{"id":59099,"date":"2026-01-23T11:06:55","date_gmt":"2026-01-23T14:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59099"},"modified":"2026-01-23T11:06:55","modified_gmt":"2026-01-23T14:06:55","slug":"receita-federal-ajusta-regras-de-reducao-de-incentivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/23\/receita-federal-ajusta-regras-de-reducao-de-incentivos\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL AJUSTA REGRAS DE REDU\u00c7\u00c3O DE INCENTIVOS"},"content":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.306, publicada nesta sexta-feira (23), altera a IN RFB n\u00ba 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o linear dos incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal do Brasil publicou a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.306<\/a>, de 22 de janeiro de 2026, que promove altera\u00e7\u00f5es na\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.305\/2025<\/a>, respons\u00e1vel por regulamentar a redu\u00e7\u00e3o linear de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios, financeiros ou credit\u00edcios concedidos pela Uni\u00e3o. A norma integra o conjunto de medidas decorrentes da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 e do Decreto n\u00ba 12.808\/2025, que tratam da reavalia\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios no \u00e2mbito federal.<\/span><\/p>\n

Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Publicado em:\u00a023\/01\/2026\u00a0|\u00a0Edi\u00e7\u00e3o:\u00a016\u00a0|\u00a0Se\u00e7\u00e3o: 1\u00a0|\u00a0P\u00e1gina:\u00a026<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0Minist\u00e9rio da Fazenda\/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/span><\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.306, DE 22 DE JANEIRO DE 2026<\/a><\/span><\/p>\n

Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o linear dos incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, financeira ou credit\u00edcia concedidos no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n\u00ba 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n\u00ba 224, de 26 de dezembro de 2025, no Decreto n\u00ba 12.808, de 29 de dezembro de 2025, e na Portaria MF n\u00ba 3.278, de 31 de dezembro de 2025, resolve:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.305, de 31 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 14. No caso de pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro presumido, dever\u00e1 ser observado o acr\u00e9scimo em 10% (dez por cento) nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15. O acr\u00e9scimo previsto no art. 14 somente se aplica aos percentuais de presun\u00e7\u00e3o incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceder o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais) no respectivo ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do limite anual de que trata o caput:<\/span><\/p>\n

I \u2013 o limite deve ser distribu\u00eddo proporcionalmente entre os per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o trimestrais, permitido o ajuste nos trimestres subsequentes do mesmo ano-calend\u00e1rio; e<\/span><\/p>\n

II \u2013 o acr\u00e9scimo dever\u00e1 ser aplicado proporcionalmente \u00e0s receitas auferidas em cada atividade.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba O limite proporcional de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba corresponde a R$ 1.250.000,00 (um milh\u00e3o, duzentos e cinquenta mil reais) por trimestre e deve ser verificado considerando a receita bruta do respectivo trimestre.<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba No trimestre em que a receita bruta for superior ao limite proporcional previsto no \u00a7 2\u00ba, dever\u00e1 ser aplicado o respectivo percentual de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL acrescido em 10% (dez por cento) sobre a parcela da receita bruta que exceder o referido limite.<\/span><\/p>\n

\u00a74\u00ba No trimestre em que a receita bruta for inferior ao limite proporcional previsto no \u00a7 2\u00ba, a diferen\u00e7a poder\u00e1 ser considerada para fins de apura\u00e7\u00e3o do limite aplic\u00e1vel aos trimestres subsequentes do mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00a75\u00ba No \u00faltimo trimestre do ano-calend\u00e1rio, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 verificar o limite anual considerando a receita bruta acumulada do ano-calend\u00e1rio, observadas as seguintes regras:<\/span><\/p>\n

