{"id":59094,"date":"2026-01-23T10:08:47","date_gmt":"2026-01-23T13:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59094"},"modified":"2026-01-23T10:08:47","modified_gmt":"2026-01-23T13:08:47","slug":"um-respiro-para-os-socios-das-holdings-patrimoniais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/23\/um-respiro-para-os-socios-das-holdings-patrimoniais\/","title":{"rendered":"UM RESPIRO PARA OS S\u00d3CIOS DAS HOLDINGS PATRIMONIAIS"},"content":{"rendered":"

Foi sancionada no dia 13 de janeiro de 2026 a Lei Complementar n\u00ba 227\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>, que consolida a segunda etapa de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo. O texto legal, originado do PLC n\u00ba 108\/2024 e publicado na edi\u00e7\u00e3o de quarta-feira do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, trouxe um pequeno \u2014 por\u00e9m relevante \u2014 al\u00edvio aos titulares e \u00e0s partes relacionadas de empresas de patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, as conhecidas holdings patrimoniais, especialmente na hip\u00f3tese de cess\u00e3o gratuita de im\u00f3veis para uso de s\u00f3cios, familiares, administradores ou pessoas a eles vinculadas.<\/span><\/p>\n

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O pano de fundo dessa altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que instituiu o chamado IVA dual no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, por meio da cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, tributos destinados a substituir diversas exa\u00e7\u00f5es atualmente existentes. A partir de sua publica\u00e7\u00e3o, passou a haver previs\u00e3o expressa de incid\u00eancia desses tributos sobre opera\u00e7\u00f5es envolvendo bens im\u00f3veis, como loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa e arrendamento.<\/span><\/p>\n

Estima-se que a al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS e da CBS possa alcan\u00e7ar 28%. Todavia, nas hip\u00f3teses de loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa e arrendamento \u2014 desde que n\u00e3o caracterizados como \u201cpor temporada\u201d \u2014 aplica-se um redutor de 70%, resultando em uma carga efetiva aproximada de 8,4%.<\/span><\/p>\n

Fornecimento de bens sob risco de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O problema surgiu porque, al\u00e9m das opera\u00e7\u00f5es onerosas, o artigo 5\u00ba da LC n\u00ba 214\/2025 tamb\u00e9m previa a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre o fornecimento n\u00e3o oneroso de bens. Essa reda\u00e7\u00e3o impactava diretamente a realidade das holdings patrimoniais, cujos im\u00f3veis, embora integrem formalmente o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, s\u00e3o frequentemente destinados ao uso gratuito de seus s\u00f3cios, administradores ou partes relacionadas.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, esses bens ingressam no patrim\u00f4nio das holdings, em regra, por meio de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social realizada pelos s\u00f3cios ou por aquisi\u00e7\u00e3o direta, via compra e venda, com recursos pr\u00f3prios. Ainda assim, \u00e9 comum que sejam utilizados pelos pr\u00f3prios s\u00f3cios ou pessoas a eles vinculadas, sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 empresa.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre esse uso gratuito gerou forte apreens\u00e3o no mercado, pois colocaria em risco a efici\u00eancia tribut\u00e1ria de grande parte dos planejamentos patrimoniais e sucess\u00f3rios estruturados por meio de holdings. Diante desse cen\u00e1rio, passaram a ser cogitadas solu\u00e7\u00f5es alternativas, como a integraliza\u00e7\u00e3o ao capital social apenas da nua-propriedade dos bens, com manuten\u00e7\u00e3o do usufruto em favor dos s\u00f3cios, para afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o do fornecimento n\u00e3o oneroso.<\/span><\/p>\n

Incompatibilidade com princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade<\/strong><\/span><\/p>\n

Desde o in\u00edcio, compreendeu-se que a tributa\u00e7\u00e3o do uso gratuito afrontava um dos princ\u00edpios estruturantes da reforma tribut\u00e1ria: a n\u00e3o cumulatividade plena. Tal princ\u00edpio assegura ao contribuinte o direito de apropriar e utilizar cr\u00e9ditos de IBS e CBS relativos a todas as opera\u00e7\u00f5es com bens \u2014 materiais ou imateriais \u2014 e servi\u00e7os, para compensa\u00e7\u00e3o dos tributos devidos, sem restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 natureza da aquisi\u00e7\u00e3o (bem ou servi\u00e7o) ou \u00e0 sua essencialidade para a atividade econ\u00f4mica, ressalvados apenas os bens de uso e consumo pessoal.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a previs\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o do uso gratuito de bens mostrava-se incompat\u00edvel com a n\u00e3o cumulatividade plena, na medida em que inexiste, nessas hip\u00f3teses, a possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS. A incid\u00eancia tribut\u00e1ria, portanto, ficaria dissociada de qualquer etapa anterior efetivamente tributada, rompendo a l\u00f3gica do sistema de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos que fundamenta o novo modelo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 define como fato gerador dos novos tributos a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens e servi\u00e7os, evidenciando uma contradi\u00e7\u00e3o interna na sistem\u00e1tica originalmente proposta.<\/span><\/p>\n

