{"id":59059,"date":"2026-01-22T11:30:29","date_gmt":"2026-01-22T14:30:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59059"},"modified":"2026-01-22T11:30:29","modified_gmt":"2026-01-22T14:30:29","slug":"trfs-decidem-a-favor-dos-contribuintes-e-autorizam-ressarcimento-via-precatorio-de-creditos-da-tese-do-seculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/22\/trfs-decidem-a-favor-dos-contribuintes-e-autorizam-ressarcimento-via-precatorio-de-creditos-da-tese-do-seculo\/","title":{"rendered":"TRFS DECIDEM A FAVOR DOS CONTRIBUINTES E AUTORIZAM RESSARCIMENTO VIA PRECAT\u00d3RIO DE CR\u00c9DITOS DA TESE DO S\u00c9CULO"},"content":{"rendered":"

TRF4 e TRF5 autorizam a emiss\u00e3o de precat\u00f3rios para garantir uso dos cr\u00e9ditos que corriam risco de serem perdidos.<\/span><\/p>\n

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Tribunais Regionais Federais (TRFs) t\u00eam autorizado o ressarcimento, via precat\u00f3rio, de cr\u00e9ditos relativos ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/a>) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/a>) j\u00e1 habilitados para compensa\u00e7\u00e3o na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes recorreram ao Judici\u00e1rio para resguardar os cr\u00e9ditos acumulados ap\u00f3s o julgamento da \u201cTese do S\u00e9culo\u201d, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) da\u00a0base de c\u00e1lculo<\/a>\u00a0das contribui\u00e7\u00f5es. Muitas empresas tentaram utilizar esses cr\u00e9ditos pela via da compensa\u00e7\u00e3o, mas, com a redu\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, deixaram de gerar d\u00e9bitos suficientes para absorv\u00ea-los dentro do prazo de cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado estabelecido pela Receita Federal. Agora, correm o risco de perder os ativos.<\/span><\/p>\n

O entendimento dos TRFs t\u00eam sido amplamente favor\u00e1vel aos contribuintes. No TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, decis\u00f5es recentes da 2\u00aa Turma t\u00eam reconhecido a legitimidade da mudan\u00e7a de estrat\u00e9gia: \u00e9 poss\u00edvel desistir da compensa\u00e7\u00e3o administrativa e ajuizar a\u00e7\u00e3o para buscar a restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio. Esse posicionamento foi adotado nos processos de n\u00famero 5013192-42.2024.4.04.7107 e 5001096-80.2024.4.04.7111.<\/span><\/p>\n

Em ambas as decis\u00f5es, o tribunal afirmou que desistir do cumprimento de senten\u00e7a para viabilizar a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica ren\u00fancia ao direito material de restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mas apenas a uma de suas modalidades.<\/span><\/p>\n

O TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o segue o mesmo entendimento. Na Apela\u00e7\u00e3o 0802715-23.2023.4.05.8302, a 3\u00aa Turma fixou que a escolha pela compensa\u00e7\u00e3o ou pelo precat\u00f3rio n\u00e3o torna os meios mutuamente excludentes. O Tribunal ainda destacou que somente o decurso do prazo prescricional pode extinguir a pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito e que o pedido administrativo n\u00e3o impede posterior restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Origem do debate<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento da \u201cTese do S\u00e9culo\u201d, os contribuintes que optaram por compensar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o PIS e \u00e0 Cofins passaram a enfrentar um novo desafio: o fim do prazo de cinco anos para compensa\u00e7\u00e3o e a possibilidade de perda desse ativo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em 2021, o STF decidiu que o ICMS n\u00e3o integrava a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, e permitiu a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, observando-se o prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. A defini\u00e7\u00e3o foi feita no Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706 (Tema 69 da Repercuss\u00e3o Geral) e representou uma vit\u00f3ria significativa aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A tributarista Aretha Soller Vilas Boas, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Frizzo e Feriato Advocacia Empresarial, explica que muitos contribuintes optaram inicialmente pela compensa\u00e7\u00e3o administrativa, considerando que, \u00e0 \u00e9poca, tinham d\u00e9bitos suficientes para absorver os cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, no mesmo ano da decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte, a Receita Federal editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.055\/2021, a qual, na interpreta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabelece prazo de cinco anos para consumos dos cr\u00e9ditos, contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconhece o cr\u00e9dito. O artigo 74-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.430\/96 complementa esse entendimento ao refor\u00e7ar prazos e limites quantitativos para compensa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo a tributarista, mudan\u00e7as no cen\u00e1rio econ\u00f4mico e na atividade de diversas empresas reduziram o faturamento e, consequentemente, os d\u00e9bitos de PIS\/Cofins,\u00a0Imposto de Renda<\/a>\u00a0sobre Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>) aptos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. Assim, \u201chouve um delay entre o ac\u00famulo do cr\u00e9dito, corrigido pela\u00a0Selic<\/a>, e a diminui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, que n\u00e3o est\u00e1 sendo suficiente para consumi-lo\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, os contribuintes passaram a buscar alternativas para evitar a perda dos cr\u00e9ditos acumulados. Segundo especialistas ouvidos pelo JOTA, a principal sa\u00edda tem sido o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais para solicitar o ressarcimento do cr\u00e9dito remanescente por meio de precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Nestas demandas, Villas Boas explica que s\u00e3o apresentados os c\u00e1lculos detalhando o que foi compensado e o saldo remanescente, e pedindo pela expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. \u201cSe n\u00e3o houvesse prazo para compensa\u00e7\u00e3o, os contribuintes permaneceriam na via administrativa. Mas, na imin\u00eancia do prazo expirar, ingressamos com a\u00e7\u00f5es judiciais explicando o contexto\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, Fernanda Pazello, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do TozziniFreire Advogados, destaca que muitas empresas v\u00eam optando pela via judicial devido ao risco de perderem seus cr\u00e9ditos por limita\u00e7\u00e3o temporal. \u201cA nosso ver, a recupera\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio \u00e9 a alternativa mais vi\u00e1vel diante de um cen\u00e1rio criado pelo pr\u00f3prio governo\u201d, resume.<\/span><\/p>\n

