{"id":59003,"date":"2026-01-21T11:11:51","date_gmt":"2026-01-21T14:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59003"},"modified":"2026-01-21T11:11:51","modified_gmt":"2026-01-21T14:11:51","slug":"devedor-contumaz-o-jabuti-em-o-processo-de-kafka","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/21\/devedor-contumaz-o-jabuti-em-o-processo-de-kafka\/","title":{"rendered":"DEVEDOR CONTUMAZ: O JABUTI EM \u201cO PROCESSO\u201d DE KAFKA"},"content":{"rendered":"

Talvez o maior m\u00e9rito, ou risco, da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 n\u00e3o esteja em perseguir o devedor contumaz, o que \u00e9 leg\u00edtimo, mas em mudar silenciosamente o significado de inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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Em \u201cO Processo\u201d, obra de Franz Kafka, o personagem Josef K \u00e9 detido sem saber qual delito havia cometido e passa a peregrinar por um sistema opressor, difuso e onipresente, no qual o processo avan\u00e7a e quanto mais o personagem busca entender, menos compreende e mais se submete.<\/span><\/p>\n

Kafka exp\u00f5e de forma emblem\u00e1tica a transforma\u00e7\u00e3o do \u201cprocesso\u201d em instrumento de poder, no qual deveres e garantias se desequilibram no contexto de um julgamento que nunca termina.<\/span><\/p>\n

Ainda que com escopo filos\u00f3fico, o livro parece flertar com a realidade ao impor a reflex\u00e3o sobre culpa e justi\u00e7a, onde a burocracia se torna um instrumento de perpetua\u00e7\u00e3o do poder dominante.<\/span><\/p>\n

Nesse esp\u00edrito, a Lei Complementar (LC) n\u00ba 225\/2026, que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do <\/strong>Contribuinte, introduz contornos penais em um c\u00f3digo que se apresenta como \u201cde defesa\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o surpreende, afinal, n\u00e3o \u00e9 trivial que o Estado, historicamente vocacionado \u00e0 litigiosidade fiscal, tenha decidido positivar princ\u00edpios como boa-f\u00e9, coopera\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e previsibilidade na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte.<\/span><\/p>\n

Mas como ocorre em quase todas as reformas institucionais, o ponto mais relevante da lei talvez n\u00e3o esteja no que ela promete proteger, mas no que ela silenciosamente autoriza punir.<\/span><\/p>\n

Ao lado de um discurso cooperativo, a LC 225\/2026 inaugura, de forma expl\u00edcita, um regime jur\u00eddico excepcional aplic\u00e1vel ao chamado \u201cdevedor contumaz\u201d, figura que passa a ocupar um espa\u00e7o at\u00e9 ent\u00e3o inexistente: o do contribuinte formalmente exclu\u00eddo da normalidade jur\u00eddica. A partir da\u00ed, h\u00e1 um caminho temer\u00e1rio entre o contribuinte em crise e o \u201cinimigo fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

O conceito de devedor contumaz exige a presen\u00e7a cumulativa de inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada.<\/span><\/p>\n

Em tese, trata-se de um avan\u00e7o: supera-se a vagueza conceitual que historicamente permitia ao Fisco rotular como \u201ccontumaz\u201d qualquer contribuinte com passivo relevante.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a partir do momento em que o contribuinte \u00e9 classificado como devedor contumaz, o sistema deixa de dialogar com ele. Benef\u00edcios fiscais s\u00e3o vedados, preju\u00edzos fiscais tornam-se inutiliz\u00e1veis, a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es \u00e9 bloqueada, a reputa\u00e7\u00e3o \u00e9 publicamente afetada e, em um dos pontos mais sens\u00edveis da lei, o acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 simplesmente interditado.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor contumaz merece destaque especial. Ao permitir que a Fazenda P\u00fablica requeira a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia – ou impe\u00e7a sua propositura – a LC 225\/2026 desestabiliza o equil\u00edbrio cl\u00e1ssico entre direito tribut\u00e1rio e direito empresarial.<\/span><\/p>\n

