{"id":59005,"date":"2026-01-21T11:12:22","date_gmt":"2026-01-21T14:12:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59005"},"modified":"2026-01-21T11:14:24","modified_gmt":"2026-01-21T14:14:24","slug":"distribuicao-de-dividendos-inseguranca-juridica-as-vesperas-do-vencimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/21\/distribuicao-de-dividendos-inseguranca-juridica-as-vesperas-do-vencimento\/","title":{"rendered":"DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE DIVIDENDOS: INSEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA \u00c0S V\u00c9SPERAS DO VENCIMENTO"},"content":{"rendered":"

A menos de dez dias do vencimento do prazo prorrogado \u2014 por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que estendeu at\u00e9 o dia 31 de janeiro o limite para aprova\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos apurados no exerc\u00edcio de 2025, com o fim de garantir isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de distribui\u00e7\u00f5es superiores a R$ 50 mil reais por m\u00eas \u2014, ainda permanecem pendentes orienta\u00e7\u00f5es relevantes sobre os procedimentos que devem ser observados pelas empresas, o que tem refor\u00e7ado a preocupa\u00e7\u00e3o do setor empresarial com o tema.<\/span><\/p>\n

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A controv\u00e9rsia teve origem na Lei n\u00ba 15.270\/2025, publicada no final de novembro de 2025, que alterou substancialmente o regime de tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, tendo, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, condicionado a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os lucros acumulados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 essa mesma data.<\/span><\/p>\n

Desde a sua edi\u00e7\u00e3o, a nova exig\u00eancia foi alvo de cr\u00edticas consistentes por sua evidente incompatibilidade com as normas do direito societ\u00e1rio brasileiro, em especial aquelas previstas no C\u00f3digo Civil, aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades limitadas, e na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404\/1976), que, juntas, regulam o funcionamento das estruturas empresariais adotadas no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Destina\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio<\/strong><\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria estabelece que a destina\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio deve ocorrer nos quatro meses seguintes ao fim do exerc\u00edcio, ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios ou acionistas sobre as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, de modo que a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o antes do encerramento do pr\u00f3prio exerc\u00edcio fiscal mostrava-se, destarte, juridicamente invi\u00e1vel e conceitualmente incompat\u00edvel com as regras societ\u00e1rias e com a l\u00f3gica cont\u00e1bil que as assessoram.<\/span><\/p>\n

Antes mesmo da decis\u00e3o do STF, o tema j\u00e1 havia sido submetido ao controle judicial por meio do mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1 perante a Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Naquela oportunidade, o ju\u00edzo da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel concedeu liminar determinando que a Uni\u00e3o se abstivesse de exigir o cumprimento da nova condi\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 15.270\/2025, devendo considerar v\u00e1lidas as delibera\u00e7\u00f5es realizadas nos prazos e procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o que antecipou o reconhecimento legal da fragilidade jur\u00eddica da referida exig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o no Supremo<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 no \u00e2mbito do STF, o tema foi endere\u00e7ado por meio das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.912 e n\u00ba 7.914. Em decis\u00e3o liminar, o ministro relator, Nunes Marques, deferiu parcialmente o pedido cautelar e prorrogou o prazo para 31 de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

O ministro observou que a exig\u00eancia poderia conduzir a apura\u00e7\u00f5es apressadas, delibera\u00e7\u00f5es formalmente fr\u00e1geis e ao crescimento do contencioso tribut\u00e1rio, em preju\u00edzo dos contribuintes e da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o foi recebida como um al\u00edvio tempor\u00e1rio pelo mercado, sobretudo pelas empresas que n\u00e3o conseguiram se antecipar e obter o registro das suas respectivas delibera\u00e7\u00f5es at\u00e9 31 de dezembro, especialmente em raz\u00e3o do elevado volume de atas protocoladas nas Juntas Comerciais e dos recessos de fim de ano que inviabilizaram a an\u00e1lise tempestiva dos processos de averba\u00e7\u00e3o de cada delibera\u00e7\u00e3o. Ainda assim, a decis\u00e3o n\u00e3o suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.270\/2025, nem enfrentou, em definitivo, as inconstitucionalidades apontadas nas ADIs, tendo deixado em aberto uma s\u00e9rie de quest\u00f5es operacionais relevantes.<\/span><\/p>\n

Forma e prazo de distribui\u00e7\u00e3o de valores<\/strong><\/span><\/p>\n

Do ponto de vista operacional, persistem d\u00favidas importantes quanto \u00e0 necessidade de especifica\u00e7\u00e3o dos valores exatos a serem distribu\u00eddos, \u00e0 forma e ao prazo efetivo de pagamento, bem como \u00e0 eventual exig\u00eancia de destaque cont\u00e1bil espec\u00edfico no balan\u00e7o para representa\u00e7\u00e3o desses valores. Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 claro se a simples aprova\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente ou se seria necess\u00e1rio o registro do ato societ\u00e1rio perante a autoridade competente.<\/span><\/p>\n

Antes mesmo da decis\u00e3o do STF e na tentativa de suprir essas lacunas, a Receita Federal j\u00e1 havia editado um conjunto de perguntas e respostas sobre o tema. A iniciativa, contudo, mostrou-se insuficiente, ao passo que as orienta\u00e7\u00f5es mantiveram o desalinhamento com a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, como se observou, por exemplo, na sugest\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o com base em balan\u00e7o apurado at\u00e9 30 de novembro, solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e que cria problemas adicionais, especialmente para empresas sujeitas a auditoria independente ou a estruturas mais robustas de governan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Delibera\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos<\/strong><\/span><\/p>\n

Havia a expectativa de que, aproveitando o espa\u00e7o aberto pela decis\u00e3o cautelar do STF, fosse editado ato normativo complementar nas primeiras semanas de 2026, trazendo maior clareza e coer\u00eancia ao tema. Isso, contudo, n\u00e3o se concretizou, de modo que, faltando poucos dias para o encerramento do prazo prorrogado, o cen\u00e1rio ainda \u00e9 marcado por incerteza normativa, exigindo das empresas decis\u00f5es sens\u00edveis em um ambiente de baixa previsibilidade.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 de cautela. A aprova\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias relacionadas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos deve ser precedida de uma leitura t\u00e9cnica e integrada do arcabou\u00e7o normativo, considerando n\u00e3o apenas a literalidade da Lei n\u00ba 15.270\/2025, mas tamb\u00e9m seus limites frente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e \u00e0s decis\u00f5es judiciais j\u00e1 proferidas.<\/span><\/p>\n

Em um ambiente de incerteza, a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es juridicamente defens\u00e1veis, bem documentadas e alinhadas \u00e0 governan\u00e7a corporativa mostra-se essencial para mitigar riscos e preservar a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es empresariais.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR VINICIUS MELO SANTOS.<\/strong><\/span><\/p>\n

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