{"id":58989,"date":"2026-01-21T11:05:43","date_gmt":"2026-01-21T14:05:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58989"},"modified":"2026-01-21T11:05:43","modified_gmt":"2026-01-21T14:05:43","slug":"lc-227-cria-sistema-hibrido-de-contagem-de-prazos-carf-estuda-possiveis-ajustes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/21\/lc-227-cria-sistema-hibrido-de-contagem-de-prazos-carf-estuda-possiveis-ajustes\/","title":{"rendered":"LC 227 CRIA SISTEMA H\u00cdBRIDO DE CONTAGEM DE PRAZOS. CARF ESTUDA POSS\u00cdVEIS AJUSTES"},"content":{"rendered":"

Nova norma prev\u00ea a contagem de prazos em dias \u00fateis para tributos e atos espec\u00edficos, sem afastar a regra geral de contagem em dias corridos.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem avaliado internamente poss\u00edveis ajustes nos prazos processuais ap\u00f3s as mudan\u00e7as introduzidas pela Lei Complementar 227\/2026, a segunda etapa de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A norma, resultado da san\u00e7\u00e3o do PLP 108, estabeleceu prazos centrais do contencioso administrativo em dias \u00fateis, mas manteve a regra geral de contagem prevista no Decreto 70.235\/1972 em dias corridos, o que, na pr\u00e1tica, criou um sistema \u201ch\u00edbrido\u201d de contagem. Ao JOTA, o presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar afirmou que analisa as alternativas de altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O novo desenho faz com que diferentes atos do processo administrativo fiscal observem crit\u00e9rios distintos de contagem de prazo, combinando dias \u00fateis com dias corridos dentro do mesmo rito. Esse formato tem sido visto com ressalvas tanto no Carf quanto por representantes dos contribuintes, considerando tamb\u00e9m a reorganiza\u00e7\u00e3o trazida pela reforma, que atribuiu \u00e0 CBS o julgamento no conselho e ao IBS um contencioso pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Uma das principais quest\u00f5es reside no regramento do recurso especial, que, no \u00e2mbito do IBS e da CBS, teve prazo estabelecido em 10 dias \u00fateis. Para os os demais tributos federais manteve-se o prazo de 15 dias corridos, l\u00f3gica que tamb\u00e9m se aplica a outros prazos, como embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravos.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as tamb\u00e9m atingiram impugna\u00e7\u00f5es a autos de infra\u00e7\u00e3o e o recurso volunt\u00e1rio, que passaram de 30 dias corridos para 20 dias \u00fateis, tanto para os novos tributos quanto para os demais.<\/span><\/p>\n

O tribunal avalia diferentes cen\u00e1rios e deve se posicionar em breve. O ideal quanto ao recurso especial, na vis\u00e3o do presidente, seria igualar o prazo dos demais tributos ao do IBS e CBS (de 10 dias \u00fateis). \u201cVamos analisar se poder\u00edamos fazer algo. Estamos estudando e analisando\u201d, afirmou o presidente ao JOTA.<\/span><\/p>\n

Para o Carf ainda n\u00e3o est\u00e1 claro se um eventual ajuste viria por meio de portaria ou de altera\u00e7\u00e3o do regimento interno do \u00f3rg\u00e3o (Ricarf). \u201cH\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o muito grande, vamos debater com o Minist\u00e9rio da Fazenda porque achamos que esse formato de contagem pode gerar muita d\u00favida e induzir ao erro\u201d, disse o presidente.<\/span><\/p>\n

Especialistas ouvidos pelo JOTA avaliam que uma altera\u00e7\u00e3o no Ricarf poderia ajustar a quest\u00e3o de forma mais r\u00e1pida.<\/span><\/p>\n

Os novos prazos j\u00e1 est\u00e3o em vigor, mas permanecem suspensos em raz\u00e3o do recesso do Carf, que termina nesta ter\u00e7a-feira (20\/1). A Lei Complementar 227\/2026, inclusive, instituiu o per\u00edodo de recesso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, com a suspens\u00e3o do curso dos prazos processuais neste intervalo tanto no Carf quanto nas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ). Embora o recesso j\u00e1 fosse adotado pelo conselho, ainda n\u00e3o havia previs\u00e3o de suspens\u00e3o de prazos.<\/strong><\/span><\/p>\n

Outros prazos<\/strong><\/span><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, apresentada nos casos de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es, permaneceu com prazo de 30 dias corridos. J\u00e1 para atos processuais que n\u00e3o tenham prazo espec\u00edfico previsto, foi fixado o prazo de 10 dias \u00fateis. Ambos valem para todo o processo administrativo fiscal, incluindo tanto IBS e CBS quanto os demais tributos.<\/span><\/p>\n

O que dizem especialistas<\/strong><\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a na contagem de prazos promovida pela Lei Complementar 227\/2026 \u00e9 vista com preocupa\u00e7\u00e3o por tributaristas, por aumentar a complexidade do processo administrativo fiscal, especialmente quando comparada ao Judici\u00e1rio, onde a contagem se d\u00e1, de forma uniforme, em dias \u00fateis. Para especialistas, a conviv\u00eancia, no mesmo rito, de prazos contados em dias \u00fateis e em dias corridos, sem uma padroniza\u00e7\u00e3o clara, pode comprometer o exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da tributarista Thais de Laurentiis, do Rivitti e Dias Advogados, n\u00e3o houve uma avalia\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal como um todo quando o texto promoveu altera\u00e7\u00f5es pontuais em determinados prazos, como impugna\u00e7\u00e3o e recurso volunt\u00e1rio, sem revisar o conjunto das regras procedimentais previstas no Decreto 70.235 e no Regimento Interno do Carf.<\/span><\/p>\n

Laurentiis destaca ainda que, na pr\u00e1tica, os prazos do processo administrativo fiscal sempre foram inferiores ao necess\u00e1rio diante da complexidade das provas e da interpreta\u00e7\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es fiscais federais, de modo que a nova din\u00e2mica tende a refor\u00e7ar a import\u00e2ncia da busca pela verdade material ao longo do processo administrativo.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, Natalie Matos, do Mattos Filho, avalia que a aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o na forma de contagem dos prazos soa \u201cincoerente\u201d. Segundo ela, essa fragmenta\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pelo fato de instrumentos que historicamente seguiam l\u00f3gica semelhante, como a impugna\u00e7\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, passarem a observar crit\u00e9rios distintos de contagem. Al\u00e9m disso, a migra\u00e7\u00e3o de alguns prazos para dias \u00fateis acaba, na pr\u00e1tica, reduzindo o tempo dispon\u00edvel para a defesa do contribuinte.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 JOTA – POR DIANE BIKEL<\/strong><\/span><\/p>\n

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