratavam da mesma pr\u00e1tica, mas para anos diferentes, de 2015 e 2016. A Receita Federal negou compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos de saldos negativos de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) com d\u00e9bitos pr\u00f3prios, decorrentes de estimativas, de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, apurados no mesmo per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Esses cr\u00e9ditos de saldos negativos envolviam a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos da unidade do banco nas Ilhas Cayman, em moeda estrangeira, a clientes brasileiros. Isso porque, ao pagar os juros ao banco, o cliente fechava opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio e o IRRF era recolhido. O banco ent\u00e3o compensava esse IRRF pago com IRPJ devido no Brasil.<\/span><\/p>\n

A base legal usada pelo Santander para fazer essa compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 2001. De acordo com o artigo 9\u00ba da norma, o IRRF sobre rendimentos pagos ou creditados \u00e0 controlada de pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil, n\u00e3o compensado em virtude de a benefici\u00e1ria ser domiciliada em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o privilegiada, poder\u00e1 ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, quando os resultados forem computados na determina\u00e7\u00e3o do lucro real da empresa no Brasil (processos n\u00ba 16327.720668\/2019-42 e 16327.903508\/2019-37).<\/span><\/p>\n

Para a Receita, n\u00e3o seria poss\u00edvel aproveitar o cr\u00e9dito, com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 213, de 2002. Isso porque o banco teve preju\u00edzo fiscal no pa\u00eds naqueles anos. Ainda segundo o Fisco, o IR pago s\u00f3 poderia ser compensado se os rendimentos correspondentes fossem tributados no Brasil \u201ce se houver imposto a ser pago sobre a incid\u00eancia\u201d. De acordo com a Receita o imposto pago no exterior n\u00e3o pode gerar, por si s\u00f3, saldo negativo de IRPJ. J\u00e1 para a institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o se trata de imposto pago no exterior, mas IRRF retido no Brasil.<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf, o relator, conselheiro Fernando Brasil, representante do Fisco, votou a favor do cancelamento das autua\u00e7\u00f5es fiscais. J\u00e1 para a conselheira Edeli Bessa, tamb\u00e9m da representa\u00e7\u00e3o da Receita, n\u00e3o poderia ser feita a compensa\u00e7\u00e3o, se h\u00e1 preju\u00edzo fiscal. Ela liderou a diverg\u00eancia, que ficou vencida. O relator foi acompanhado pela maioria.<\/span><\/p>\n

Em 2022, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior j\u00e1 havia se manifestado no mesmo sentido da decis\u00e3o de ontem, em julgamento envolvendo o Banco Votorantim (processo n\u00ba 16327.900761\/2015-13). Mas a composi\u00e7\u00e3o de conselheiros mudou parcialmente desde ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Naquele caso, tamb\u00e9m por maioria de votos, os conselheiros decidiram que o IRRF pago no Brasil sobre rendimentos remetidos para filial domiciliada em para\u00edso fiscal, cujo lucro foi oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no Brasil, \u00e9 pass\u00edvel de aproveitamento na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ da contribuinte (controladora), ainda que esta n\u00e3o apure lucro real positivo.<\/span><\/p>\n

Naquele julgamento, prevaleceu o voto do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Ele considerou que o banco recolheu o IRRF sobre rendimentos de juros pagos \u00e0 sua filial domiciliada no exterior (Nassau, tamb\u00e9m para\u00edso fiscal). Levou em conta tamb\u00e9m que o lucro disponibilizado por essa controlada foi oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pela contribuinte (controladora domiciliada no Brasil). Segundo Toselli, o legislador \u201cpreviu expressamente\u201d essa possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o, o que foi feito com base no artigo 9\u00ba da MP 2.158-35, de 2001.<\/span><\/p>\n

\u201cO legislador seguiu a mesma l\u00f3gica de aproveitamento de IRRF sobre rendimentos financeiros, condicionando a dedu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do imposto retido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do respectivo resultado auferido pela investida na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, e nada mais!\u201d, diz ele no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o tributarista Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Advogados, a decis\u00e3o tem especial relev\u00e2ncia porque a fiscaliza\u00e7\u00e3o passou a exigir requisito diverso e mais restritivo daquele expressamente previsto no artigo 9\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158- 35, de 2001. \u201c\u00c9 inequ\u00edvoco que o direito da recorrente encontra-se diretamente assegurado em lei, n\u00e3o podendo ser limitado ou esvaziado por ato infralegal\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, o Santander informa que \u201cobteve decis\u00e3o favor\u00e1vel na a\u00e7\u00e3o, que reconheceu que as limita\u00e7\u00f5es impostas por instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal n\u00e3o t\u00eam respaldo na legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema, em especial na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158- 35\/2001 e suas reedi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o advogado que representou o banco, Cassio Sztokfisz, n\u00e3o se manifestou. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tamb\u00e9m informou que n\u00e3o comentaria o assunto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi dada pela C\u00e2mara Superior, por maioria de votos.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fnf","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59101"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59101"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59101\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59102,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59101\/revisions\/59102"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}