O que alega a Receita Federal?<\/strong><\/span><\/p>\n

A Receita Federal tem impugnado pedidos de ressarcimento ao alegar a preclus\u00e3o do direito, sob o argumento de que o contribuinte, ao habilitar o cr\u00e9dito, renuncia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, conforme prev\u00ea a IN 2.055\/2021. O \u00f3rg\u00e3o sustenta que as modalidades de restitui\u00e7\u00e3o \u2013 compensa\u00e7\u00e3o e precat\u00f3rio \u2013 seriam mutuamente excludentes, de modo que a op\u00e7\u00e3o pela via administrativa implicaria ren\u00fancia e impediria o posterior pedido de ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Esse foi o entendimento adotado pelo \u00f3rg\u00e3o no processo 5005154-50.2024.4.04.7007, que tramita na 1\u00aa Vara Federal de Francisco Beltr\u00e3o, no estado do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

A assinatura da certid\u00e3o de ren\u00fancia, exigida para habilitar o cr\u00e9dito administrativamente, seria, segundo a Receita, o instrumento que impediria o posterior pedido judicial. Entretanto, o documento serve apenas para evitar duplicidade de restitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o implica ren\u00fancia ao direito material, conforme sustenta a tributarista do escrit\u00f3rio Frizzo e Feriato.<\/span><\/p>\n

O que dizem os especialistas?<\/strong><\/span><\/p>\n

Especialistas t\u00eam rebatido o entendimento da Receita. Ricardo Cosentino, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Mattos Filho, argumenta que a certid\u00e3o de ren\u00fancia n\u00e3o extingue o direito ao cr\u00e9dito, mas apenas a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, por exig\u00eancia da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o. Ele lembra que a S\u00famula 461 do STJ garante ao contribuinte o direito de optar entre precat\u00f3rio e compensa\u00e7\u00e3o para receber valores reconhecidos judicialmente.<\/span><\/p>\n

Para Fernanda Pazello, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o contribuinte altere a forma de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, seja nos autos principais da a\u00e7\u00e3o, seja por meio de nova demanda. \u201cO principal argumento \u00e9 o de que as duas alternativas \u2013 compensa\u00e7\u00e3o ou precat\u00f3rio \u2013 s\u00e3o modalidades postas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte para recuperar o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, e a desist\u00eancia de uma das modalidades n\u00e3o importa em ren\u00fancia ao direito de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou ao cr\u00e9dito em si\u201d, avalia.<\/span><\/p>\n

A mesma vis\u00e3o \u00e9 compartilhada por Carolina Argente de Almeida Padilla, advogada s\u00eanior do \/asbz. Ela destaca que a posi\u00e7\u00e3o dos contribuintes est\u00e1 alinhada ao entendimento do STF no Tema 1.262, segundo o qual a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito reconhecido judicialmente deve observar o regime constitucional de precat\u00f3rios, n\u00e3o sendo admitida restitui\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Villas Boas acrescenta ainda que a perda dos cr\u00e9ditos configuraria enriquecimento il\u00edcito por parte da Receita. \u201cA forma pretendida pela Receita faria o contribuinte abrir m\u00e3o de ativo tribut\u00e1rio reconhecido judicialmente, o que \u00e9 inconceb\u00edvel\u201d, afirma. Para ela, a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito continua \u00edntegra; o que muda \u00e9 apenas a modalidade de compensa\u00e7\u00e3o para ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do JOTA<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR IZABELLA MIRANDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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