Historicamente, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sempre conviveu com limites quando confrontado com o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa. O novo C\u00f3digo rompe com essa tradi\u00e7\u00e3o e cria uma esp\u00e9cie de fal\u00eancia fiscal indireta, ou, melhor, uma esp\u00e9cie de pena de morte civil, decidida fora do ju\u00edzo universal, com base em crit\u00e9rios administrativos.<\/span><\/p>\n

O risco \u00e9 evidente: a crise econ\u00f4mica deixa de ser tratada como fen\u00f4meno a ser reorganizado e passa a ser tratada como ind\u00edcio de desvio moral. O inadimplente deixa de ser visto como agente econ\u00f4mico em dificuldade e passa a ser enquadrado como amea\u00e7a concorrencial ou arrecadat\u00f3ria, entre aspectos objetivos que desafiam at\u00e9 mesmo os contribuintes de boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

Talvez o reflexo mais sofisticado esteja em suas repercuss\u00f5es penais. A LC 225\/2026 retira a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes tribut\u00e1rios para aqueles declarados devedores contumazes, mesmo ap\u00f3s o pagamento do tributo.<\/span><\/p>\n

Ou seja: o r\u00f3tulo administrativo passa a produzir efeitos penais permanentes. O direito penal tribut\u00e1rio, tradicionalmente orientado pela l\u00f3gica arrecadat\u00f3ria, passa a assumir contornos sancionat\u00f3rios. \u00c9 quando a governan\u00e7a vira sobreviv\u00eancia a qualquer custo.<\/span><\/p>\n

Empresas com estruturas patrimoniais enxutas, holdings operacionais, ativos intang\u00edveis relevantes ou reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias recentes podem aparentar insolv\u00eancia cont\u00e1bil sem estarem, de fato, insolventes. Ainda assim, podem ser rotuladas pelos crit\u00e9rios objetivos da LC 225\/2026, caso n\u00e3o apresentem patrim\u00f4nio igual ou superior ao montante do d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o contencioso tribut\u00e1rio deixa de ser apenas uma discuss\u00e3o jur\u00eddica e passa a ser um problema de gest\u00e3o de risco institucional. A escolha entre discutir ou pagar deixa de ser t\u00e9cnica e passa a ser existencial. \u00c9 a san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com uma nova roupagem.<\/span><\/p>\n

Apesar da sofistica\u00e7\u00e3o normativa, a LC 225\/2026 reabre um debate cl\u00e1ssico do direito constitucional brasileiro: at\u00e9 que ponto o Estado pode restringir direitos fundamentais como meio indireto de cobran\u00e7a tribut\u00e1ria?<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) historicamente condena san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas – medidas que constrangem o contribuinte a pagar tributos por vias indiretas. O novo C\u00f3digo testa os limites dessa veda\u00e7\u00e3o ao criar san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se apresentam como meios de cobran\u00e7a, mas como instrumentos de \u201cjusti\u00e7a fiscal\u201d e \u201cintegridade do sistema\u201d. A verdade: cria-se um direito tribut\u00e1rio de exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o desses dispositivos \u00e9 inevit\u00e1vel. Mas at\u00e9 que o Judici\u00e1rio se pronuncie, o impacto econ\u00f4mico, reputacional e estrat\u00e9gico j\u00e1 estar\u00e1 em curso.<\/span><\/p>\n

Talvez o maior m\u00e9rito, ou risco, da LC 225\/2026 n\u00e3o esteja em perseguir o devedor contumaz, o que \u00e9 leg\u00edtimo, mas em mudar silenciosamente o significado de inadimpl\u00eancia no Brasil. De problema econ\u00f4mico, ela passa a ser tratada como falha estrutural de car\u00e1ter. E essa mudan\u00e7a, mais do que jur\u00eddica, \u00e9 profundamente pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIGI TERLIZZI <\/strong><\/span><\/p>\n

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