Essas inconsist\u00eancias parecem ter impulsionado a recente altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026. Com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da LC n\u00ba 214\/2025, houve uma mudan\u00e7a substancial da sistem\u00e1tica: o fornecimento n\u00e3o oneroso de bens somente estar\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia de IBS e CBS quando tais bens tiverem sido adquiridos pelo contribuinte com a efetiva apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos desses tributos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a incid\u00eancia se limita \u00e0s hip\u00f3teses em que o fornecimento gratuito ocorre em favor: do pr\u00f3prio contribuinte, quando pessoa f\u00edsica; de s\u00f3cios, acionistas, administradores, membros de conselhos de administra\u00e7\u00e3o ou fiscal e comit\u00eas estatut\u00e1rios; de empregados; ou de c\u00f4njuges, companheiros ou parentes, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau, das pessoas f\u00edsicas anteriormente mencionadas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia no uso gratuito de bens pelos s\u00f3cios<\/strong><\/span><\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, a nova reda\u00e7\u00e3o permite concluir que n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de IBS e CBS sobre o uso gratuito de bens da holding por seus s\u00f3cios, administradores ou partes relacionadas quando a aquisi\u00e7\u00e3o do bem n\u00e3o tiver gerado cr\u00e9ditos desses tributos.<\/span><\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente relevante porque a grande maioria dos bens detidos por Holdings Patrimoniais decorre da integraliza\u00e7\u00e3o de capital social mediante confer\u00eancia de bens, opera\u00e7\u00e3o expressamente n\u00e3o tributada pelo IBS e pela CBS, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso IV, da LC n\u00ba 214\/2025. Nesses casos, como inexiste cr\u00e9dito na entrada, afasta-se qualquer fundamento para a tributa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o gratuita dos im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

E quanto aos aos bens adquiridos diretamente pelas holdings patrimoniais por meio de compra e venda? Neste ponto, a mudan\u00e7a legislativa tamb\u00e9m se mostra ben\u00e9fica. A frui\u00e7\u00e3o gratuita por s\u00f3cios ou partes relacionadas n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, automaticamente tribut\u00e1vel. A incid\u00eancia do IBS e da CBS depender\u00e1 da exist\u00eancia de uma sa\u00edda econ\u00f4mica apta a justificar a neutraliza\u00e7\u00e3o de eventual cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apropriado na etapa anterior, an\u00e1lise que deve ser realizada caso a caso.<\/span><\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia quando a holding adquire um im\u00f3vel sem gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2014 como ocorre, por exemplo, na compra de im\u00f3vel de pessoa f\u00edsica n\u00e3o contribuinte do IVA ou em opera\u00e7\u00f5es que, por sua natureza ou regime jur\u00eddico, n\u00e3o autorizem o creditamento. Nessa hip\u00f3tese, a posterior frui\u00e7\u00e3o gratuita n\u00e3o rompe a l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade, pois inexiste cr\u00e9dito a ser neutralizado. Esse racioc\u00ednio aplica-se, inclusive, aos im\u00f3veis adquiridos pelas Holdings at\u00e9 a entrada em vigor do regime pleno de n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS, prevista para 2027.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, tende a n\u00e3o haver incid\u00eancia quando o im\u00f3vel n\u00e3o integra a cadeia econ\u00f4mica da holding, permanecendo classificado como ativo imobilizado de car\u00e1ter patrimonial, sem explora\u00e7\u00e3o comercial, loca\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o de receitas. S\u00e3o exemplos os im\u00f3veis destinados \u00e0 moradia de s\u00f3cios fundadores, resid\u00eancias de uso familiar ou bens mantidos como reserva patrimonial.<\/span><\/p>\n

Im\u00f3vel adquirido com aproveitamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Por outro lado, poder\u00e1 haver incid\u00eancia de IBS e CBS quando o im\u00f3vel adquirido com aproveitamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio for posteriormente disponibilizado gratuitamente ao s\u00f3cio em contexto que substitua uma opera\u00e7\u00e3o normalmente onerosa de mercado, como a loca\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso de im\u00f3veis classificados como ativos de explora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, adquiridos com cr\u00e9dito de IBS e CBS, que passam a ser utilizados gratuitamente pelo s\u00f3cio sem estorno de cr\u00e9ditos ou contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por fim, mesmo nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o com cr\u00e9dito, a incid\u00eancia pode ser afastada quando a holding promove ajustes adequados, como o estorno proporcional do cr\u00e9dito, a afeta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a uso institucional (sede administrativa ou apoio societ\u00e1rio) ou a demonstra\u00e7\u00e3o de que a frui\u00e7\u00e3o gratuita n\u00e3o representa consumo econ\u00f4mico aut\u00f4nomo, mas decorre da pr\u00f3pria estrutura societ\u00e1ria. Nessas hip\u00f3teses, inexiste desequil\u00edbrio entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos que legitime a cobran\u00e7a do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o crit\u00e9rio decisivo para a incid\u00eancia dos novos tributos n\u00e3o \u00e9 a gratuidade do uso, mas a exist\u00eancia \u2014 ou n\u00e3o \u2014 de uma sa\u00edda econ\u00f4mica apta a neutralizar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio anteriormente apropriado. Onde n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito, nem substitui\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o onerosa de mercado, n\u00e3o h\u00e1 fato gerador leg\u00edtimo de IBS e CBS, ainda que o im\u00f3vel tenha sido adquirido onerosamente pela holding.<\/span><\/p>\n

__________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp227.htm<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR THOMAZ CINEL E PRISCILA ANSELMINI<\/strong><\/span><\/p>\n

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