I \u2013 na hip\u00f3tese de a receita bruta acumulada ser inferior ao limite anual:<\/span><\/p>\n

a) n\u00e3o incidir\u00e1 o acr\u00e9scimo em 10% (dez por cento) nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o no \u00faltimo trimestre do ano-calend\u00e1rio; e<\/span><\/p>\n

b) a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. recalcular o IRPJ e a CSLL devidos sem o acr\u00e9scimo em 10% (dez por cento) nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o naqueles trimestres em que tal acr\u00e9scimo tiver sido aplicado;<\/span><\/li>\n
  2. apurar a diferen\u00e7a entre o IRPJ e a CSLL recalculados nos termos do item 1 e os valores apurados anteriormente, com a aplica\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo em 10% (dez por cento); e<\/span><\/li>\n
  3. deduzir a diferen\u00e7a apurada nos termos do item 2 do IRPJ e CSLL devidos no \u00faltimo trimestre do ano-calend\u00e1rio;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    II \u2013 na hip\u00f3tese de a receita bruta acumulada do ano-calend\u00e1rio ser superior ao limite anual e a parcela excedente correspondente for inferior ao somat\u00f3rio das parcelas excedentes dos trimestres anteriores ao \u00faltimo trimestre do mesmo ano-calend\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

    a) n\u00e3o incidir\u00e1 o acr\u00e9scimo em 10% (dez por cento) nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o no \u00faltimo trimestre do ano-calend\u00e1rio; e<\/span><\/p>\n

    b) a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 recalcular o IRPJ e o CSLL devidos com o acr\u00e9scimo em 10% (dez por cento) naqueles trimestres em que tal acr\u00e9scimo tiver sido aplicado, hip\u00f3tese em que dever\u00e1:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. apurar a raz\u00e3o entre a parcela excedente de cada trimestre em que o limite proporcional foi excedido e o somat\u00f3rio das parcelas excedentes dos trimestres anteriores ao \u00faltimo trimestre do mesmo ano-calend\u00e1rio em que o limite proporcional foi excedido;<\/span><\/li>\n
    2. calcular o produto entre a raz\u00e3o de que trata o item 1 e a parcela da receita bruta acumulada do ano-calend\u00e1rio; e<\/span><\/li>\n
    3. efetuar o rec\u00e1lculo considerando como parcela excedente ao limite proporcional do trimestre o valor obtido conforme o item 2 e apurar a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos valores devidos efetivamente apurados, a qual poder\u00e1 ser deduzida do IRPJ e CSLL devido no \u00faltimo trimestre do ano-calend\u00e1rio; e<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      III \u2013 na hip\u00f3tese de a receita bruta acumulada do ano-calend\u00e1rio ser superior ao limite anual e a parcela excedente correspondente for superior ao somat\u00f3rio das parcelas excedentes dos trimestres anteriores ao \u00faltimo trimestre do mesmo ano-calend\u00e1rio, a parcela excedente do \u00faltimo trimestre ser\u00e1 limitada \u00e0 diferen\u00e7a entre a parcela da receita bruta acumulada do ano-calend\u00e1rio que exceder o limite anual e o somat\u00f3rio das parcelas excedentes dos trimestres anteriores ao \u00faltimo trimestre do mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

      \u00a76\u00ba Para fins do disposto neste artigo, a pessoa jur\u00eddica com atividades diversificadas e sujeita a mais de um percentual de presun\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar, em cada trimestre, a propor\u00e7\u00e3o da receita bruta decorrente de cada atividade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta total do trimestre.<\/span><\/p>\n

      \u00a77\u00ba Caso o IRPJ e a CSLL devidos, recalculados nos termos dos incisos I e II do \u00a7 5\u00ba, seja superior, respectivamente, ao IRPJ e \u00e0 CSLL devidos apurados no \u00faltimo trimestre do ano-calend\u00e1rio, a parcela excedente poder\u00e1 ser objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou de compensa\u00e7\u00e3o, mediante solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

      8\u00ba O cr\u00e9dito de que trata o \u00a7 7\u00ba ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no m\u00eas em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo ou for entregue a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, sendo considerado como termo inicial, para fins do c\u00e1lculo de incid\u00eancia dos juros, o m\u00eas subsequente ao do \u00faltimo trimestre do ano- calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

      9\u00ba No caso de in\u00edcio ou encerramento de atividades no curso do ano-calend\u00e1rio, o limite anual previsto no caput dever\u00e1 ser calculado proporcionalmente, considerando o n\u00famero de trimestres efetivamente em atividade, multiplicado pelo limite estabelecido no \u00a7 2\u00ba.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

      Art. 2\u00ba Ficam revogados os incisos I e II do art. 15 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.305, de 31 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

      Art. 3\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS<\/span><\/p>\n

      FONTE:FENACON – POR FERNANDO OLIVAN<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

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